Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993
Data
25/02/1993
Apelido
Lei dos Portos (1993); Lei de Modernização dos Portos
Apelido
LEI-8630-1993-02-25
Ementa
Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1993-02-25;8630
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1993-02-26
Diário Oficial da União. Seção 1. 26/02/1993. p. 2351
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=26/02/1993 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.630&ementa=2&data=19930225 ]
Publicação Original
1993-02-26
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1993/lei-8630-25-fevereiro-1993-363250-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1993-02-26
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550506/publicacao/15715992 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Silva, Lucas Rênio daOGMOs: reflexões quanto ao papel dessas entidades no processo histórico-social de transição do trabalho portuário e sobre a responsabilidade solidária direta e invertida acarretada pelo Artigo 33, § 2º, da Lei nº 12.815/2013Lucas Rênio da Silva.342.263Artigo de revista
2019 Bolonhês, Amanda CristófaroRegulação e concorrência no setor portuário: estudo de caso da cobrança de THC2Amanda Cristófaro Bolonhês.341.3787Artigo de revista
2018 Meirinho, Augusto Grieco Sant'AnnaA Convenção n. 137 da OIT e o futuro do trabalho portuário no BrasilAugusto Grieco Sant'Anna Meirinho, Lucas Rênio da Silva.342.65187Artigo de revista
2018 Kraft, Amanda MoreiraCinco anos da "nova" Lei dos portos (Lei nº 12.815/2013): resultados da concorrência no setorAmanda Moreira Kraft.342.263Artigo de revista
2018 Rainer, YahnDesregulação de serviços públicos e o transporte intermunicipal rodoviário de passageiros por ônibus: uma proposta viável?Yahn Rainer.341.32Artigo de revista
2018 Harada, Kiyoshi, 1941ISS. Não incidência do impostoKiyoshi Harada.341.396Art. 9° inciso VIArtigo de revista
2017 Pasold, Cesar Luiz, 1945A configuração do direito portuário brasileiro: exercício de percepção jurídica e institucionalCesar Luiz Pasold.342.263Artigo de revista
2017 Sammarco, Marcelo de LucenaDa legalidade da cobrança realizada pelos terminais portuários sob a rubrica "THC2"Marcelo de Lucena Sammarco.342.263Artigo de revista
2017 Prado, Lucas NavarroReversibilidade de bens e indenização nos arrendamentos portuários pré-1993Lucas Navarro Prado, Eber Luciano Santos Silva e Denis Gamell.342.263Artigo de revista
2017 Machado, Eduardo da Costa Lima CaldasUma análise acerca da transferência de titularidade e controle societário no âmbito dos contratos de arrendamento portuárioEduardo da Costa Lima Caldas Machado.342.263Artigo de revista
2016 Sene, Eduardo NunesA legalidade de Portaria SPU nª 404/2012 na cobrança pelo uso do espelho d'água pelos terminais portuários de uso público e privadoEduardo Nunes Sene.341.1Artigo de revista
2016 Machado, Eduardo da Costa Lima CaldasContratos de arrendamento portuário anteriores à Lei nº 8.630/93: o trilhar da inflexão hermenêutica ao espírito da leiEduardo da Costa Lima Caldas Machado.341.3Art. 48Artigo de revista
2016 Machado, Eduardo da Costa Lima CaldasContratos de arrendamento portuário anteriores à Lei nº 8.630/93: o trilhar da inflexão hermenêutica ao espírito da leiEduardo da Costa Lima Caldas Machado.341.3Art. 53Artigo de revista
2016 Melo, Maurício Coentro Pais deO órgão gestor de mão de obra diante das alterações normativas promovidas pela Lei nº 12.815/2013Maurício Coentro Pais de Melo.342.622Artigo de revista
2016 Fernandes, Victor OliveiraOs desafios do Antitruste no Setor Portuário Brasileiro: as inovações da Lei nº 12.815/13 e seus reflexos concorrenciaisVictor Oliveira Fernandes.341.3787Artigo de revista
