Sumário:Ilegalidade do ato da Fazenda em apurar omissão de receita tributável sem prévio exame da documentação fiscal dos contribuintes. Art. 142, do Código tributário nacional. Lançamento e ato vinculado. Ação declaratória e anulatória de débito fiscal. Cabimento do julgamento antecipado da lide, diante da nulidade e ineficácia do lançamento. Litisconsórcio facultativo ativo. Art. 46, iv, do CPC. Natureza não unitária. Impossibilidade de não aceitação da formação do litisconsórcio facultativo, se presentes os pressupostos legais. Exceção para não aceitação: quando a defesa se tornar complexa ou advier desequilíbrio entre as partes. Necessidade de prova cabal de préjuizo (doutrina e jurisprudência). 'Ratio essendi' do litisconsórcio: economia processual.