Lei nº 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993 - Lei dos Portos (1993); Lei de Modernização dos Portos - 8630/93 :: Legislação::Lei 8630/1993 (Federal

Doutrina Referenciada

Edição	1º Autor	Título	Responsabilidade	Classe	Dispositivo	Tipo
2019	Silva, Lucas Rênio da	OGMOs: reflexões quanto ao papel dessas entidades no processo histórico-social de transição do trabalho portuário e sobre a responsabilidade solidária direta e invertida acarretada pelo Artigo 33, § 2º, da Lei nº 12.815/2013	Lucas Rênio da Silva.	342.263		Artigo de revista
2019	Bolonhês, Amanda Cristófaro	Regulação e concorrência no setor portuário: estudo de caso da cobrança de THC2	Amanda Cristófaro Bolonhês.	341.3787		Artigo de revista
2018	Meirinho, Augusto Grieco Sant'Anna	A Convenção n. 137 da OIT e o futuro do trabalho portuário no Brasil	Augusto Grieco Sant'Anna Meirinho, Lucas Rênio da Silva.	342.65187		Artigo de revista
2018	Kraft, Amanda Moreira	Cinco anos da "nova" Lei dos portos (Lei nº 12.815/2013): resultados da concorrência no setor	Amanda Moreira Kraft.	342.263		Artigo de revista
2018	Rainer, Yahn	Desregulação de serviços públicos e o transporte intermunicipal rodoviário de passageiros por ônibus: uma proposta viável?	Yahn Rainer.	341.32		Artigo de revista
2018	Harada, Kiyoshi, 1941	ISS. Não incidência do imposto	Kiyoshi Harada.	341.396	Art. 9° inciso VI	Artigo de revista
2017	Pasold, Cesar Luiz, 1945	A configuração do direito portuário brasileiro: exercício de percepção jurídica e institucional	Cesar Luiz Pasold.	342.263		Artigo de revista
2017	Sammarco, Marcelo de Lucena	Da legalidade da cobrança realizada pelos terminais portuários sob a rubrica "THC2"	Marcelo de Lucena Sammarco.	342.263		Artigo de revista
2017	Prado, Lucas Navarro	Reversibilidade de bens e indenização nos arrendamentos portuários pré-1993	Lucas Navarro Prado, Eber Luciano Santos Silva e Denis Gamell.	342.263		Artigo de revista
2017	Machado, Eduardo da Costa Lima Caldas	Uma análise acerca da transferência de titularidade e controle societário no âmbito dos contratos de arrendamento portuário	Eduardo da Costa Lima Caldas Machado.	342.263		Artigo de revista
2016	Sene, Eduardo Nunes	A legalidade de Portaria SPU nª 404/2012 na cobrança pelo uso do espelho d'água pelos terminais portuários de uso público e privado	Eduardo Nunes Sene.	341.1		Artigo de revista
2016	Machado, Eduardo da Costa Lima Caldas	Contratos de arrendamento portuário anteriores à Lei nº 8.630/93: o trilhar da inflexão hermenêutica ao espírito da lei	Eduardo da Costa Lima Caldas Machado.	341.3	Art. 48	Artigo de revista
2016	Machado, Eduardo da Costa Lima Caldas	Contratos de arrendamento portuário anteriores à Lei nº 8.630/93: o trilhar da inflexão hermenêutica ao espírito da lei	Eduardo da Costa Lima Caldas Machado.	341.3	Art. 53	Artigo de revista
2016	Melo, Maurício Coentro Pais de	O órgão gestor de mão de obra diante das alterações normativas promovidas pela Lei nº 12.815/2013	Maurício Coentro Pais de Melo.	342.622		Artigo de revista
2016	Fernandes, Victor Oliveira	Os desafios do Antitruste no Setor Portuário Brasileiro: as inovações da Lei nº 12.815/13 e seus reflexos concorrenciais	Victor Oliveira Fernandes.	341.3787		Artigo de revista
