Sumário:Da ação com o fito de obter alvará de licença, por parte da municipalidade, para construção, até a data da contestação -- Projeto de construção adequado as normas disciplinadoras específicas, omissão da municipalidade, diante do requerimento de alvará apresentado pela consulente -- Impossibilidade de que o poder judiciário determine a expedição do referido alvará, pois tal pedido não fez parte da petição inicial da autora -- Análise do problema sob a égide do direito civil.