Diário Oficial da União. Seção 1. 09/05/1975. p. 5553
Retificação
1975-05-23
Diário Oficial da União. Seção 1. 23/05/1975. p. 6195
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=75.699&ementa=2&data=19750506 ]
Publicação Original
1975-05-09
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1970-1979/decreto-75699-6-maio-1975-424220-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1975-05-09
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/498339/publicacao/15785145 ]