Brasil

Federal

Decreto nº 1.306, de 9 de Novembro de 1994

09/11/1994

DEC-1306-1994-11-09

Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que tratam os arts. 13 e 20 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, seu Conselho Gestor e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:decreto:1994-11-09;1306

1994-11-10

Diário Oficial da União. Seção 1. 10/11/1994. p. 16863
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=10/11/1994 ]

1994-11-11

Diário Oficial da União. Seção 1. 11/11/1994. p. 16984
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=11/11/1994 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=1.306&ementa=2&data=19941109 ]

1994-11-10

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1994/decreto-1306-9-novembro-1994-449576-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1994-11-10

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/392071/publicacao/15798099 ]