Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.532, de 10 de Dezembro de 1997
Data
10/12/1997
Apelido
LEI-9532-1997-12-10
Ementa
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9532
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1997-12-11
Diário Oficial da União. Seção 1. 11/12/1997. p. 29432
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=11/12/1997 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.532&ementa=2&data=19971210 ]
Publicação Original
1997-12-11
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1997/lei-9532-10-dezembro-1997-372088-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1997-12-11
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551408/publicacao/15726777 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2018 Moura, André Mendes deÁgio nas reorganizações societárias no âmbito da Lei nº 9.532, de 1997, e a jurisprudência atual do CARFAndré Mendes de Moura, Marcos Aurélio Pereira Valadão. --342.22Artigo de revista
2018 Schoueri, Luis EduardoIOF-crédito sobre as cessões de crédito: desconto de títulos, factoring e solução de divergência COSIT nº 9/2016Luis Eduardo Schoueri, Guilherme Galdino. --341.39633Artigo de revista
2017 Souza, Yuri Antônio deO tratamento tributário do ágio, antes e depois da Lei nº 12.973/14: um estudo comparativoYuri Antônio de Souza, Celso de barros Correa Neto, Júlio Edstron S. Santos. --341.39Artigo de revista
2017 Neves, Renato OurivesPositivação do condomínio de lotes e de loteamento fechado no ordenamento jurídico brasileiro e chancela às associações de proprietários como entes incumbidos da gestão e da administração da base física desses empreendimentosRenato Ourives Neves. --342.1235Art. 15Artigo de revista
2017 Neves, Renato OurivesPositivação do condomínio de lotes e de loteamento fechado no ordenamento jurídico brasileiro e chancela às associações de proprietários como entes incumbidos da gestão e da administração da base física desses empreendimentosRenato Ourives Neves. --342.1235Art. 12 § 2°Artigo de revista
2017, 2016, ..., 2002, 2000 Cassone, Vittorio, 1939Processo tributário: teoria e práticaVittório Cassone, Maria Eugênia Teixeira Cassone.341.3958 341.39 Livro
2016 Santos, Ramon TomazelaA restrição ao aproveitamento do ágio de rentabilidade futura nas operações entre partes dependentesRamon Tomazela Santos. --341.396217Artigo de revista
2016 Cassone, Vittorio, 1939Imposto de renda sobre herança e doação. Art. 23 da Lei 9.532/97 e as correntes doutrinárias que se formaram. O art. 96 da Lei 8.383/91. A E.M. de 02.05.2016 que ajusta a tributação da doação e herançaVittorio Cassone. --341.39624Art. 23Artigo de revista
2016 Oliveira, Ricardo Mariz de, 1940O tratamento do ágio e do deságio para fins tributários e as modificações da Lei nº 12.973 (comparações entre dois regimes)Ricardo Mariz de Oliveira. --341.39Art. 7°Artigo de revista
2016 Oliveira, Ricardo Mariz de, 1940O tratamento do ágio e do deságio para fins tributários e as modificações da Lei nº 12.973 (comparações entre dois regimes)Ricardo Mariz de Oliveira. --341.39Art. 8°Artigo de revista
2016 Janesch, Ricardo de HolandaPAT: dedução em dobro com as despesas de alimentação do trabalhadorRicardo de Holanda Janesch. --341.39104Art. 5°Artigo de revista
2015 Amaro, LucianoAmortização fiscal de ágio já amortizado contabilmenteLuciano Amaro, Marcos Shigueo Takata. --342.2291Art. 7°Artigo de revista
2015 Camargo, Elvis Del BarcoComentários ao arrolamento de bens e à medida cautelar fiscal na esfera federal: direito tributário : (art. 64 e 64-A da lei nº 9.532/97 e lei nº 8.397/92)Elvis Del Barco Camargo. --341.46521Art. 64Livro