2016	Saadi, Mário	Prorrogação antecipada de prazo de contratos de concessão	Mário Saadi, Raul Dias dos Santos Neto.	341.353	Art. 6°	Artigo de revista
2016	Saadi, Mário	Prorrogação antecipada de prazo de contratos de concessão	Mário Saadi, Raul Dias dos Santos Neto.	341.353	Art. 57	Artigo de revista
2016	Lima, Eduardo da Costa	Prorrogação antecipada dos contratos de arrendamento portuário	Eduardo da Costa Lima.	341		Artigo de revista
2015	Castro, José Augusto Dias de	Diferenças no tratamento regulatório entre terminais públicos e privados no novo marco do setor portuário	José Augusto Dias de Castro.	341		Artigo de revista
2015	Frezza, Conrado	Modelo de concessão de serviços públicos e o novo marco regulatório do setor portuário	Conrado da Silveira Frezza.	341.353		Artigo de revista
2015	Farranha, Ana Claudia	Nova lei dos portos: desafios jurídicos e perspectivas de investimentos	Ana Claudia Farranha, Conrado da Silveira Frezza e Fabiana de Oliveira Barbosa.	342.263		Artigo de revista
2015	Pereira, Daniel Silva	Novo marco regulatório portuário, melhora regulatória e análise de impacto	Daniel Silva Pereira.	341		Artigo de revista
2015	Justen Filho, Marçal, 1955	O regime jurídico do arrendamento portuário: a questão da obrigatoriedade da licitação	Marçal Justen Filho.	342.29		Artigo de revista
2015	Araújo, Luiz Eduardo Diniz	O setor portuário brasileiro e a sua disciplina jurídica	Luiz Eduardo Diniz Araújo, Carolina Lages Echeverria.	341		Artigo de revista
2015	Souza, Sávio Ferreira de	Termos de responsabilidade para contêineres: algumas saída ao fim do túnel?	Sávio Ferreira de Souza.	342.29011		Artigo de revista
2015	Costa, Eder Dion De Paula	Trabalho portuário e modernização dos portos: empobrecimento e riqueza no mesmo contexto	Eder Dion De Paula Costa.	342.65185		Livro
2014	Lahoz, Rodrigo Augusto Lazzari	A nova regulamentação do setor portuário e as autorizações para exploração dos terminais privados	Rodrigo Augusto Lazzari Lahoz.	341	Art. 4° inciso I	Artigo de revista
2014	Lahoz, Rodrigo Augusto Lazzari	A nova regulamentação do setor portuário e as autorizações para exploração dos terminais privados	Rodrigo Augusto Lazzari Lahoz.	341	Art. 4° inciso II	Artigo de revista
2014	Lahoz, Rodrigo Augusto Lazzari	A nova regulamentação do setor portuário e as autorizações para exploração dos terminais privados	Rodrigo Augusto Lazzari Lahoz.	341	Art. 4° § 2°	Artigo de revista
2014	Pereira, Cesar A. Guimarães (Cesar Augusto Guimarães)	Modelos contratuais alternativos no setor portuário: arrendamento sem licitação, contratos de uso temporário e autorização de uso não exclusivo	Cesar A. Guimarães Pereira.	342.29		Artigo de revista
2014	Miller, Thiago Testini de Mello	Nova lei dos portos: inconstitucionalidade do sistema de representação sindical	Thiago Testini de Mello Miller, Lucas Rênio da Silva.	341		Artigo de revista
2014	Souza, Eduardo	Nova lei dos portos: segurança jurídica e investimentos privados	Eduardo Souza.	341		Artigo de revista
2014	Simões, Silene Carvalho	O Adicional de risco e o trabalho portuário avulso	Silene Carvalho Simões.	341		Artigo de revista
2014	Castelo, Jorge Pinheiro	Portos: panorama geral em face da nova Lei n. 12.815/2013 dos portos	Jorge Pinheiro Castelo.	342.6		Artigo de revista
