Sumário:A matéria disciplinar no Brasil -- A segurança jurídica pelo estudo das súmulas -- Súmulas e comentários -- 50 súmulas de direito disciplinar -- A equiparação do processo administrativo ao processo judicial -- As relações do processo disciplinar com o direito penal -- Impossibilidade entre os membros da comissão -- Elementos estruturais da portaria de instauração de processo disciplinar -- Tratamento da denúncia anônima -- O inquérito administrativo -- O que é um inquérito -- Diferença entre mentir e dizer mentiras -- O testemunho de funcionário em férias -- Participação do advogado no ato de interrogatório -- Atos estruturais do processo-nulidade -- Crime de peculato. reparação. dever de comunicar ao Ministério Público -- Julgamento motivado e penas previstas em estatuto -- Demissão em período eleitoral -- A retratabilidade da confissão -- Legislação de apoio -- Estatutos estaduais: Rio Grande do Sul, Piauí, Santa Catarina.