Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 5.197, de 3 de Janeiro de 1967
Data
03/01/1967
Apelido
Lei de Proteção à Fauna (1967); Código de Proteção à Fauna (1967); Código de Caça (1967)
Apelido
LEI-5197-1967-01-03 , CODIGO DE CAÇA , LEI DE PROTEÇÃO À FAUNA
Ementa
Dispõe sôbre a proteção à fauna e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1967-01-03;5197
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1967-01-05
Diário Oficial da União. Seção 1. 05/01/1967. p. 177

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=5.197&ementa=2&data=19670103 ]
Publicação Original
1967-01-05
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-5197-3-janeiro-1967-364679-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1967-01-05
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/547059/publicacao/15775249 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Calmon, RafaelO destino dos animais de companhia no rompimento da união familiarRafael Calmon.342.16Artigo de revista
2019 Fiorillo, Celso Antônio PachecoTutela jurídica dos animais de estimação em face do direito constitucional brasileiroCelso Antônio Pacheco Fiorillo, Renata Marques Ferreira.341.3476Livro
2018 Silva, Damísio Mangueira daA responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientaisDamísio Mangueira da Silva.341.3474Artigo de revista
2017 Endres, Viviane BohnAnálise do caso do turismo de observação de baleias embarcado na zona de amortecimento da área de proteção ambiental da baleia-franca à luz dos princípios da precaução e da prevençãoViviane Bohn Endres, Maria Leonor Paes Cavalcanti Ferreira Codonho.341.2Artigo de revista
2017 Albergaria, BrunoProteção ambiental ou proteção comercial? O jacaré Brasileiro: um caso bem-secedidoBruno Albergaria.341.374Artigo de revista
2016 Viegas, Cláudia Mara de Almeida RabeloA análise do processo de descoisificação dos animais: um estudo sob a égide dos paradigmas do direito contemporâneoCláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas, Daniela Fonseca Inácio.341.347Artigo de revista
2016 Fiorillo, Celso Antônio PachecoDesenvolvimento científico adaptado ao progresso das ciências: a sustentabilidade da utilização de animais em atividades educacionais orientado para a solução dos problemas brasileiros em face do Direito Ambiental constitucional brasileiroCelso Antônio Pacheco Fiorillo, Renata Marques Ferreira.341.3476Artigo de revista
2016 Brügger, PaulaEducação e televisão: o Leão Cecil no Programa Sem Fronteiras, Globo NewsPaula Brügger.341.3473Artigo de revista
2016 Spadotto, Anselmo JoséInstrumentos para o direito dos animais frente à produção de alimentosAnselmo José Spadotto.341.3476Artigo de revista
2012, 2004 Carli, Vilma Maria InocêncioA obrigação legal de preservar o meio ambienteVilma Maria Inocêncio Carli.341.347 Livro
2012 Gomes, Cárita ChagasO tráfico internacional de animais: tratamento normativo e a realidade brasileiraCárita Chagas Gomes, Raisa Lustosa de Oliveira.341.347Art. 1°Artigo de revista
2012 Fiorillo, Celso Antonio Pacheco, 1958Tutela jurídica da fauna em face do direito ambiental brasileiroCelso Antonio Pacheco Fiorillo, Renata Marques Ferreira.341.347Artigo de revista
2011 Campos Neto, Antonio Augusto Machado deO tráfico de animaisAntonio Augusto Machado de Campos Neto.341.347Artigo de revista
2010 Souza, Sindia Leonor Sales de Paula eA saúde domiciliar nos 19 anos do Código de Defesa do ConsumidorSindia Leonor Sales de Paula e Souza.342.5Art. 46Artigo de revista