2016 Saadi, MárioProrrogação antecipada de prazo de contratos de concessãoMário Saadi, Raul Dias dos Santos Neto.341.353Art. 6°Artigo de revista
2016 Saadi, MárioProrrogação antecipada de prazo de contratos de concessãoMário Saadi, Raul Dias dos Santos Neto.341.353Art. 57Artigo de revista
2016 Lima, Eduardo da CostaProrrogação antecipada dos contratos de arrendamento portuárioEduardo da Costa Lima.341Artigo de revista
2015 Castro, José Augusto Dias deDiferenças no tratamento regulatório entre terminais públicos e privados no novo marco do setor portuárioJosé Augusto Dias de Castro.341Artigo de revista
2015 Frezza, ConradoModelo de concessão de serviços públicos e o novo marco regulatório do setor portuárioConrado da Silveira Frezza.341.353Artigo de revista
2015 Farranha, Ana ClaudiaNova lei dos portos: desafios jurídicos e perspectivas de investimentosAna Claudia Farranha, Conrado da Silveira Frezza e Fabiana de Oliveira Barbosa.342.263Artigo de revista
2015 Pereira, Daniel SilvaNovo marco regulatório portuário, melhora regulatória e análise de impactoDaniel Silva Pereira.341Artigo de revista
2015 Justen Filho, Marçal, 1955O regime jurídico do arrendamento portuário: a questão da obrigatoriedade da licitaçãoMarçal Justen Filho.342.29Artigo de revista
2015 Araújo, Luiz Eduardo DinizO setor portuário brasileiro e a sua disciplina jurídicaLuiz Eduardo Diniz Araújo, Carolina Lages Echeverria.341Artigo de revista
2015 Souza, Sávio Ferreira deTermos de responsabilidade para contêineres: algumas saída ao fim do túnel?Sávio Ferreira de Souza.342.29011Artigo de revista
2015 Costa, Eder Dion De PaulaTrabalho portuário e modernização dos portos: empobrecimento e riqueza no mesmo contextoEder Dion De Paula Costa.342.65185Livro
2014 Lahoz, Rodrigo Augusto LazzariA nova regulamentação do setor portuário e as autorizações para exploração dos terminais privadosRodrigo Augusto Lazzari Lahoz.341Art. 4° inciso IArtigo de revista
2014 Lahoz, Rodrigo Augusto LazzariA nova regulamentação do setor portuário e as autorizações para exploração dos terminais privadosRodrigo Augusto Lazzari Lahoz.341Art. 4° inciso IIArtigo de revista
2014 Lahoz, Rodrigo Augusto LazzariA nova regulamentação do setor portuário e as autorizações para exploração dos terminais privadosRodrigo Augusto Lazzari Lahoz.341Art. 4° § 2°Artigo de revista
2014 Pereira, Cesar A. Guimarães (Cesar Augusto Guimarães)Modelos contratuais alternativos no setor portuário: arrendamento sem licitação, contratos de uso temporário e autorização de uso não exclusivoCesar A. Guimarães Pereira.342.29Artigo de revista
2014 Miller, Thiago Testini de MelloNova lei dos portos: inconstitucionalidade do sistema de representação sindicalThiago Testini de Mello Miller, Lucas Rênio da Silva.341Artigo de revista
2014 Souza, EduardoNova lei dos portos: segurança jurídica e investimentos privadosEduardo Souza.341Artigo de revista
2014 Simões, Silene CarvalhoO Adicional de risco e o trabalho portuário avulsoSilene Carvalho Simões.341Artigo de revista
2014 Castelo, Jorge PinheiroPortos: panorama geral em face da nova Lei n. 12.815/2013 dos portosJorge Pinheiro Castelo.342.6Artigo de revista
2014 Miller, Thiago Testini de MelloQualificação e formação do trabalho portuário na nova Lei de PortosThiago Testini de Mello Miller, Luis Felipe Carrari de Amorim.341Artigo de revista
2014, 2005, 1998 Gibertoni, Carla Adriana ComitreTeoria e prática do direito marítimoCarla Adriana Comitre Giberton.342.29 Livro
2013 Lima, Cristiana Maria Melhado Araujo"Pacote portuário": o que mudou?Cristiana Maria Melhado Araujo Lima.341Artigo de revista
