Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 8.629, de 25 de Fevereiro de 1993
Data
25/02/1993
Apelido
Lei da Reforma Agrária
Apelido
LEI-8629-1993-02-25
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1993-02-25;8629
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1993-02-26
Diário Oficial da União. Seção 1. 26/02/1993. p. 2349
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=26/02/1993 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.629&ementa=2&data=19930225 ]
Publicação Original
1993-02-26
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1993/lei-8629-25-fevereiro-1993-363222-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1993-02-26
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550505/publicacao/15783748 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2018 Berti Filho, Bruno JoséRegularização fundiária ruralBruno José Berti Filho. --342.1136Artigo de revista
2017, 2015, ..., 1999, 1998 Marques, Benedito FerreiraDireito agrário brasileiroBenedito Ferreira Marques.342.1247 342.12 Livro
2017 Terra, MarceloImóvel rural e algumas questões registráriasMarcelo Terra, Gabriela G. Quartucci Guaritá Bento. --342.12Art. 4°Artigo de revista
2017 Pereira, Rhideme SouzaO governo eletrônico como ferramenta de auxílio à preservação ambiental: a utilização das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR como mecanismo de informação e gestão ambientalRhideme Souza Pereira, João Paulo Calembo Batista Menezes. --341.31Art. 4° inciso IIArtigo de revista
2017 Ferro Júnior, Izaías GomesO registro de imóveis e a regularização fundiária rural em conformidade com a Lei 13.465/2017Izaías Gomes Ferro Júnior. --342.1136Artigo de revista
2016, 2010, 2006 Beznos, ClovisAspectos jurídicos da indenização na desapropriaçãoClovis Beznos. --342.12341 341.3772 Livro
2016 Silva, Renata Gomes daDesapropriação e direito à moradia: as especificidades da população de baixa rendaRenata Gomes da Silva. --341.3772Artigo de revista
2016 Rangel, Tauã Lima VerdanUma análise acerca do instituto da desapropriação rural: ponderações sobre a temáticaTauã Lima Verdan Rangel. --341.3772Artigo de revista
2015 Barrancos, Luciana RossiA realização da função social da propriedade do agronegócioLuciana Rossi Barrancos. --342.123Artigo de revista
2015 Buzanello, Graziele MarieteDesapropriação-sanção para fins de reforma agrária e o respectivo microssistema normativo: necessidade de contemporaneidade do laudo de avaliação e vistoria do INCRA e da perícia judicialGraziele Mariete Buzanello. --341.3772Artigo de revista
2015, 2008 Sanches, Cid Roberto de AlmeidaNatureza do decreto presidencial que declara área de interesse social para fins de reforma agráriaCid Roberto de Almeida Sanches. --342.1243 Artigo de revista
2014 Gonçalves Pinto, Bárbara FrancoA desapropriação como espécie de ato lícito motivadora de responsabilidade civil objetivaBárbara Franco Gonçalves Pinto, Patricia Ribeiro Serra Vieira. --341.3772Art. 5°Artigo de revista
2014 Gaion, Wylton CarlosDa impenhorabilidade da pequena propriedade rural e da sua irrenunciabilidadeWylton Carlos Gaion. --341.4652Artigo de revista
2014 Rizzardo, Carine ADireito agrário: a impenhorabilidade do imóvel ruralCarine A. Rizzardo. --341.46Artigo de revista
2014 Borges, Antonino MouraEstatuto da terra comentadoAntonino Moura Borges. --342.1247Livro
2014 Fideles, Junior DivinoReflexos do discurso liberal do direito de propriedade nas decisões judiciais proferidas em ações de desapropriação agráriaJunior Divino Fideles. --342.1247Artigo de revista
2013 Decomain, Pedro RobertoA ação de desapropriação por interesse social para reforma agrária: processo e procedimentoPedro Roberto Decomain. --341.3772Artigo de revista
2013, 2011 Pereira, Lutero de Paiva, 1955Agricultura e Estado: uma visão constitucionalLutero de Paiva Pereira. --342.1247 Livro