2010 Souza, Sindia Leonor Sales de Paula eA saúde domiciliar nos 19 anos do Código de Defesa do ConsumidorSindia Leonor Sales de Paula e Souza.342.5Art. 47Artigo de revista
2010 Souza, Sindia Leonor Sales de Paula eA saúde domiciliar nos 19 anos do Código de Defesa do ConsumidorSindia Leonor Sales de Paula e Souza.342.5Art. 54Artigo de revista
2010 Oliveira, Anderson Eduardo Silva deRealidade e limites do arcabouço legal de prevenção, controle e fiscalização da introdução de espécies marinhas exóticas no BrasilAnderson Eduardo Silva de Oliveira, Carlos José Saldanha Machado e Denise Setsuko Okada.341.12212Artigo de revista
2009 Neves, Helena TelinoCaça: celeuma brasileiro e portuguêsHelena Telino Neves.341.347Artigo de revista
2008 Silva, Carlos Sérgio Gurgel daAnálise da efetividade da legislação ambiental no combate ao processo de desertificação na região do Seridó PotiguarCarlos Sérgio Gurgel da Silva.341.347Artigo de revista
2008 Amaral Filho, Adilson Paulo Prudente doProteção da fauna e resolução Conama nº 394/2007Adilson Paulo Prudente do Amaral Filho.341.347Artigo de revista
2008 Grimaldi, KarinaTutela jurídica administrativa da biodiversidade de fauna silvestre brasileira e o combate à biopiratariaKarina Grimaldi.341.347Artigo de revista
2005 Madruga, SidneyA pessoa jurídica e a criminalidade ambiental341.347Artigo de revista
2005 Aronne, RicardoCódigo civil anotado: direito das coisas, disposições finais e legislação especial selecionadaRicardo Aronne. --342.12Livro
2005 Gentile, Larissa DantasO princípio da insignificância nos crimes ambientais341.5Artigo de revista
2005 Fernandes, Jeferson NogueiraResponsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais. Brasil 1988-2004341.5Artigo de revista
2005 Ahrens, SergioSobre o manejo florestal sustentável de uso múltiplo: proteger a fauna para conservar as florestas341.347Artigo de revista
2004 Santana, Heron Jose deAbolicionismo animal341.347Artigo de revista
2004 Grupo de Trabalho da Fauna (Brasil)Competência criminal nos crimes contra a fauna341.5Art. 1°Artigo de revista
2004 Dias, Genebaldo FreireEducação ambiental: princípios e práticasGenebaldo Freire Dias. --341.347Livro
2004 Campos Neto, Antonio Augusto Machado deO direito dos animais340Artigo de revista
2003 Silva, José Antonio Tietzmann eA biodiversidade como alternativa ao subdesenvolvimentoJosé Antonio Tietzmann Silva. --341.347Artigo de revista
2003 Fontenelle, MiriamLicenciamento ambiental do petróleo e gás naturalMiriam Fontenelle, Cynthia Marques Amendola.341.3442Livro
2003 Ribeiro, Antônio de PáduaO papel do STJ na proteção jurídica do meio ambienteAntônio de Pádua Ribeiro. --341.347Artigo de revista
2003 Barros, Geuza LeitãoProteção da fauna no Direito Administrativo341Artigo de revista
2002 Rodrigues, Danielle TetüA lei dos crimes ambientais e os maus-tratos aos animaisDanielle Tetü Rodrigues.341.5556Artigo de revista
2002 Pupin, Aloisio A. C. BarrosArmas: aspectos jurídicos e técnicosAloisio A.C. Barros Pupin, José Carlos Gobbis Pagliuca.341.55144Livro
2002, 1999, 1998 Rebello Filho, WanderleyGuia prático de direito ambientalWanderley Rebello Filho, Christianne Bernardo.341.347 Livro
2000, 1998 Freire, WilliamDireito ambiental brasileiroWilliam Freir.341.347 Livro
2000 Brito, Lindoval Marques deOs crimes contra a fauna na nova Lei ambientalLindoval Marques de Brito.341.5Artigo de revista
2000 Almeida, Josimar Ribeiro dePerícia ambientalJosimar Ribeiro de Almeida, Simone Gomes de Oliveira, Marcia Panno.341.347Livro