2015 Camargo, Elvis Del BarcoComentários ao arrolamento de bens e à medida cautelar fiscal na esfera federal: direito tributário : (art. 64 e 64-A da lei nº 9.532/97 e lei nº 8.397/92)Elvis Del Barco Camargo. --341.46521Art. 64-ALivro
2015 Abrão, Carlos Henrique, 1959Da ação cautelar fiscal (Lei 8.397, de 6 de janeiro de 1992) e do arrolamento de bens (Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1977)Carlos Henrique Abrão. --341.3958Livro
2015 Bennini, Antonio AugustoDa constitucionalidade do arrolamento fiscal de bens e direitos: estudo comparativo da legislação em vigor à luz da jurisprudência pátriaAntonio Augusto Bennini. --341.39Art. 64Artigo de revista
2015 Malaguido, Fernanda StellaImunidade tributária no terceiro setorFernanda Stella Malaguido. --341.39452Artigo de revista
2015 Azevedo, Osmar ReisObrigações fiscais das sociedades cooperativas, entidades sem fins lucrativos (terceiro setor) e condomíniosOsmar Azevedo Reis, Silvio Helder Lencioni Senne. --341.392Livro
2014 Machado, Luiz Henrique TravassosA cautelar e o arrolamento fiscal: continente e conteúdo diante do princípio da eficiênciaLuiz Henrique Travassos Machado. --341.3958Art. 64Artigo de revista
2014 Di Pietro, JulianoA isenção dos clubes de futebol profissional em relação a IRPJ, CSLL, PIS e CofinsJuliano Di Pietro. --341.399Art. 13Artigo de revista
2014 Di Pietro, JulianoA isenção dos clubes de futebol profissional em relação a IRPJ, CSLL, PIS e CofinsJuliano Di Pietro. --341.399Art. 13-AArtigo de revista
2014 Gomes, Maria do Socorro CostaAs entidades sem fins lucrativos e a participação nos resultadosMaria do Socorro Costa Gomes. --341.39452Artigo de revista
2014 Severino, Jane MariaExtinção da contribuição de 6% sobre a remuneração do trabalhador que custeia o vale-transporte e possibilidade de dedução do imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ)Jane Maria Sererino, Henry Carlos Fernandes Antunes. --341.39Artigo de revista
2014 Rocha, Sergio AndréTributação de lucros auferidos no exterior (Lei nº 12.973/14)Sergio André Rocha. --341.3961Livro
2013 Asseis, Pedro Augusto do Amaral AbujamraA importância do "propósito negocial" no planejamento tributário: análise à luz dos recentes julgamentos do Carf sobre amortização fiscal de ágioPedro Augusto do Amaral Abujamra Asseis. --341.392Art. 7°Artigo de revista
2013 Asseis, Pedro Augusto do Amaral AbujamraA importância do "propósito negocial" no planejamento tributário: análise à luz dos recentes julgamentos do Carf sobre amortização fiscal de ágioPedro Augusto do Amaral Abujamra Asseis. --341.392Art. 8°Artigo de revista
2013 Kinchescki, CristianoFundamentos jurídicos do imposto sobre operações de créditoCristiano Kinchescki. --341.39Artigo de revista
2013 Souza, Ailton Fernando deGovernança corporativa em entidades do terceiro setorAilton Fernando de Souza. --341.3Artigo de revista
2013 Machado, Rodrigo BrunelliImposto de Renda retido na Fonte no afretamento de plataformas marítimasRodrigo Brunelli Machado, Guilherme Kluck Gomes. --342.294Artigo de revista
2013 Bispo, Rafael MinervinoLucros no exterior: posicionamento atual do Supremo Tribunal Federal e possíveis desdobramentosRafael Minervino Bispo, Christiane Alves Alvarenga. --341.39Art. 74Artigo de revista
2013 Nobre Júnior, Edilson Pereira, 1964Medida cautelar fiscal: 20 anos de vigência da Lei 8.397/1992Edílson Pereira Nobre Júnior. --341.39Art. 64Artigo de revista
2013 Nobre Júnior, Edilson Pereira, 1964Medida cautelar fiscal: 20 anos de vigência da Lei 8.397/1992Edílson Pereira Nobre Júnior. --341.39Art. 64-AArtigo de revista
2013 Moreira, André MendesOpinião legal. Reestruturação societária. Criação de holding internacional. Tributação de lucros auferidos por controladas diretas e indiretas no exterior, partindo da premissa da validade do art. 74 da MP n. 2.158-35/01André Mendes Moreira. --341.39Artigo de revista