2013 Haddad, EmilioA utilização do conceito de "valor justo" como definido pelo International Valuation Standards- IVS na determinação da indenização justa em processos de desapropriação de bens imóveisEmilio Haddad, Cacilda Lopes dos Santos. --341.3772Art. 12Artigo de revista
2013 Eiras, Guilherme A. VezaroO instituto da desapropriação e a necessidade de realização de processo administrativo prévio e regularGuilherme A. Vezaro Eiras. --341.3772Artigo de revista
2012 Burtet, Tiago MachadoAquisição de imóvel rural por empresa estrangeira: o parecer CGU/AGU nº 01/08 a Reforma Constitucional de 1995Tiago Machado Burtet. --342.12Artigo de revista
2012 Rocha, Maria Tereza PantojaO abuso do direito de propriedade pelo não cumprimento da função socialMaria Tereza Pantoja Rocha. --342.12473Artigo de revista
2011 Amaral, André Augusto Datas Motta"Estrangeirização" da terra: o atual marco normativopor André Augusto Dantas Motta Amaral e Francesco Maria Pierri. --342.12473Art. 9°Artigo de revista
2011 Vieira Junior, Ronaldo Jorge AraujoA disciplina dos investimentos de capital estrangeiro em setores estratégicos da economia e o princípio da soberania nacional aplicado à ordem econômica: a constitucionalidade da restrição à aquisição de terras rurais por empresa brasileira cuja maioria do capital social seja controlada por estrangeiroRonaldo Jorge Araujo Vieira Junior. --341.2Artigo de revista
2011 Soares, AndréReforma agrária e o movimento dos trabalhadores sem terrapor André Soares. --342.12Art. 2° § 6°Artigo de revista
2010 Cunha, Piaza Merighi daAspectos processuais do artigo 1.228, §§ 4º e 5º do Código civil brasileiroPiaza Merighi da Cunha. --342.123Artigo de revista
2010 Campos, Diogo Fontes dos Reis Costa Pires deDesapropriação como instrumento de execução de política urbanaDiogo Fontes dos Reis Costa Pires de Campos.--342.123Artigo de revista
2010 Santos, Cacilda Lopes dosDesapropriação e política urbana: uma perspectiva interdisciplinarCacilda Lopes dos Santos ; prefácio: Nelson Saule Júnior. --341.3772Livro
2010 Albuquerque, J. B. Torres de. (João Batista Torres de)Direito agrário no Brasil: doutrina, prática, julgados, legislaçãoJ.B. Torres Albuquerque.--342.1247Livro
2010, 2009 Sodré, Luiz AfonsoTeoria e prática da propriedade imóvelLuiz Afonso Sodré.342.123 342.1235 Livro
2009 Castilho, Manoel Lauro Volkmer deAs ocupações e a desapropriação para reforma agráriaManoel Lauro Volkmer de Castilho. --341.3772Artigo de revista
2009 Rodrigues, Fabrício GasparDireito agrário: Lei nº 8.629/1993; LC nº76/1993; Lei nº 6969/1981; Lei nº 4.504/1964. : dicas para realização de provas de concursos artigo por artigoFabrício Gaspar Rodrigues. --342.1247Livro
2009 Lourenço, AlbertoRegularização fundiária e desenvolvimento na AmazôniaAlberto Lourenço. --342.1251Artigo de revista
2008, 2006 Rocha, Ibraim José das MercêsDecretação judicial de perda: propriedade & intervenção do poder público - questões processuaisIbraim José das Mercês Rocha.341.3772 Artigo de revista
2008 Mroginski, RosileneDesapropriação: imóvel rural improdutivo e possibilidade de fixação de juros compensatóriosRosilene Mroginski. --341.3772Livro
2008 Garcia, José AiltonDesapropriação para fins de reforma agrária: aspectos jurídicos e judiciais = expropriation for agrarian reform purposes : legal and judicial aspectsJosé Ailton Garcia. --341.3772Artigo de revista
2007 Bernardes, Marcelo Di RezendeA função social do imóvel rural: reforma agrária e meio ambienteMarcelo Di Rezende Bernardes. --342.12473Art. 9°Artigo de revista
2007 Borges, Antonino MouraComentários ao estatuto da terra e legislação adesivaAntonino Moura Borges. --342.12471Livro
2007 Cavalcanti, Francisco de Queiroz BezerraDesapropriação por interesse social para fins de reforma agrária: o impedimento do § 6º, do art. 2º, da Lei nº 8.629/93, na redação dada pela Medida Provisória nº 2.183-56/2001, e sua aplicação na práxis jurisprudencialFrancisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti e Luciana de Medeiros Fernandes.341.3772Art. 2° § 6°Artigo de revista
