Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto-Lei nº 406, de 31 de Dezembro de 1968
Data
31/12/1968
Apelido
DEL-406-1968-12-31
Ementa
Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1968-12-31;406
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1968-12-31
Diário Oficial da União. Seção 1. 31/12/1968. p. 11314
Retificação
1969-01-09
Diário Oficial da União. Seção 1. 09/01/1969. p. 221
Retificação
1969-02-04
Diário Oficial da União. Seção 1. 04/02/1969. p. 1164

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=406&ementa=2&data=19681231 ]
Publicação Original
1968-12-31
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1960-1969/decreto-lei-406-31-dezembro-1968-376809-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1968-12-31
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/523448/publicacao/15708232 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020 Silva, Maceno Lisboa daA tributação das sociedades pluriprofissionaisMaceno Lisboa da Silva.341.39Art. 9° § 3°Artigo de revista
2020 Silva, Maceno Lisboa daA tributação das sociedades pluriprofissionaisMaceno Lisboa da Silva.341.39Art. 9° § 1°Artigo de revista
2019, 2012 Harada, Kiyoshi, 1941ISS. Controvérsia sobre a tributação da franquiaKiyoshi Harada.341.39 Artigo de revista
2018, 2017 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Advocacia. Função essencial à da justiça na dicção constitucional. Razão do regime diferenciado de tributação fixa e do ISS. Inteligência do Decreto-Lei nº 406, artigo 9º, §§ 1º e 3º, e das leis complementares nºs 116 e 157Ives Gandra da Silva Martins, Marilene Talarico Martins Rodrigues.341.39 Art. 1°Artigo de revista
2018, 2017 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Advocacia. Função essencial à da justiça na dicção constitucional. Razão do regime diferenciado de tributação fixa e do ISS. Inteligência do Decreto-Lei nº 406, artigo 9º, §§ 1º e 3º, e das leis complementares nºs 116 e 157Ives Gandra da Silva Martins, Marilene Talarico Martins Rodrigues.341.39 Art. 9°Artigo de revista
2018, 2017 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Advocacia. Função essencial à da justiça na dicção constitucional. Razão do regime diferenciado de tributação fixa e do ISS. Inteligência do Decreto-Lei nº 406, artigo 9º, §§ 1º e 3º, e das leis complementares nºs 116 e 157Ives Gandra da Silva Martins, Marilene Talarico Martins Rodrigues.341.39 Art. 3°Artigo de revista
2017 Nichele, RafaelA inconstitucionalidade da legislação do município de Porto Alegre ao criar requisitos para o gozo da sistemática de tributação fixa do ISS para sociedades de advogados: matéria reconhecida em repercussão geral nos autos do RE 940.769/RSRafael Nichele, Bruno A. François Guimarães.341.39Artigo de revista
2017 Santana, Emerson LautenschlagerISSQN e sociedade de advogadosEmerson Lautenschlager Santana.341.39Art. 9°Artigo de revista
2017 Marcondes, Rafael MarchettiO dilema dos artistas e esportistas sobre o local em que o ISS deve ser recolhidoRafael Marchetti Marcondes.341.396Art. 12Artigo de revista
2017 Moreia, André MendesRequisitos para caracterização da sociedade profissional para fins da sistemática de incidência do ISS por alíquota fixa per capita prevista pelo art. 9º, §3º, do DL nº 406/68, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores: a legislação do município de Belo Horizonte como exemploAndré Mendes Moreia, Mariane Andreia Cardoso dos Santos.341.39Art. 9° § 3°Artigo de revista
2016 Pereira, Joaquim Antônio Murta OliveiraO ISSQN das sociedades pluriprofissionaisJoaquim Antônio Murta Oliveira Pereira.341.396Art. 9° § 3°Artigo de revista
