Lei nº 7.244, de 7 de Novembro de 1984 - Lei do Juizado de Pequenas Causas - 7244/84 :: Legislação::Lei 7244/1984 (Federal

Doutrina Referenciada

Edição	1º Autor	Título	Responsabilidade	Classe	Dispositivo	Tipo
2019	Vargas, Cirilo Augusto	A defesa técnica processual: estudo comparado entre o direito brasileiro e o norte-americano	Cirilo Augusto Vargas.	341.4626		Livro
2018, 2017, ..., 2007, 2005	Tourinho Neto, Fernando da Costa, 1943	Juizados especiais estaduais cíveis e criminais: comentários à Lei 9.099/1995	Fernando da Costa Tourinho Neto, Joel Dias Figueira Júnior. --	341.41926		Livro
2017	Ataide Junior, Vicente de Paula	O CPC/2015 e os juizados especiais cíveis	Vicente de Paula Ataide Junior.	341.41926	Art. 2°	Artigo de revista
2017	Ataide Junior, Vicente de Paula	O CPC/2015 e os juizados especiais cíveis	Vicente de Paula Ataide Junior.	341.41926	Art. 5°	Artigo de revista
2017	Ataide Junior, Vicente de Paula	O CPC/2015 e os juizados especiais cíveis	Vicente de Paula Ataide Junior.	341.41926	Art. 9°	Artigo de revista
2017	Ataide Junior, Vicente de Paula	O CPC/2015 e os juizados especiais cíveis	Vicente de Paula Ataide Junior.	341.41926	Art. 10	Artigo de revista
2017	Ataide Junior, Vicente de Paula	O CPC/2015 e os juizados especiais cíveis	Vicente de Paula Ataide Junior.	341.41926	Art. 51	Artigo de revista
2016	Farias, Ana Maria de	Juizados especiais cíveis no contexto do acesso à justiça: análise de sua efetividade	Ana Maria de Farias.	341.41926		Artigo de revista
2016	Jacobsen, Gilson	Juizados especiais federais e jurisdição de equidade no cenário atual	Gilson Jacobsen.	341.41921	Art. 26	Artigo de revista
2016, 2015, ..., 1999, 1991	Filomeno, José Geraldo Brito, 1947	Manual de direitos do consumidor	José Geraldo Brito Filomeno.	342.5 341.37 342.51		Livro
2015	Pinheiro, Marcelo Ferraz	O papel do advogado na solução de conflitos: mediação, conciliação e arbitragem	Marcelo Ferraz Pinheiro.	341.415		Artigo de revista
2015	Ribeiro, Cláudio Luiz Frazão	Os 20 anos dos juizados especiais criminais: perspectivas para o futuro, da justiça consensual à construção da solução do conflito	Cláudio Luiz Frazão Ribeiro.	341.41926		Artigo de revista
2014	Arruda, Paula Roberta Corrêa dos Santos	A mediação e a busca pela efetividade do acesso à justiça	Paula Roberta Corrêa dos Santos Arruda.	341.272		Artigo de revista
2013	Porta, Marcos da Lima	O direito administrativo disciplinar e a Lei dos Juizados Especiais da Fazenda pública	Marcos de Lima Porta.	341.362		Artigo de revista
2010	Vieira, Sérvio Túlio Santos	A relevância da função jurisdicional e do processo como seu instrumento	Sérvio Túlio Santos Vieira.	341.418		Artigo de revista
2010, 1997	Cardoso, Antonio Pessoa, 1943	Juizados especiais: valor da causa	Antonio Pessoa Cardoso.	341.41926		Artigo de revista
2010	Ares, Régis Cardoso	Os embargos de declaração e breves comentários sobre as alterações propostas pelo poder legislativo	Régis Cardoso Ares.	341.4655	Art. 47	Artigo de revista
2010	Ares, Régis Cardoso	Os embargos de declaração e breves comentários sobre as alterações propostas pelo poder legislativo	Régis Cardoso Ares.	341.4655	Art. 48	Artigo de revista
