Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 7.244, de 7 de Novembro de 1984
Data
07/11/1984
Apelido
Lei do Juizado de Pequenas Causas
Apelido
LEI-7244-1984-11-07
Ementa
Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1984-11-07;7244
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1984-11-08
Diário Oficial da União. Seção 1. 08/11/1984. p. 16385

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=7.244&ementa=2&data=19841107 ]
Publicação Original
1984-11-08
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-7244-7-novembro-1984-356977-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1984-11-08
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/549120/publicacao/15772698 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Vargas, Cirilo AugustoA defesa técnica processual: estudo comparado entre o direito brasileiro e o norte-americanoCirilo Augusto Vargas.341.4626Livro
2018, 2017, ..., 2007, 2005 Tourinho Neto, Fernando da Costa, 1943Juizados especiais estaduais cíveis e criminais: comentários à Lei 9.099/1995Fernando da Costa Tourinho Neto, Joel Dias Figueira Júnior. --341.41926 Livro
2017 Ataide Junior, Vicente de PaulaO CPC/2015 e os juizados especiais cíveisVicente de Paula Ataide Junior.341.41926Art. 2°Artigo de revista
2017 Ataide Junior, Vicente de PaulaO CPC/2015 e os juizados especiais cíveisVicente de Paula Ataide Junior.341.41926Art. 5°Artigo de revista
2017 Ataide Junior, Vicente de PaulaO CPC/2015 e os juizados especiais cíveisVicente de Paula Ataide Junior.341.41926Art. 9°Artigo de revista
2017 Ataide Junior, Vicente de PaulaO CPC/2015 e os juizados especiais cíveisVicente de Paula Ataide Junior.341.41926Art. 10Artigo de revista
2017 Ataide Junior, Vicente de PaulaO CPC/2015 e os juizados especiais cíveisVicente de Paula Ataide Junior.341.41926Art. 51Artigo de revista
2016 Farias, Ana Maria deJuizados especiais cíveis no contexto do acesso à justiça: análise de sua efetividadeAna Maria de Farias.341.41926Artigo de revista
2016 Jacobsen, GilsonJuizados especiais federais e jurisdição de equidade no cenário atualGilson Jacobsen.341.41921Art. 26Artigo de revista
2016, 2015, ..., 1999, 1991 Filomeno, José Geraldo Brito, 1947Manual de direitos do consumidorJosé Geraldo Brito Filomeno.342.5 341.37 342.51 Livro
2015 Pinheiro, Marcelo FerrazO papel do advogado na solução de conflitos: mediação, conciliação e arbitragemMarcelo Ferraz Pinheiro.341.415Artigo de revista
2015 Ribeiro, Cláudio Luiz FrazãoOs 20 anos dos juizados especiais criminais: perspectivas para o futuro, da justiça consensual à construção da solução do conflitoCláudio Luiz Frazão Ribeiro.341.41926Artigo de revista
2014 Arruda, Paula Roberta Corrêa dos SantosA mediação e a busca pela efetividade do acesso à justiçaPaula Roberta Corrêa dos Santos Arruda.341.272Artigo de revista
2013 Porta, Marcos da LimaO direito administrativo disciplinar e a Lei dos Juizados Especiais da Fazenda públicaMarcos de Lima Porta.341.362Artigo de revista
2010 Vieira, Sérvio Túlio SantosA relevância da função jurisdicional e do processo como seu instrumentoSérvio Túlio Santos Vieira.341.418Artigo de revista
2010, 1997 Cardoso, Antonio Pessoa, 1943Juizados especiais: valor da causaAntonio Pessoa Cardoso.341.41926 Artigo de revista