2016 Pereira, Joaquim Antônio Murta OliveiraO ISSQN das sociedades pluriprofissionaisJoaquim Antônio Murta Oliveira Pereira.341.396Art. 9° § 1°Artigo de revista
2016 Coelho, Guilherme de MeiraO local de recolhimento do ISSQN sobre os serviços presentes no subitem 12.13 da lista anexa à Lei complementar nº 116/2003Guilherme de Meira Coelho.341.39635Art. 12Artigo de revista
2016 Mattos, Carlos Eduardo deO não enquadramento das sociedades simples de profissionais médicos que realizam operações cirúrgicas em regime especial de "sociedade uniprofissional"Carlos Eduardo de Mattos.341.39 Art. 9° § 3°Artigo de revista
2016 Mattos, Carlos Eduardo deO não enquadramento das sociedades simples de profissionais médicos que realizam operações cirúrgicas em regime especial de "sociedade uniprofissional"Carlos Eduardo de Mattos.341.39 Art. 9° § 1°Artigo de revista
2015 Harada, Kiyoshi, 1941Leasing: interminável discussão quanto ao local de pagamento do ISSKiyoshi Harada.341.39Artigo de revista
2013 Becker, Walmir LuizA industrialização sob encomenda e as orientações da receita do Brasil sobre o cabimento de incidências simultâneas do ISS e do IPI sobre essa operaçãoWalmir Luiz Becker.341.39Artigo de revista
2013 Espírito Santo, Luciana Dornelles doAs sociedades uniprofissionais e o ISSLuciana Dornelles do Espírito Santo, Eduardo da Rocha Schmidt, Alexandre Costa Pires.342.642Artigo de revista
2013 Fiorentino, Marcelo Fróes DelA sujeição ativa tributária no âmbito do ISSQN de conformidade com o entendimento consolidado do E. Superior tribunal de justiça consubistanciado no recurso especial nº 1.060.210 SCMarcelo Fróes Del Fiorentino.341.38Artigo de revista
2013 Macedo, AlbertoISS e o Caso Potenza leasing: questões acerca do critério espacial do ISSAlberto Macedo.341.39Artigo de revista
2012 Mainier, Paulo EnriqueA incidência do ICMS e as imunidades sobre a prestação de serviços de comunicação por veiculação de publicidadePaulo Enrique Mainier.341.393Artigo de revista
2012 Sauer, João GuilhermeISS, Sujeito Ativo e "Local da Prestação". A importância dos elementos de conexão para a construção jurisprudencialJoão Guilherme Sauer.341.396Art. 12Artigo de revista
2012 Harada, Kiyoshi, 1941ISS. Controvérsia sobre a tributação da franquiaKiyoshi Harada. --341.39Artigo de revista
2012 Câmara, Delano Carneiro da CunhaO ISS e algumas questões polêmicasDelano Carneiro da Cunha Câmara.341.39Artigo de revista
2011 Raposo, Rodrigues Luis KellerA competência tributária do ISSQN na zona econômica exclusivaRodrigo Luis Keller Raposo.341.39331Artigo de revista
2011 Pereira, Cláudio Augusto GonçalvesO ISS e o regime de estimativaCláudio Augusto Gonçalves Pereira.341.3942Artigo de revista
2010, 2009 Toffanello, Rafael DiasAspecto espacial da hipótese de incidência do imposto sobre serviços de qualquer naturezaRafael Dias Toffanello.341.396 Artigo de revista
2010 Colnago, Cláudio de Oliveira SantosA tributação dos notários e registradores pelo ISS: aplicação do art.9, parágrafo 1º, do Dec.-lei 406/1968Cláudio de Oliveira Santos Colnago.341.39Artigo de revista
2010 Cunha, Renata Maria Periquito PontesIncidência do Imposto sobre Serviço de qualquer natureza sobre as empresas que agenciam mão-de-obra temporáriaRenata Maria Periquito Pontes Cunha.341.39635Livro
2009 Machado Segundo, Hugo de Brito, 1978A forma de calcular o ISS incidente sobre a atividade de notas e registros públicosHugo de Brito Machado Segundo, Raquel Cavalcanti Ramos Machado.341.39Art. 9°Artigo de revista
2009 Rodrigues, Rodrigo DalcinA incidência do ISSQN dissociada do preço de serviço (por meio de alíquotas fixas ou variáveis)Rodrigo Dalcin Rodrigues.341.39Art. 9°Artigo de revista
