Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.245, de 26 de Dezembro de 1995
Data
26/12/1995
Apelido
LEI-9245-1995-12-26
Ementa
Altera dispositivos do Código de Processo Civil, relativos ao procedimento sumaríssimo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9245
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1995-12-27
Diário Oficial da União. Seção 1. 27/12/1995. p. 22299
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=27/12/1995 ]
Retificação
1996-01-04
Diário Oficial da União. Seção 1. 04/01/1996. p. 105
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=04/01/1996 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.245&ementa=2&data=19951226 ]
Publicação Original
1995-12-27
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1995/lei-9245-26-dezembro-1995-374654-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1995-12-27
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551121/publicacao/15811338 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2018, 2017, ..., 2007, 2005 Tourinho Neto, Fernando da Costa, 1943Juizados especiais estaduais cíveis e criminais: comentários à Lei 9.099/1995Fernando da Costa Tourinho Neto, Joel Dias Figueira Júnior. --341.41926 Livro
2013 Faria, Vanessa de SouzaO procedimento sumário: anotações sobre o procedimento sumárioVanessa de Souza Faria.341.468Art. 275Artigo de revista
2013 Faria, Vanessa de SouzaO procedimento sumário: anotações sobre o procedimento sumárioVanessa de Souza Faria.341.468Art. 276Artigo de revista
2013 Faria, Vanessa de SouzaO procedimento sumário: anotações sobre o procedimento sumárioVanessa de Souza Faria.341.468Art. 277Artigo de revista
2013 Faria, Vanessa de SouzaO procedimento sumário: anotações sobre o procedimento sumárioVanessa de Souza Faria.341.468Art. 278Artigo de revista
2013 Faria, Vanessa de SouzaO procedimento sumário: anotações sobre o procedimento sumárioVanessa de Souza Faria.341.468Art. 279Artigo de revista
2013 Faria, Vanessa de SouzaO procedimento sumário: anotações sobre o procedimento sumárioVanessa de Souza Faria.341.468Art. 280Artigo de revista
2013 Faria, Vanessa de SouzaO procedimento sumário: anotações sobre o procedimento sumárioVanessa de Souza Faria.341.468Art. 281Artigo de revista
2013 Alvim, J. E. Carreira (José Eduardo Carreira), 1944Procedimento sumário no processo civilJ. E. Carreira Alvim.341.468Livro
2012, 2009 Figueira Júnior, Joel DiasProcedimento sumário: lei 9.245, de 26.12.95Joel Dias Figueira Júnior.341.468 Livro
2010, 2008 Paulo Filho, Pedro, 1937As ações na locação imóbiliária urbana: legislação, doutrina, jurisprudência, prática, direito sumularPedro Paulo Filho.342.14533 Livro
2010, 1997 Cardoso, Antonio Pessoa, 1943Juizados especiais: valor da causaAntonio Pessoa Cardoso.341.41926 Artigo de revista
2009, 2006, ..., 2001, 2000 Cretella Júnior, José, 19201000 perguntas e respostas de processo civil: para as provas das faculdades de direito, para os exames da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, para concursos públicosJosé Cretella Júnior, José Cretella Neto.341.46 Livro
2009, 2005, ..., 2002, 2000 Rocha, Felippe BorringJuizados especiais cíveis: aspectos polêmicos da Lei n. 9.099, de 26/9/1995Felippe Borring Rocha.341.41926 Livro
2008, 2007, ..., 1998, 1996 Casella, José ErasmoManual de prática forense: processo civilJose Erasmo Casella.341.46 341.415 Livro
2007 Higa, Renato KenjiO litisconsórcio ativo e a prerrogativa do artigo 188 do CPC conferida à Fazenda PúblicaRenato Kenji Higa.341.46212Artigo de revista
2007 Santos, João Victor GuedesTributação do Aporte de ativos financeiros em fundos de investimentos: a ilegalidade do ADI RFB nº 7/07João Victor Guedes Santos.341.392Artigo de revista
2007 Theodoro Júnior, Humberto, 1938Visão geral da execução dos títulos executivos extrajudiciais segundo a Lei nº 11.382Humberto Theodoro Júnior.341.465Artigo de revista
