Folheto

Lei n. 7.244, de 07 de novembro de 1984

1984

341.46

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Civil [ 341.46 ]

1984

Juizado especial de pequenas causas: Lei n. 7.244, de 7-11-84 / Anotações de Theotonio Negrão.
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1984.
   Descrição Física: 36 p.
   ISBN: 8520304508
   Norma Referenciada:
      Lei nº 7.244, de 7 de Novembro de 1984

 

 

Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.