Sumário:Documentos apresentados no serviço registral de imóveis para instituir o pedido de registro de incorporação -- Requerimento -- Regimes de construção -- Padrões de construção -- Contrato de construção -- Instrumento particular de compromisso de compra e venda -- Instrumento particular de compromisso de compra e venda de fração ideal de terreno e contrato de construção -- Requerimento de averbação de construção e de registro de instituição, especificação e convenção de condomínio -- Documentos apresentados no serviço registral de imóveis para instruir o pedido de registro de instituição, especificação, atribuição e convenção de condomínio -- Modelo de regimento interno -- Condomínio de casas -- Patrimônio de afetação -- Código de defesa do consumidor.