2013, 2012 Mcnaughton, Charles WillianTributação de lucros no exteriorCharles Willian Mcnaughton. --341.39 Artigo de revista
2012 Monteiro, Alexandre Luiz Moraes do Rêgo"Caso Santander": amortização fiscal do ágio com fundamento em rentabilidade futura pago por adquirente residente no exterior e sua internalização por transferência para empresa do mesmo grupoAlexandre Luiz Moraes do Rêgo Monteiro, Leonardo Freitas de Moraes e Castro. --341.392Art. 7°Artigo de revista
2012 Monteiro, Alexandre Luiz Moraes do Rêgo"Caso Santander": amortização fiscal do ágio com fundamento em rentabilidade futura pago por adquirente residente no exterior e sua internalização por transferência para empresa do mesmo grupoAlexandre Luiz Moraes do Rêgo Monteiro, Leonardo Freitas de Moraes e Castro. --341.392Art. 8°Artigo de revista
2012 Minatel, José AntonioA nova dimensão do ágio na aquisição de investimentos e implicações tributáriasJosé Antonio Minatel. --342.225Artigo de revista
2012 Faro, Maurício PereiraA tributação de empresas controladas e coligadasMaurício Pereira Faro, Fernando Simões Bandeira. --341.39Artigo de revista
2012 Forgioni, Paula AndreaCooperativas, empresas e a disciplina jurídica do mercadoPaula Andrea Forgioni. --342.226Art. 69Artigo de revista
2012 Casagrande, JuarezDas recentes ilegalidades criadas pela Receita Federal do Brasil em prol de obstaculizar o direito ao crédito presumido instituído pela lei 9363/1996: desrespeito ao ato jurídico perfeito e demais garantias constitucionais e infraconstitucionaisJuarez Casagrande, Edilson Jair Casagrande, Sarah Viana Veloso. --341.39Art. 39Artigo de revista
2012 Bifano, Elidie PalmaReorganizações societárias e combinação de negócios: temas atuaisElidie Palma Bifano. --340Art. 7°Artigo de revista
2012 Newton, RaquelTributação dos lucros auferidos no exteriorRaquel Newton. --341.39Artigo de revista
2011 Lessa, Patrícia de SeixasA tributação de lucros auferidos no exterior por controladoras e coligadas: a constitucionalidade do artigo 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001Patrícia de Seixas Lessa. --341.39Artigo de revista
2011 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Integralização de ações de empresa industrial em empresa comercial por acionista, que avaliou sua participação, pelo valor de mercado nos termos do art. 36 da Lei n. 10.637/02. Posterior incorporação, objetivando redução de custos e elevação de competitividade, da empresa comercial pela industrial. Aproveitamento do ágio da integralização do capital nos termos do § 7º do art. 20 do DL n. 1.598/77 e art. 7º da Lei n. 9.532/97 com amortização de 1/60 destes valores, mensalmente. Autuação fiscal, desconsiderando a operação. Insubsistência do lançamento. ParecerIves Gandra da Silva Martins. --342.2Art. 7°Artigo de revista
2011, 2010 Marques, Sérgio FernandesO arrolamento administrativo de bens pela Receita Federal e a garantia de obtenção de certidão positiva com efeito de negativaSérgio Fernandes Marques. --341.394 Art. 64Artigo de revista
2011 Pandolfo, RafaelTributação do lucro auferido por controladas e coligadas no exterior: análise e atualização do temaRafael Pandolfo. --341.39Artigo de revista
2010 Melhem, Marcel GulinÁgio na incorporação - Necessidade de propósito negocial (business purpose) - Utilização de empresa veículo (conduit company) - Criação de ágio intragrupoMarcel Gulin Melhem, Michel Gulin Melhem. --342.225Artigo de revista
2010 Seixas Filho, Aurélio PitangaInterpretação e integração da norma tributáriaAurélio Pitanga Seixas Filho. --341.391Artigo de revista
