Sumário:ICM - Importação de produto similar a nacional -- O tratado de Montevideo e o Gatt -- Súmula 575, do STF -- ICMS -- Ausência de prova do dano -- Pedido de autorização para funcionamento de consórcio -- Os poderes do Ministério Público na ação civil pública -- Desapropriação -- Juridicidade da resolução 8370 de 1984 baixada pela sunamam -- Remuneração dos servidores públicos -- Fiscalização tributária -- Imposto de renda.