Sumário:O direito eleitoral e o 'jus esperneandi' -- Art. 96 da lei das eleições: importância & falhas de redação -- Questão polêmica: Prazo para propositura das representações contra as condutas vedadas pelo art. 73 da lei das eleições -- Representações do art. 96 da lei das eleições: questões processuais relevantes; Cabimento; Legitimidade; Competência; Natureza prioritária e urgente -- Rito processual -- Resoluções do TSE.