Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 11.300, de 10 de Maio de 2006
Data
10/05/2006
Apelido
Minirreforma Eleitoral (2006); Lei das Eleições (2006)
Apelido
LEI-11300-2006-05-10
Ementa
Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2006-05-10;11300
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2006-05-11
Diário Oficial da União. Seção 1. 11/05/2006. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=11/05/2006 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.300&ementa=2&data=20060510 ]
Publicação Original
2006-05-11
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2006/lei-11300-10-maio-2006-542139-publicacaooriginal-49553-pl.html ]
Publicação Original
2006-05-11
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572085/publicacao/15730356 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020 Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)As doações e os benefícios em ano eleitoral: o art. 73, §10, da Lei n° 9.504, de 1997Flavio Corrêa de Toledo Junior.341.28492Artigo de revista
2019 Silva, Ianaiê Simonelli daAções e políticas públicas: formas de prevenção e combate à corrupção no atual sistema eleitoral brasileiroIanaiê Simonelli da Silva.341.55211Livro
2018, 2016, 2012 Coneglian, OlivarEleições: radiografia da Lei 9.504/97 : 2012Olivar Coneglian.341.282 Livro
2016, 2014, ..., 2010, 2009 Velloso, Carlos Mário da Silva, 1936Elementos de direito eleitoralCarlos Mário da Silva Velloso, Walber de Moura Agra.341.28 Livro
2014 Yurtsever, Leyla VigaA crise da democracia representativa e os partidos políticos no BrasilLeyla Viga Yurtsever.341.234Artigo de revista
2014 Coneglian, OlivarEleições 2014: radiografia da Lei 9.504/97 : com comentários à Lei 9.504/97, com as alterações das Leis 9.840/99, 10.408/02, 10.740/03, 11.300/06, 12.034/09, 12.350/10 e LC 135/10Olivar Coneglian.341.28Livro
2014, 2012 Pereira, Luiz MárcioPropaganda política: questões práticas relevantes e temas controvertidos da propaganda eleitoralLuiz Márcio Pereira, Rodrigo Molinaro.341.28492 Livro
2013 Andrade, Marcelo Santiago de PáduaAção de impugnação de mandato eletivoMarcelo Santiago de Padua Andrade.341.2841Livro
2013 Barcelos, GuilhermeO artigo 30-A, § 2º da Lei nº 9.504/97: uma análise à luz da proporcionalidadeGuilherme Rodrigues Carvalho Barcelos.341.28492Artigo de revista
2012 Santana, Jair EduardoA propaganda eleitoral: o cenário aberto pela Lei da ficha limpaJair Eduardo Santana, Fábio Luís Guimarães.341.2849Artigo de revista
2012, 2011 Machado, WesleiCódigo eleitoral: anotado pelas bancas examinadoras : Cespe, FCC, Vunesp, entre outrasWeslei Machado, Marcos Carvalhedo.341.28 Livro
2012, 2010, 2008 Sanseverino, Francisco de Assis VieiraDireito eleitoralFrancisco de Assis Vieira Sanseverino. --341.28 Livro
2011 Piccoli, Daiane MelloA propaganda eleitoral de rua nas eleições 2010 após as minirreformas eleitorais: análise de julgados do TRE-RSDaiane Mello Piccoli.341.28492Artigo de revista
2011 Agra, Walber de MouraCaptação ilícita de arrecadação e gastos: análise do art. 30-A da lei eleitoralWalber de Moura Agra.341.28Art. 30-AArtigo de revista
2011 Gontijo, VanderFim de mandato e eleições: exigências fiscaisVander Gontijo; Eugênio Greggianin.341.2534Artigo de revista
2011 Denardi Junior, AdrianoFinanciamento de campanhas eleitorais e soberania popular: como o poder econômico afeta o livre exercício do voto e ameaça retirar do povo o exercício do poder que lhe é constitucionalmente asseguradoAdriano Denardi Junior, Júnia Amaral da Silveira.341.28492Artigo de revista
2011 Morais, Rodrigo Lins dePropaganda eleitoral com "efeito de outdoor": divergências jurisprudenciaisRodrigo Lins de Morais.341.28492Artigo de revista
2010 Ferreira, Manuel Alceu AffonsoCensura legisladaManuel Alceu Affonso Ferreira.341.2732Artigo de revista
2010 Karpstein, Carla CristineConsiderações acerca das contas eleitorais e do art. 30-ACarla Cristine Karpstein.341.28492Art. 30-AArtigo de revista
2010 Pazzaglini Filho, Marino, 1943Eleições gerais 2010: elegibilidade e inelegibilidades, registro de candidatos, propaganda eleitoral, pesquisas, direito de resposta, arrecadação e aplicação de recursos, arrecadação por cartões de crédito, prestação de contas, representações, ações e recursos eleitorais, crimes eleitorais, calendário eleitoral, resoluções do TSE, jurisprudência atualizadaMarino Pazzaglini Filho.341.28Livro
2010 Pinho, Cristiano Vilela deElementos de direito eleitoralCristiano Vilela de Pinho, Flávio Crocce Caetano, Wilton Luis da Silva Gomes.341.28Livro
2010, 2006 Bottallo, Eduardo DomingosLei eleitoral: lei n. 9.504/97 : (estrutura, análise, jurisprudência)Eduardo Domingos Bottallo, Antonio Araldo F. Dal Pozzo, Pedro Paulo de Rezende Porto (in memoriam). --341.28 Livro
2010 Coneglian, OlivarRadiografia da lei das eleições 2010: comentários à Lei 9.504/97, com as alterações das Leis 9.840/99, 10.408/02, 10.740/03, 11.300/06 e 12.034-09Olivar Coneglian.341.282Livro