2010	Ares, Régis Cardoso	Os embargos de declaração e breves comentários sobre as alterações propostas pelo poder legislativo	Régis Cardoso Ares.	341.4655	Art. 49	Artigo de revista
2009	Fontainha, Fernando de Castro	A informatização do processo: do acesso à administração da justiça	Fernando de Castro Fontainha.	341.41		Artigo de revista
2009, 2005, ..., 2002, 2000	Rocha, Felippe Borring	Juizados especiais cíveis: aspectos polêmicos da Lei n. 9.099, de 26/9/1995	Felippe Borring Rocha.	341.41926		Livro
2009, 2003, 1999	Salomão, Luis Felipe, 1963	Roteiro dos juizados especiais cíveis: anotações a lei n. 9.099/95, com modelos, formulários, jurisprudência e legislação referentes ao código do consumidor	Luis Felipe Salomão.	341.41926		Livro
2008	Costa, Gizela Nunes da	Do registro da prova oral através de mídia digital no âmbito da justiça eleitoral	Gizela Nunes da Costa, Heráclito Vieira de Sousa Neto.	341.2842		Artigo de revista
2007, 2003, 1998	Filomeno, José Geraldo Brito, 1947	Ação civil pública consumerista	José Geraldo Brito Filomeno.	341.37 341.4		Artigo de revista
2007	Hermann, Ricardo Torres	A obrigatoriedade da competência dos juizados especiais cíveis e a necessidade de sua melhor estruturação	Ricardo Torres Hermann.	341.41926		Artigo de revista
2007, 2002	Mesquita, José Ignacio Botelho de, 1935	As novas tendências do direito processual: uma contribuição para o seu reexame	José Ignacio Botelho de Mesquita.	341.4		Artigo de revista
2007	Cardoso, Oscar Valente	O processo judicial eletrônico tributário nos juizados especiais federais	Oscar Valente Cardoso.	341.39		Artigo de revista
2006	Lima, Fernando Antônio Negreiros	Da ação rescisória nos juizados especiais cíveis - Um estudo à luz fundamental de acesso à justiça	Fernando Antônio Negreiros Lima.	341.2		Artigo de revista
2006	Barreto, Ricardo de Araújo	Juizados especiais: razões de existir, caminhos para seu aprimoramento		341.41926		Artigo de revista
2006, 2005	Machado, Agapito	Juizados federais virtuais: virtual federal courts	Agapito Machado. --	341.41921		Artigo de revista
2005	Andrade, Ludmila Freitas	Critérios informativos dos juizados especiais	Ludmila Freitas Andrade e Ticiana Marques Vieira.	341.41926		Artigo de revista
2005	Dinalli, Aparecida	Do acesso à justiça: juizados especiais cíveis		341.41926		Artigo de revista
2005	Schãfer, Gilberto	O papel do juiz-presidente na relação com os conciliadores e juízes leigos		341.41926		Artigo de revista
2004	Andrade, André Luis de	A execução da obrigação de fazer à luz da Lei nº 9.099/95		341.465		Artigo de revista
2004	Paula, Leandro Waldir de	A justiça e o cidadão: uma aproximação necessária		341.41926		Artigo de revista
2004	Sodré, Eduardo	Algumas considerações acerca do terceiro no procedimento dos juizados especiais cíveis		341.46213		Capítulo de Livro
2004	Carneiro, João Geraldo Piquet	Estratégia de aperfeiçoamento e consolidação dos Juizados Especiais Cíveis		341.41926		Artigo de revista
2003	Lemos, Luciano Braga	A arbitragem e o direito	Luciano Braga Lemos, Rodrigo Braga Lemos.	341.4618		Livro
2003, 1997	Ferreira, Pinto, 1918	Os instrumentos processuais protetores dos direitos humanos	Pinto Ferreira.	341.208		Capítulo de Livro
2002	Barros, Cristiane Gouveia de	Antecipação de tutela e medidas cautelares em sede de juizados especiais cíveis: aspectos polêmicos da lei nº 9.099, de 26.9.1995	Cristiane Gouveia de Barros.	341.418		Artigo de revista
