Sumário:Investidura na função de despachante aduaneiro -- Decreto-lei 2.472 -- 8 em face do art. 5., XIII, da CF -- 8 e art. 25 das disp. transit. -- Conteúdo do decreto e sua definição de despachante aduaneiro e descrição de suas funções -- Requisitos preenchidos para que possa haver a regulamentação do já aludido decreto-lei.