2010 Wasserman, RafhaelO arrolamento de bens e direitos e o sigilo fiscalRafhael Wasserman, Gustavo Froner Minatel. --342.12Artigo de revista
2009 Rocha, Sergio AndréA apresentação extemporânea de provas no processo administrativo fiscalSergio André Rocha, Vivian Casanova. --341.3958Artigo de revista
2009, 2004, 2000 Castro, Rogério Alessandre de OliveiraFactoring: seu reconhecimento jurídico e sua importância econômicaRogério Alessandre de Oliveira Castro. --342.24 Livro
2009 Potella, Simone de SáO arrolamento de bens como garantia da execução fiscalpor Simone de Sá Portella.341.39Art. 64Artigo de revista
2009 Pompermaier, Cleide Regina FurlaniOs benefícios da adoção da medida acautelatória do arrolamento adminsitrativo de bens pelos municípiosCleide Regina Furlani Pompermaier. --341.2Artigo de revista
2009 Theophilo, Frederico de MouraQuestões recentes de direito tributário e processual tributárioFrederico de Moura Theophilo. --341.39Livro
2009, 2008, 2007, 2006 Zapatero, José AlexandreTeoria e prática de direito tributário e execução fiscal: doutrina, jurisprudência, legislação, práticaJosé Alexandre Zapatero. --341.39 Livro
2008 Cezaroti, GuilhermeA cobrança de imposto de renda sobre o ganho de capital auferido em processo de "Desmutualização" de bolsaGuilherme Cezaroti.341.39Artigo de revista
2008 Carvalho, Ivo César Barreto deElisão tributária no ordenamento jurídico brasileiroIvo César Barreto de Carvalho. --341.392Livro
2008, 2005 Mânica, Fernando BorgesTerceiro setor e imunidade tributária: teoria e práticaFernando Borges Mânica. --341.39 341.39452 Livro
2007 Fischer, Octavio CamposImunidades tributárias condicionadas e a ADIN nº 1.802/MCOctavio Campos Fischer. --341.39452Art. 12Artigo de revista
2007 Schoueri, Luis EduardoTransparência fiscal internacional, proporcionalidade e disponibildade: considerações acerca do art. 74 da medida provisória nº 2.158-35Luís Eduardo Schoueri. --341.39Artigo de revista
2006 Cardoso, Daniel GatschniggA "CFC legislation" brasileira e os impactos na competitividade internacionalDaniel Gatschnigg Cardoso. --341.39Artigo de revista
2006 Carrazza, Roque Antonio, 1949A imunidade tributária das fundações de direito privado sem fins lucrativos: (arts. 150, VI, c; 150, §4º, e, 195, §7º, da Constituição federal). --Roque Antonio Carrazza. --341.39452Livro
2006 Fischer, Octavio CamposA imunidade tributária das instituições de educação e o papel da lei complementar: crítica ao julgamento da ADIN nº 1802/DFOctavio Campos Fischer. --341.39452Art. 12Artigo de revista
2006 Fernandes, Edison CarlosImposto sobre a renda, planejamento tributário, o revogado artigo 36 da lei nº 10.637/02 e a extinta correção monetária de balanço341.39Artigo de revista
2006 Löf, Paulo CésarO adequado tratamento tributário das sociedades cooperativas de crédito no BrasilPaulo César Löf. --341.39Artigo de revista
2006 Soares, Milton DelgadoO imposto sobre a transmissão causa mortis e doação (ITCMD) e as suas hipóteses de incidência nos procedimentos sucessóriosMilton Delgado Soares. --341.396247Livro
2006 Coêlho, Sacha Calmon Navarro, 1940Venda de refeições e empresas que as fornecem a seus empregados no bojo do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) - inexistência de operação de saída de mercadoria - desnecessidade de reconhecimento do ICMS-ST pelo fabricante341.3951Artigo de revista
2005 Souza Júnior, Alberto PintoImunidades e isenções das instituições de educação e de assistência social341.39452Artigo de revista
2005, 2003 Sousa, Ercias Rodrigues deImunidades tributárias na Constituição Federal: uma análise a partir dos conceitos estruturais da ciência do direitoErcias Rodrigues de Sousa. --341.39452 341.39 Livro
