Direito eleitoral / Francisco de Assis Vieira Sanseverino. -- Imprenta: Porto Alegre, Verbo Jurídico, 2010. Descrição Física: 421 p. il. -- ISBN: 8576992325
Direito eleitoral / Francisco de Assis Vieira Sanseverino. -- Imprenta: Porto Alegre, Verbo Jurídico, 2008. Descrição Física: 288 p. il. -- ISBN: 9788576991137
Altera a Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9° do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.
Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.