2014	Miller, Thiago Testini de Mello	Qualificação e formação do trabalho portuário na nova Lei de Portos	Thiago Testini de Mello Miller, Luis Felipe Carrari de Amorim.	341		Artigo de revista
2014, 2005, 1998	Gibertoni, Carla Adriana Comitre	Teoria e prática do direito marítimo	Carla Adriana Comitre Giberton.	342.29		Livro
2013	Lima, Cristiana Maria Melhado Araujo	"Pacote portuário": o que mudou?	Cristiana Maria Melhado Araujo Lima.	341		Artigo de revista
2013, 2012	Zouain, Carla Gusman	Da igualdade de direitos entre o trabalhador portuário avulso e o trabalhador com vínculo permanente =: Equal rights for temporary dock workers and workers with permanent contract	Carla Gusman Zouain.	342.65187		Artigo de revista
2013	Meneghini, Maxweel Sulívan Durigon	Da não incidência de contribuição previdenciária sobre as férias e terço constitucional de férias pagas aos trabalhadores portuários avulsos	Maxweel Sulívan Durigon Meneghini.	341.39861		Artigo de revista
2013	Ramoniga, Miriam	Direito portuário no Brasil e sua regulação do sob o enfoque do liberalismo político e econômico	Miriam Ramoniga.	341		Artigo de revista
2013	Beserra, Benjamin Caldas Gallotti	Estruturas portuárias offshore	Benjamin Caldas Gallotti Beserra.	341		Artigo de revista
2013	Moreira, Egon Bockmann	Exploração privada dos portos brasileiros: concessão versus autorização	Egon Bockmann Moreira.	341.353		Artigo de revista
2013	Carneiro, Adriana Gomes	OGMO e o trabalhador portuário avulso: a responsabilidade decorrente da segurança do trabalho	por Adriana Gomes Carneiro.	340	Art. 25	Artigo de revista
2013	Serra, Felipe de Assis	O novo cenário jurídico dos terminais de uso privado	Felipe de Assis Serra.	341		Artigo de revista
2013	Beserra, Beatriz Giraldez Esquivel Gallotti	O novo marco regulatório da autorização: chamada e anúncio públicos	Beatriz Giraldez Esquivel Gallotti Beserra.	341		Artigo de revista
2013	Beserra, Benjamin Caldas Gallotti	O novo regime jurídico dos arrendamentos portuários	Benjamin Caldas Gallotti Beserra.	341		Artigo de revista
2013	Gomes, Marcos Pinto Correia	O setor portuário e o novo marco regulatório	Marcos Pinto Correia Gomes.	341		Artigo de revista
2013, 2012	Simões, Silene Carvalho	Trabalhadores portuários avulsos e o princípio da isonomia: artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal	Silene Carvalho Simões.	342.65187		Artigo de revista
2012	Silva, Francisco Carlos de Morais	A atividade de amarração de navios	Francisco Carlos de Morais Silva.	342.65187		Artigo de revista
2012	Collyer, Wesley O	A importância do direito marítimo e da regulação dos transportes e portos para o desenvolvimento da logística =: The important role of maritime law and regulation of transportation and ports to the development of logistics	Wesley O. Collyer.	342.29		Artigo de revista
2012	Lima, Cristiana Maria Melhado Araujo	A natureza jurídica do agente portuário	Cristiana Maria Melhado Araujo Lima.	342.65185		Artigo de revista
2012	Araújo, Lisbete Gomes	A prorrogação dos contratos de arrendamento portuário firmados antes da Lei nº 8.630/1993: considerações sobre segurança jurídica e igualdade no contexto de setor regulado	Lisbete Gomes Araújo.	341		Artigo de revista
