Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 1950/1983 > Projeto de Lei da Câmara nº 126/1984 : Lei nº 7.244 de 07/11/1984 ]
Data
1983
Apelido
[ PL 1950/1983 > PLC 126/1984 : LEI-7244-1984-11-07 ]
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1983;1950
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1984;126
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 7.244, de 7 de Novembro de 1984
Norma Gerada
Lei nº 7.244 de 07/11/1984

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2023-04-14
Cópia integral de Processo [ Dossiê digitalizado ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9316081&disposition=inline ]

2023-05-16T00:25:18.000Z [ 11348030 ]