Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 4.348, de 26 de Junho de 1964
Data
26/06/1964
Apelido
Lei do Mandado de Segurança (1964)
Apelido
LEI-4348-1964-06-26
Ementa
Estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1964-06-26;4348
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1964-07-03
Diário Oficial da União. Seção 1. 03/07/1964. p. 5857

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=4.348&ementa=2&data=19640626 ]
Publicação Original
1964-07-03
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4348-26-junho-1964-376585-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1964-07-03
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/546197/publicacao/15714779 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2017, 2010, 2005 Venturi, EltonSuspensão de liminares e sentenças contrárias ao poder públicoElton Venturi ; prefácio Teresa Arruda Alvim Wambier. --341.467 341.46 341.4637 Art. 4° § 4°Livro
2012, 2001, 1996, 1992 Oliveira, Francisco Antonio deMandado de segurança e controle jurisdicional: mandado de segurança coletivo, enfoques trabalhistas e jurisprudenciaFrancisco Antônio de Oliveira.341.46219 Livro
2011, 2009, ..., 1998, 1997 Mendes, Renato GeraldoLei de licitações e contratos anotadaRenato Geraldo Mendes.341.3527 Livro
2010, 2009, 2008, 2005 Santos, José Anacleto AbduchA lesão à ordem pública como fundamento de suspensão dos efeitos de medida liminar e de sentençaJosé Anacleto Abduch Santos. --341.46 Artigo de revista
2009 Atheniense, AristotelesA liminar no mandado de segurança, como garantia constitucionalAristoteles Atheniense. --341.46219Art. 4°Capítulo de Livro
2009, 2008, ..., 1966, 1960 Barbi, Celso AgrícolaDo mandado de segurançaCelso Agrícola Barbi.341.46219 Livro
2008, 2006 Mesquita, Eduardo Melo deO princípio da proporcionalidade e as tutelas de urgênciaEduardo Melo de Mesquita. --341.2 Livro
2007, 2004 Lopes, Mauro Luís RochaMandado de Segurança: doutrina, jurisprudência, legislaçãoMauro Luís Rocha Lopes. --341.46 341.46219 Livro
2006 Reis, Novély Vilanova da SilvaIntimação pessoal: privilégio inconvenienteNovély Vilanova da Silva Reis. --341.46311Art. 3°Artigo de revista
2006 Assumpção, Letícia Franco MaculanO contraditório no mandado de segurança sob o enfoque da advocacia pública341.46219Artigo de revista
2006 Oliveira, Angelina Mariz deSuspensão de liminar e de sentença em mandado de segurança, na jurisprudência das Cortes SuperioresAngelina Mariz de Oliveira. --341.46219Artigo de revista
2005 Gonçalves, Eduardo LuzDo pedido de suspensão de liminar contra o poder público no âmbito da Justiça Federal341.46219Artigo de revista
2005 Harada, Kiyoshi, 1941Liminar. Cassação fundada no efeito multiplicador da lide341.46219Artigo de revista
2005, 2003 Friede, Roy Reis, 1949Medidas liminares em matéria tributáriaRoy Reis Friede.341.39 Livro
2004 Santos, José Anacleto AbduchA lesão à ordem pública como fundamento de suspensão dos efeitos de medida liminar e de sentença: aspectos polêmicosJosé Aacleto Abduch Santos. --341.4619Artigo de revista
2004 Grinover, Ada Pellegrini, 1933Atentado: configuração, objeto e naturezaAda Pellegrini Grinover.341.46527Art. 4°Artigo de revista
2004 Bezerra, Isabel Cecília de OliveiraDa suspensão dos efeitos da execusão de tutelas jurisdicionais em mandados de segurança341.465Art. 4°Artigo de revista
2004, 2002, ..., 1997, 1996 Figueiredo, Lúcia Valle, 1935Mandado de segurançaLucia Valle Figueiredo.341.46219 Livro
2004 Fux, Luiz, 1953O novo microssistema legislativo das liminares contra o poder públicoLuiz Fux. --341.46219Art. 4°Artigo de revista
2004 Fux, Luiz, 1953O novo microssistema legislativo das liminares contra o poder públicoLuiz Fux. --341.46219Art. 5°Artigo de revista
2003 Rosas, Roberto, 1939Exceção de pré-executividade e execução fiscalRoberto Rosas. --341.465 Artigo de revista
2003 Passos, AparecidoIntimação da União em mandado de segurança341.46219Artigo de revista
2003 Medina, Paulo Roberto de GouvêaProblemas relativos ao mandado de segurançaPaulo Roberto de Gouvêa Medina. --341.46219Artigo de revista
2001, 1996 Matielo, Fabrício Zamprogna, 1960Mandado de segurançaFabrício Matielo.341.46219 Livro
2000 Rodrigues, Marcelo AbelhaO recurso de agravo no incidente de suspensão de segurança requerido ao presidente do tribunalMarcelo Abelha Rodrigues. --341.4655Capítulo de Livro
1999, 1998 Amorim, Edgar Carlos deLições de Direito AdministrativoEdgar Carlos de Amorim.341.3 Livro
1998 Aires Filho, DurvalDez faces do mandado de segurançaDurval Aires Filho.341.46219Livro
1998 Affonso, Daniela FerroDo Mandado de Segurança e a Questão da Execução provisoriaDaniela Ferro Affonso.341.46219Livro
1998 Coutinho, Ana Luísa CelinoMandado de segurança: da suspensão de segurança no direito brasileiroAna Luísa Celino Coutinh.341.46219Livro
1998 Salvador, Antonio Raphael SilvaMandado de Segurança: doutrina e jurisprudenciaAntonio Raphael Silva Salvador, Osni de Souza.341.46219Livro
1998 Alvim, Eduardo ArrudaMandado de segurança no direito tributárioEduardo Arruda Alvim.341.46219 Livro
1998 Pereira, Jose Ruy BorgesPratica de processo penal para exame de ordem e bacharelandosJosé Ruy Borges Pereira, Debora Ligia Grazioli Borges Pereira, Mauricio Carlos Borges Pereira.341.43Livro
1998 Guimarães, Acelino PProcesso nos tribunaisAcelino P. Guimarãe.341.46Livro
1996 Marques, Adelson do CarmoMandado de segurança na justiça do trabalho: aspectos práticosAdelson do Carmo Marques.341.46219Livro
1996 Santana, Alcioni Serafim dePoder Geral de Cautela e Medidas Legislativas Impeditivas a sua ConsecuçãoAlcioni Serafim de Santana.341.46Livro
1995 Simpósio Nacional IOB de Direito Tributário (4. : 1995Grandes temas da atualidadecoordenação geral Fugimi Yamashita ; sub-coordenação Vittorio Cassone ; palestrantes Alcides Jorge Costa ... [et al.]. --341.39Livro
1995 Luz, Valdemar P. da (Valdemar Pereira da), 1945Providencias judiciais de urgência: pronto socorro jurídicoValdemar P. da Luz.341.466Livro
1994 Beneti, Sidnei Agostinho, 1944Cautelares e liminares no campo econômicoCapítulo de Livro
1994 Barbi, Celso AgrícolaCautelares e liminares no campo econômicoCelso Agricola Barbi.Capítulo de Livro
1980, 1974 Cretella Júnior, José, 1920Do mandado de segurançaJ. Cretella Júnior.341.46219 341.2742 Livro
1977 Oliveira, Lauro Laertes de, 1951Mandado de segurançaLauro Laertes de Oliveira.341.46219Livro

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