2012	Campelo, Lirismar	Arrendamento de instalação portuária: condições para a prorrogação do contrato	por Lirismar Campelo.	341.3		Artigo de revista
2012	Sundfeld, Carlos Ari, 1960	Arrendamento portuário para fins não públicos	Carlos Ari Sundfeld, Rodrigo Pagani de Souza, Guilherme Jardim Jurksaitis.	341.3		Artigo de revista
2012	Beserra, Benjamin Caldas Gallotti	Autorização portuária: uma atividade econômica	Benjamin Gallotti Beserra.	340		Artigo de revista
2012	Silva, Francisco Carlos de Morais	Considerações sobre o trabalho de Capatazia no porto privativo	Francisco Carlos de Morais Silva.	341		Artigo de revista
2012	Ramoniga, Miriam	Direito portuário no Brasil =: Port legislation in Brazil	Miriam Ramoniga.	341		Artigo de revista
2012	Rodrigues, Itiberê de Oliveira Castellano	Evolução histórico-jurídica do regime de exploração de portos no Brasil e o regime na Constituição de 1988	Itiberê de Oliveira Castellano Rodrigues.	341.29		Artigo de revista
2012	Leite, Eduardo Nogueira Barbosa	Instalações portuárias de uso público e porto secos: uma análise concorrencial	Eduardo Nogueira Barbosa Leite.	341		Artigo de revista
2012, 2007	Guilherme, Luiz Fernando do Vale de Almeida	Manual de arbitragem: doutrina, legislação, jurisprudência	Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme. --	341.4618		Livro
2012	Beserra, Benjamin Caldas Gallotti	O compartilhamento de área portuária	Benjamin Galotti Beserra.	342.126		Artigo de revista
2012	Fernandes, Roberto Braga	O trabalho avulso na Região Portuária de Rio Grande	Roberto Braga Fernandes, Juliano Gianechini Fernandes.	342.65187		Artigo de revista
2012	Diógenes, Aline Guimarães	Procedimentos de reajustes e revisões nos contratos de arrendamentos portuários operacionais de uso público: o caso da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp)	Aline Guimarães Diógenes, Francisco Giusepe Donato Martins, Leonard Lopes Garcia.	341.353		Artigo de revista
2012	Bonfim, Anderson Medeiros	Serviços públicos e atividades econômicas stricto sensu portuários	Anderson Medeiros Bonfim.	340		Artigo de revista
2012	Oliveira, Alvaro Borges de	Soberania nacional e privatização dos terminais portuários	Alvaro Borges de Oliveira, Felipe André Dani.	342.263		Artigo de revista
2012	Lima, Cristiana Maria Melhado Araújo	Uso temporário de área portuária	Cristiana Maria Melhado Araújo Lima.	341.353		Artigo de revista
2011	Silveira, Fabio Viana Fernandes da	Breves reflexões sobre os contratos de arrendamentos celebados anteriormente à Lei nº 8.630/1993 e os impactos da resolução nº 1.837 da Antaq, de 29 de setembro de 2010	Fabio Viana Fernandes da Silveira.	341.3		Artigo de revista
2011	Zouain, Carla Gusman	Comitê de relações do trabalho portuário: uma nova ferramenta de incentivo ao desenvolvimento da infraestrutura portuária	Carla Gusman Zouain, Bárbara Braun Rizk.	341		Artigo de revista
2011	Ramoniga, Miriam	Direito portuário: OGMO : órgão gestor de mão de obra do trabalho portuário avulso	Miriam Ramoniga ; [Prefácio: Cesar Luiz Pasold].	342.29		Livro
2011	Manteli, Wilen	Inflação normativa e intervencionismo estatal	por Wilen Manteli.	340		Artigo de revista
2011	Aguiar, Márcio Sebastião	Os limites de responsabilidade civil do operador portuário na área do porto organizado por avarias marítimas	Márcio Sebastião Aguiar, José Luiz Lourenço Júnior.	342.29		Artigo de revista
