Sumário:Companhia de saneamento do estado x construtora -- Art. 88, do Decreto-lei 2.300 -- Adstrição do contrato ao edital de licitação -- Critérios -- Ilegalidade quando o contrato apresenta descompasso com o edital, trazendo prejuizo para a administração -- Invalidade de cláusula contratual que concede a empresa prestadora do serviço a possibilidade de suspender as obras e serviços, objeto do contrato, de acordo com seu exclusivo critério (unilateralmente, mediante notificação).