Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 1.306, de 9 de Novembro de 1994
Data
09/11/1994
Apelido
DEC-1306-1994-11-09
Ementa
Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que tratam os arts. 13 e 20 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, seu Conselho Gestor e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:1994-11-09;1306
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1994-11-10
Diário Oficial da União. Seção 1. 10/11/1994. p. 16863
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=10/11/1994 ]
Retificação
1994-11-11
Diário Oficial da União. Seção 1. 11/11/1994. p. 16984
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=11/11/1994 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=1.306&ementa=2&data=19941109 ]
Publicação Original
1994-11-10
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1994/decreto-1306-9-novembro-1994-449576-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1994-11-10
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/392071/publicacao/15798099 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2012, 2004, 1999 Oliveira, Francisco Antonio deAção Civil Pública: enfoques trabalhistasFrancisco Antonio de Oliveira.341.4182 Livro
2011, 2009, ..., 1998, 1995 Carvalho Filho, José dos SantosAção civil pública: comentários por artigoJosé dos Santos Carvalho Filho.341.4622 342.14692 341.4182 Livro
2007 Collossal, Jane de AraújoResponsabilidade civil no código de defesa do consumidorJane de Araújo Collossal. --342.151Livro
2005 Dellore, Luiz Guilherme PennachiFundo Federal de Reparação de Direitos Difusos, FDD: aspectos atuais e análise comparativa com institutos norte-americanosLuiz Guilherme Pennachi Dellore. --341.347Artigo de revista
2005 Milaré, Édis, 1942O compromisso de ajustamento de conduta e o fundo de defesa de direitos difusos: relação entre os instrumentos alternativos de defesa ambiental da lei 7.347/1985Édis Milaré, Joana Stezer, Renata Castanho. --341.347Artigo de revista
1997 Carvalho, Sylvio Vicente deO direito do consumidor: Código de proteção e defesa do consumidor, comentários, notas, índices, legislação complementarSylvio Vicente de Carvalho.342.5981Livro

2022-06-25T05:53:27.000Z [ 985449 ]