Livro

Defesa da concorrência no setor portuário

2003

341.378

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Poder de Polícia [ 341.37 ]
»»» Direito Econômico [ 341.378 ]

2003

Defesa da concorrência no setor portuário: interação CADE-ANTAQ / Karla Margarida Martins Santos. --
   Imprenta: 2003.
   Descrição Física: 68 f.
   Normas Referenciadas:
      Lei nº 10.233, de 5 de Junho de 2001
      Lei nº 8.884, de 11 de Junho de 1994
      Lei nº 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993

 

 

Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.

 

 

Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.

 

 

Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências.