Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993
Data
25/02/1993
Apelido
Lei dos Portos (1993); Lei de Modernização dos Portos
Apelido
LEI-8630-1993-02-25 , Lei de Modernização dos Portos
Ementa
Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1993-02-25;8630
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1993-02-26
Diário Oficial da União. Seção 1. 26/02/1993. p. 2351
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=26/02/1993 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.630&ementa=2&data=19930225 ]
Publicação Original
1993-02-26
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1993/lei-8630-25-fevereiro-1993-363250-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1993-02-26
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550506/publicacao/15715992 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2014, 2005, 1998 Gibertoni, Carla Adriana ComitreTeoria e prática do direito marítimoCarla Adriana Comitre Giberton.342.29 Livro
2012, 2007 Guilherme, Luiz Fernando do Vale de AlmeidaManual de arbitragem: doutrina, legislação, jurisprudênciaLuiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme. --341.4618 Livro
2012 Oliveira, Alvaro Borges deSoberania nacional e privatização dos terminais portuáriosAlvaro Borges de Oliveira, Felipe André Dani.342.263Artigo de revista
2007 Figueiredo, Renato Gradowski de"Draft Survey" versus balança em terraRenato Gradowski Figueiredo.342.29Artigo de revista
2007 Crispim, Carlos AlbertoA responsabilidade civil por acidente do trabalho do trabalhador portuário avulsoCarlos Alberto Crispim.342.61Art. 16Artigo de revista
2007 Crispim, Carlos AlbertoA responsabilidade civil por acidente do trabalho do trabalhador portuário avulsoCarlos Alberto Crispim.342.61Art. 19 inciso VArtigo de revista
2007 Crispim, Carlos AlbertoA responsabilidade civil por acidente do trabalho do trabalhador portuário avulsoCarlos Alberto Crispim.342.61Art. 19 § 2°Artigo de revista
2007 Oliveira, Gustavo Justino de, 1970Contrato de arrendamento de áreas e instalações portuárias: aspectos jurídicos - normativos envolvendo a movimentação e a armazenagem de cargasGustavo Justino de Oliveira. --342.29 Artigo de revista
2007 Pasold, César LuizLições preliminares de direito portuárioCésar Luiz Pasold. --342.29Livro
2007 Llerena, Juan ClintonO que falta nos portos? coragem? convicção? vontade política?Juan Clinton Llerena.342.65185Artigo de revista
2007 Capez, Fernando, 1964Porto de Santos: a retórica contínuaFernando Capez.340Artigo de revista
2006 Costa, Lara dos Anjos de MeloArrendamento portuário: ensaio sobre sua natureza jurídica341.3Artigo de revista
2006 Castro Júnior, Osvaldo Agripino deAspectos jurídicos e políticos do processo de municipalização do Porto de Itajaí: uma experiência de luta pela cidadania342.29Artigo de revista
2006, 2005 Barja Filho, AntonioPortuário avulso: prescrição342.6 Artigo de revista
2006 Barja Filho, AntonioSegurança e saúde no trabalho portuário: responsabilidades342.6Artigo de revista
2005 Coelho, Yuri CarneiroAlienabilidade de bens imóveis de sociedade de economia mista federal: parecer341.3Artigo de revista
2005 Guedes, José Antonio CúgulaCurso prático de direito do trabalho e CLTJosé Antonio Cúgula Guedes, Suzana Maria Paletta Guedes Moraes e Carlos Eduardo Paletta Guedes. --342.6Livro
2005 Grau, Eros Roberto, 1940O Estado, a empresa e o contratoEros Roberto Grau, Paula Forgioni. --342.1446Livro
2005 Carvalho, Francisco EdivarTrabalho portuário avulso antes e depois da lei de modernização dos portosFrancisco Edivar Carvalho. --342.65185Livro
2003 Santos, Karla Margarida MartinsDefesa da concorrência no setor portuário: interação CADE-ANTAQKarla Margarida Martins Santos. --341.378Livro
2001 Gyldenfeldt, Mathias G. H. vonO direito do trabalho e os empregados portuáriosMathias G. H. von Gyldenfeldt, Juliana Bracks Duarte.342.65187 Art. 18Artigo de revista
2001 Gyldenfeldt, Mathias G. H. vonO direito do trabalho e os empregados portuáriosMathias G. H. von Gyldenfeldt, Juliana Bracks Duarte.342.65187 Art. 19Artigo de revista
2001 Gyldenfeldt, Mathias G. H. vonO direito do trabalho e os empregados portuáriosMathias G. H. von Gyldenfeldt, Juliana Bracks Duarte.342.65187 Art. 26Artigo de revista
2001 Gyldenfeldt, Mathias G. H. vonO direito do trabalho e os empregados portuáriosMathias G. H. von Gyldenfeldt, Juliana Bracks Duarte.342.65187 Art. 45Artigo de revista
1998 Lira, J. L. CavalcantiJusta causa: teoria, legislação, jurisprudencia e praticaJ.l. Cavalcanti Lir.342.65Livro
1996 Silveira, Eustáquio Nunes, 1946Declaração Incidental de Inconstitucinalidade: adicional de indenização do trabalhador portuário-aitp340.08Capítulo de Livro
1994 Silva, Francisco Carlos de MoraisDireito portuário: considerações sobre a lei de modernização dos portos : lei n. 8.630, de 25 de fevereiro de 1993Francisco Carlos de Morais Silva.342.29Livro

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