2000 Prado, Alessandra Rapassi MascarenhasProteção penal do meio ambiente: fundamentosAlessandra Rapassi Mascarenhas Prado.341.5577Livro
2000 Barros, Geuza LeitãoTráfico e caça de animais silvestresGeuza Leitão Barros.341.5Artigo de revista
1999 Oliveira, João Carlos Cabrelon deA competência estadual para processo e julgamento de crimes contra a floraJoão Carlos Cabrelon de Oliveira.341.347Artigo de revista
1999 Rister, Carla AbrantkoskiA relação entre o ordenamento internacional e o ordenamento interno em matéria de direitos humanosCarla Abrantkoski Rister.341.12191Art. 1°Artigo de revista
1999 Rister, Carla AbrantkoskiA relação entre o ordenamento internacional e o ordenamento interno em matéria de direitos humanosCarla Abrantkoski Rister.341.12191Art. 3°Artigo de revista
1999 Costa Neto, Nicolao Dino de Castro eBreves Anotações sobre os Crimes contra a FaunaNicolao Dino de Castro e Costa Neto.341.347Artigo de revista
1999 Brandão Neto, João MarquesCrimes Ambientais da Lei 9.605: competência federal ouestadual?João Marques Brandão Neto.341.5Artigo de revista
1999 Lima, Carlos Fernando dos SantosCrimes Contra a Fauna: breves questões sobre competênciaCarlos Fernando dos Santos Lima.341.5Artigo de revista
1999 Machado, Paulo Affonso Leme, 1939Direito ambiental internacional e biodiversidadePaulo Affonso Leme Machado.341.347Artigo de revista
1999 Levai, Laerte Fernando, 1960Fauna: bem ambientalLaerte Fernando Levai.341.346Artigo de revista
1999 Milaré, Édis, 1942O ambiente na legislação brasileiraÉdis Milaré.341.347Artigo de revista
1999 Barros, Geuza LeitãoVaquejadas e sua ProibiçãoGeuza Leitão Barros.341.5Artigo de revista
1998 Santana, Selma Pereira deDireito ambiental: consciencia ou relevanciajuridicas?Selma Pereira de Santana, Lucas Abreu Barroso.341.347Artigo de revista
1998 Levai, Laerte Fernando, 1960Direito dos animais: o direito deles e o nosso direito sobre elesLaerte Fernando Levai.341.346Livro
1998 Santos, Ozeias JO Novo Porte de ArmaOzéias J. Santos.341.55144Livro
1998 Sá, Elida Lúcia BatistaO Papel do Defensor Público na Defesa AmbientalElida Lúcia Batista Sá.341.347Artigo de revista
1998, 1997 Lazzarini, ÁlvaroSanções administrativas ambientaisÁlvaro Lazzarini.341.349 Artigo de revista
1997 Souza Filho, Carlos Frederico Marés deBens Culturais e Proteção JurídicaCarlos Frederico Mares de Souza Filho.341.349Livro
1997 Santana, Selma Pereira deCrime ambientalSelma Pereira de Santana.341.5Artigo de revista
1997 Petroni, Paulo Miguel de CamposDireito dos AnimaisPaulo Miguel de Campos Petroni.341.346Artigo de revista
1997 Fiorillo, Celso Antonio Pacheco, 1958Manual de Direito Ambiental e Legislação AplicávelCelso Antônio Pacheco Fiorillo, Marcelo Abelha Rodrigues.341.347Livro
1996, 1995 Mele, João LeonardoDireito ambiental aplicado pela polícia militar: meio ambiente humano, uso racional dos recursos naturais341.347 Artigo de revista
1996, 1994 Mele, João LeonardoDireito ambiental aplicado pela polícia militar: meio ambiente humano, uso racional dos recursos naturaisJoão Leonardo Mele.341.347 Artigo de revista
1996 Fernandes, WalterOs Infracionais ambientaisWalter Fernandes.341.347Artigo de revista
1996 Machado, AgapitoPassaros silvestres: apreensão ; absolvição criminal, ação de indenização, propriedade da união, improcedenciAgapito Machado.342.1513Artigo de revista
1995 Parizatto, João RobertoDas contravenções penaisJoão Roberto Parizatto.341.56Livro
1989, 1988 Luz, Delmar Pacheco daA nova Constituição e a ação penal públicaDelmar Pacheco da Luz.341.4323 Artigo de revista

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