2005 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Incentivos fiscais: hipótese de impossibilidade jurídica de anulação ou revogaçãoIves Gandra da Silva Martins. --341.39104Artigo de revista
2005 Saraiva Filho, Oswaldo Othon de PontesIncidência do imposto sobre operações de crédito ou relativas a títulos ou valores mobiliários de empresas de faturização341.39633Artigo de revista
2005 Delgado, José Augusto, 1938Reflexões sobre o sistema tributário aplicado ao terceiro setorJosé Augusto Delgado. --341.39Art. 12Artigo de revista
2005, 2004 Prado, Flávio Augusto DumontTributação das cooperativas à luz do direito cooperativoFlávio Augusto Dumont Prado. --342.226 Livro
2004 Faroni, Sandra MariaA imunidade das instituições de educação e a lei nº 9.532-79Sandra Maria Faroni. --341.39452Artigo de revista
2004 Longo, José HenriqueImpostos na transmissão de propriedade342.1232Artigo de revista
2004 Oliveira, Ricardo Mariz deLucros de coligadas e controladas no exterior e aspectos de elisão e evasão fiscal no direito brasileiro e no internacionalRicardo Mariz de Oliveira. --341.3953Artigo de revista
2004, 2001, 1999, 1998 Polonio, Wilson AlvesManual das Sociedades CooperativasWilson Alves Polonio342.226 342.2 Livro
2004 Takata, MarcosO Ágio na incorporação de controladora pela controlada342.225Artigo de revista
2003 Machado, Hugo de Brito, 1940Fato gerador da obrigação acessóriaHugo de Brito Machado. --341.392Artigo de revista
2003 Anan Júnior, PedroInconstitucionalidade da tributação dos lucros auferidos no exterior - Medida provisória nº 2.158 - 35/01 e Instrução normativa SRF nº 213/02341.39Artigo de revista
2003 Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF). Comissão de Altos Estudos da Justiça FederalPropostas da Comissão de altos estudos da justiça federal. --342Livro
2003 Catureli, EmersonTratamento tributário dos valores recebidos pelo autor em razão da exploração econômica dos direitos autorais341.393Artigo de revista
2002 Esteves, Maria do RosárioA imunidade tributária das entidades fechadas de previdência privada341.67Art. 12Artigo de revista
2002 Nepomuceno, F. (Fernando)Compensação de prejuízos fiscais inconstitucionalidade341.396217Art. 73Artigo de revista
2002 Castro Filho, Levy Pinto deEnsino superior no Brasil e imunidade aos impostosLevy Pinto de Castro Filho. --341.39452Livro
2002, 2001 Gonçalves, José Artur LimaImposto sobre a renda: resultados auferidos no exterior por filiais, sucursais, controladas e coligadasJosé Artur Lima Gonçalves. --341.39621 Artigo de revista
2002 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Imunidade das entidades fechadas de previdência privada à luz de decisões da Suprema Corte: parecer341.39452 Artigo de revista
2001 Bittencourt, SidneyA participação de cooperativas em licitações públicasSidney Bittencourt. --341.3527Livro
2001 Peruzzo, RenataA quebra dos sigilos bancário e fiscalRenata Peruzzo.342.23415Artigo de revista
2001 Silva, Rogério Pires daArrolamento fiscal: algumas reflexões sobre a Lei 9.532/97341.3958Artigo de revista
2001 Ferreira Sobrinho, José Wilson, 1956Direito tributário: temas pontuaisJosé Wilson Ferreira Sobrinho.341.3908Livro
2001 Silva, Genison Augusto CoutoImposto de renda em aplicações financeiras341.39621Artigo de revista
2001, 1999 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935imunidades tributárias de editora vinculada a instituição de educação e assistência social: parecer341.39452 Artigo de revista
2001 Carvalho, Frederico Seabra deImunidade tributária: entidades de assistência social e educação341.39452Artigo de revista
2001 Machado, Hugo de Brito, 1940Isenções regionais do imposto de renda e contribuição social sobre o lucroHugo de Brito Machado, Hugo de Brito Machado Segundo.341.39453Artigo de revista
