Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 883, de 21 de Outubro de 1949
Data
21/10/1949
Apelido
LEI-883-1949-10-21
Ementa
Dispõe sobre o reconhecimento de filhos ilegítimos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1949-10-21;883
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1949-10-26
Diário Oficial da União. Seção 1. 26/10/1949. p. 15186

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=883&ementa=2&data=19491021 ]
Publicação Original
1949-10-26
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1940-1949/lei-883-21-outubro-1949-364154-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1949-10-26
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/542467/publicacao/15770893 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Viegas, Cláudia Mara de Almeida RabeloCoparentalidade: a autonomia privada dos genitores em contraponto ao melhor interesse da criançaCláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas, Rodolfo Pamplona Filho.342.16Artigo de revista
2019 Raposo, Rauleane KellyUm novo horizonte: o princípio da pluralidade de famílias na Constituição de 1988 e os arranjos familiares contemporâneosRauleane Kelly Raposo, Sangella Furtado Teixeira, Tauã Lima Verdan Rangel.342.16Artigo de revista
2012, 2003, ..., 1999, 1997 Pereira, Rodrigo da CunhaDireito de família: uma abordagem psicanalíticaRodrigo da Cunha Pereira.342.16 Livro
2010 Nogueria, Juliano Augusto de SouzaA investigação de paternidade na reprodução artificial heterólogaJuliano Augusto de Souza Nogueira.342.16Artigo de revista
2009, 1996, 1987, 1973 Fida, OrlandoInvestigação de paternidade: doutrina, formularios, jurisprudencia e legislaçãoOrlando Fida, Darci D. da Cruz.342.163212 Livro
2006, 2001 Gusso, Moacir LuizAlimentos: doutrina, legislação, súmulas, acórdãos, jurisprudência, prática forenseMoacir Luiz Gusso.342.1615 Livro
2006 Bahena, MarcosInvestigação de paternidade: doutrina, legislação, jurisprudência e práticaMarcos Bahena. --342.163212Livro
2005 Milani, Imaculada AbenanteAlimentos: o direito de exigir e o dever de prestar: de acordo com as Leis ns. 5.478/1968 (Lei de Alimentos), 6.515/1977 (Lei do Divórcio) e o Código Civil de 2002Imaculada Abenante Milani. --342.1615Livro
2005 Welter, Belmiro PedroRito processual na prestação alimentar, litisconsórcio e tutela antecipadaCapítulo de Livro
2004 Ferreira, Eliana LeonelA investigação de paternidade e o novo código civilCapítulo de Livro
2004, 2003 Welter, Belmiro Pedro, 1956Alimentos no Código civil: atualizado de acordo com a Constituição federal de 1988, leis n.s 883/49, 5.478/69, 6.515/77, 7.841/89, 8.560/92, 8.971/94, 9.278/96 e 10.406/2002 (código civil)Belmiro Pedro Welter.342.1615 Livro
2004, 2000 Albuquerque, J. B. Torres de. (João Batista Torres de)Investigação de paternidade: teoria, formulários, jurisprudência, legislaçãoJ. B. Torres de Albuquerque, Orlando Fida.341.4622 342.163212 Livro
2004 Dias, Maria Berenice, 1948Investigando a parentalidadeMaria Berenice Dias.342.163Artigo de revista
2004 Vencelau, Rose MeloO elo perdido da filiação: entre a verdade jurídica, biológica e afetiva no estabelecimento do vínculo paterno-filialRose Melo Vencelau.342.163Livro
2003 Barbosa, Antonio Ezequiel InácioAo encontro do paiAntonio Ezequiel Inácio Barbosa.342.1632Artigo de revista
2003 Fachin, Luiz Edson, 1958Direito além do novo código civil: novas situações sociais, filiação e famíliaLuiz Edson Fachin.342.16 Artigo de revista
2003, 1997 Leite, Eduardo de Oliveira, 1949Famílias monoparentais: a situação jurídica de pais e mães solteiros, de pais e mães separados e dos filhos na ruptura da vida conjugalEduardo de Oliveira Leite.342.16 Livro
2001, 1993 Brum, Jander MaurícioAlimentos: doutrina, jurisprudência, modelos de petição, modelos de sentença, legislaçãoJander Mauricio Brum.342.1615 Livro
2001 Guimarães, Luís Paulo CotrimA paternidade presumida no direito brasileiro e comparadoLuís Paulo Cotrim Guimarães.342.163Livro
2001 Cruz, José Aparecido daAveriguação e investigação de paternidade no direito brasileiro: teoria, legislação, jurisprudênciaJosé Aparecido da Cruz.342.163212Livro
2001 Bonatto, Maura de FátimaDireito de família e sucessõesMaura de Fátima Bonatto.342.16Livro
2001 Borghezan, MiguelO termo inicial dos alimentos e a concreta defesa da vida na ação de investigação de paternidade341.4622 Art. 5°Artigo de revista
2000, 1997, 1996 Felipe, Jorge Franklin Alves, 1951Adoção, guarda, investigação de paternidade e concubinato: de acordo com a Constituição de 1988 e com o Estatuto da criança e do adolescenteJ. Franklin Alves Felipe.342.1633 342.16 Livro
2000 Silva, Odacy de BritoFilhos da justiçaOdacy de Brito Silva.342.163212Livro
1999 Borghezan, MiguelA ação de investigação de paternidade c/c alimentos e o direito à vida: uma revisão necessáriaMiguel Borghezan.341.4622Artigo de revista
1999, 1995 Levenhagen, Antônio José de Souza, 1915Do Casamento ao divórcioAntônio José de Souza Levenhagen.342.162 Livro
1999 Mendonça, Paulo Roberto SoaresFundamentos do Estatuto Pessoal dos Filhos no Direito BrasileiroPaulo Roberto Soares Mendonça. --342.163Artigo de revista
1998 Hironaka, Giselda Maria Fernandes NovaesDos Filhos Havidos Fora do CasamentoGiselda Maria Fernandes Novaes Hironaka.342.163Artigo de revista
1998 Bahena, MarcosInvestigando a Paternidade: comentários, legislação, jurisprudência, práticaMarcos Bahen.341.4622Livro
1997 Oliveira, José Francisco Basilio deDireito alimentar e sucessórios entre companheirosBasilio de Oliveira.342.1615Livro
1997 Delinski, Julie CristineO Novo direito da filiaçãoJulie Cristine Delinsk.342.163Livro
1995 Oliveira, Basílio deDireito alimentar e sucessório entre companheiros: comentários a lei 8.971 de 29-12-1994Basílio de Oliveira.342.1615Livro
1995 Oliveira, Wilson de, 1916Direito de familiaWilson de Oliveira.342.16Livro
1992 Rodrigues, Marcelo GuimarãesOs alimentos e a prova da paternidade na atual Constituição Federal340 341.4622 Artigo de revista
1985 Oliveira, Eduardo Alberto de MoraesA paternidade e a obrigação alimentarEduardo Alberto de Moraes Oliveira.342.1615Artigo de revista
1983 Gerab, SumayaA Filiação espuria no direito brasileiro: direito sucessorioSumaya Gerab ; orientador: prof. silvio rodrigues.342.165Livro

2020-10-02T17:50:09.000Z [ 810570 ]