2013, 2012 Zouain, Carla GusmanDa igualdade de direitos entre o trabalhador portuário avulso e o trabalhador com vínculo permanente =: Equal rights for temporary dock workers and workers with permanent contractCarla Gusman Zouain.342.65187 Artigo de revista
2013 Meneghini, Maxweel Sulívan DurigonDa não incidência de contribuição previdenciária sobre as férias e terço constitucional de férias pagas aos trabalhadores portuários avulsosMaxweel Sulívan Durigon Meneghini.341.39861Artigo de revista
2013 Ramoniga, MiriamDireito portuário no Brasil e sua regulação do sob o enfoque do liberalismo político e econômicoMiriam Ramoniga.341Artigo de revista
2013 Beserra, Benjamin Caldas GallottiEstruturas portuárias offshoreBenjamin Caldas Gallotti Beserra.341Artigo de revista
2013 Moreira, Egon BockmannExploração privada dos portos brasileiros: concessão versus autorizaçãoEgon Bockmann Moreira.341.353Artigo de revista
2013 Carneiro, Adriana GomesOGMO e o trabalhador portuário avulso: a responsabilidade decorrente da segurança do trabalhopor Adriana Gomes Carneiro.340Art. 25Artigo de revista
2013 Serra, Felipe de AssisO novo cenário jurídico dos terminais de uso privadoFelipe de Assis Serra.341Artigo de revista
2013 Beserra, Beatriz Giraldez Esquivel GallottiO novo marco regulatório da autorização: chamada e anúncio públicosBeatriz Giraldez Esquivel Gallotti Beserra.341Artigo de revista
2013 Beserra, Benjamin Caldas GallottiO novo regime jurídico dos arrendamentos portuáriosBenjamin Caldas Gallotti Beserra.341Artigo de revista
2013 Gomes, Marcos Pinto CorreiaO setor portuário e o novo marco regulatórioMarcos Pinto Correia Gomes.341Artigo de revista
2013, 2012 Simões, Silene CarvalhoTrabalhadores portuários avulsos e o princípio da isonomia: artigo 7º, XXXIV, da Constituição FederalSilene Carvalho Simões.342.65187 Artigo de revista
2012 Silva, Francisco Carlos de MoraisA atividade de amarração de naviosFrancisco Carlos de Morais Silva.342.65187Artigo de revista
2012 Collyer, Wesley OA importância do direito marítimo e da regulação dos transportes e portos para o desenvolvimento da logística =: The important role of maritime law and regulation of transportation and ports to the development of logisticsWesley O. Collyer.342.29Artigo de revista
2012 Lima, Cristiana Maria Melhado AraujoA natureza jurídica do agente portuárioCristiana Maria Melhado Araujo Lima.342.65185Artigo de revista
2012 Araújo, Lisbete GomesA prorrogação dos contratos de arrendamento portuário firmados antes da Lei nº 8.630/1993: considerações sobre segurança jurídica e igualdade no contexto de setor reguladoLisbete Gomes Araújo.341Artigo de revista
2012 Campelo, LirismarArrendamento de instalação portuária: condições para a prorrogação do contratopor Lirismar Campelo.341.3Artigo de revista
2012 Sundfeld, Carlos Ari, 1960Arrendamento portuário para fins não públicosCarlos Ari Sundfeld, Rodrigo Pagani de Souza, Guilherme Jardim Jurksaitis.341.3Artigo de revista
2012 Beserra, Benjamin Caldas GallottiAutorização portuária: uma atividade econômicaBenjamin Gallotti Beserra.340Artigo de revista
2012 Silva, Francisco Carlos de MoraisConsiderações sobre o trabalho de Capatazia no porto privativoFrancisco Carlos de Morais Silva.341Artigo de revista
2012 Ramoniga, MiriamDireito portuário no Brasil =: Port legislation in BrazilMiriam Ramoniga.341Artigo de revista
2012 Rodrigues, Itiberê de Oliveira CastellanoEvolução histórico-jurídica do regime de exploração de portos no Brasil e o regime na Constituição de 1988Itiberê de Oliveira Castellano Rodrigues.341.29Artigo de revista
2012 Leite, Eduardo Nogueira BarbosaInstalações portuárias de uso público e porto secos: uma análise concorrencialEduardo Nogueira Barbosa Leite.341Artigo de revista
