[ Projeto de Lei (CD) nº 1073/1948 > Projeto de Lei da Câmara nº 1/1949 : Lei nº 883 de 21/10/1949 ] - [ PL 1073/1948 > PLC 1/1949 : LEI-883-1949-10-21 ] - 1073/48 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 1073/1948 (Federal::Legislativo::Câmara dos Deputados

Localidade

Brasil

Autoridade

Câmara dos Deputados

Título

[ Projeto de Lei (CD) nº 1073/1948 > Projeto de Lei da Câmara nº 1/1949 : Lei nº 883 de 21/10/1949 ]

Data

1948

Apelido

[ PL 1073/1948 > PLC 1/1949 : LEI-883-1949-10-21 ]

Ementa

Dispõe sobre o reconhecimento de filhos ilegítimos.

Nome Uniforme

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1948;1073

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1949;1

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 883, de 21 de Outubro de 1949

Norma Gerada

Lei nº 883 de 21/10/1949