2011	Sá, Fábio Gustavo Alves de	Prorrogação antecipada dos contratos de arrendamento portuário	Fábio Gustavo Alves de Sá.	341.3		Artigo de revista
2011	Lima, Cristiana Maria Melhado Araújo	Regime jurídico dos portos marítimos	Cristiana Maria Melhado Araújo Lima.	342.29		Livro
2010	Grillo, Guilherme Levien	Da não-eventualidade do trabalhador avulso e a lei 12.023/2009	Guilherme Levien Grillo.	342.65187		Artigo de revista
2010	Carvalho, Francisco Edivar	Noções de segurança e saúde no trabalho portuário à luz da norma regulamentadora nº 29	Francisco Edivar Carvalho.	342.65185		Artigo de revista
2010	Willeman, Flávio de Araújo	Regime jurídico aplicável aos portos no direito brasileiro	Flávio de Araújo Willeman.	342.263		Artigo de revista
2009	Gonçalves, Jucirema Maria Godinho	"O porto"	Jucirema Maria Godinho Gonçalves.	342.6		Artigo de revista
2009	Beserra, Fabiano Holz	A organização sindical no microssistema jurídico dos portos organizados do Brasil	Fabiano Holz Beserra.	342.64		Artigo de revista
2009	Coêlho, Sacha Calmon Navarro, 1940	Intributabilidade pelo IPTU dos portos cedidos a empresas delegatórias de serviços públicos	Sacha Calmon Navarro Coêlho ; Misabel Abreu Machado Derzi.	341.39		Artigo de revista
2009	Godoi, Luiz Carlos Gomes	Os sujeitos das relações de trabalho avulso nos portos organizados	Luiz Carlos Gomes Godoi.	342.6		Artigo de revista
2009, 2008	Basílio, Paulo Sérgio	O trabalho portuário	Paulo Sérgio Basílio.	342.65187		Artigo de revista
2009	Fleury, Ronaldo Curado	O trabalho portuário nos terminais privativos	Ronaldo Curado Fleury.	342.6		Artigo de revista
2009, 2008	Clève, Clèmerson Merlin, 1958	Preceitos constitucionais fundamentais, serviço público portuário e autorização para exploração de atividade portuária por meio de terminais privativos de uso misto	Clémerson Merlin Cléve.	341.2	Art. 1°	Artigo de revista
2009, 2008	Clève, Clèmerson Merlin, 1958	Preceitos constitucionais fundamentais, serviço público portuário e autorização para exploração de atividade portuária por meio de terminais privativos de uso misto	Clémerson Merlin Cléve.	341.2	Art. 4°	Artigo de revista
2009	Clève, Clèmerson Merlin, 1958	Relevância e imprescindibilidade da infraestrutura portuária. Desenvolvimento e soberania nacionais. Serviços públicos e preceitos constitucionais fundamentais (valores essenciais e objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil). Terminais portuários privativos mistos, outorga de autorização e atividade econômica stricto sensu	Clémerson Merlin Cléve.	342.1		Artigo de revista
2009	Castro, Frederico Vaz Pacheco de	Trabalhador avulso: jornada de trabalho e aspectos sociais	Frederico Vaz Pacheco de Castro.	342.65187		Artigo de revista
2009	Franzese, Eraldo Aurélio Rodrigues	Trabalho portuário avulso	Eraldo Aurélio Rodrigues Franzese.	342.65187		Artigo de revista
2008	Paixão, Cristiano	Trabalho portuário: a modernização dos portos e as relações de trabalho no Brasil : doutrina, legislação e jurisprudência	Cristiano Paixão, Ronaldo Curado Fleury.	342.65185		Livro
2007	Figueiredo, Renato Gradowski de	"Draft Survey" versus balança em terra	Renato Gradowski Figueiredo.	342.29		Artigo de revista