2012, 2007 Guilherme, Luiz Fernando do Vale de AlmeidaManual de arbitragem: doutrina, legislação, jurisprudênciaLuiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme. --341.4618 Livro
2012 Beserra, Benjamin Caldas GallottiO compartilhamento de área portuáriaBenjamin Galotti Beserra.342.126Artigo de revista
2012 Fernandes, Roberto BragaO trabalho avulso na Região Portuária de Rio GrandeRoberto Braga Fernandes, Juliano Gianechini Fernandes.342.65187Artigo de revista
2012 Diógenes, Aline GuimarãesProcedimentos de reajustes e revisões nos contratos de arrendamentos portuários operacionais de uso público: o caso da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp)Aline Guimarães Diógenes, Francisco Giusepe Donato Martins, Leonard Lopes Garcia.341.353Artigo de revista
2012 Bonfim, Anderson MedeirosServiços públicos e atividades econômicas stricto sensu portuáriosAnderson Medeiros Bonfim.340Artigo de revista
2012 Oliveira, Alvaro Borges deSoberania nacional e privatização dos terminais portuáriosAlvaro Borges de Oliveira, Felipe André Dani.342.263Artigo de revista
2012 Lima, Cristiana Maria Melhado AraújoUso temporário de área portuáriaCristiana Maria Melhado Araújo Lima.341.353Artigo de revista
2011 Silveira, Fabio Viana Fernandes daBreves reflexões sobre os contratos de arrendamentos celebados anteriormente à Lei nº 8.630/1993 e os impactos da resolução nº 1.837 da Antaq, de 29 de setembro de 2010Fabio Viana Fernandes da Silveira.341.3Artigo de revista
2011 Zouain, Carla GusmanComitê de relações do trabalho portuário: uma nova ferramenta de incentivo ao desenvolvimento da infraestrutura portuáriaCarla Gusman Zouain, Bárbara Braun Rizk.341Artigo de revista
2011 Ramoniga, MiriamDireito portuário: OGMO : órgão gestor de mão de obra do trabalho portuário avulsoMiriam Ramoniga ; [Prefácio: Cesar Luiz Pasold].342.29Livro
2011 Manteli, WilenInflação normativa e intervencionismo estatalpor Wilen Manteli.340Artigo de revista
2011 Aguiar, Márcio SebastiãoOs limites de responsabilidade civil do operador portuário na área do porto organizado por avarias marítimasMárcio Sebastião Aguiar, José Luiz Lourenço Júnior.342.29Artigo de revista
2011 Sá, Fábio Gustavo Alves deProrrogação antecipada dos contratos de arrendamento portuárioFábio Gustavo Alves de Sá.341.3Artigo de revista
2011 Lima, Cristiana Maria Melhado AraújoRegime jurídico dos portos marítimosCristiana Maria Melhado Araújo Lima.342.29Livro
2010 Grillo, Guilherme LevienDa não-eventualidade do trabalhador avulso e a lei 12.023/2009Guilherme Levien Grillo.342.65187Artigo de revista
2010 Carvalho, Francisco EdivarNoções de segurança e saúde no trabalho portuário à luz da norma regulamentadora nº 29Francisco Edivar Carvalho.342.65185Artigo de revista
2010 Willeman, Flávio de AraújoRegime jurídico aplicável aos portos no direito brasileiroFlávio de Araújo Willeman.342.263Artigo de revista
2009 Gonçalves, Jucirema Maria Godinho"O porto"Jucirema Maria Godinho Gonçalves.342.6Artigo de revista
2009 Beserra, Fabiano HolzA organização sindical no microssistema jurídico dos portos organizados do BrasilFabiano Holz Beserra.342.64Artigo de revista
2009 Coêlho, Sacha Calmon Navarro, 1940Intributabilidade pelo IPTU dos portos cedidos a empresas delegatórias de serviços públicosSacha Calmon Navarro Coêlho ; Misabel Abreu Machado Derzi.341.39Artigo de revista
2009 Godoi, Luiz Carlos GomesOs sujeitos das relações de trabalho avulso nos portos organizadosLuiz Carlos Gomes Godoi.342.6Artigo de revista
2009, 2008 Basílio, Paulo SérgioO trabalho portuárioPaulo Sérgio Basílio.342.65187 Artigo de revista
2009 Fleury, Ronaldo CuradoO trabalho portuário nos terminais privativosRonaldo Curado Fleury.342.6Artigo de revista
