Sumário:Incorporação imobiliária. Conceito de incorporação imobiliária. Conceito de incorporador. Obrigações do incorporador. Registro da incorporação imobiliária. Patrimônio de afetação e regime especial de tributação. Patrimônio de afetação e a falência/insolvência do incorporador. Regime especial tributário do patrimônio de afetação. Extinção da incorporação imobiliária -- Responsabilidade civil do incorporador. Responsabilidade civil do incorporador frente ao código civil de defesa do consumidor. Incidências do código de defesa do consumidor nas incorporações imobiliárias. Anexo - lei 4.591 de 16 de dezembro de 1964 ( com as alterações determinadas pela lei 10.931 de 02 de agosto de 2004).