Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990
 

Data
11/12/1990
 

Ementa
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=102416 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1990/lei-8112-11-dezembro-1990-322161-norma-pl.html ]
 


Publicação Oficial
Publicação Original
1990-12-12
Diário Oficial da União. Seção 1. 12/12/1990. p. 23935
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=12/12/1990 ]

Republicação
1998-03-18
Diário Oficial da União. Seção 1. 18/03/1998. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=18/03/1998 ]


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.112&ementa=2&data=19901211 ]

Publicação Original
1990-12-12
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1990/lei-8112-11-dezembro-1990-322161-publicacaooriginal-1-pl.html ]

Publicação Original
1990-12-12
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=102416&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB ]




Texto Anotado
Texto Atualizado
multivigente
Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (text/html)Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
[ https://conlegis.planejamento.gov.br/conlegis/lei8112anotada/index.htm ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivo
2012, 2006Rocha, Daniel Machado daComentários à lei do regime jurídico único dos servidores públicos civis da União: lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990Daniel Machado da Rocha (coordenador) ; Fábio Dutra Lucarelli, Guilherme Pinho Machado. --341.332
2012, 2010, 2007Furtado, Lucas RochaCurso de direito administrativoLucas Rocha Furtado. --341.3
2012Couto, ReinaldoCurso prático de processo administrativo disciplinar e sindicânciaReinaldo Couto. --
2012Rozza, ClaudioProcesso administrativo disciplinar & ampla defesaClaudio Rozza. --341.362
2011, 2010Brandão, Júlio Cezar LimaComentários ao estatuto do servidor público federal atualizado: lei 8.112/90 : direitos, deveres, proibições, vantagens, processo disciplinar, seguridade social e aposentadoriaJúlio Cezar Lima Brandão. --341.332
2011, 2009Mazza, AlexandreDireito administrativoAlexandre Mazza ; coordenação geral: Fábio Vieira Figueiredo, Fernando F. Castellani, Marcelo Tadeu Cometti. --
2011Machado, WesleiLei nº 8.112/1990: anotada pelas bancas examinadoras : CESPEWeslei Machado, Marcos Carvalhedo, Bianca Pagotto. --
2011Pagotto, Bianca do PradoLei nº 8.112/1990: anotada pelas bancas examinadoras : ESAFBianca do Prado Pagotto, Marcos Carvalhedo, Weslei Machado. --
2011Yokoy, AlineLei nº 8.112/1990: anotada pelas bancas examinadoras : FCCAline Yokoy, Weslei Machado, Marcos Carvalhedo. --
2011Carvalho, Antonio Carlos AlencarManual de processo administrativo disciplinar e sindicância: à luz da jurisprudência dos tribunais e da casuística da administração públicaAntonio Carlos Alencar Carvalho ; prefácio: Marco Aurélio Mello. --art116
2011Carvalho, Antonio Carlos AlencarManual de processo administrativo disciplinar e sindicância: à luz da jurisprudência dos tribunais e da casuística da administração públicaAntonio Carlos Alencar Carvalho ; prefácio: Marco Aurélio Mello. --art117
2011Carvalho, Antonio Carlos AlencarManual de processo administrativo disciplinar e sindicância: à luz da jurisprudência dos tribunais e da casuística da administração públicaAntonio Carlos Alencar Carvalho ; prefácio: Marco Aurélio Mello. --art127
2011Carvalho, Antonio Carlos AlencarManual de processo administrativo disciplinar e sindicância: à luz da jurisprudência dos tribunais e da casuística da administração públicaAntonio Carlos Alencar Carvalho ; prefácio: Marco Aurélio Mello. --art129
2011Carvalho, Antonio Carlos AlencarManual de processo administrativo disciplinar e sindicância: à luz da jurisprudência dos tribunais e da casuística da administração públicaAntonio Carlos Alencar Carvalho ; prefácio: Marco Aurélio Mello. --art130
2011Carvalho, Antonio Carlos AlencarManual de processo administrativo disciplinar e sindicância: à luz da jurisprudência dos tribunais e da casuística da administração públicaAntonio Carlos Alencar Carvalho ; prefácio: Marco Aurélio Mello. --art132