2010 Ares, Régis CardosoOs embargos de declaração e breves comentários sobre as alterações propostas pelo poder legislativoRégis Cardoso Ares.341.4655Art. 47Artigo de revista
2010 Ares, Régis CardosoOs embargos de declaração e breves comentários sobre as alterações propostas pelo poder legislativoRégis Cardoso Ares.341.4655Art. 48Artigo de revista
2010 Ares, Régis CardosoOs embargos de declaração e breves comentários sobre as alterações propostas pelo poder legislativoRégis Cardoso Ares.341.4655Art. 49Artigo de revista
2009 Fontainha, Fernando de CastroA informatização do processo: do acesso à administração da justiçaFernando de Castro Fontainha.341.41Artigo de revista
2009, 2005, ..., 2002, 2000 Rocha, Felippe BorringJuizados especiais cíveis: aspectos polêmicos da Lei n. 9.099, de 26/9/1995Felippe Borring Rocha.341.41926 Livro
2009, 2003, 1999 Salomão, Luis Felipe, 1963Roteiro dos juizados especiais cíveis: anotações a lei n. 9.099/95, com modelos, formulários, jurisprudência e legislação referentes ao código do consumidorLuis Felipe Salomão.341.41926 Livro
2008 Costa, Gizela Nunes daDo registro da prova oral através de mídia digital no âmbito da justiça eleitoralGizela Nunes da Costa, Heráclito Vieira de Sousa Neto.341.2842Artigo de revista
2007, 2003, 1998 Filomeno, José Geraldo Brito, 1947Ação civil pública consumeristaJosé Geraldo Brito Filomeno.341.37 341.4 Artigo de revista
2007 Hermann, Ricardo TorresA obrigatoriedade da competência dos juizados especiais cíveis e a necessidade de sua melhor estruturaçãoRicardo Torres Hermann.341.41926Artigo de revista
2007, 2002 Mesquita, José Ignacio Botelho de, 1935As novas tendências do direito processual: uma contribuição para o seu reexameJosé Ignacio Botelho de Mesquita.341.4 Artigo de revista
2007 Cardoso, Oscar ValenteO processo judicial eletrônico tributário nos juizados especiais federaisOscar Valente Cardoso.341.39Artigo de revista
2006 Lima, Fernando Antônio NegreirosDa ação rescisória nos juizados especiais cíveis - Um estudo à luz fundamental de acesso à justiçaFernando Antônio Negreiros Lima.341.2Artigo de revista
2006 Barreto, Ricardo de AraújoJuizados especiais: razões de existir, caminhos para seu aprimoramento341.41926Artigo de revista
2006, 2005 Machado, AgapitoJuizados federais virtuais: virtual federal courtsAgapito Machado. --341.41921 Artigo de revista
2005 Andrade, Ludmila FreitasCritérios informativos dos juizados especiaisLudmila Freitas Andrade e Ticiana Marques Vieira.341.41926Artigo de revista
2005 Dinalli, AparecidaDo acesso à justiça: juizados especiais cíveis341.41926Artigo de revista
2005 Schãfer, GilbertoO papel do juiz-presidente na relação com os conciliadores e juízes leigos341.41926Artigo de revista
2004 Andrade, André Luis deA execução da obrigação de fazer à luz da Lei nº 9.099/95341.465Artigo de revista
2004 Paula, Leandro Waldir deA justiça e o cidadão: uma aproximação necessária341.41926Artigo de revista
2004 Sodré, EduardoAlgumas considerações acerca do terceiro no procedimento dos juizados especiais cíveis341.46213Capítulo de Livro
2004 Carneiro, João Geraldo PiquetEstratégia de aperfeiçoamento e consolidação dos Juizados Especiais Cíveis341.41926Artigo de revista
