Sumário:Omissão da administração pública -- Da ausência de definição de prazo para que a administração decida sobre pedido de autorização -- Parâmetros legais para que se observe o prazo: ausência de prejuízos -- Do prazo razoável: término do período de tempo conseguido através de autorização de funcionamento, anterior a requerida -- Discricionariedade do ato de autorização -- Arbitrariedade da administração, tendo em vista sua omissão -- Culpa do serviço -- Funcionamento do consórcio sem a prévia autorização -- Lei 5.7681 e Decreto 72.4113 -- Ação cautelar inominada: suspensão da sanção aplicável pelo funcionamento sem autorização -- ação principal (declaratória): suspensão das penalidades até final decisão administrativa do pedido de autorização.