Sumário:Direitos sobre bens imateriais: propriedade imaterial. Sinais identificadores: marca, nome comercial, conflitos entre marca e nome comercial, marcas não registradas e concorrência desleal -- Marcas e outros sinais distintivos: marcas de indústria e/ou comércio e de serviços, a marca registrada, marcas de fato -- A Lei de Propriedade Industrial: marcas registráveis, marcas solicitadas de má-fé - marcas de alto renome e notoriamente conhecidas - uso anterior. Marca de certificação. Marca coletiva -- Lei de Direitos autorais.