2003 Lemos, Luciano BragaA arbitragem e o direitoLuciano Braga Lemos, Rodrigo Braga Lemos.341.4618Livro
2003, 1997 Ferreira, Pinto, 1918Os instrumentos processuais protetores dos direitos humanosPinto Ferreira.341.208 Capítulo de Livro
2002 Barros, Cristiane Gouveia deAntecipação de tutela e medidas cautelares em sede de juizados especiais cíveis: aspectos polêmicos da lei nº 9.099, de 26.9.1995Cristiane Gouveia de Barros.341.418Artigo de revista
2002 Ettinger, Valéria Marques Tavares de MenezesAs limitações ao "acesso à justiça" nos juizados especiais cíveis"Valéria Marques Tavares de Menezes Ettinger. --341.46218Artigo de revista
2002, 2001 Salomão, Luis Felipe, 1963As microempresas nos juizados especiaisLuis Felipe Salomão.341.41926 Artigo de revista
2002 Mesquita, José Ignacio Botelho de, 1935As novas tendências do direito processual: uma contribuição para o seu reexameJosé Ignacio Botelho de Mesquita.341.4Artigo de revista
2002 Oliveira, Francisco de AssisJuizados especiais cíveis: temas controvertidos e enunciadosFrancisco de Assis Oliveira, Alex Sander Xavier Pires, Gerson Tyszler.341.41926Livro
2002 Rodrigues, Horácio WanderleiO poder judiciário no BrasilHorácio Wanderlei Rodrigues.341.256Artigo de revista
2001 Sanches Filho, Alvino OliveiraAcesso à justiçaCapítulo de Livro
2001 Campos Junior, José Luiz DiasDireito penal e justiça militares: inabaláveis princípios e finsJosé Luiz Campos Junior.341.75Livro
2001 Cardoso, Antonio Pessoa, 1943Juizados especiais na justiça federalAntonio Pessoa Cardoso.341.41926Artigo de revista
2001 Dinamarco, Cândido R. (Cândido Rangel), 1937Manual dos juizados cíveisCândido Rangel Dinamarco.341.41926Livro
2001, 1999 Moraes, Paulo Valério Dal PaiO compromisso de ajustamentoPaulo Valério Dal Pai Moraes.341.37 Artigo de revista
2000, 1999 Assis, Araken de, 1955Execução Forçada e Efetividade do ProcessoAraken de Assis.341.465 Artigo de revista
2000 Cunha, Júlia Streski FagundesFormas alternativas de resolução dos litígiosJúlia Streski Fagundes Cunha.341.4625Artigo de revista
2000 Alvarez, Anselmo PrietoUma moderna concepção de assistência jurídica gratuitaAnselmo Prieto Alvarez.341.46218 Artigo de revista
2000 Coutinho, Ney BatistaVinculação do juiz ao processoNey Batista Coutinho.341.412Artigo de revista
1999 Cardoso, Antonio Pessoa, 1943Burocracia nos Juizados EspeciaisAntonio Pessoa Cardoso.341.41926Artigo de revista
1999 Watanabe, Kazuo, 1936Finalidade maior dos juizados especiais cíveisKazuo Watanabe.341.41926Artigo de revista
1999 Ribeiro, Antonio CamposJuizados especiais cíveis: algumas questões polêmicasAntonio Campos Ribeiro. --341.41926Artigo de revista
1999, 1996 Reinaldo Filho, Demócrito RamosJuizados especiais cíveis: comentários a lei 9.099, de 26/09/1995Democrito Ramos Reinaldo Filho.341.41926 Livro
1999, 1998 Paiva, Mário Antônio Lobato de, 1975Juizados especiais criminais: a revolução copérnica do sistema penal vigenteMário Antônio Lobato de Paiva.341.41926 Artigo de revista
1999, 1998 Douglas, William, 1967Juizados Especiais FederaisWilliam Douglas.341.46 Artigo de revista
1999 Dutra, FábioO depósito recursal no juizado especial cívelFábio Dutra.341.41926Artigo de revista