2011Carvalho, Antonio Carlos AlencarManual de processo administrativo disciplinar e sindicância: à luz da jurisprudência dos tribunais e da casuística da administração públicaAntonio Carlos Alencar Carvalho ; prefácio: Marco Aurélio Mello. --art141
2011Carvalho, Antonio Carlos AlencarManual de processo administrativo disciplinar e sindicância: à luz da jurisprudência dos tribunais e da casuística da administração públicaAntonio Carlos Alencar Carvalho ; prefácio: Marco Aurélio Mello. --art142
2011Carvalho, Antonio Carlos AlencarManual de processo administrativo disciplinar e sindicância: à luz da jurisprudência dos tribunais e da casuística da administração públicaAntonio Carlos Alencar Carvalho ; prefácio: Marco Aurélio Mello. --art170
2011Carvalho, Antonio Carlos AlencarManual de processo administrativo disciplinar e sindicância: à luz da jurisprudência dos tribunais e da casuística da administração públicaAntonio Carlos Alencar Carvalho ; prefácio: Marco Aurélio Mello. --art173
2011, 2007Duarte Neto, ClaudionorO estatuto do servidor público (Lei 8.112/90): à luz da constituição e da jurisprudênciaClaudionor Duarte Neto. --341.332
2011Felipe, Jorge Franklin Alves, 1951O servidor público e seu regime próprio de previdênciaJ. Franklin Alves Felipe. --
2011Costa, José Armando da, 1940Processo administrativo disciplinar: teoria e práticaJosé Armando da Costa. --341.362
2011, 2010, 2009Cavalcante Filho, João TrindadeRegime jurídico dos servidores públicos federais: dicas para realização de provas de concursos artigo por artigoJoão Trindade Cavalcante Filho. --
2011Di Pietro, Maria Sylvia ZanellaServidores públicos na Constituição de 1988Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Fabrício Motta, Luciano de Araújo Ferraz. --341.33
2010, 2006, 1999Cretella Júnior, José, 19201000 Perguntas e respostas sobre funcionário público: para as provas das faculdades de Direito, para os exames da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, para os concursos públicosJosé Cretella Júnior, José Cretella Neto. --341.3
2010Granjeiro, Wilson José8.112 comentada: Regime jurídico dos servidores públicos civis da uniãoJosé Wilson Granjeiro. --
2010Pagotto, Bianca do PradoColetânea de leis administrativas: anotada pelas bancas examinadoras : CESPE, FCC, ESAF, entre outrasBianca do Prado Pagotto. --
2010Menezes, Luís Gustavo Bezerra deExercícios para memorizar: a lei n.º 8.112/90Luís Gustavo Bezerra de Menezes, Henrique Cantarino. --341.332
2010Mendonça, Luiz Eduardo Amaral deLei de cotas: pessoas com deficiência : a visão empresarialLuiz Eduardo Amaral de Mendonça. --331.59026
2010Thürler, LenildoLei nº 8.112/1990: legislação e 327 questões comentadas, Constituição Federal e RJU atualizadasLenildo Thüler, Carmem Becker. --
2010, 2008Bittencourt, Marcus Vinicius CorrêaManual de direito administrativoMarcus Vinicius Corrêa Bittencourt. --341.3
2010Marinela, FernandaServidores públicosFernanda Marinela. --
2010, 2008, ..., 2006, 2005Prado, Leandro CadenasServidores públicos federais: Lei n. 8.112/90Leandro Cadenas Prado. --341.3 341.33
2010, 2008Mattos, Mauro Roberto Gomes deTratado de direito administrativo disciplinarMauro Roberto Gomes de Mattos. --341.362
2009Oliveira, Josina Soares deA dosimetria na aplicação da pena de suspensão imposta ao servidor público civil regido pela Lei nº 8.112/90Josina Soares de Oliveira. --341.332
2009, 2002Costa, José Armando da, 1940Controle judicial do ato disciplinarJosé Armando da Costa. --341.362 341.361
2009Franco, Cecília SilvaCultura jurídica aplicadaCecília Silva Franco, Florisvaldo Emílio das Neves, Lorena Lima Nascimento. --340.1
2009Zimmer Junior, AloisioDireito administrativo: teoria resumidaAloisio Zimmer Junior. --
2009, 2004Costa, José Armando da, 1940Direito administrativo disciplinarJosé Armando da Costa. --341.362
2009, 2006, ..., 1996, 1994Lessa, Sebastião JoséDo processo administrativo disciplinar e da sindicância: doutrina, jurisprudência e práticaSebastião Jose Lessa. --341.362
2009Dezan, Sandro LucioIlícito administrativo disciplinar: da atipicidade ao devido processo legal substantivoSandro Lucio Dezan. --341.362