2007	Crispim, Carlos Alberto	A responsabilidade civil por acidente do trabalho do trabalhador portuário avulso	Carlos Alberto Crispim.	342.61	Art. 16	Artigo de revista
2007	Crispim, Carlos Alberto	A responsabilidade civil por acidente do trabalho do trabalhador portuário avulso	Carlos Alberto Crispim.	342.61	Art. 19 inciso V	Artigo de revista
2007	Crispim, Carlos Alberto	A responsabilidade civil por acidente do trabalho do trabalhador portuário avulso	Carlos Alberto Crispim.	342.61	Art. 19 § 2°	Artigo de revista
2007	Oliveira, Gustavo Justino de, 1970	Contrato de arrendamento de áreas e instalações portuárias: aspectos jurídicos - normativos envolvendo a movimentação e a armazenagem de cargas	Gustavo Justino de Oliveira. --	342.29		Artigo de revista
2007	Oliveira, Gustavo Justino de, 1970	Contrato de arrendamento de áreas e instalações portuárias: aspectos jurídicos-normativos envolvendo a movimentação e a armazenagem de cargas	Gustavo Justino de Oliveira, Ana Carolina Hohmann.	342.29		Artigo de revista
2007	Pasold, César Luiz	Lições preliminares de direito portuário	César Luiz Pasold. --	342.29		Livro
2007	Llerena, Juan Clinton	O que falta nos portos? coragem? convicção? vontade política?	Juan Clinton Llerena.	342.65185		Artigo de revista
2007	Capez, Fernando, 1964	Porto de Santos: a retórica contínua	Fernando Capez.	340		Artigo de revista
2007, 2006	Bomfim, Vólia	Trabalhador avulso portuário e não-portuário	Vólia Bomfim Cassar.	342.6		Artigo de revista
2006	Costa, Lara dos Anjos de Melo	Arrendamento portuário: ensaio sobre sua natureza jurídica		341.3		Artigo de revista
2006	Castro Júnior, Osvaldo Agripino de	Aspectos jurídicos e políticos do processo de municipalização do Porto de Itajaí: uma experiência de luta pela cidadania		342.29		Artigo de revista
2006, 2005	Barja Filho, Antonio	Portuário avulso: prescrição		342.6		Artigo de revista
2006	Barja Filho, Antonio	Segurança e saúde no trabalho portuário: responsabilidades		342.6		Artigo de revista
2005	Coelho, Yuri Carneiro	Alienabilidade de bens imóveis de sociedade de economia mista federal: parecer		341.3		Artigo de revista
2005	Guedes, José Antonio Cúgula	Curso prático de direito do trabalho e CLT	José Antonio Cúgula Guedes, Suzana Maria Paletta Guedes Moraes e Carlos Eduardo Paletta Guedes. --	342.6		Livro
2005	Grau, Eros Roberto, 1940	O Estado, a empresa e o contrato	Eros Roberto Grau, Paula Forgioni. --	342.1446		Livro
2005	Carvalho, Francisco Edivar	Trabalho portuário avulso antes e depois da lei de modernização dos portos	Francisco Edivar Carvalho. --	342.65185		Livro
2004	Nascimento, Amauri Mascaro, 1932	O Avulso não portuário e a intermediação do sindicato	Amauri Mascaro Nascimento.	342.6		Artigo de revista
2004	Melo, Eric Sabóia Lins	O trabalho portuário (lei n. 8.630/93)	Eric Sabóia Lins Melo.	342.6		Artigo de revista
2004	Sundfeld, Carlos Ari, 1960	Porto e ferrovia: sua integração e o problema da licitação	Carlos Ari Sundfeld, Jacintho de Arruda Câmara.	341.3527		Artigo de revista
2003	Santos, Karla Margarida Martins	Defesa da concorrência no setor portuário: interação CADE-ANTAQ	Karla Margarida Martins Santos. --	341.378		Livro
2003	Oliveira Neto, Alberto Emiliano de	O Direito constitucional de ação frente ao artigo 23 da lei n. 8.630/93	Alberto Emiliano de Oliveira Neto.	341.4626	Art. 23	Artigo de revista
