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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 11/1991 > Projeto de Lei da Câmara nº 65/1992 > Mensagem nº 28/1993 : Lei nº 8.629 de 25/02/1993 ]
Data
1991
Apelido
[ PL 11/1991 > PLC 65/1992 > MSG 28/1993 : LEI-8629-1993-02-25 ]
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS RELATIVOS A REFORMA AGRARIA, PREVISTOS NO CAPITULO III, TITULO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1991;11
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1992;65
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 8.629, de 25 de Fevereiro de 1993
Norma Gerada
Lei nº 8.629 de 25/02/1993
2024-08-13T06:01:13.000Z [ 13937456 ]