2002	Ettinger, Valéria Marques Tavares de Menezes	As limitações ao "acesso à justiça" nos juizados especiais cíveis"	Valéria Marques Tavares de Menezes Ettinger. --	341.46218		Artigo de revista
2002, 2001	Salomão, Luis Felipe, 1963	As microempresas nos juizados especiais	Luis Felipe Salomão.	341.41926		Artigo de revista
2002	Mesquita, José Ignacio Botelho de, 1935	As novas tendências do direito processual: uma contribuição para o seu reexame	José Ignacio Botelho de Mesquita.	341.4		Artigo de revista
2002	Oliveira, Francisco de Assis	Juizados especiais cíveis: temas controvertidos e enunciados	Francisco de Assis Oliveira, Alex Sander Xavier Pires, Gerson Tyszler.	341.41926		Livro
2002	Rodrigues, Horácio Wanderlei	O poder judiciário no Brasil	Horácio Wanderlei Rodrigues.	341.256		Artigo de revista
2001	Sanches Filho, Alvino Oliveira	Acesso à justiça				Capítulo de Livro
2001	Campos Junior, José Luiz Dias	Direito penal e justiça militares: inabaláveis princípios e fins	José Luiz Campos Junior.	341.75		Livro
2001	Cardoso, Antonio Pessoa, 1943	Juizados especiais na justiça federal	Antonio Pessoa Cardoso.	341.41926		Artigo de revista
2001	Dinamarco, Cândido R. (Cândido Rangel), 1937	Manual dos juizados cíveis	Cândido Rangel Dinamarco.	341.41926		Livro
2001, 1999	Moraes, Paulo Valério Dal Pai	O compromisso de ajustamento	Paulo Valério Dal Pai Moraes.	341.37		Artigo de revista
2000, 1999	Assis, Araken de, 1955	Execução Forçada e Efetividade do Processo	Araken de Assis.	341.465		Artigo de revista
2000	Cunha, Júlia Streski Fagundes	Formas alternativas de resolução dos litígios	Júlia Streski Fagundes Cunha.	341.4625		Artigo de revista
2000	Alvarez, Anselmo Prieto	Uma moderna concepção de assistência jurídica gratuita	Anselmo Prieto Alvarez.	341.46218		Artigo de revista
2000	Coutinho, Ney Batista	Vinculação do juiz ao processo	Ney Batista Coutinho.	341.412		Artigo de revista
1999	Cardoso, Antonio Pessoa, 1943	Burocracia nos Juizados Especiais	Antonio Pessoa Cardoso.	341.41926		Artigo de revista
1999	Watanabe, Kazuo, 1936	Finalidade maior dos juizados especiais cíveis	Kazuo Watanabe.	341.41926		Artigo de revista
1999	Ribeiro, Antonio Campos	Juizados especiais cíveis: algumas questões polêmicas	Antonio Campos Ribeiro. --	341.41926		Artigo de revista
1999, 1996	Reinaldo Filho, Demócrito Ramos	Juizados especiais cíveis: comentários a lei 9.099, de 26/09/1995	Democrito Ramos Reinaldo Filho.	341.41926		Livro
1999, 1998	Paiva, Mário Antônio Lobato de, 1975	Juizados especiais criminais: a revolução copérnica do sistema penal vigente	Mário Antônio Lobato de Paiva.	341.41926		Artigo de revista
1999, 1998	Douglas, William, 1967	Juizados Especiais Federais	William Douglas.	341.46		Artigo de revista
1999	Dutra, Fábio	O depósito recursal no juizado especial cível	Fábio Dutra.	341.41926		Artigo de revista
1998, 1997	Diniz, José Janguiê Bezerra, 1964	Arbitragem Como Forma de Solução dos Conflitos no Brasil	José Janguiê Bezerra Diniz.	341.4618		Artigo de revista
1998	Oliveira, Glaucenir Silva de	Comentários à Lei 9.099/98: lei dos juizados especiais cíveis e criminais - analisada sob seu aspecto criminal	Glaucenir Silva de Oliveira.	341.41926		Artigo de revista
