Sumário:A emenda constitucional nº 16/1997 (reeleição) e a quebra das condições igualitárias das disputas eleitorais -- Condutas vedadas pelo art. 73 e seguintes da "Lei das eleições": Considerações gerais -- Condutas vedadas em caráter permanente -- Condutas vedadas em caráter temporário -- Condutas vedadas: Implicações processuais -- Resoluções do TSE - Lei nº 11.300, de 10 de maio de 2006.