2009 Oliveira, Francisco Márcio deA representação eleitoral prevista no artigo 30-A da Lei das eleições: aspectos processuais e estudo sobre a constitucionalidade do dispositivoFrancisco Márcio de Oliveira.341.28 Artigo de revista
2009, 2006 Montenegro, RaphaelDireito de resposta e colisão de princípios constitucionais: liberdade de expressão e direito à personalidade, na esfera eleitoralRaphael Montenegro. --342.2886 Artigo de revista
2009 Silva, Luis Gustavo Motta Severo daO artigo 30-A da lei eleitoral e o julgamento do caso Juvenil Alves no Tribunal Superior EleitoralLuis Gustavo Motta Severo da Silva.341.28Art. 30Artigo de revista
2008 Maurique, Jorge AntonioA necessidade de demonstração da responsabilidade ou do prévio conhecimento do candidato ao pleito majoritário, beneficiário da propaganda eleitoral veiculada em desacordo com o art. 43 da lei n. 9.504/1997, no âmbito estadual e federal para a aplicação da sanção prevista no parágrafo único do mesmo dispositivoJorge Antonio Maurique.341.28Artigo de revista
2008 Albuquerque, J. B. Torres de. (João Batista Torres de)Direito eleitoral: legislação aplicada, jurisprudência, práticaJ. B. Torres de Albuquerque.341.28Livro
2008 Braz, Petrônio, 1928Eleições municipais 2008: comentários à Lei n. 9.504/97, Lei n. 11.300/2006Petrônio Braz.341.28 342.8 Livro
2008 Siqueira, Cláudio Drewes José deO abuso de poder econômico nas eleiçõesCláudio Drewes José de Siqueira.341.28Artigo de revista
2008 Cunha, Vagner Bispo daO artigo 30-A e as suas implicações. Arrecadação, gastos e prestação de contas de campanha eleitoral: eleições 2008Vagner Bispo da Cunha.341.28492Art. 30-AArtigo de revista
2008 Próspero, Jefferson CustódioPropaganda eleitoral e a lei n. 11.300/2006: breves consideraçõesJefferson Custódio Próspero, José Adilson Bittencourt Junior.341.28Artigo de revista
2008 Probst, Marcos FeyReflexões acerca da distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios em ano eleitoralMarcos Fey Probst.341.28492Artigo de revista
2008 Quites, Henrique LimaRestrições à celebração de convênios em ano eleitoral (LEIS nºs 9.504/97 e 11.300/06)Henrique Lima Quites.342.144Artigo de revista
2008 Cerqueira, Thales Tácito Pontes Luz de PáduaTratado de direito eleitoralThales Tácito Pontes Luz de Pádua Cerqueira, Camila Medeiros de Albuquerque Pontes Luz de Pádua Cerqueira ; Christiane de O. Parisi Infante, pesquisadora.341.28Livro
2007 Gonçalves, Fabiano PereiraA lei nº 11.300/06 e as restrições à propaganda eleitoralFabiano Pereira Gonçalves.341.28492Artigo de revista
2007 Sanseverino, Francisco de Assis VieiraCompra de votos: análise à luz dos princípios democráticos, atualizado com base na lei n. 11.300/2006Francisco de Assis Vieira Sanseverino. --341.28Livro
2006 Fontes, MarceloAbuso do poder econômico e uso da máquina político-administrativa em campanhas eleitorais e controle das prestações de contasMarcelo Fontes.341.28492Artigo de revista
2006 Guimarães, Fábio LuísA disciplina legal das eleições brasileiras: inovações ou surpresas?Fábio Luís Guimarães.341.28Artigo de revista
2006 Gomes, José JairoAspectos da propaganda eleitoral341.28492Artigo de revista
2006 Costa, Adriano Soares daComentários à Lei nº 11.300/2006Adriano Soares da Costa.341.28 Artigo de revista
2006 Barretto, LauroCondutas vedadas aos agentes públicos pela lei das eleições e suas implicações processuais (art 73 e seguintes da lei nº 9.504/1997: doutrina, jurisprudência, resoluções do TSELauro Barretto. --341.282Livro
2006 Barretto, LauroDas representações no direito processual eleitoral: representações do art. 96 da Lei n. 9.504/1997 (lei das eleições) : doutrina, ritos processuais recursos, jurisprudência, resoluções do TSELauro Barretto. --341.28Livro
2006 Caetano, Flávio CrocceDireito eleitoralFlávio Crocce Caetano, Wilton Luis da Silva Gomes. --341.28Livro
2006 Coêlho, Marcus Vinicius FurtadoEleições: abuso de poder : instrumentos processuais eleitoraisMarcus Vinicius Furtado Coêlho.341.28Livro
2006 Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942Lei de Responsabilidade Fiscal. Empenhos, sanções e controle em final de governo federal - 2006341.382Artigo de revista
2006 Ribeiro, Renato VenturaLei eleitoral comentada: lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997 : atualizada conforme a lei n. 11.300, de 10.5.06 e as resoluções do TSERenato Ventura Ribeiro. --341.28Livro
2006 Cerqueira, Thales Tácito Pontes Luz de PáduaPreleções de direito eleitoralThales Tácito Pontes Luz de Pádua Cerqueira.341.28Livro
2006 Cavalcanti, Camila Correia SchubachPropaganda eleitoral: aspectos gerais e mudanças introduzidas pela Lei nº 11.300/2006Camila Correia Schubach Cavalcanti. --341.28492Artigo de revista
2006 Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942Prosseguindo o tema das cautelas para o final de governo em nível federal: a nova lei eleitoral341.28 Artigo de revista
2006 Garrido, Cibele Maria FigueiredoReforma política, partidária e eleitoralCibele Maria Figueiredo.341.28Artigo de revista

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