Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Lei nº 4.591, de 16 de Dezembro de 1964
 

Data
16/12/1964
 

Apelido
LEI DO CONDOMÍNIO
 

Ementa
Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=115386 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4591-16-dezembro-1964-368909-norma-pl.html ]
 


Publicação Oficial
Publicação Original
1964-12-21
Diário Oficial da União. Seção 1. 21/12/1964. p. 11682

Retificação
1965-02-01
Diário Oficial da União. Seção 1. 01/02/1965. p. 1194


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=4.591&ementa=2&data=19641216 ]

Publicação Original
1964-12-21
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4591-16-dezembro-1964-368909-publicacaooriginal-1-pl.html ]

Publicação Original
1964-12-21
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=115386&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivo
2012Benassi, Marcos AntônioCondomínio edilício e loteamento fechado: conflitos e soluçõesMarcos Antônio Benassi. --
2011, 2007Ghezzi, Leandro LealA incorporação imobiliária: à luz do Código de defesa do consumidor e do Código civilLeandro Leal Ghezzi ; [prefácio: Claudia Lima Marques]. --342.1238
2011Kojranski, NelsonCondomínio edilício: aspectos jurídicos relevantesNelson Kojranski. --342.1238
2011Rizzardo, Arnaldo, 1942Condomínio edilício e incorporação imobiliária: com modelos de minutasArnaldo Rizzardo. --342.1238
2011, 2005, 1997Maluf, Carlos Alberto Dabus, 1947Limitações ao Direito de Propriedade: constitucionais, no espaço aereo, no subsolo, urbanas, por tombamento, no meio ambienteCarlos Alberto Dabus Maluf. --342.1238 342.12 342.123
2010Gasparetto, Evelyn RobertaAdministrando condomínios: orientações básicas para síndicos, condôminos, advogados e administradoresEvelyn Roberta Gasparetto, Cristina Muccio Guidon. --
2010Fazano, Haroldo Guilherme VieiraCondomínio: aspetos teóricos e práticosHaroldo Guilherme Vieira Fazano. --342.1238
2010Silva, José Marcelo TossiIncorporação imobiliáriaJosé Marcelo Tossi Silva. --
2009Silva, André Fernandes daA lei de locações e os direitos do locatárioAndré Fernandes da Silva. --342.14533
2009Oliveira, Frederico Abrahão deManual dos condomíniosFrederico Abrahão de Oliveira. --
2009, 2005, 2004Pilatti, Marlou Santos LimaManual prático de incorporação imobiliáriaMarlou Santos Lima Pilatti. --342.12 342.11 342.1 347.235
2009Maluf, Carlos Alberto Dabus, 1947O condomínio edilícioCarlos Alberto Dabus Maluf, Márcio Antero Motta Ramos Marques. --
2008, 2006, ..., 1985, 1982Lopes, João BatistaCondomínio: problemas fundamentais da propriedade horizontalJoão Batista Lopes. --342.12 342.1238
2008Tutikian, Cláudia FonsecaDa incorporação imobiliária: implementação do direito fundamental à moradiaCláudia Fonseca Tutikian. --342.123
2007Fedozzi, Marcos Eduardo GoianaCondomínio edilício no novo código civilMarcos Eduardo Goiana Fedozzi. --342.1238
2007, 2001, 1999, 1998Souza, Agnaldo Celino deCondomínio em edifícios: manual do condômino : lei n. 4.591, de 16-12-1964, convenção, administração, modelos de atas e editaisAgnaldo Celino de Souza342.1238
2007, 2006Chamon Junior, Lúcio AntônioTeoria geral do direito moderno: por uma reconstrução crítico-discursiva na alta modernidadeLúcio Antônio Chamon Junior. --340
2006Elias Filho, Rubens CarmoAs despesas do condomínio edilícioRubens Carmo Elias Filho ; prefácio João Batista Lopes. --342.12
2006, 1998Azevedo Júnior, José Osório deCompromisso de compra e vendaJosé Osório de Azevedo Jr. --342.2
2006Bernardo, FabricioCondomínio e condôminoFabricio Bernardo. --342.12
2006Coelho, José Fernando LutzCondomínio edilício: teoria e práticaJosé Fernando Lutz Coelho. --342.12
2006Bueno, Paulo Amador Thomaz Alves da CunhaCrimes na lei do parcelamento do solo urbano: Lei n.º 6.766 de 19 de dezembro de 1979Paulo Amador Thomaz Alvez da Cunha Bueno. --342.12
2006Schmidt, Francisco ArnaldoIncorporação imobiliáriaFrancisco Arnaldo Schmidt. --
2006, 2005, 2004Maluf, Carlos Alberto Dabus, 1947O condomínio edilício no novo código civilCarlos Alberto Dabus Maluf, Márcio Antero Motta Ramos Marques. --342.1238 342.12
