[ Projeto de Lei (CD) nº 8/1991 > Projeto de Lei da Câmara nº 66/1992 > Mensagem nº 29/1993 : Lei nº 8.630 de 25/02/1993 ] - [ PL 8/1991 > PLC 66/1992 > MSG 29/1993 : LEI-8630-1993-02-25 ] - 8/91 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 8/1991 (Federal::Legislativo::Câmara dos Deputados

Localidade

Brasil

Autoridade

Câmara dos Deputados

Título

[ Projeto de Lei (CD) nº 8/1991 > Projeto de Lei da Câmara nº 66/1992 > Mensagem nº 29/1993 : Lei nº 8.630 de 25/02/1993 ]

Data

1991

Apelido

[ PL 8/1991 > PLC 66/1992 > MSG 29/1993 : LEI-8630-1993-02-25 ]

Ementa

DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DA EXPLORAÇÃO DOS PORTOS ORGANIZADOS E DAS INSTALAÇÕES PORTUARIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Nome Uniforme

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1991;8

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1992;66

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993

Norma Gerada

Lei nº 8.630 de 25/02/1993