2001 Stuber, Walter DouglasO factoring internacionalWalter Douglas Stuber. --341.378Artigo de revista
2001 Andrade Filho, Edmar OliveiraTributação dos lucros auferidos por sociedades coligadas ou controladas no exterior: exame da validade constitucional do art. 74 da medida provisória nº 2158-34/2001341.396Artigo de revista
2000 Tenório, Igor, 1928A MP nº 2058, de 2000, e os incentivos fiscais para o desenvolvimento regionalIgor Tenório, Carlos dos Santos Almeida.340.3215Artigo de revista
2000, 1999 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Aplicação de recursos de entidades imunes em planos de previdência complementar para seus servidores não afeta a desoneração constitucional: parecer341.39861 Artigo de revista
2000, 1999, 1998 Paiva, Mário Antônio Lobato de, 1975A supremacia do advogado em face do jus postulandiMário Antônio Lobato de Paiva. --341.415 Artigo de revista
2000 Theophilo, Frederico de MouraA tributação do açúcar de cana pelo imposto sobre produtos industrializados: persistência de incompatibilidades da legislação atual com as normas superiores do sistema judirídicoFrederico de Moura Theophilo.341.39631Art. 82 inciso IArtigo de revista
2000 Saraiva Filho, Oswaldo Othon de PontesFactoring e a incidência do IOFOswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.342.24Artigo de revista
2000, 1999, 1998 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Impossibilidade de exigência de imposto de renda sobre doação em dinheiro: opinião legalIves Gandra da Silva Martins. --341.39624 Artigo de revista
2000 Teophilo, Frederico de MouraImposto de renda: a tributação do espólio ou do doador (no caso de adiantamento da legítima), quando o valor dos bens partilhados ou doados o forem por valores superiores aos declarados pelo "decujus" ou pelo doadorFrederico de Moura Teophilo.341.39621Art. 23Artigo de revista
2000 Correa, Carlos Vaz GomesImunidade das instituições de educação sem fins lucrativos341.39452Artigo de revista
2000 Mattos, Aroldo Gomes deO arrolamento de bens e a lei complementarAroldo Gomes de Mattos. --341.394Art. 64Artigo de revista
2000 Lunardelli, Pedro Guilherme AccorsiO depósito administrativo fiscal e a violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidadePedro Guilherme Accorsi Lunardelli.341.3958Artigo de revista
2000, 1999 Costa, Eduardo SilvaOs deveres e a Constituição341.24 Artigo de revista
2000 Souza, James J. Marins de (James José Marins de) (James José Marins de)Refis: síntese de seus problemas jurídicosJames J. Marins de Souza.341.394Art. 64Artigo de revista
1999 Freitas, Izaías DantasA Finalidade da Pena no Direito Administrativo DisciplinarIzaías Dantas Freitas.341.337Artigo de revista
1999 Wald, Arnoldo, 1932Agências reguladorasArnoldo Wald, Luiza Rangel de Moraes.341.353 Folheto
1999 Mattos, Aroldo Gomes deA incidência da taxa 'Selic' como juros na compensação ou restituição do indébito tributárioAroldo Gomes de Mattos.341.3946Artigo de revista
1999 Castro Júnior, Osvaldo Agripino deAlgumas reflexões sobre o impacto do sistema judicial no desenvolvimento brasileiroOsvaldo Agripino de Castro Júnior.341.41Artigo de revista
1999 Santos, Pedro Sergio dos, 1964Análise de personalidade para fixação da pena: contradições e ilegalidades no artigo 59 do Código penalPedro Sergio dos Santos, Mara Lucia Almeida Vieira.341.54Artigo de revista
1999 Souza, Ielbo Marcus Lobo deA Natureza e Eficácia do Direito InternacionalIelbo Marcus Lobo de Souza.341.1Artigo de revista
1999 Ommati, José Emílio MedauarAs novas técnicas de reprodução humana à luz dos princípios constitucionaisJosé Emílio Medauar Ommati. --340.78Artigo de revista
1999 Lyra, Rubens PintoAs vicissitudes da democracia participativa no Brasil340Artigo de revista