2003	Llerena, Juan Clinton	Os portos brasileiros e as exportações: "porque a reforma não avança"	Juan Clinton Llerena.	342.29		Artigo de revista
2003, 2000	Santos Neto, Arnaldo Bastos	O trabalho portuário e a modernização dos portos	Arnaldo Bastos Santos Neto, Paulo Sérgio Xavier Ventilari.	342.65185		Livro
2003	Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968	Peculiaridades do contrato de arrendamento portuário	Floriano de Azevedo Marques Neto, Fábio Barbalho Leite.	342.1453		Artigo de revista
2002	Stein, Alex Sandro	Curso de direito portuário: Lei n. 8.630/93	Alex Sandro Stein.	342.29015		Livro
2002	Seixas Filho, Aurélio Pitanga	Fundo emergencial de dragagem: sua natureza jurídica	Aurélio Pitanga Seixas Filho.	342.1451	Art. 30	Artigo de revista
2001, 2000	Santos, Saulo Emídio dos	Cooperativas de mão-de-obra: avanço ou retrocesso?	Saulo Emídio dos Santos.	342.6		Artigo de revista
2001	Seixas Filho, Aurélio Pitanga	Fundo emergecial de dragagem: sua natureza jurídica - taxa, preço público, tarifa, contribuição parafiscal - desobidiência ao regime de concessão de serviço público	Aurélio Pitanga Seixas Filho.	341.353		Artigo de revista
2001	Franzese, Eraldo Aurélio Rodrigues	No âmbito do porto organizado inexiste a possibilidade de contratação com vínculo empregatício a prazo indeterminado de trabalhador que esteja fora do sistema	Eraldo Aurélio Rodrigues Franzese.	342.6	Art. 18	Artigo de revista
2001	Franzese, Eraldo Aurélio Rodrigues	No âmbito do porto organizado inexiste a possibilidade de contratação com vínculo empregatício a prazo indeterminado de trabalhador que esteja fora do sistema	Eraldo Aurélio Rodrigues Franzese.	342.6	Art. 26	Artigo de revista
2001	Franzese, Eraldo Aurélio Rodrigues	No âmbito do porto organizado inexiste a possibilidade de contratação com vínculo empregatício a prazo indeterminado de trabalhador que esteja fora do sistema	Eraldo Aurélio Rodrigues Franzese.	342.6	Art. 27	Artigo de revista
2001	Gyldenfeldt, Mathias G. H. von	O direito do trabalho e os empregados portuários	Mathias G. H. von Gyldenfeldt, Juliana Bracks Duarte.	342.65187	Art. 18	Artigo de revista
2001	Gyldenfeldt, Mathias G. H. von	O direito do trabalho e os empregados portuários	Mathias G. H. von Gyldenfeldt, Juliana Bracks Duarte.	342.65187	Art. 26	Artigo de revista
2001	Gyldenfeldt, Mathias G. H. von	O direito do trabalho e os empregados portuários	Mathias G. H. von Gyldenfeldt, Juliana Bracks Duarte.	342.65187	Art. 19	Artigo de revista
2001	Gyldenfeldt, Mathias G. H. von	O direito do trabalho e os empregados portuários	Mathias G. H. von Gyldenfeldt, Juliana Bracks Duarte.	342.65187	Art. 45	Artigo de revista
2000	Souto, Marcos Juruena Villela, 1963	Gestão alternativa de serviços públicos	Marcos Juruena Villela Souto.	341.31		Artigo de revista
2000	Ferrari, Irany, 1928	Novas formas de contratação de trabalho	Irany Ferrari.	342.65		Artigo de revista
2000	Lobo, Carlos Augusto da Silveira	Os terminais portuários privativos na Lei n. 8.630/93	Carlos Augusto da Silveira Lobo.	341.3		Artigo de revista
1999	Pamplona Filho, Rodolfo	Arbitragem trabalhista: visão didática	Rodolfo Pamplona Filho.	341.4618		Artigo de revista