2009, 2008 Clève, Clèmerson Merlin, 1958Preceitos constitucionais fundamentais, serviço público portuário e autorização para exploração de atividade portuária por meio de terminais privativos de uso mistoClémerson Merlin Cléve.341.2 Art. 1°Artigo de revista
2009, 2008 Clève, Clèmerson Merlin, 1958Preceitos constitucionais fundamentais, serviço público portuário e autorização para exploração de atividade portuária por meio de terminais privativos de uso mistoClémerson Merlin Cléve.341.2 Art. 4°Artigo de revista
2009 Clève, Clèmerson Merlin, 1958Relevância e imprescindibilidade da infraestrutura portuária. Desenvolvimento e soberania nacionais. Serviços públicos e preceitos constitucionais fundamentais (valores essenciais e objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil). Terminais portuários privativos mistos, outorga de autorização e atividade econômica stricto sensuClémerson Merlin Cléve.342.1Artigo de revista
2009 Castro, Frederico Vaz Pacheco deTrabalhador avulso: jornada de trabalho e aspectos sociaisFrederico Vaz Pacheco de Castro.342.65187Artigo de revista
2009 Franzese, Eraldo Aurélio RodriguesTrabalho portuário avulsoEraldo Aurélio Rodrigues Franzese.342.65187Artigo de revista
2008 Paixão, CristianoTrabalho portuário: a modernização dos portos e as relações de trabalho no Brasil : doutrina, legislação e jurisprudênciaCristiano Paixão, Ronaldo Curado Fleury.342.65185Livro
2007 Figueiredo, Renato Gradowski de"Draft Survey" versus balança em terraRenato Gradowski Figueiredo.342.29Artigo de revista
2007 Crispim, Carlos AlbertoA responsabilidade civil por acidente do trabalho do trabalhador portuário avulsoCarlos Alberto Crispim.342.61Art. 16Artigo de revista
2007 Crispim, Carlos AlbertoA responsabilidade civil por acidente do trabalho do trabalhador portuário avulsoCarlos Alberto Crispim.342.61Art. 19 inciso VArtigo de revista
2007 Crispim, Carlos AlbertoA responsabilidade civil por acidente do trabalho do trabalhador portuário avulsoCarlos Alberto Crispim.342.61Art. 19 § 2°Artigo de revista
2007 Oliveira, Gustavo Justino de, 1970Contrato de arrendamento de áreas e instalações portuárias: aspectos jurídicos - normativos envolvendo a movimentação e a armazenagem de cargasGustavo Justino de Oliveira. --342.29 Artigo de revista
2007 Oliveira, Gustavo Justino de, 1970Contrato de arrendamento de áreas e instalações portuárias: aspectos jurídicos-normativos envolvendo a movimentação e a armazenagem de cargasGustavo Justino de Oliveira, Ana Carolina Hohmann.342.29Artigo de revista
2007 Pasold, César LuizLições preliminares de direito portuárioCésar Luiz Pasold. --342.29Livro
2007 Llerena, Juan ClintonO que falta nos portos? coragem? convicção? vontade política?Juan Clinton Llerena.342.65185Artigo de revista
2007 Capez, Fernando, 1964Porto de Santos: a retórica contínuaFernando Capez.340Artigo de revista
2007, 2006 Bomfim, VóliaTrabalhador avulso portuário e não-portuárioVólia Bomfim Cassar.342.6 Artigo de revista
2006 Costa, Lara dos Anjos de MeloArrendamento portuário: ensaio sobre sua natureza jurídica341.3Artigo de revista
2006 Castro Júnior, Osvaldo Agripino deAspectos jurídicos e políticos do processo de municipalização do Porto de Itajaí: uma experiência de luta pela cidadania342.29Artigo de revista
2006, 2005 Barja Filho, AntonioPortuário avulso: prescrição342.6 Artigo de revista
2006 Barja Filho, AntonioSegurança e saúde no trabalho portuário: responsabilidades342.6Artigo de revista
2005 Coelho, Yuri CarneiroAlienabilidade de bens imóveis de sociedade de economia mista federal: parecer341.3Artigo de revista