1999 Diniz, Walney ABloqueio e Desbloqueio do Fundo de Participação dos Estados e Municípios: direito de retenção da fazenda públicaWalney A Diniz.341.39861 Artigo de revista
1999 Stamford, ArturCerteza e Segurança Jurídica: reflexões em torno do processo de execuçãoArtur Stamford.341.272Artigo de revista
1999 Amaral Junior, Alberto do, 1959Cláusula social: um tema em debateAlberto do Amaral Junior.341.12191Artigo de revista
1999 Rosa, Fábio Bittencourt daCrime de sonegação fiscal341.3951 Artigo de revista
1999 Girotto, Luiz Eduardo de CastilhoDa Tributação dos Fundos de aposentadoria Programada Individual: FAPISLuiz Eduardo de Castilho Girotto, Andrea Nogueira de Oliveira Neves.341.39Artigo de revista
1999 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Doações em dinheiro em face do imposto sobre a rendaIves Gandra da Silva Martins.341.39621Artigo de revista
1999, 1998 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Função privativa da autoridade fiscal de constituir o crédito tributário e declarar a respectiva obrigação: não há sonegação fiscal sem crédito tributário constituído; procedibilidade penal e prejudiciabilidade; parecerIves Gandra da Silva Martins.341.362 Artigo de revista
1999 BrasilImposto sobre produtos industrializados: nova tipi341.39453Livro
1999 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Imunidade Tributária: efeitos das concessões de liminares : parecerIves Gandra da Silva Martins.341.39452Artigo de revista
1999 Xavier, Alberto, 1942Inexistência Jurídica e Inconstitucionalidade da Denúncia do Tratado Contra a Dupla Tributação Entre o Brasil e PortugalAlberto Xavier.341.39103Artigo de revista
1999 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Lei n. 9.718/98 e base de cálculo da Cofins sobre receita bruta: inconstitucionalidadeIves Gandra da Silva Martins.341.39861Artigo de revista
1999 Hoffmann, Susy GomesMeios legais de aproveitamento de saldo credor de IPI341.39Artigo de revista
1999 Vieira, Iacyr de AguilarO controle da constitucionalidade das leis: os diferentes sistemasIacyr de Aguilar Vieira.341.202Artigo de revista
1999 Peixoto, João Paulo MO Controle dos Recursos Públicos e a Função Política do Legislativo: aspectos da experiência internacionalJoão Paulo M Peixoto, Neli Pamplona C Lima.341.31Artigo de revista
1999 Lemke, GiseleO imposto de renda incidente sobre heranças e legados e a In-SRF n. 53/98Gisele Lemke.341.39624Artigo de revista
1999 Dallari, Adilson Abreu, 1941Os poderes administrativos e as relações jurídico-administrativasAdilson Abreu Dallari.341.3 Artigo de revista
1999 Libonati, AndréO tratamento dispensado às cooperativas de trabalhoAndré Libonati.342.6Artigo de revista
1999 Sobral Filho, IrapuanTribunal do Juri e Prerrogativa de FóroIrapuan Sobral Filho.341.4391Artigo de revista
1999 Silva, Genison Augusto CoutoTributação no Brasil de lucro apurado por empresas controladas ou coligadas com sede no exteriorGenison Augusto Couto Silva.341.39621Artigo de revista
1998 Paes, José Eduardo SaboA imunidade e a inconstitucionalidade da lei n. 9.532/97José Eduardo Sabo Paes.341.39452Artigo de revista
1998 Torres, Ricardo Lobo, 1935A incidência do imposto de renda na transferência de direito de propriedadeRicardo Lobo Torres.341.39624Artigo de revista
1998 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935A Inconstitucionalidade da Incidência da IOF Sobre as Operações de 'Factoring'Ives Gandra da Silva Martins, Fatima Fernandes Rodrigues de Souza.341.39633Artigo de revista
1998 Becho, Renato LopesA Lei n. 9.532/97 (ir) e as Cooperativas: Hipotese de Incidência como Determinação ConstitucionaRenato Lopes Becho.341.39621Artigo de revista