1998, 1997 Diniz, José Janguiê Bezerra, 1964Arbitragem Como Forma de Solução dos Conflitos no BrasilJosé Janguiê Bezerra Diniz.341.4618 Artigo de revista
1998 Oliveira, Glaucenir Silva deComentários à Lei 9.099/98: lei dos juizados especiais cíveis e criminais - analisada sob seu aspecto criminalGlaucenir Silva de Oliveira.341.41926Artigo de revista
1998 Barbiero, Louri GeraldoÉ Cabível Prova Pericial no Juizado Especial Cível?Louri Geraldo Barbiero, Denise Andrea Martins Retamero.341.4648 Artigo de revista
1998, 1997 Lucon, Paulo Henrique dos SantosJuizados Especiais Cíveis: aspectos polêmicosPaulo Henrique dos Santos Lucon.341.41926 Artigo de revista
1998 Pachú, Cláudia OliveiraOs princípios do sistema dos juizados especiais criminais em face do sistema do código de processo penal brasileiroCláudia Oliveira Pachú.341.41926Artigo de revista
1997 Batista, Lindberg LeitãoAcesso à justiça face a Lei n.9099/95: eis o grande desafioLindberg Leitão Batista.341.418Artigo de revista
1997 Fux, Luiz, 1953A ideologia dos juizados especiaisLuiz Fux.341.41926Artigo de revista
1997 Bulos, Uadi Lammêgo, 1969Arbitragem: constitucionalidade e aplicação nos dissídios trabalhistasUadi Lamego Bulos.342.6642Artigo de revista
1997 Rodrigues, Geisa de Assis, 1968Juizados especiais civeis e ações coletivasGeisa de Assis Rodrigues.341.41926Livro
1997 Sá, Elida Lúcia BatistaO Exercício da Cidadania e a Atividade Protetiva do EstadoElida Lúcia Batista Sá, Renato Batista Saldanha.341.46218Artigo de revista
1997 Figueira Júnior, Joel DiasO Princípio da Sucumbência nos Juizados Especiais Cíveis: análise do artigo 54 da lei n. 9.099/95Joel Dias Figueira Júnior.341.41926Artigo de revista
1997, 1996 Cunha, J. S. Fagundes. (José Sebastião)O Recurso de agravo nos juizados especiais cíveisJ. S. Fagundes Cunha.341.4655 Artigo de revista
1997 Bezerra Neto, OrfilenoO Valor da Causa nas Ações de IndenizaçãoOrfileno Bezerra Neto.341.4633Artigo de revista
1997, 1996, 1995 Assis, Araken de, 1955Reforma do processo executivoAraken de Assis.341.46 Artigo de revista
1996 Delgado, José Augusto, 1938Acesso à justiça: informatização do poder judiciárioJosé Augusto Delgado.341.46218Artigo de revista
1996 Pavan, Dorival RenatoA Lei n. 9.099/95 Após seu Primeiro ano de VigênciaDorival Renato Pavan.341.46Artigo de revista
1996 Slaibi Filho, Nagib, 1950Juizados especiais cíveis: informalidade e equidadeNagib Slaibi Filho.341.41926Artigo de revista
1996, 1995 Andrighi, Fátima Nancy, 1952Juizados especiais cíveis e criminaisFátima Nancy Andrighi.341.41926 341.46 Artigo de revista
1996, 1995 Garcia, Ismar Estulano, 1943Juizados especiais criminaisIsmar Estulano Garcia.341.41926 Artigo de revista
1996 Rosa, Fábio Bittencourt daJuizados especiais de pequenas causas na justiça federalFábio Bittencourt da Rosa.341.46Artigo de revista
1996 Silva, João Carlos Pestana de Aguiar, 1934Os Juizados especiais civeis e criminais341.46 Artigo de revista
1996 Martins, Antero ApantesRito sumário no processo do trabalhoAntero Apantes Martins.342.688Artigo de revista
1995 Cardoso, LucianeAcesso à justiça no Brasil: do movimento de acesso à justiçaLuciane Cardoso.341.46218Artigo de revista
1995 Szklarowsky, Leon Frejda, 1933A execução fiscal e as recentes alterações do Código de processo civil: algumas observações ; defesa do executado e tutela dos seus direitos em face das recentes alterações do CPCLeon Frejda Szklarowsky.341.46521 Artigo de revista