2006, 2004 Oliveira, Umberto Machado dePrincípios de direito agrário na constituição vigenteUmberto Machado de Oliveira. --342.12 342.1247 Livro
2005 Silva, Alceu CalixtoComentários sobre o Código Florestal Brasileiro - Lei nº 4.771/65 - (artigos 35 a 37-A)341.5Artigo de revista
2005 Rocha, Ibraim José das MercêsDesapropriação e biodiversidade: análise de um caso concreto da Amazônia341.347Artigo de revista
2005 Pinto Júnior, Joaquim ModestoFunção social da propriedade: dimensões ambiental e trabalhistaJoaquim Modesto Pinto Júnior, Valdez Adriani Farias. --342.12473Art. 6°Livro
2005 Pinto Júnior, Joaquim ModestoFunção social da propriedade: dimensões ambiental e trabalhistaJoaquim Modesto Pinto Júnior, Valdez Adriani Farias. --342.12473Art. 9° § 1°Livro
2005 Pinto Júnior, Joaquim ModestoFunção social da propriedade: dimensões ambiental e trabalhistaJoaquim Modesto Pinto Júnior, Valdez Adriani Farias. --342.12473Art. 9° § 2°Livro
2005 Pinto Júnior, Joaquim ModestoFunção social da propriedade: dimensões ambiental e trabalhistaJoaquim Modesto Pinto Júnior, Valdez Adriani Farias. --342.12473Art. 9° § 3°Livro
2005 Pinto Júnior, Joaquim ModestoFunção social da propriedade: dimensões ambiental e trabalhistaJoaquim Modesto Pinto Júnior, Valdez Adriani Farias. --342.12473Art. 9° § 4°Livro
2005 Pinto Júnior, Joaquim ModestoFunção social da propriedade: dimensões ambiental e trabalhistaJoaquim Modesto Pinto Júnior, Valdez Adriani Farias. --342.12473Art. 9° § 5°Livro
2005 Machado, Rodrigo AfonsoOs transgênicos e a função social da propriedade ruralRodrigo Afonso Machado.342.12473Art. 9° § 2°Artigo de revista
2004 Chemeris, Ivan RamonA Função social da propriedade, o papel do poder judiciário diante das invasões coletivas342.12473Artigo de revista
2004 Machado, Guilherme PinhoResponsabilidade civil do Estado e intervenção no direito de propriedadeGuilherme Pinho Machado. --342.151Livro
2003 Pilati, José IsaacInovações no direito imobiliárioJosé Isaac Pilati.342.123Artigo de revista
2003 Albuquerque, Marcos Prado deO conteúdo jusagrário no ordenamento brasileiro342.1247Artigo de revista
2003 Santana, Renata Cássia dePropriedades insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária em face da função social342.12473Artigo de revista
2002 Baptista, Joaquim de AlmeidaDas servidões administrativas: doutrina, legislação, jurisprudênciaJoaquim de Almeida Baptista ; prefácio Teresa Arruda Alvim Wambier. --342.1262Livro
2002 Nobre Júnior, Edilson Pereira, 1964Desapropriação para fins de reforma urbana341.3772 Artigo de revista
2002 Costa Neto, Nicolao Dino de Castro eO princípio constitucional da justa indenização na desapropriação para fins de reforma agráriaNicolao Dino de Castro e Costa Neto. --341.3772Art. 12Artigo de revista
2002, 1999 Abe, Nilma de CastroReforma agrária em terras públicasNilma de Castro Abe. --342.1247 Art. 13Artigo de revista
2001 Mello, Celso Antônio Bandeira de, 1936Pareceres: têm os Estados competência para desapropriar imóvel rural por interesse social com arrimo na Lei federal nº 4132/62?Celso Antônio Bandeira de Mello, Eros Roberto Grau. --341.3772Artigo de revista
2000 Rodrigues, José Eduardo RamosAspectos jurídicos das matas ciliares: preservação e recuperaçãoJosé Eduardo Ramos Rodrigues.341.347Artigo de revista
2000 Mangueira, Carlos Octaviano de MFunção social da propriedade e proteção ao meio ambiente: notas sobre os espaços protegidos nos imóveis ruraisCarlos Octaviano de M Mangueira.341.347Artigo de revista
2000 Tanajura, Grace Virgínia Ribeiro de MagalhãesFunção social da propriedade rural: com destaque para a terra, no Brasil contemporâneoGrace Virgínia Ribeiro de Magalhães Tanajura. --342.123Livro
2000 Almeida, Élcio Cruz deO parcelamento do imóvel rural via fração mínima de parcelamento frente à função social da propriedadeÉlcio Cruz de Almeida.342.1243Artigo de revista