2005Angélico, Américo IzidoroCondomínio no novo código civilAmérico Isidoro Angélico. --342.12
2004, 2003Lima, Dilson Machado deA lei de condomínio e sua aplicação: perguntas e respostas, casos concretos, modelos e formulários, legislação atualizada, convenção e regimento interno, juros e multasDilson Machado de Lima. --342.1238 342.12
2004Masagão, Roberto PenteadoO Condomínio edilício aplicado aos empreendimentos hoteleiros: condohotelRoberto Penteado Masagão. --342.12
2004, 1999, 1996, 1978Carvalho, Antônio José Ferreira, 1946O condomínio na práticaAntônio José Ferreira Carvalho. --342.1238
2004Braga, Rodrigo BernardesParcelamento do solo urbano: doutrina, legislação e jurisprudência de acordo com o novo código civilRodrigo Bernardes Braga. --342.1235
2003Fucci, Paulo EduardoCondomínio, estatuto da cidade e o novo código civilPaulo Eduardo Fucci. --342.1238art1
2003Fucci, Paulo EduardoCondomínio, estatuto da cidade e o novo código civilPaulo Eduardo Fucci. --342.1238art2
2003Fucci, Paulo EduardoCondomínio, estatuto da cidade e o novo código civilPaulo Eduardo Fucci. --342.1238art3
2003Fucci, Paulo EduardoCondomínio, estatuto da cidade e o novo código civilPaulo Eduardo Fucci. --342.1238art4
2003Fucci, Paulo EduardoCondomínio, estatuto da cidade e o novo código civilPaulo Eduardo Fucci. --342.1238art6
2003Fucci, Paulo EduardoCondomínio, estatuto da cidade e o novo código civilPaulo Eduardo Fucci. --342.1238art8
2003Fucci, Paulo EduardoCondomínio, estatuto da cidade e o novo código civilPaulo Eduardo Fucci. --342.1238art9
2003Fucci, Paulo EduardoCondomínio, estatuto da cidade e o novo código civilPaulo Eduardo Fucci. --342.1238art10
2003Fucci, Paulo EduardoCondomínio, estatuto da cidade e o novo código civilPaulo Eduardo Fucci. --342.1238art12
2003Fucci, Paulo EduardoCondomínio, estatuto da cidade e o novo código civilPaulo Eduardo Fucci. --342.1238art14
2003Fucci, Paulo EduardoCondomínio, estatuto da cidade e o novo código civilPaulo Eduardo Fucci. --342.1238art15
2003Fucci, Paulo EduardoCondomínio, estatuto da cidade e o novo código civilPaulo Eduardo Fucci. --342.1238art16
2003Fucci, Paulo EduardoCondomínio, estatuto da cidade e o novo código civilPaulo Eduardo Fucci. --342.1238art17
2003Fucci, Paulo EduardoCondomínio, estatuto da cidade e o novo código civilPaulo Eduardo Fucci. --342.1238art18
2003Fucci, Paulo EduardoCondomínio, estatuto da cidade e o novo código civilPaulo Eduardo Fucci. --342.1238art21
2003Fucci, Paulo EduardoCondomínio, estatuto da cidade e o novo código civilPaulo Eduardo Fucci. --342.1238art22
2003Fucci, Paulo EduardoCondomínio, estatuto da cidade e o novo código civilPaulo Eduardo Fucci. --342.1238art24
2003Fucci, Paulo EduardoCondomínio, estatuto da cidade e o novo código civilPaulo Eduardo Fucci. --342.1238art25
2003Fucci, Paulo EduardoCondomínio, estatuto da cidade e o novo código civilPaulo Eduardo Fucci. --342.1238art27
2003Bernardo, FabricioCondomínio e condômino no novo Código civilFabricio Bernardo. --
2003Monteiro, VilebaldoO Condomínio edilício no novo código civilVilebaldo Monteiro. --342.12
2002, 2001, ..., 1969, 1965Pereira, Caio Mário da SilvaCondomínio e incorporaçõesCaio Mário da Silva Pereira. --342.1238 342.12 342.138
2001Felippe, Donaldo JCondomínio: conflitos e soluçõesDonaldo José Felippe e Samuel Andrade Júnior. --
2001Balbino Filho, Nicolau, 1935Direito imobiliário registralNicolau Balbino Filho. --342.12142
2001Câmara, Hamilton QuirinoManual do síndico: estudos e jurisprudênciaHamilton Quirino Câmara. --342.1238
2001Rêgo, WersonO código de proteção e defesa do consumidor, a nova concepção contratual e os negócios jurídicos imobiliários: aspectos doutrinários e jurisprudenciaisWerson Rêgo. --341.37
2001, 1997Aragão, Severiano Ignácio deRegime Jurídico do Condomínio Fechado: condomínios atípicos, conjuntos residenciais fechados e abertos, clubes, associações de moradores e balneários, exigibilidade de cotas de rateio, regime juridico desses complexos, doutrina, jurisprudência, casos polêmicos, legislaçãoSeveriano Ignacio de Aragão. --342.1238