2005 Guedes, José Antonio CúgulaCurso prático de direito do trabalho e CLTJosé Antonio Cúgula Guedes, Suzana Maria Paletta Guedes Moraes e Carlos Eduardo Paletta Guedes. --342.6Livro
2005 Grau, Eros Roberto, 1940O Estado, a empresa e o contratoEros Roberto Grau, Paula Forgioni. --342.1446Livro
2005 Carvalho, Francisco EdivarTrabalho portuário avulso antes e depois da lei de modernização dos portosFrancisco Edivar Carvalho. --342.65185Livro
2004 Nascimento, Amauri Mascaro, 1932O Avulso não portuário e a intermediação do sindicatoAmauri Mascaro Nascimento.342.6Artigo de revista
2004 Melo, Eric Sabóia LinsO trabalho portuário (lei n. 8.630/93)Eric Sabóia Lins Melo.342.6Artigo de revista
2004 Sundfeld, Carlos Ari, 1960Porto e ferrovia: sua integração e o problema da licitaçãoCarlos Ari Sundfeld, Jacintho de Arruda Câmara.341.3527Artigo de revista
2003 Santos, Karla Margarida MartinsDefesa da concorrência no setor portuário: interação CADE-ANTAQKarla Margarida Martins Santos. --341.378Livro
2003 Oliveira Neto, Alberto Emiliano deO Direito constitucional de ação frente ao artigo 23 da lei n. 8.630/93Alberto Emiliano de Oliveira Neto.341.4626Art. 23Artigo de revista
2003 Llerena, Juan ClintonOs portos brasileiros e as exportações: "porque a reforma não avança"Juan Clinton Llerena.342.29Artigo de revista
2003, 2000 Santos Neto, Arnaldo BastosO trabalho portuário e a modernização dos portosArnaldo Bastos Santos Neto, Paulo Sérgio Xavier Ventilari.342.65185 Livro
2003 Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968Peculiaridades do contrato de arrendamento portuárioFloriano de Azevedo Marques Neto, Fábio Barbalho Leite.342.1453Artigo de revista
2002 Stein, Alex SandroCurso de direito portuário: Lei n. 8.630/93Alex Sandro Stein.342.29015Livro
2002 Seixas Filho, Aurélio PitangaFundo emergencial de dragagem: sua natureza jurídicaAurélio Pitanga Seixas Filho.342.1451Art. 30Artigo de revista
2001, 2000 Santos, Saulo Emídio dosCooperativas de mão-de-obra: avanço ou retrocesso?Saulo Emídio dos Santos.342.6 Artigo de revista
2001 Seixas Filho, Aurélio PitangaFundo emergecial de dragagem: sua natureza jurídica - taxa, preço público, tarifa, contribuição parafiscal - desobidiência ao regime de concessão de serviço públicoAurélio Pitanga Seixas Filho.341.353 Artigo de revista
2001 Franzese, Eraldo Aurélio RodriguesNo âmbito do porto organizado inexiste a possibilidade de contratação com vínculo empregatício a prazo indeterminado de trabalhador que esteja fora do sistemaEraldo Aurélio Rodrigues Franzese.342.6Art. 18Artigo de revista
2001 Franzese, Eraldo Aurélio RodriguesNo âmbito do porto organizado inexiste a possibilidade de contratação com vínculo empregatício a prazo indeterminado de trabalhador que esteja fora do sistemaEraldo Aurélio Rodrigues Franzese.342.6Art. 26Artigo de revista
2001 Franzese, Eraldo Aurélio RodriguesNo âmbito do porto organizado inexiste a possibilidade de contratação com vínculo empregatício a prazo indeterminado de trabalhador que esteja fora do sistemaEraldo Aurélio Rodrigues Franzese.342.6Art. 27Artigo de revista
2001 Gyldenfeldt, Mathias G. H. vonO direito do trabalho e os empregados portuáriosMathias G. H. von Gyldenfeldt, Juliana Bracks Duarte.342.65187 Art. 18Artigo de revista
2001 Gyldenfeldt, Mathias G. H. vonO direito do trabalho e os empregados portuáriosMathias G. H. von Gyldenfeldt, Juliana Bracks Duarte.342.65187 Art. 26Artigo de revista
2001 Gyldenfeldt, Mathias G. H. vonO direito do trabalho e os empregados portuáriosMathias G. H. von Gyldenfeldt, Juliana Bracks Duarte.342.65187 Art. 19Artigo de revista
2001 Gyldenfeldt, Mathias G. H. vonO direito do trabalho e os empregados portuáriosMathias G. H. von Gyldenfeldt, Juliana Bracks Duarte.342.65187 Art. 45Artigo de revista
