Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 8.629, de 25 de Fevereiro de 1993
Data
25/02/1993
Apelido
Lei da Reforma Agrária
Apelido
LEI-8629-1993-02-25
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1993-02-25;8629
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1993-02-26
Diário Oficial da União. Seção 1. 26/02/1993. p. 2349
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=26/02/1993 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.629&ementa=2&data=19930225 ]
Publicação Original
1993-02-26
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1993/lei-8629-25-fevereiro-1993-363222-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1993-02-26
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550505/publicacao/15783748 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2017, 2015, ..., 1999, 1998 Marques, Benedito FerreiraDireito agrário brasileiroBenedito Ferreira Marques.342.1247 342.12 Livro
2016, 2010, 2006 Beznos, ClovisAspectos jurídicos da indenização na desapropriaçãoClovis Beznos. --342.12341 341.3772 Livro
2009 Godoy, Claudio Luiz Bueno deResponsabilidade do condômino nocivo e sanção de expulsãoClaudio Luiz Buendo de Godoy. --342.1238Capítulo de Livro
2008, 2006 Rocha, Ibraim José das MercêsDecretação judicial de perda: propriedade & intervenção do poder público - questões processuaisIbraim José das Mercês Rocha.341.3772 Artigo de revista
2006, 2004 Oliveira, Umberto Machado dePrincípios de direito agrário na constituição vigenteUmberto Machado de Oliveira. --342.12 342.1247 Livro
2005 Silva, Alceu CalixtoComentários sobre o Código Florestal Brasileiro - Lei nº 4.771/65 - (artigos 35 a 37-A)341.5Artigo de revista
2005 Rocha, Ibraim José das MercêsDesapropriação e biodiversidade: análise de um caso concreto da Amazônia341.347Artigo de revista
2005 Pinto Júnior, Joaquim ModestoFunção social da propriedade: dimensões ambiental e trabalhistaJoaquim Modesto Pinto Júnior, Valdez Adriani Farias. --342.12473Art. 6°Livro
2005 Pinto Júnior, Joaquim ModestoFunção social da propriedade: dimensões ambiental e trabalhistaJoaquim Modesto Pinto Júnior, Valdez Adriani Farias. --342.12473Art. 9° § 1°Livro
2005 Pinto Júnior, Joaquim ModestoFunção social da propriedade: dimensões ambiental e trabalhistaJoaquim Modesto Pinto Júnior, Valdez Adriani Farias. --342.12473Art. 9° § 2°Livro
2005 Pinto Júnior, Joaquim ModestoFunção social da propriedade: dimensões ambiental e trabalhistaJoaquim Modesto Pinto Júnior, Valdez Adriani Farias. --342.12473Art. 9° § 3°Livro
2005 Pinto Júnior, Joaquim ModestoFunção social da propriedade: dimensões ambiental e trabalhistaJoaquim Modesto Pinto Júnior, Valdez Adriani Farias. --342.12473Art. 9° § 4°Livro
2005 Pinto Júnior, Joaquim ModestoFunção social da propriedade: dimensões ambiental e trabalhistaJoaquim Modesto Pinto Júnior, Valdez Adriani Farias. --342.12473Art. 9° § 5°Livro
2004 Chemeris, Ivan RamonA Função social da propriedade, o papel do poder judiciário diante das invasões coletivas342.12473Artigo de revista
2004 Passos, Cristiane LisitaA Função social do imóvel rural342.12473Capítulo de Livro
2004 Reis, Gláucia Maria TeodoroReforma agrária como desenvolvimento econômico342.1247Capítulo de Livro
2003 Pilati, José IsaacInovações no direito imobiliárioJosé Isaac Pilati.342.123Artigo de revista
2003 Nobre Júnior, Edilson Pereira, 1964Regularização fundiária urbana e ruralEdilson Pereira Nobre Júnior.Capítulo de Livro
2000 Galvão, Ilmar, 1933O Alcance do devido processo legal: colisão entre os princípios da coisa julgada e da justa indenizaçãoCapítulo de Livro
1998 Madeira, José Maria PinheiroA Questão Jurídico-Social da Propriedade e de Sua Perda Pela DesapropriaçãoJose Maria Pinheiro Madeira.342.123Livro
1998 Metello, Eduardo MachadoA reforma agrária brasileiraEduardo Machado Metello.342.1243Livro
1998 Ribeiro Filho, Romeu MarquesDas invasões coletivas: aspectos jurisprudenciaisRomeu Marques Ribeiro Filho.342.123Livro
1998 Assan, Ozires EilelDesapropriação: teoria, jurisprudência e legislaçãoOzíres Eilel Assan.341.3772Livro
1998 Silva, Edson Jacinto daDesapropriação no Direito Positivo: teoria, legislação, jurisprudênciaEdson Jacinto da Silv.341.3772Livro
1997 Caminha, Vivian Josete PantaleãoDesapropriação e reforma agrária: função social da propriedade, devido processo legal, desapropriação para fins de reforma agrária, fases administrativa e judicial, proteção do direito de propriedadeVivian Josete Pantaleão Caminha, Roger Raupp Rios ; Leandro Paulsen, organizador.341.3772Livro
1997, 1995 Alvarenga, Octavio Mello, 1926Política e direito agroambiental: comentários à nova Lei de reforma agrária : Lei n. 8.629, de 25 de fevereiro de 1993Octavio Mello Alvarenga.341.347 342.1243 Livro
1996 Luz, Valdemar P. da (Valdemar Pereira da), 1945Curso de direito agrário: contém o Estatuto da terraValdemar P. da Luz.342.1247Livro

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