2006, 2001 Silva, José Luiz Mônaco daO procedimento sumárioJosé Luiz Mônaco da Silva.341.468 341.4 Livro
2004 Castello, J. C. Bruzzi (José Carlos Bruzzi)O preposto, o advogado, o processo e a constituição341.46214Art. 277 § 2°Artigo de revista
2004 Castello, J. C. Bruzzi (José Carlos Bruzzi)O preposto, o advogado, o processo e a constituição341.46214Art. 277 § 3°Artigo de revista
2003 Mondaini, FlávioAções acidentárias: inaplicabilidade do procedimento sumárioFlávio Mondaini.341.4622Artigo de revista
2003, 2002 Costa, Geraldo Gonçalves daAudiência preliminar (Lei nº10.444, de 7 de maio de 2002)Geraldo Gonçalves da Costa.341.4639 Artigo de revista
2002 Guterres, Luís AugustoO advogado e a pacificação socialLuís Augusto Guterres.341.415Artigo de revista
2002 Cruz, José Raimundo Gomes daO procedimento sumário e as suas novas alteraçõesJosé Raimundo Gomes da Cruz.341.468Artigo de revista
2001, 1996 Monteiro, Franklin Delano do RegoA nova Lei do inquilinatoFranklin Delano do Rego Monteiro ; colaborador: Geraldo Magela Alves.342.14533 Livro
2001, 2000, 1997 Felippe, Donaldo JoséPetições cíveis: prática, doutrina e jurisprudênciaDonaldo J. Felippe, Samuel Andrade J.341.4622 Livro
2000 Marreiros, Ronaldo Paiva NunesA possibilidade da apresentação da reconvenção juntamente com a contestação no processo trabalhistaRonaldo Paiva Nunes Marreiros.342.688Artigo de revista
2000 Marreiros, Ronaldo Paiva NunesApresentação da reconvenção juntamente com a contestação no processo trabalhistaRonaldo Paiva Nunes Marreiros.342.688Artigo de revista
2000 Feriani, Luis ArlindoManual de direito processual civil: atualizado segundo as Leis n. 8.455 de 24.8.92, 8.710 de 24.9.93, 8.898 de 29.6.94, 8.950 de 13.12.94, 8.951 de 13.12.94, 8.952 de 13.12.94, 8.953 de 13.12.94, 9.079 de 14.7.95 - ação monitória, 9.139 de 30.11.95 - do agravo, 9.245 de 26.12.95 - do procedimento sumárioLuis Arlindo Feriani.341.46Livro
2000 Robles, Carlos MennetPetições cíveis: notas e modelosCarlos Mennet Robles.341.4622Livro
2000, 1996 Raitani, Francisco, 1897Prática de processo civilFrancisco Raitani ; prefácio de Wilson Martins.341.46 Livro
1999, 1997 Paulo Filho, Pedro, 1937As ações na locação imobiliária urbana: Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991 : legislação, doutrina, jurisprudência, prática : direito sumularPedro Paulo Filho.342.14533 Livro
1999 Araújo, Thiago Cássio D'ÁvilaDo chamamento ao processoThiago Cássio D'Ávila Araújo.341.46213Artigo de revista
1999 Prates, Clyde Werneck PratesLocação Predial: aspectos relevantesClyde Werneck Prates.342.14533Livro
1999 Pinheiro Filho, RenatoO princípio da oralidade no processo civil: a utilização da forma de comunicação oral e a concentração dos atos processuais numa perspectiva de conferir maior celeridade ao processoRenato Pinheiro Filho.341.46395Artigo de revista
1999 Nascimento, Manuel Pereira doPrática processual civil: formulário completo, de acordo com o Código de Processo Civil atualizadoManuel Pereira do Nascimento.341.46Livro
1998 Bomfim, B. Calheiros (Benedito Calheiros), 1916A Competência dos Juizados Especiais CíveisB. Calheiros Bomfim.341.41926 Artigo de revista
1998, 1997 Garcia, Marco Tulio MuranoA figura do preposto no âmbito do processo sumário: breves anotaçõesMarco Tulio Murano Garcia.341.468 Artigo de revista
1998 Valentim, Benedito CarlosDo Agravo Inominado: uma espécie de agravoBenedito Carlos Valentim.341.4655Artigo de revista
1998, 1997 Salomão, Luis Felipe, 1963Inconstitucionalidade da opção ao autor para ingressar nos juizados especiaisLuis Felipe Salomão.341.41926 Artigo de revista
1998 Bitencourt, Cezar RobertoO 'Sabe' e o 'Deve Saber' como Moduladores da Culpabilidade: reflexões sobre inovações da lei 9.426/96Cezar Roberto Bitencourt.341.5222Artigo de revista