2009Santos, Ingrid dosLei n° 8.112-90 aplicada ao DF: legislação atualizada até maio de 2009Ingrid dos Santos.
2009, 2006Diniz, Paulo de Matos Ferreira, 1935Lei nº 8.112/90: comentada : regime jurídico dos servidores públicos civis da União e legislação complementarPaulo de Matos Ferreira Diniz. --341.3 341.332
2009, 2008Braga, RenatoLei nº 8.112/90: esquematizadaRenato Braga e Janaina Carvalho. --
2009Souza Júnior, Ivan Lucas deLei nº 8.112/90 para concursos públicos: teoria e exercícios : 800 exercicíos com gabarito comentadoIvan Lucas de Souza Júnior. --341.332
2009Silva, Israel NunesOs servidores públicos na Constituição: aspectos doutrinários, legislativos e jurisprudenciaisIsrael Nunes Silva. --341.33
2009Ningeleski, Paulo RobertoPolícia judicialPaulo Roberto Ningeleski. --
2009, 2007Braz, PetrônioProcesso administrativo disciplinarPetrônio Braz. --341.362
2009Martins Júnior, Wallace PaivaRemuneração dos agentes públicosWallace Paiva Martins Junior. --341.335
2009, 2007Velloso, LeandroResumo de direito administrativoLeandro Velloso. --341.3
2009Zimmer Júnior, AloísioServidor público federal: lei 8.112/1990 - comentada artigo por artigoAloísio Zimmer Júnior. --
2008Bonilha, Ciro de Araújo MartinsDa prevenção da infração administrativaCiro de Araújo Martins Bonilha. --341.5517
2008Silva, Carlos David Gadelha Pereira daDa remoção e da redistribuição no âmbito do poder judiciário da UniãoCarlos David Gadelha Pereira da Silva. --
2008Lessa, Sebastião JoséDireito administrativo disciplinar interpretado pelos tribunaisSebastião José Lessa ; prefácio: Palhares Moreira Reis ; apresentação: Senador Romeu Tuma. --341.362
2008Costa, José Armando da, 1940Direito disciplinar: temas substantivos e processuaisJosé Armando da Costa. --341.362
2008Carvalho, Antônio Carlos AlencarManual de processo administrativo disciplinar e sindicância: à luz da jurisprudência dos tribunais e da casuística da administração públicaAntônio Carlos Alencar Carvalho. --341.362
2007Granjeiro, J. WilsonLei 8.112/90: comentadaJ. Wilson Granjeiro. --
2007Maia, Márcio BarbosaO regime jurídico do concurso público e o seu controle jurisdicionalMárcio Barbosa Maia, Ronaldo Pinheiro de Queiroz. --341.33312
2007Camargo, Sérgio AlexandreO servidor da lei nº 8.112/90 no concurso público: 110 questões comentadasSérgio Alexandre Camargo. --341.33312
2007Guerra, Carlos EduardoRegime jurídico dos servidores federais: lei nº. 8.112/90Carlos Eduardo Guerra. --
2007Pereira, Flávio Henrique UnesSanções disciplinares: o alcance do controle jurisdicionalFlávio Henrique Unes Pereira. --341.337
2006Couto, Aglair Figueiredo Villas doDireito administrativo e direito constitucional aplicado aos concursos públicos, provas e exame de ordem: com perguntas e respostas anotadas e comentadasAglair Figueiredo Villas do Couto. --341.3
2006Morais, Michele NogueiraPrática de processo do trabalho: doutrina, prática forense, modelos de petições fundamentadas, CLT, súmulas e recursosMichele Nogueira Morais. --
2006Costa, José Armando da, 1940Prescrição disciplinarJosé Armando da Costa. --341.3
2006, 1998Guimarães, Francisco Xavier da SilvaRegime disciplinar do servidor público civil da uniãoFrancisco Xavier da Silva Guimarães341.336
2005Lopes, Gláucia Gomes VergaraA Inserção do portador de deficiência no mercado de trabalho: a efetividade das leis brasileirasGláucia Gomes Vergara Lopes. --341.6
2005Fernandes, Marcos AntonioRegime jurídico do servidor público civil da União comentado: doutrina e jurisprudênciaMarcos Antonio Fernandes.341.3
2005Souza Júnior, Paulo Roberto deServidor público federal: análise da Lei 8.112Paulo Roberto de Souza Júnior. --341.3
2005Alves, Léo da SilvaSindicância & processo disciplinar em 50 súmulasLéo da Silva Alves. --341.3
2004Bernardo, LadisaelPolícia federal: manual prático, processo administrativo, disciplinar e sindicânciaLadisael Bernardo, Sérgio Viana da Silva. --341.37
2004Farias, Márcia Albuquerque SampaioSanções disciplinares aos servidores públicos: discricionariedade e controle judicial na aplicaçãoMárcia Albuquerque Sampaio Farias. --341.3
