Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.870, de 23 de Novembro de 1999
Data
23/11/1999
Apelido
Lei da Mensalidade Escolar
Apelido
LEI-9870-1999-11-23 , Lei da Mensalidade Escolar
Ementa
Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1999-11-23;9870
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Medida Provisória nº 1890-67/1999 : Lei nº 9.870 de 23/11/1999 ]
Projeto de Origem
[ Medida Provisória nº 1890-66/1999 ]
Projeto de Origem
[ Medida Provisória nº 1890-65/1999 ]
Projeto de Origem
[ Medida Provisória nº 1890-64/1999 ]
Projeto de Origem
[ Medida Provisória nº 1890-63/1999 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
1999-11-24
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 24/11/1999. p. 1

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.870&ementa=2&data=19991123 ]
Publicação Original
1999-11-24
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1999/lei-9870-23-novembro-1999-369698-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1999-11-24
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551746/publicacao/15795359 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2007 Collossal, Jane de AraújoResponsabilidade civil no código de defesa do consumidorJane de Araújo Collossal. --342.151Livro
2006 Dias, RaphaellaDireito do consumidorRaphaella Dias. --342.5Livro
2005 Diniz, José Janguiê Bezerra, 1964As escolas privadas e a "lei do calote"José Janguiê Diniz.342.14Artigo de revista
2005 Oliveira, Erson Teodoro deO contrato de prestação de serviços educacionais: de acordo com a redação da Lei 9.870, de 23 de novembro de 1999, alterada pela medida provisória 1930, de 29 de novembro de 1999, e de acordo com o novo Código civil342.14Art. 6° § 1°Artigo de revista
2005 Buerguer, Luciane CristinaPráticas comerciais e a sociedade de consumo342.51Artigo de revista
2004 Moreira, Carlos Roberto BarbosaAgravo de instrumento. Julgamento que apreciou o mérito da causa. Cabimento de ação rescisória. Embargos de declaração contra acórdão omisso: possibilidade de alteraçãoCarlos Roberto Barbosa Moreira. --342.68 341.413 Artigo de revista
2004 Dornas, RobertoContrato de matrícula: (legislação, verdades e mitos)Roberto Dornas. --342Livro
2004 Mendes, Aluisio Gonçalves de CastroTutela dos interesses difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos no Brasil e PortugalAluisio Gonçalves de Castro Mendes. --341.274Artigo de revista

2024-08-12T04:58:25.000Z [ 910683 ]