1998	Barbiero, Louri Geraldo	É Cabível Prova Pericial no Juizado Especial Cível?	Louri Geraldo Barbiero, Denise Andrea Martins Retamero.	341.4648		Artigo de revista
1998, 1997	Lucon, Paulo Henrique dos Santos	Juizados Especiais Cíveis: aspectos polêmicos	Paulo Henrique dos Santos Lucon.	341.41926		Artigo de revista
1998	Pachú, Cláudia Oliveira	Os princípios do sistema dos juizados especiais criminais em face do sistema do código de processo penal brasileiro	Cláudia Oliveira Pachú.	341.41926		Artigo de revista
1997	Batista, Lindberg Leitão	Acesso à justiça face a Lei n.9099/95: eis o grande desafio	Lindberg Leitão Batista.	341.418		Artigo de revista
1997	Fux, Luiz, 1953	A ideologia dos juizados especiais	Luiz Fux.	341.41926		Artigo de revista
1997	Bulos, Uadi Lammêgo, 1969	Arbitragem: constitucionalidade e aplicação nos dissídios trabalhistas	Uadi Lamego Bulos.	342.6642		Artigo de revista
1997	Rodrigues, Geisa de Assis, 1968	Juizados especiais civeis e ações coletivas	Geisa de Assis Rodrigues.	341.41926		Livro
1997	Sá, Elida Lúcia Batista	O Exercício da Cidadania e a Atividade Protetiva do Estado	Elida Lúcia Batista Sá, Renato Batista Saldanha.	341.46218		Artigo de revista
1997	Figueira Júnior, Joel Dias	O Princípio da Sucumbência nos Juizados Especiais Cíveis: análise do artigo 54 da lei n. 9.099/95	Joel Dias Figueira Júnior.	341.41926		Artigo de revista
1997, 1996	Cunha, J. S. Fagundes. (José Sebastião)	O Recurso de agravo nos juizados especiais cíveis	J. S. Fagundes Cunha.	341.4655		Artigo de revista
1997	Bezerra Neto, Orfileno	O Valor da Causa nas Ações de Indenização	Orfileno Bezerra Neto.	341.4633		Artigo de revista
1997, 1996, 1995	Assis, Araken de, 1955	Reforma do processo executivo	Araken de Assis.	341.46		Artigo de revista
1996	Delgado, José Augusto, 1938	Acesso à justiça: informatização do poder judiciário	José Augusto Delgado.	341.46218		Artigo de revista
1996	Pavan, Dorival Renato	A Lei n. 9.099/95 Após seu Primeiro ano de Vigência	Dorival Renato Pavan.	341.46		Artigo de revista
1996	Slaibi Filho, Nagib, 1950	Juizados especiais cíveis: informalidade e equidade	Nagib Slaibi Filho.	341.41926		Artigo de revista
1996, 1995	Andrighi, Fátima Nancy, 1952	Juizados especiais cíveis e criminais	Fátima Nancy Andrighi.	341.41926 341.46		Artigo de revista
1996, 1995	Garcia, Ismar Estulano, 1943	Juizados especiais criminais	Ismar Estulano Garcia.	341.41926		Artigo de revista
1996	Rosa, Fábio Bittencourt da	Juizados especiais de pequenas causas na justiça federal	Fábio Bittencourt da Rosa.	341.46		Artigo de revista
1996	Silva, João Carlos Pestana de Aguiar, 1934	Os Juizados especiais civeis e criminais		341.46		Artigo de revista
1996	Martins, Antero Apantes	Rito sumário no processo do trabalho	Antero Apantes Martins.	342.688		Artigo de revista
1995	Cardoso, Luciane	Acesso à justiça no Brasil: do movimento de acesso à justiça	Luciane Cardoso.	341.46218		Artigo de revista
1995	Szklarowsky, Leon Frejda, 1933	A execução fiscal e as recentes alterações do Código de processo civil: algumas observações ; defesa do executado e tutela dos seus direitos em face das recentes alterações do CPC	Leon Frejda Szklarowsky.	341.46521		Artigo de revista