1995 Beneti, Sidnei Agostinho, 1944A interpretação das leis de simplificação do Código de processo civilSidnei Agostinho Beneti.341.46Artigo de revista
1995 Vargas, João Protásio Farias Domingues deAs inovações dos juizados especiais cíveis na nova Lei federal n. 9.099/95, em contraste com a Lei n. 9.446/91 do Rio Grande do SulJoão Protásio Farias Domingues de Vargas.340Artigo de revista
1995 Souza, Simão Guimarães deBreves considerações sobre o juizado de pequenas causasSimão Guimarães de Souza.341.46Artigo de revista
1995 Frigini, RonaldoComentários à Lei de pequenas causasRonaldo Frigini.341.46Livro
1995 Douglas, William, 1967Juizado federal de pequenas causas341.46 Artigo de revista
1995 Silva, Luiz CláudioO advogado, o conciliador e o consumidor no juizado de pequenas causas e do consumidorLuiz Cláudio Silva.341.41926 Livro
1995 Salomão, Luis Felipe, 1963O novo estatuto da advocacia e os juizados de pequenas causasLuis Felipe Salomão.341.469 Artigo de revista
1995, 1994 Silva, João Carlos Pestana de Aguiar, 1934Os juizados de causas de menor complexidade e de infrações penais de menor potencial ofensivoJoão Carlos Pestana de Aguiar Silva.341.2551 Artigo de revista
1995 Santos, Luiz Gonzaga dosPrimeiros aspectos (polêmicos) dos novos juizados especiais cíveisLuiz Gonzaga dos Santos.341.41926Artigo de revista
1995 Goldemberg, ArnaldoProcedimento especial da Lei de pequenas causasArnaldo Goldemberg.341.46Artigo de revista
1995 Fiuza, CésarTeoria geral da arbitragemCésar Fiuza.341.4618Livro
1995, 1985 Santos, Ernane Fidélis dos, 1940Titulos executivos: alterações da lei 8.953, de 13.12.94Ernane Fidélis dos Santos.341.46 Artigo de revista
1993 Becker, Paulo FelipeA contumácia do autorPaulo Felipe Becker.341.4623 Artigo de revista
1993, 1992 Vargas, Jorge de OliveiraRecursos: direito ou abuso de direito? uma proposta de reforma do sistemaJorge de Oliveira Vargas.341.4655 Artigo de revista
1993, 1991 Occhiuto Junior, FranciscoRecursos especial e extraordinario no juizado de pequenas causaFrancisco Occhiuto Junior.341.469 Artigo de revista
1992 Saraiva, José PalmácioA solução alternativa conciliatória: uma experiência promissoraJosé Palmácio Saraiva.341.41Artigo de revista
1992 Campo, Hélio MárcioJuizado de pequenas causas: jurisdição de direito ou de equidade?Hélio Márcio Campo.340.3Artigo de revista
1991 Lacerda, GalenoO juiz e a justiça no BrasilGaleno Lacerda.341.412 Artigo de revista
1987, 1985 Watanabe, Kazuo, 1936Assistência judiciária e o juizado especial de pequenas causasKazuo Watanabe.341.46 Artigo de revista
1987 Carneiro, Athos Gusmão, 1925Da audiência de conciliação, instrução e julgamento perante os juizados de pequenas causasAthos Gusmão Carneiro.341.46Artigo de revista
1986 Dinamarco, Cândido R. (Cândido Rangel), 1937Manual das Pequenas CausasCandido R. Dinamarco.341.46Livro
1985 Carneiro, Athos Gusmão, 1925Juizados de pequenas causas: lei estadual receptivaAthos Gusmão Carneiro.341.46Artigo de revista
1984 BrasilJuizado especial de pequenas causas: Lei n. 7.244, de 7-11-84Anotações de Theotonio Negrão.341.46Folheto

2020-10-02T17:48:27.000Z [ 803837 ]