Sumário:Notas sobre o princípio da igualdade e discriminação jurídica -- Participação do Estado na realização do objetivo de igualdade -- Juridicidade das ações afirmativas -- Modalidade de ações afirmativas -- Reserva de vagas - cotas -- Da regulamentação do art. VIII, da Constituição pelos Estados e Municípios -- Princípios e limites do poder regulamentar municipal -- Regulamentação do art. 37, VIII: Magistratura e Ministério Público -- Regulamentação do art. 37, VIII: Empresas públicas e sociedades de economia mista -- Exceções à regra da reserva de vagas -- Do limite máximo à reserva de vagas -- Das nomeações: ordem de chamada - Omissão do edital.