1998 Barbiero, Louri GeraldoO novo rito sumárioLouri Geraldo Barbiero.341.468Artigo de revista
1998 Cruz, José Raimundo Gomes daProcedimentos especiais em mateira de locação de imoveis urbanoJosé Raimundo Gomes da Cruz.342.14533Artigo de revista
1997 Chagas, JorgeA Audiência de ConciliaçãoJorge Chagas.341.4625Artigo de revista
1997, 1996 Brum, Jander MaurícioAgravo: inovações, comentários : de acordo com as leis n. 9.139, de 30.11.95 e 9.245, de 26.12.95Jander Mauricio Brum.341.4655 Livro
1997 Oliveira, Francisco Antonio deAlterações do CPC: aspectos processuais trabalhistas e civisFrancisco Antonio de Oliveira.341.46Livro
1997, 1996 Guedes, Jefferson CarúsA reforma do CPC e a ação de usucapiãoJefferson Carús Guedes.341.46 342.12324 Artigo de revista
1997, 1996 Carneiro, Athos Gusmão, 1925Do rito sumário na reforma do CPC: Lei n. 9.245, de 26-12-1995Athos Gusmão Carneiro.341.4619 341.461 Livro
1997 Aguiar, João Carlos Pestana deJuizados especiais cíveis e criminais: lei n. 9.099, de setembro de 1995, em confronto com a lei n. 9.245, de 27 de dezembro de 1995, e a lei estadual n. 2.556 de 21 de maio de 1996, jurisprudência das turmas recursais, endereços dos juizados especiaisJoão Carlos Pestana de Aguiar.341.41926Livro
1997 Castello, J. C. Bruzzi (José Carlos Bruzzi)Juizados especiais cíveis e o procedimento sumário: é preciso nova lei para harmonizar os seus dispositivosJ. C. Bruzzi Castello.341.41926Artigo de revista
1997 Spolidoro, Luiz Claudio AmeriseManual prático do processo civil nas audiências: doutrina, jurisprudência, súmulas, enunciadosLuiz Claudio Amerise Spolidoro.341.4639Livro
1997 Pinto, Raymundo Antonio CarneiroMudanças no CPC e reflexos no processo trabalhista: quadros-resumo para consulta rápidaRaymundo Antonio Carneiro Pinto.342.688Livro
1997 Giorgis, Jose Carlos TeixeiraNotas sobre o agravo341.46Capítulo de Livro
1997 Salvador, Antonio Raphael SilvaO Procedimento sumario: justaposição com os juizados especiais civeis? ha revelia nesse procedimento, mesmo com contestação? o pedido contraposto do reu e quando e ele possivelAntonio Raphael Silva Salvador.341.468Artigo de revista
1997 Faria, Cássio JuvenalO Sabe e o Deve Saber no Crime de Receptação QualificadaCássio Juvenal Faria.341.5573Artigo de revista
1997 Dall'agnol, Jorge LuisProcedimento sumário: primeiras impressões341.46Capítulo de Livro
1997, 1996 Alvim, J. E. Carreira (José Eduardo Carreira), 1944Procedimento sumário na reforma processualJ. E. Carreira Alvim.341.461 341.468 Livro
1997 Guedes, Jefferson CarúsUsucapião: a reforma do CPC e a ação de usucapiãoJefferson Carús Guedes.342.12324Artigo de revista
1996 Neves, Frederico Ricardo de AlmeidaAgravo: nova sistemática e outros temas de exegese controvertida da reforma processual civilFrederico Ricardo de Almeida Neves.341.46Livro
1996 Carneiro, Athos Gusmão, 1925Anotações sobre o procedimento sumário na reforma do Código de processo civil /Athos Gusmão Carneiro. --341.46Capítulo de Livro
1996 Carvalho, Milton Paulo deA prática do procedimento sumário segundo a sua nova disciplinaMilton Paulo de Carvalho. --341.46Capítulo de Livro
1996 Fornaciari Júnior, ClitoA reforma processual civil: artigo por artigo : comentários as modificações impostas ao Código de processo civil pelas leis 8.455, de 24-8-1992, nova estrutura a prova pericial, 8.637, de 31-3-1993, princípio da identidade física do juiz, 8.710, de 24-9-1993, disciplina da citaçãoClito Fornaciari Júnior.341.46Livro
1996 Vieira Netto, Mário MachadoA Revelia no procedimento sumarioMário Machado Vieira Netto.341.468Artigo de revista
1996 Moreira, José Carlos Barbosa, 1931As reformas do Código de Processo Civil: condições de uma avaliação objetivaJosé Carlos Barbosa Moreira. --341.46 Artigo de revista
1996 Levenhagen, Antônio José de Souza, 1915Código de processo civilAntonio José de Souza Levenhagen ; atualizado por Carlos Augusto de Barros Levenhagem.341.46Livro