2004, 2000Guerreiro, Marcelo da FonsecaSeguros privados: doutrina, legislação e jurisprudênciaMarcelo da Fonseca Guerreiro. --342.264
2003, 2000Rezende, Adriana Menezes deDo processo administrativo disciplinar e da sindicânciaAdriana Menezes de Rezende. --341.362
2002, 2001Fernandes, Jorge Ulisses JacobyResponsabilidade fiscal: na função do ordenador de despesas, na terceirização de mão-de-obra, na função do controle administrativo, questões práticasJorge Ulisses Jacoby Fernandes. --341.387
2001Gama, Guilherme Calmon Nogueira daA constituição de 1988 e as pensões securitárias no direito brasileiroGuilherme Calmon Nogueira da Gama. --341.67
2001Alves, Léo da SilvaPrática de processo disciplinar: um processo inteiro comentado peça por peçaLéo da Silva Alves. --341.362
2001Silveira, Almir Goulart daRegime jurídico único: Lei n. 8.112/90 : jurisprudência e anotaçõesAlmir Goulart da Silveira. --341.35
2000Silva, Zélio Furtado daDireito adquirido: à luz da jurisprudência do STF referente ao servidor público : doutrina, jurisprudência, legislaçãoZélio Furtado da Silva. --342.1127
2000Alves, Léo da SilvaOs crimes contra a administração pública e a relação com o processo disciplinar: meios apuratórios corretos, estudo sobre a prova, legislação comentada, jurisprudência : parte especial : improbidade administrativa"Cléo da Silva Alves, Leon Frejda Szklarowsky, Alsom Pereira da Silva ; organização dos textos, Daniella Oliveira Batista". --341.5517
1999Granjeiro, J. WilsonLei n. 8.112/90 comentadaJ. Wilson Granjeiro. --341.332
1999, 1997Reis, Palhares Moreira, 1930Processo disciplinarPalhares Moreira Reis. --341.362
1998Mattos, Mauro Roberto Gomes deCompêndio de direito administrativo: servidor públicoMauro Roberto Gomes de Mattos. --341.33
1998Santos, Othon Zei AmaralDa adoção: teoria, legislação, jurisprudência e práticaOthon Zei Amaral Santos. --342.1633
1998Desideri, Susy LaniDa Insalubridade: teoria, legislação e jurisprudÊnciaSusy Lani Desideri. --341.671
1998Filomeno, Antônio PauloManual sobre a saúde física e mental do servidor público civil da União: Lei n. 8.112/90 : com as alterações introduzidas pelas Emendas constitucionais recém-promulgadas - 1998Antônio Paulo Filomeno, Paulo de Matos Ferreira Diniz, Vania Moreira Diniz. --341.336
1997Mujjali, Walter BrasilAdministração pública, servidor público, serviço público: comentários e noções geraisWalter Brasil Mujalli. --341.3
1997Mukai, ToshioEstudos e pareceres de direito administrativoToshio Mukai. --341.3
1996Friede, Roy ReisCurso de Direito Administrativo em forma de perguntas, respostas e diagramas explicativosR. Reis Friede. --341.307
1996Meireles, EdiltonManual do oficial da justiça do trabalhoEdilton Meirelles. --341.414
1996Moraes, Maria Augusta Galvão deManual prático de legislação de pessoal aplicada à competência do TCUMaria Augusta Galvão de Moraes, Neuda Maria da Silva. --341.332
1996Cruz, José Raimundo Gomes daO controle jurisdicional do processo disciplinarJosé Raimundo Gomes da Cruz. --341.362
1996Druziani, Yvelise de CassiaO servidor público civil e a nova administração pública brasileiraYvelise de Cassia Druziani. --341.33
1995Mello, Celso Antônio Bandeira de, 1936Regime dos servidores da administração direta e indireta: direitos e deveresCelso Antonio Bandeira de Mello. --341.332
1995Sucupira, TalmanRegime jurídico dos servidores públicos civis da União: anotado : estatuto dos funcionários públicos : Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990Talman Sucupira. --
1994Diniz, Paulo de Matos Ferreira, 1935Tudo que você precisa saber: aposentadoria e pensões do servidor público civil da UniãoPaulo de Matos Ferreira Diniz. --341.333
1993Lima, Iran deTestes do regime jurídico dos servidores públicos civis da UniãoIran de lima. --341.332
1992Rigolin, Ivan Barbosa, 1953Comentarios ao regime unico dos servidores publicos civisIvan Barbosa Rigolin. --341.332
1991Formica, Gualdo AmauryComentarios a nova legislação do trabalhoGualdo Amaury Formica
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2013-03-21T21:21:40.000Z [ 493714 ]