2000Chalhub, Melhim Namem, 1944Propriedade imobiliária: função social e outros aspectosMelhim Namem Chalhub. --342.12142
1999, 1997Torres, Luís Cláudio AlvesManual de Direito Imobiliário: doutrina, jurisprudência, legislação e prática com modelosLuis Claudio Alves Torres. --342.1235
1999Paiva, Arisnaldo de OliveiraSíndicos, Condôminos e CondomíniosArisnaldo de Oliveira Paiva. --342.1238
1998Manzo, Airosa ForestieDivisão, demarcação e tapumes: teoria, legislação, jurisprudência e práticaAirosa Forestie Manzo
1998Bucci, Mario CesarParcelamento do solo: loteamentoMario Cesar Bucci342.1235
1997Fioranti, CláudioA Pratica nos processos e registros de incorporação imobiliaria, instituição de condominio e loteamentos urbanosClaudio Fioranti, Afonso Celso Furtado de Rezende
1997Silva, Américo Luís Martins daAs locações imobiliáriasAmérico Luís Martins da Silva
1997Franco, J. Nascimento (João Nascimento)CondominioJ. Nascimento Franco342.1238
1997Pereira, Caio Mário da SilvaCondominio e incorporaçõesCaio Mario da Silva Pereira. --342.1238
1997Karpat, GabrielCondomínios, orientação e prática: síndicos, conselheiros, condomínios, administradores : relações jurídicas entre condomínios e condôminosGabriel Karpat. --
1997Carvalho, Sylvio Vicente deO direito do consumidor: Código de proteção e defesa do consumidor, comentários, notas, índices, legislação complementarSylvio Vicente de Carvalho. --342.5981
1997Ruggiero, Biasi AntonioQuestões imobiliáriasBiasi Ruggiero. --342.12142
1996Silva, Waldomiro AzevedoDespejo: inclusive lei n. 9.256, 9 de janeiro 1996, hipóteses de despejos, ação de consignação de aluguel e acessórios da locação, ação revisional de aluguel, ação renovatória, procedimentos, legislaçãoWaldomiro Azevedo Silva. --
1996Oliveira, Frederico Abrahão de, 1949Direito penal econômico brasileiro: doutrina, legislação, jurisprudênciaFrederico Abrahão de Oliveira. --341.554
1996Moran, Maria Regina PagettiExclusão do condomino nocivo: teoria, pratica e jurisprudenciaMaria Regina Pagetti Moran342.1238
1996Oliveira, Mariza Santos Abrahão deManual dos condominios em edificios: teoria, pratica, legislação, modelos, jurisprudenciaMariza Santos Abrahão de Oliveira, Frederico Abrahão de Oliveira
1995Oliveira, Mariza Santos Abrahão deManual dos condomínios em edifícios: teoria, prática, modelosMariza Santos Abrahão de Oliveira. --342.1238
1993Cambler, Everaldo AugustoIncorporação imobiliaria: ensaio de uma teoria geralEveraldo Augusto Cambler342.1238
1991Silva, Waldomiro AzevedoCurso pratico de direito imobiliario: loteamento, condominio e locaçõesWaldomiro Azevedo Silva342.123
1991, 1984Franco, J. Nascimento (João Nascimento)Incorporações imobiliariasJ. Nascimento Franco e Nisske Gondo342.1238
1991Viana, Marco Aurelio S. (Marco Aurelio da Silva), 1947Loteamento Fechado e Loteamento HorizontalMarco Aurelio S. Viana. --342.1235
1988, 1987, 1984, 1978Franco, J. Nascimento (joão NascimenCondominio em edificiosJ. Nascimento Franco, Nisske Gondo342.1238
1988Terra, MarceloRoteiro da incorporação imobiliária: sistemática da lei n. 4.591/64Marcelo Terra342.1238
1981Viana, Marco Aurelio S. (Marco Aurelio da Silva), 1947Vagas de garagem na propriedade horizontal: (doutrina e jurisprudência)Marco Aurelio S. Viana. --342.1238
1980Leandro, ValdemarCondominio de imoveisValdemar Leandro342.1238
1979Bloise, WalterSeguros obrigatórios e direito sumular: especialmente para empresas, proprietários de veículos, condomínios, importadores, exportadores, beneficiários-seguros, advogadosWalter Bloise. --342.264
1972Leandro, ValdemarCondomínio imobiliário: teoria e práticaValdemar Leandro. --342.1238
1972Franco, J. Nascimento (João Nascimento)Incorporações imobiliáriasJ. Nascimento Franco, Nisske Gondo. --342.1238
1970Magalhães, Roberto Barcellos de, 1924Teoria e prática do condomínio : comentarios a lei n. 4.591, de 16 de dezembro de 1964Roberto Barcellos de Magalhães. --342.1238
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2013-03-21T21:23:09.000Z [ 539591 ]