1999 Araújo, Luiz Ernani Bonesso deA Função Social da Propriedade RuralLuiz Ernani Bonesso de Araújo.342.1243Artigo de revista
1999 Marques, Benedito FerreiraÁgua: o desafio do terceiro milênioBenedito Ferreira Marques. --341.347Artigo de revista
1999 Wald, Arnoldo, 1932Da Inconstitucionalidade das Disposições da Medida Provisória 1.577Arnoldo Wald.341.4622Artigo de revista
1999 Sharp Júnior, Ronald AFalência: uma visão introdutória e as penalidades administrativasRonald A Sharp Júnior.342.236Art. 585Artigo de revista
1999 Sharp Júnior, Ronald AFalência: uma visão introdutória e as penalidades administrativasRonald A Sharp Júnior.342.236Art. 612Artigo de revista
1999 Sharp Júnior, Ronald AFalência: uma visão introdutória e as penalidades administrativasRonald A Sharp Júnior.342.236Art. 711Artigo de revista
1999 Sharp Júnior, Ronald AFalência: uma visão introdutória e as penalidades administrativasRonald A Sharp Júnior.342.236Art. 748Artigo de revista
1999 Sharp Júnior, Ronald AFalência: uma visão introdutória e as penalidades administrativasRonald A Sharp Júnior.342.236Art. 753Artigo de revista
1999 Criscuolo Netto, NicolauTDA: título da dívida agráriaNicolau Criscuolo Netto.341.3861Livro
1998 Madeira, José Maria PinheiroA Questão Jurídico-Social da Propriedade e de Sua Perda Pela DesapropriaçãoJose Maria Pinheiro Madeira.342.123Livro
1998 Metello, Eduardo MachadoA reforma agrária brasileiraEduardo Machado Metello.342.1243Livro
1998 Monteiro, Yara Darcy PoliceAs desapropriações sancionatórias e a ação civil públicaYara Darcy Police Monteiro.341.3772Artigo de revista
1998 Pedra, Marcelo NogueiraAspectos controvertidos da execução trabalhistaMarcelo Nogueira Pedra. --342.688Artigo de revista
1998 Wald, Arnoldo, 1932Da inconstitucionalidade de algumas das disposições da medida provisoria n. 1.632-10341.4622Artigo de revista
1998 Ribeiro Filho, Romeu MarquesDas invasões coletivas: aspectos jurisprudenciaisRomeu Marques Ribeiro Filho.342.123Livro
1998 Assan, Ozires EilelDesapropriação: teoria, jurisprudência e legislaçãoOzíres Eilel Assan.341.3772Livro
1998 Silva, Edson Jacinto daDesapropriação no Direito Positivo: teoria, legislação, jurisprudênciaEdson Jacinto da Silv.341.3772Livro
1998 França Filho, Erivan SantiagoO esbulho possessório e as ocupações de terras promovidas pelo MST342.1243Artigo de revista
1997 Caminha, Vivian Josete PantaleãoDesapropriação e reforma agrária: função social da propriedade, devido processo legal, desapropriação para fins de reforma agrária, fases administrativa e judicial, proteção do direito de propriedadeVivian Josete Pantaleão Caminha, Roger Raupp Rios ; Leandro Paulsen, organizador.341.3772Livro
1997 Caracas, Amelia Cristina MarquesDesapropriação para fins de reforma agrária e a Medida provisória n. 1.577, de 11 de junho de 1997Amelia Cristina Marques Caracas.342.1243Artigo de revista
1997, 1995 Alvarenga, Octavio Mello, 1926Política e direito agroambiental: comentários à nova Lei de reforma agrária : Lei n. 8.629, de 25 de fevereiro de 1993Octavio Mello Alvarenga.341.347 342.1243 Livro
1996 Lima, Mario Jorge P. de CastroA propriedade agrária produtiva e a preservação florestalMario Jorge P. de Castro Lima.342.1243Artigo de revista
1996 Luz, Valdemar P. da (Valdemar Pereira da), 1945Curso de direito agrário: contém o Estatuto da terraValdemar P. da Luz.342.1247Livro
1996 Nardini, Mauricio JoseDesapropriação agrária341.3772Artigo de revista
1996 Lima, Rafael Augusto de Mendonça, 1928Direito agrário no MercosulRafael Augusto de Mendonça Lima. --342.1247Artigo de revista
1996 Santos Neto, Arthur Pio dosO magistrado e a reforma agráriaArthur Pio dos Santos Neto.341.3772Artigo de revista
1993 Pimenta, Paulo Roberto LyrioA Função social da propriedade agraria e os interesses difusoPaulo Roberto Lyrio Pimenta.342.1243Artigo de revista
1993 Moraes, José Diniz dePrincipios constitucionais da ordem economicJosé Diniz de Moraes.341.24Artigo de revista

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