Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
[ Medida Provisória nº 1602/1997 : Lei nº 9.532 de 10/12/1997 ]
Data
1997
Apelido
[ MPV 1602/1997 : LEI-9532-1997-12-10 ]
Ementa
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01602 1997, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:1997;1602
Mais detalhes

2023-01-29T04:48:08.000Z [ 11326351 ]