» ICMS / Alvim, Arruda, 1936
   p. 25-45
» Ausência de prova do dano / Alvim, Arruda, 1936
   p. 46-58
» Descumprimento de ordem judicial / Alvim, Arruda, 1936
   p. 59-62
» Mandado de segurança contra ato judicial
   p. 63-70
» Cabimento de mandado de segurança preventivo contra desapropriação / Alvim, Arruda, 1936
   p. 71-88
» Pedido de autorização para funcionamento de consórcio / Alvim, Arruda, 1936
   p. 91-101
» Alvará de licença / Alvim, Arruda, 1936
   p. 102-128
» Os poderes do Ministério Público na ação civil pública / Alvim, Arruda, 1936
   p. 129-138
» Correção monetária no pagamento de indenização em processo expropriatório / Alvim, Arruda, 1936
   p. 139-144
» Correção monetária no pagamento de indenização em processo expropriatório
   p. 145-165
» Desapropriação / Alvim, Arruda, 1936
   p. 166-191
» Discriminação de terras devolutas / Alvim, Arruda, 1936
   p. 192-208
» Rescisão de contrato de empreitada / Alvim, Arruda, 1936
   p. 209-221
» Juridicidade da Resolução n. 8.370-84, baixada pela Sunamam / Alvim, Arruda, 1936
   p. 233-247
» Edição de regulamento / Alvim, Arruda, 1936
   p. 248-255
» Remuneração dos servidores públicos / Alvim, Arruda, 1936
   p. 256-267
» Revogação de ato administrativo / Alvim, Arruda, 1936
   p. 268-289
» Comércio interestadual / Alvim, Arruda, 1936
   p. 290-310
» Sucessão em contrato administrativo / Alvim, Arruda, 1936
   p. 311-322
» Fiscalização tributária / Alvim, Arruda, 1936
   p. 323-339
» Mandado de segurança
   p. 343-361
» Revogação da medida liminar em mandado de segurança
   p. 362-379
» Ação popular
   p. 380-397