Sumário:Embargos de declaração contra decisão concessiva de cautela só comporta efeito devolutivo -- Objetivo do mandado de segurança: obstar a execução de decisão conseguida em processo cautelar -- Medida cautelar conseguida em segundo grau de jurisdição art. 512, do Código de processo civil -- Necessidade de realização do decidido -- Da correspondência entre o efeitos dos embargos de declaração e do recurso dentro do que aqueles foram interpostos.