1996 Greco Filho, Vicente, 1943Comentários ao procedimento sumário, ao agravo e à ação monitória: de acordo com as alterações do Código de processo civil determinadas pelas leis n. 9.079, ação monitória, 9.139, agravo e 9.245, procedimento sumárioVicente Greco Filho.341.46Livro
1996 Leal, Rosemiro PereiraComentários à reforma do Código de processo civil: artigo por artigoRosemiro Pereira Leal.341.46Livro
1996 Castello, J. C. Bruzzi (José Carlos Bruzzi)Competência nos juizados especiais e procedimento sumárioJosé Carlos Bruzzi Castello.341.41926Artigo de revista
1996 Figueira Júnior, Joel DiasDa Competência nos juizados especiais cíveis: doutrina e jurisprudênciaJoel Dias Figueira Jr..341.41926Livro
1996 Nogueira, Paulo Lúcio, 1930Juizados especiais cíveis e criminais: comentáriosPaulo Lúcio Nogueira.341.41926Livro
1996 Hora, Lorenzo Martins Pompilio daLei do agravo: comentários e prática forense, de acordo com as leis ns. 9.139, de 30/11/95 e 9.245 de 26/12/95Lorenzo Martins Pompilio da Hora, Nilo Cesar Martins Pompilio da Hora.341.4655Livro
1996 Levenhagen, Carlos Augusto de BarrosLei do inquilinato: lei n. 8.245, de 18-10-1991 : atualizada de acordo com as leis n. 8.950, 8.951, 8.952 e 8.953, de 13-12-1994, 9.040, de 9-5-1995; 9.139, de 30-11-1995 ; 9.245, de 26-12-1995 e 9.256, de 9-1-1996 : comentarios, praticasCarlos Augusto de Barros Levenhagen.342.14533 Livro
1996 Serão, Antonio CarlosLei n. 9.245: alteração das disposições do código de processo civilAntonio Carlos Serão.341.46Artigo de revista
1996 Lenzi, C.A. Silveira (Carlos Alberto Silveira)O Novo procedimento sumárioC. A. Silveira Lenzi.341.468Artigo de revista
1996 Figueira Júnior, Joel DiasO Novo procedimento sumario: algumas questões controvertidaJoel Dias Figueira Júnior.341.468Artigo de revista
1996 Figueira Júnior, Joel DiasO novo procedimento sumário: lei 9.245, de 26.12.95Joel Dias Figueira Junior.341.46Livro
1996 Araújo, Francisco Fernandes deO novo rito sumário: comentários a lei federal n. 9.245, de 26 de dezembro de 1995Francisco Fernandes de Araujo.341.46Livro
1996 Silva, João Carlos Pestana de Aguiar, 1934Os Juizados especiais civeis e criminais341.46 Artigo de revista
1996 Santos, Luiz Gonzaga dosOs Juizados especiais civeis e o novo procedimento sumárioLuiz Gonzaga dos Santos.341.41926Artigo de revista
1996 Friede, Roy Reis, 1949Principais inovações no Direito Processual Civil Brasileiro: ação monitória, recurso de agravo, rito sumário, uniformização de jurisprudência, efeito vinculante, incluindo diagrama comparativo com todas as modificações procedidas no Código de Processo CivilReis Friede.341.46Livro
1996 Castello, J. C. Bruzzi (José Carlos Bruzzi)Problemas no juizado especial cível e no procedimento sumárioJ. C. Bruzzi Castello.341.41926Artigo de revista
1996 Costa, Geraldo Gonçalves daProcedimento sumárioGeraldo Gonçalves da Costa.341.468Artigo de revista
1996 Parizatto, João RobertoProcedimento sumário: doutrina, jurisprudencia, legislação, prática forense : de acordo com a lei n. 9.245, de 26/12/95João Roberto Parizatto.341.46Livro
1996 Souza, Fernando Cezar Ferreira deProcedimento sumário: doutrina, legislação, jurisprudência, práticaFernando Cezar Ferreira de Souza.341.468Livro
1996 Brum, Jander MaurícioProcedimento sumário: inovações, comentários (Lei nº 9.245, de 26 de dezembro de 1995)Jander Maurício Brum. --341.46Livro
1996 Lopes, João BatistaProcedimento sumaríssimo passa a ser sumárioJoão Batista Lopes.341.468Artigo de revista
1996 Correa, Orlando de AssisRecursos no Código de processo civil: recursos, apelação, novo agravo, embargos ordinário, especial, extraordinárioOrlando de Assis Correa.341.4655Livro
1996 Martins, Antero ApantesRito sumário no processo do trabalhoAntero Apantes Martins.342.688Artigo de revista

2020-10-02T17:52:11.000Z [ 819786 ]