Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.870, de 23 de Novembro de 1999
Data
23/11/1999
Apelido
Lei da Mensalidade Escolar
Apelido
LEI-9870-1999-11-23 , LEI DAS MENSALIDADES ESCOLARES
Ementa
Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1999-11-23;9870
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1999-11-24
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 24/11/1999. p. 1

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.870&ementa=2&data=19991123 ]
Publicação Original
1999-11-24
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1999/lei-9870-23-novembro-1999-369698-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1999-11-24
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551746/publicacao/15795359 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2016 Dornas, RobertoDeficiente, escola e lei: comentário sucinto da Lei 13.146/2015 e suas consequências imediatasRoberto Dornas, Cláudio Vinícius Dornas.341.2733 Livro
2014 Araujo, CarlosMarco Legal para a mediação pretende combater a morosidade na justiçaCarlos Araujo.341.4625Artigo de revista
2013 Rollo, ArthurOs consumidores e os estabelecimentos de ensinoArthur Rollo.342.5Artigo de revista
2012 Saad, Amauri FeresO direito constitucional à educação e a exceção nas relações educacionais (comentários à margem dos arts. 5º e 6º da lei nº 9.870/1999) = The constitutional rigth to education and the exceptio non adimpleti contratus applied to educactional relations (comments on articles 5th and 6th of federal act nº 9.870/1999)Amauri Feres Saad.341.2733Art. 5°Artigo de revista
2012 Saad, Amauri FeresO direito constitucional à educação e a exceção nas relações educacionais (comentários à margem dos arts. 5º e 6º da lei nº 9.870/1999) = The constitutional rigth to education and the exceptio non adimpleti contratus applied to educactional relations (comments on articles 5th and 6th of federal act nº 9.870/1999)Amauri Feres Saad.341.2733Art. 6°Artigo de revista
2009 Salem Filho, Júlio César DuailibeA face perniciosa da lei n. 9.870/99por Júlio César Duailibe Salem Filho.341.3Artigo de revista
2008 Leal Filho, Antonio FerreiraMandado de segurança impetrado pelo Ministério Público em favor da criança L. P. P. : negativa da escola em fornecer documento de transferência escolar e histórico escolar : direito líquido e certo : inteligência dos artigos 4º e 53 do ECA; 227 e 205 da constituição federal e art. 6º, § 2º da lei 9.870 de 21/11/1999Antonio Ferreira Leal Filho, Elke Braid Petersen Fraga.341.2733Art. 6° § 2°Artigo de revista
2007 Braga Neto, AdolfoAspectos relevantes sobre mediação de conflitosAdolfo Braga Neto.341.4625Art. 4°Artigo de revista
2007 Collossal, Jane de AraújoResponsabilidade civil no código de defesa do consumidorJane de Araújo Collossal. --342.151Livro
2006, 2005, 2004, 2003 Martins, Plínio Lacerda, 1959Anotações ao Código de defesa do consumidor: conceitos e noções básicasPlínio Lacerda Martins.342.5981 342.5 Livro
2006 Dias, RaphaellaDireito do consumidorRaphaella Dias. --342.5Livro
2005 Diniz, José Janguiê Bezerra, 1964As escolas privadas e a "lei do calote"José Janguiê Diniz.342.14Artigo de revista
2005 Oliveira, Erson Teodoro deO contrato de prestação de serviços educacionais: de acordo com a redação da Lei 9.870, de 23 de novembro de 1999, alterada pela medida provisória 1930, de 29 de novembro de 1999, e de acordo com o novo Código civil342.14Art. 6° § 1°Artigo de revista
2005 Buerguer, Luciane CristinaPráticas comerciais e a sociedade de consumo342.51Artigo de revista
2004 Moreira, Carlos Roberto BarbosaAgravo de instrumento. Julgamento que apreciou o mérito da causa. Cabimento de ação rescisória. Embargos de declaração contra acórdão omisso: possibilidade de alteraçãoCarlos Roberto Barbosa Moreira. --342.68 341.413 Artigo de revista
2004 Dornas, RobertoContrato de matrícula: (legislação, verdades e mitos)Roberto Dornas. --342Livro
2004 Mendes, Aluisio Gonçalves de CastroTutela dos interesses difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos no Brasil e PortugalAluisio Gonçalves de Castro Mendes. --341.274Artigo de revista
2003 Magalhães, Mário Baptista deEmentário alfabético-consultivo do Código do consumidorMário Baptista de Magalhães.342.5981Livro
2001 Nascimento, Ana Carolina PrevitalliA Lei nº 9.870/1999 e a prescrição nas ações de cobrança de mensalidades escolaresAna Carolina Previtalli Nascimento.341.37Artigo de revista

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