Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 1.306, de 9 de Novembro de 1994
Data
09/11/1994
Apelido
DEC-1306-1994-11-09
Ementa
Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que tratam os arts. 13 e 20 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, seu Conselho Gestor e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:1994-11-09;1306
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1994-11-10
Diário Oficial da União. Seção 1. 10/11/1994. p. 16863
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=10/11/1994 ]
Retificação
1994-11-11
Diário Oficial da União. Seção 1. 11/11/1994. p. 16984
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=11/11/1994 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=1.306&ementa=2&data=19941109 ]
Publicação Original
1994-11-10
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1994/decreto-1306-9-novembro-1994-449576-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1994-11-10
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/392071/publicacao/15798099 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2015, 2012, ..., 2008, 2004 Akaoui, Fernando Reverendo VidalCompromisso de ajustamento de conduta ambientalFernando Reverendo Vidal Akaoui.341.3475 Livro
2012, 2004, 2000, 1999 Oliveira, Francisco Antonio deAção Civil Pública: enfoques trabalhistasFrancisco Antonio de Oliveira.341.4182 341.4622 Livro
2011, 2009, ..., 1998, 1995 Carvalho Filho, José dos SantosAção civil pública: comentários por artigoJosé dos Santos Carvalho Filho.341.4622 341.4182 342.14692 Livro
2007 Collossal, Jane de AraújoResponsabilidade civil no código de defesa do consumidorJane de Araújo Collossal. --342.151Livro
2005 Dellore, Luiz Guilherme PennachiFundo Federal de Reparação de Direitos Difusos, FDD: aspectos atuais e análise comparativa com institutos norte-americanosLuiz Guilherme Pennachi Dellore. --341.347Artigo de revista
2005 Milaré, Édis, 1942O compromisso de ajustamento de conduta e o fundo de defesa de direitos difusos: relação entre os instrumentos alternativos de defesa ambiental da lei 7.347/1985Édis Milaré, Joana Stezer, Renata Castanho. --341.347Artigo de revista
2003 Andrade, LourençoA eficácia do fundo de reconstituição previsto na lei n. 7.347/85 como instrumento de tutela ao meio ambienteLourenço Andrade.341.347Artigo de revista
2002 Maciel, Nascimento AlvesAção civil públicaNascimento Alves Maciel.341.4182Livro
2001 Starling, Marco Paulo CardosoAção civil pública: o direito e o processo na interpretação dos tribunais superiores : doutrina e jurisprudênciaMarco Paulo Cardoso Starling, Júnia Barroso de Oliveira.341.4622Livro
2000 Pereira, Valdenar RodriguesDas responsabilidades civil, penal e administrativa: face ao Código de defesa do consumidor: teoria, prática, jurisprudência e legislaçãoValdenar Rodrigues Pereira.342.5Livro
1997 Carvalho, Sylvio Vicente deO direito do consumidor: Código de proteção e defesa do consumidor, comentários, notas, índices, legislação complementarSylvio Vicente de Carvalho.342.5981Livro

2020-10-02T18:02:36.000Z [ 899917 ]