1998 Vieira, Leliana de PontesAlterações à legislação tributária federal: comentários à lei n. 9.532/97Leliana Rolim de Pontes Vieira, Antonio Luis dos Santos Barros.341.39Livro
1998 Becker, Walmir LuizAnotações sobre normas da legislação do IPI na Lei n. 9.532/97Walmir Luiz Becker.341.39631Artigo de revista
1998 Rolim, João DácioDa tipologia da atividade de factoring e as incidências do PIS, COFINS, ISS e IOF (Lei 9.532/97 e ato declaratório normativo N. 31/97)João Dácio Rolim.342.24Artigo de revista
1998 Aidar, Carlos Miguel, 1946Direito desportivo e outras considerações jurídico-desportivasCarlos Miguel Aidar.340Artigo de revista
1998 Saraiva Filho, Oswaldo Othon de PontesFactoring, IOF: art 58 da Lei 9.532/97Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho. --342.24Artigo de revista
1998 Simpósio Nacional IOB de Direito Tributário (7. : 1998Grandes temas tributários da atualidadecoordenador-geral Fugimi Yamashita.341.39Livro
1998 Dias, José do NascimentoImposto de Renda 1998: lei do ajuste tributário anotada : lei n. 9.532/97Jose do Nascimento Dia.341.39Livro
1998 Saraiva Filho, Oswaldo Othon de PontesImunidades: o art. 28 da lei 9.532/97Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.341.39453Artigo de revista
1998 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Imunidade tributária das fundações de apoio as instituições de ensino superior: inconstitucionalidade de disposições da Lei 9.532/ 97 ; requisitos exclusivos para gozo da imunidade do artigo 14 do Código tributário nacional ; parecer341.39452 Artigo de revista
1998 Ferreira Sobrinho, José Wilson, 1956Imunidade tributária e as aplicações financeiras de renda fixa ou renda variável: lei n. 9.532/97341.39452Artigo de revista
1998 Bernardon, Celso LuizIncidencia do imposto de renda na transferencia de bens por herança ou doaçãCelso Luiz Bernardon, Dilson Gerent.341.39624Artigo de revista
1998 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Inconstitucionalidade do Art. 58 da Lei 9.532/97 que Assemelha as Empresas de Factoring a Instituições FinanceirasIves Gandra da Silva Martins.342.24Art. 58Artigo de revista
1998 Carvalho, Paulo de Barros, 1938Inconstitucionalidade Vitanda: o novo regime jurídico das instituições de educação e de assistência social previsto no art. 12, da lei n. 9.532/97Paulo de Barros Carvalho.341.39452Artigo de revista
1998 Abrão, Carlos Henrique, 1959Insolvência tributáriaCarlos Henrique Abrão.341.39Artigo de revista
1998 Saraiva Filho, Oswaldo Othon de PontesIOF: incidência sobre operações de 'factoring'Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.341.39633Artigo de revista
1998 Ávila, René BergmannLei 9.532-97 comentada e anotadaRene Bergmann Avila, Gervasio Recktenvald.341.396217Livro
1998 Nepomuceno, F. (Fernando)Lucros auferidos no exteriorF Nepomuceno.341.39621Artigo de revista
1998 Oliveira, Waldemar deNovo regulamento do Imposto Sobre Produtos industrializados: Decreto n. 2.637, de 25 de junho de 1998Waldemar de Oliveira.341.39Livro
1998 Lemke, GiseleO imposto de renda incidente sobre heranças, legados e doações em adiantamento da legítimaGisele Lemke.341.39624Artigo de revista
1998 Azevedo, Osmar Reis dePrevidência privada: dedução na declaração anual/99; corra que o tempo esta se esgotando!Osmar Reis de Azevedo.341.67 Artigo de revista
1998 Mélega, Luiz Henrique CavalcantiReflexões sobre o "factoring" e o IOFLuiz Henrique Cavalcanti Mélega.342.24Artigo de revista
1998 Minatel, José AntonioTributação das sociedades cooperativas a partir de 04/01/98José Antonio Minatel.342.6Artigo de revista
1997 Gruginski, João BatistaA Lei 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, Resultante da MP 1.602João Batista Gruginski.341.39621Artigo de revista

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