1995	Beneti, Sidnei Agostinho, 1944	A interpretação das leis de simplificação do Código de processo civil	Sidnei Agostinho Beneti.	341.46		Artigo de revista
1995	Vargas, João Protásio Farias Domingues de	As inovações dos juizados especiais cíveis na nova Lei federal n. 9.099/95, em contraste com a Lei n. 9.446/91 do Rio Grande do Sul	João Protásio Farias Domingues de Vargas.	340		Artigo de revista
1995	Souza, Simão Guimarães de	Breves considerações sobre o juizado de pequenas causas	Simão Guimarães de Souza.	341.46		Artigo de revista
1995	Frigini, Ronaldo	Comentários à Lei de pequenas causas	Ronaldo Frigini.	341.46		Livro
1995	Douglas, William, 1967	Juizado federal de pequenas causas		341.46		Artigo de revista
1995	Silva, Luiz Cláudio	O advogado, o conciliador e o consumidor no juizado de pequenas causas e do consumidor	Luiz Cláudio Silva.	341.41926		Livro
1995	Salomão, Luis Felipe, 1963	O novo estatuto da advocacia e os juizados de pequenas causas	Luis Felipe Salomão.	341.469		Artigo de revista
1995, 1994	Silva, João Carlos Pestana de Aguiar, 1934	Os juizados de causas de menor complexidade e de infrações penais de menor potencial ofensivo	João Carlos Pestana de Aguiar Silva.	341.2551		Artigo de revista
1995	Santos, Luiz Gonzaga dos	Primeiros aspectos (polêmicos) dos novos juizados especiais cíveis	Luiz Gonzaga dos Santos.	341.41926		Artigo de revista
1995	Goldemberg, Arnaldo	Procedimento especial da Lei de pequenas causas	Arnaldo Goldemberg.	341.46		Artigo de revista
1995	Fiuza, César	Teoria geral da arbitragem	César Fiuza.	341.4618		Livro
1995, 1985	Santos, Ernane Fidélis dos, 1940	Titulos executivos: alterações da lei 8.953, de 13.12.94	Ernane Fidélis dos Santos.	341.46		Artigo de revista
1993	Becker, Paulo Felipe	A contumácia do autor	Paulo Felipe Becker.	341.4623		Artigo de revista
1993, 1992	Vargas, Jorge de Oliveira	Recursos: direito ou abuso de direito? uma proposta de reforma do sistema	Jorge de Oliveira Vargas.	341.4655		Artigo de revista
1993, 1991	Occhiuto Junior, Francisco	Recursos especial e extraordinario no juizado de pequenas causa	Francisco Occhiuto Junior.	341.469		Artigo de revista
1992	Saraiva, José Palmácio	A solução alternativa conciliatória: uma experiência promissora	José Palmácio Saraiva.	341.41		Artigo de revista
1992	Campo, Hélio Márcio	Juizado de pequenas causas: jurisdição de direito ou de equidade?	Hélio Márcio Campo.	340.3		Artigo de revista
1991	Lacerda, Galeno	O juiz e a justiça no Brasil	Galeno Lacerda.	341.412		Artigo de revista
1987, 1985	Watanabe, Kazuo, 1936	Assistência judiciária e o juizado especial de pequenas causas	Kazuo Watanabe.	341.46		Artigo de revista
1987	Carneiro, Athos Gusmão, 1925	Da audiência de conciliação, instrução e julgamento perante os juizados de pequenas causas	Athos Gusmão Carneiro.	341.46		Artigo de revista
1986	Dinamarco, Cândido R. (Cândido Rangel), 1937	Manual das Pequenas Causas	Candido R. Dinamarco.	341.46		Livro
1985	Carneiro, Athos Gusmão, 1925	Juizados de pequenas causas: lei estadual receptiva	Athos Gusmão Carneiro.	341.46		Artigo de revista
1984	Brasil	Juizado especial de pequenas causas: Lei n. 7.244, de 7-11-84	Anotações de Theotonio Negrão.	341.46		Folheto

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