1999	Rigolin, Ivan Barbosa, 1953	Arrendamento imobiliário, contratos licitados, aplicabilidade Lei n. 8.666/93, o guardado estatuto das empresas estatais: a constituição, a lei dos portos e os contratos de arrendamento. o contraste entre prestar serviço e explorar serviço	Ivan Barbosa Rigolin.	342.1453		Artigo de revista
1999	Verona, Dorothee Susanne Rüdiger	Globalização, Flexibilização do Mercado de Trabalho e Norma Jurídica Trabalhista	Dorothee Susanne Rüdiger Verona.	342.6		Artigo de revista
1998	Trindade, Washington Luiz da, 1923	A Avulsidade e o declinio do salariad	Washington Luiz da Trindade.	342.65187		Artigo de revista
1998	Lira, J. L. Cavalcanti	Justa causa: teoria, legislação, jurisprudencia e pratica	J.l. Cavalcanti Lir.	342.65		Livro
1998	Tomaz Neto, Manoel	Legislação portuária compilada: a lei nº 8.630/93 & normas conexas	Manoel Tomaz Neto.	342.6		Livro
1998	Verona, Dorothee Susanne Rudiger	O impacto dos novos métodos de administração da prestação de serviços e o direito do trabalho	Dorothee Susanne Rudiger Verona.	342.6		Artigo de revista
1998	Nascimento, Amauri Mascaro, 1932	O novo conceito de trabalhador avulso	Amauri Mascaro Nascimento.	342.65187		Artigo de revista
1998	Trindade, Washington Luiz da, 1923	O novo direito portuário	Washington Luiz da Trindade.	342.2935		Artigo de revista
1998	Trindade, Washington Luiz da, 1923	O Novo sistema de direito portuário no Brasil e as sobrevivências da lei revogad	Washington Luiz da Trindade.	342.29		Artigo de revista
1998	Lisboa, Marcelo	Trabalhadores Portuários Avulsos x Ogmo: a competência da justiça do trabalho na solução dos conflitos de interesses	Marcelo Lisboa.	342.65185		Artigo de revista
1997	Almeida, Maria Hermínia Tavares de	A reforma negociada: o Congresso e a política de privatização	Maria Hermínia Tavares de Almeida, Mauricio Moya.	341.31		Artigo de revista
1996, 1995	Sá Júnior, Clauber Brandão de	A Convenção n. 137 da OIT e as demais normas sobre o trabalho portuário	Clauber Brandão de Sá Júnior.	342.65185		Artigo de revista
1996	Trindade, Washington Luiz da, 1923	A Relação de emprego dos avulsos portuários	Washington Luiz da Trindade.	342.65187		Artigo de revista
1996	Mello, Celso Antônio Bandeira de, 1936	Conflito de normas juridicas: criterios de solução ; efeitos de ato controlado e de ato controlador ; sujeição passiva em mandado de segurança de seus autore	Celso Antônio Bandeira de Mello.	341.418		Artigo de revista
1996	Silveira, Eustáquio Nunes, 1946	Declaração Incidental de Inconstitucinalidade: adicional de indenização do trabalhador portuário-aitp		340.08		Capítulo de Livro
1996	Dutra, Robson Tavares	O Trabalho Portuário Avulso: Lei n. 8630/93	Robson Tavares Dutra.	342.65187		Artigo de revista
1994	Mukai, Toshio, 1938	Características da licitação para a exploração dos portos	Toshio Mukai.	341.3527		Artigo de revista
1994	Silva, Francisco Carlos de Morais	Direito portuário: considerações sobre a lei de modernização dos portos : lei n. 8.630, de 25 de fevereiro de 1993	Francisco Carlos de Morais Silva.	342.29		Livro
1993	Silva, Eduardo de Azevedo	A nova disciplina do trabalho portuário	Eduardo de Azevedo Silva.	342.6		Artigo de revista

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