2000 Souto, Marcos Juruena Villela, 1963Gestão alternativa de serviços públicosMarcos Juruena Villela Souto.341.31Artigo de revista
2000 Ferrari, Irany, 1928Novas formas de contratação de trabalhoIrany Ferrari.342.65Artigo de revista
2000 Lobo, Carlos Augusto da SilveiraOs terminais portuários privativos na Lei n. 8.630/93Carlos Augusto da Silveira Lobo.341.3Artigo de revista
1999 Pamplona Filho, RodolfoArbitragem trabalhista: visão didáticaRodolfo Pamplona Filho.341.4618Artigo de revista
1999 Rigolin, Ivan Barbosa, 1953Arrendamento imobiliário, contratos licitados, aplicabilidade Lei n. 8.666/93, o guardado estatuto das empresas estatais: a constituição, a lei dos portos e os contratos de arrendamento. o contraste entre prestar serviço e explorar serviçoIvan Barbosa Rigolin.342.1453Artigo de revista
1999 Verona, Dorothee Susanne RüdigerGlobalização, Flexibilização do Mercado de Trabalho e Norma Jurídica TrabalhistaDorothee Susanne Rüdiger Verona.342.6Artigo de revista
1998 Trindade, Washington Luiz da, 1923A Avulsidade e o declinio do salariadWashington Luiz da Trindade.342.65187Artigo de revista
1998 Lira, J. L. CavalcantiJusta causa: teoria, legislação, jurisprudencia e praticaJ.l. Cavalcanti Lir.342.65Livro
1998 Tomaz Neto, ManoelLegislação portuária compilada: a lei nº 8.630/93 & normas conexasManoel Tomaz Neto.342.6Livro
1998 Verona, Dorothee Susanne RudigerO impacto dos novos métodos de administração da prestação de serviços e o direito do trabalhoDorothee Susanne Rudiger Verona.342.6Artigo de revista
1998 Nascimento, Amauri Mascaro, 1932O novo conceito de trabalhador avulsoAmauri Mascaro Nascimento.342.65187Artigo de revista
1998 Trindade, Washington Luiz da, 1923O novo direito portuárioWashington Luiz da Trindade.342.2935Artigo de revista
1998 Trindade, Washington Luiz da, 1923O Novo sistema de direito portuário no Brasil e as sobrevivências da lei revogadWashington Luiz da Trindade.342.29Artigo de revista
1998 Lisboa, MarceloTrabalhadores Portuários Avulsos x Ogmo: a competência da justiça do trabalho na solução dos conflitos de interessesMarcelo Lisboa.342.65185Artigo de revista
1997 Almeida, Maria Hermínia Tavares deA reforma negociada: o Congresso e a política de privatizaçãoMaria Hermínia Tavares de Almeida, Mauricio Moya.341.31Artigo de revista
1996, 1995 Sá Júnior, Clauber Brandão deA Convenção n. 137 da OIT e as demais normas sobre o trabalho portuárioClauber Brandão de Sá Júnior.342.65185 Artigo de revista
1996 Trindade, Washington Luiz da, 1923A Relação de emprego dos avulsos portuáriosWashington Luiz da Trindade.342.65187Artigo de revista
1996 Mello, Celso Antônio Bandeira de, 1936Conflito de normas juridicas: criterios de solução ; efeitos de ato controlado e de ato controlador ; sujeição passiva em mandado de segurança de seus autoreCelso Antônio Bandeira de Mello.341.418Artigo de revista
1996 Silveira, Eustáquio Nunes, 1946Declaração Incidental de Inconstitucinalidade: adicional de indenização do trabalhador portuário-aitp340.08Capítulo de Livro
1996 Dutra, Robson TavaresO Trabalho Portuário Avulso: Lei n. 8630/93Robson Tavares Dutra.342.65187Artigo de revista
1994 Mukai, Toshio, 1938Características da licitação para a exploração dos portosToshio Mukai.341.3527Artigo de revista
1994 Silva, Francisco Carlos de MoraisDireito portuário: considerações sobre a lei de modernização dos portos : lei n. 8.630, de 25 de fevereiro de 1993Francisco Carlos de Morais Silva.342.29Livro
1993 Silva, Eduardo de AzevedoA nova disciplina do trabalho portuárioEduardo de Azevedo Silva.342.6Artigo de revista

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