Ratifica a declaração de adesão aos arts.1º a 12 ao art.28, alínea 1, do texto da revisão de Estocolmo da Convenção de París para Proteção da Propriedade Industrial.
Diário Oficial da União. Seção 1. 13/10/1994. p. 15435 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=13/10/1994 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=1.263&ementa=2&data=19941010 ]
Publicação Original
1994-10-13
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1994/decreto-1263-10-outubro-1994-449495-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1994-10-13
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/391856/publicacao/15683435 ]