Diário Oficial da União. Seção 1. 28/04/1997. p. 8241 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=28/04/1997 ]
Retificação
1997-08-26
Diário Oficial da União. Seção 1. 26/08/1997. p. 18537 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=26/08/1997 ]
Retificação
1997-09-25
Diário Oficial da União. Seção 1. 25/09/1997. p. 21353 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=25/09/1997 ]
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.456&ementa=2&data=19970425 ]
Publicação Original
1997-04-28
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1997/lei-9456-25-abril-1997-349440-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1997-04-28
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/551332/publicacao/15716472 ]