Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 7.244, de 7 de Novembro de 1984
Data
07/11/1984
Apelido
Lei do Juizado de Pequenas Causas (1984)
Apelido
LEI-7244-1984-11-07 , Lei do Juizado Especial de Pequenas Causas
Ementa
Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1984-11-07;7244
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1984-11-08
Diário Oficial da União. Seção 1. 08/11/1984. p. 16385

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=7.244&ementa=2&data=19841107 ]
Publicação Original
1984-11-08
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-7244-7-novembro-1984-356977-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1984-11-08
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/549120/publicacao/15772698 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2018, 2017, ..., 2007, 2005 Tourinho Neto, Fernando da Costa, 1943Juizados especiais estaduais cíveis e criminais: comentários à Lei 9.099/1995Fernando da Costa Tourinho Neto, Joel Dias Figueira Júnior. --341.41926 Livro
2016, 2015, ..., 1999, 1991 Filomeno, José Geraldo Brito, 1947Manual de direitos do consumidorJosé Geraldo Brito Filomeno.342.5 341.37 342.51 Livro
2007, 2002 Mesquita, José Ignacio Botelho de, 1935As novas tendências do direito processual: uma contribuição para o seu reexameJosé Ignacio Botelho de Mesquita.341.4 Artigo de revista
2006 Lima, Fernando Antônio NegreirosDa ação rescisória nos juizados especiais cíveis - Um estudo à luz fundamental de acesso à justiçaFernando Antônio Negreiros Lima.341.2Artigo de revista
2006 Barreto, Ricardo de AraújoJuizados especiais: razões de existir, caminhos para seu aprimoramento341.41926Artigo de revista
2006, 2005 Machado, AgapitoJuizados federais virtuais: virtual federal courtsAgapito Machado. --341.41921 Artigo de revista
2005 Andrade, Ludmila FreitasCritérios informativos dos juizados especiaisLudmila Freitas Andrade e Ticiana Marques Vieira.341.41926Artigo de revista
2005 Dinalli, AparecidaDo acesso à justiça: juizados especiais cíveis341.41926Artigo de revista
2005 Schãfer, GilbertoO papel do juiz-presidente na relação com os conciliadores e juízes leigos341.41926Artigo de revista
2004 Andrade, André Luis deA execução da obrigação de fazer à luz da Lei nº 9.099/95341.465Artigo de revista
2004 Paula, Leandro Waldir deA justiça e o cidadão: uma aproximação necessária341.41926Artigo de revista
2004 Sodré, EduardoAlgumas considerações acerca do terceiro no procedimento dos juizados especiais cíveis341.46213Capítulo de Livro
2004 Carneiro, João Geraldo PiquetEstratégia de aperfeiçoamento e consolidação dos Juizados Especiais Cíveis341.41926Artigo de revista
2003, 1997 Ferreira, Pinto, 1918Os instrumentos processuais protetores dos direitos humanosPinto Ferreira.341.208 Capítulo de Livro
2002 Ettinger, Valéria Marques Tavares de MenezesAs limitações ao "acesso à justiça" nos juizados especiais cíveis"Valéria Marques Tavares de Menezes Ettinger. --341.46218Artigo de revista
2001 Sanches Filho, Alvino OliveiraAcesso à justiçaCapítulo de Livro
1999 Ribeiro, Antonio CamposJuizados especiais cíveis: algumas questões polêmicasAntonio Campos Ribeiro. --341.41926Artigo de revista
1999, 1996 Reinaldo Filho, Demócrito RamosJuizados especiais cíveis: comentários a lei 9.099, de 26/09/1995Democrito Ramos Reinaldo Filho.341.41926 Livro
1997 Rodrigues, Geisa de Assis, 1968Juizados especiais civeis e ações coletivasGeisa de Assis Rodrigues.341.41926Livro
1996 Silva, João Carlos Pestana de Aguiar, 1934Os Juizados especiais civeis e criminais341.46 Artigo de revista
1995 Frigini, RonaldoComentários à Lei de pequenas causasRonaldo Frigini.341.46Livro
1995 Douglas, William, 1967Juizado federal de pequenas causas341.46 Artigo de revista
1995 Fiuza, CésarTeoria geral da arbitragemCésar Fiuza.341.4618Livro
1986 Dinamarco, Cândido R. (Cândido Rangel), 1937Manual das Pequenas CausasCandido R. Dinamarco.341.46Livro
1984 BrasilJuizado especial de pequenas causas: Lei n. 7.244, de 7-11-84Anotações de Theotonio Negrão.341.46Folheto

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