2009 Eichenberg, Edmundo CavalcantiDa não-incidência de ISS sobre locação de vagas para estacionamento de veículosEdmundo Cavalcanti Eichenberg.342.1453Artigo de revista
2009 Figueiredo, Silvia Bellandi Paes deImposto sobre serviçosSilvia Bellandi Paes de Figueiredo.341.396 Artigo de revista
2009 Hernandes, RicardoImposto sobre Serviços (ISS). Locação de bens móveis. Inadimissibilidade, em tal hipótese, da incidência desse tributo municipal. Distinção necessária entre locação de bens móveis (obrigação de dar ou de entregar) e prestação de serviços (obrigação de fazer). Impossibilidade de a legislação tributária municipal alterar a definição e o alcance de conceitos de direito privado (CTN, artigo 110). Inconstitucionalidade do item 79 da antiga Lista de Serviços anexa ao decreto-lei nº 406/1968. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvidoRicardo Hernandes.341.39Artigo de revista
2009 Masina, GustavoIncorporação por contratação direta (art 43, Lei 4.591/64). Construção realizada pelo incorporador em seu próprio terreno. Venda de imóveis antes da conclusão da obra. ISSQN: não-incidênciaGustavo Masina.342.1238Art. 48Artigo de revista
2009 Masina, GustavoIncorporação por contratação direta (art 43, Lei 4.591/64). Construção realizada pelo incorporador em seu próprio terreno. Venda de imóveis antes da conclusão da obra. ISSQN: não-incidênciaGustavo Masina.342.1238Art. 55Artigo de revista
2009 Masina, GustavoIncorporação por contratação direta (art 43, Lei 4.591/64). Construção realizada pelo incorporador em seu próprio terreno. Venda de imóveis antes da conclusão da obra. ISSQN: não-incidênciaGustavo Masina.342.1238Art. 58Artigo de revista
2009 Guimarães, Oswaldo VieiraISS e profissionais liberais - conceito de empresário e atividade econômica - elemento de empresaOswaldo Vieira Guimarães.341.39Artigo de revista
2009 Melo, Suzana SoaresISS sobre serviços bancários: alcance dos serviços previstos no Dec.-lei 406/1968 e na LC 116/2003Suzana Soares Melo.341.39635Artigo de revista
2009 Machado, Hugo de Brito, 1940O fato gerador e o local da cobrança do ISSHugo de Brito Machado.341.396 Artigo de revista
2009 Souza, Cristiano Silvestrin deO local do fato na hipótese de incidência do imposto sobre serviços e sua conexão com a ordem jurídica municipal: entre a lei e a jurisprudênciaCristiano Silvestrin de Souza.341.396Artigo de revista
2008 Santos, Daniela Marcellino dosDa base de cálculo do ISS incidente sobre serviços notariais e de registroDaniela Marcellino dos Santos.341.333Artigo de revista
2008 Harada, Kiyoshi, 1941Industrialização por encomenda: IPI/ICMS ou ISSKiyoshi Harada.341.39Art. 8°Artigo de revista
2008 Brazuna, José Luis RibeiroNão-incidência do ISS sobre serviços prestados por associações não imunes, após a Lei complementar 116José Luis Ribeiro Brazuna.341.39Artigo de revista
2008 Weidlich, Maria Paula FarinaO tratamento legal aplicável às sociedades profissionais e sua forma especial de tributação pelo ISS: aspectos controvertidosMaria Paula Farina Weidlich, Silma Renilda Duarte de Souza.341.39Artigo de revista
2007 Marone, José RubenDo contexto normativo da tributação das aplicações financeiras no exterior de pessoas físicas residentes no Brasil: suas vicissitudes e o impróprio tratamento da variação cambial na hipótese pela legislação ordináriaJosé Ruben Marone.341.39635Artigo de revista
2007 Moura, Fabio Clasen deImposto sobre serviços: operações intermunicipais e internacionais importação e exportaçãoFabio Clasen de Moura. --341.396Livro
2007, 2006, ..., 2004, 2003 Harada, Kiyoshi, 1941Imposto sobre serviços: polêmica em torno da chamada tributação fixaKiyoshi Harada.341.39635 341.396 Artigo de revista
2007 Machado Segundo, Hugo de Brito, 1978ISS e operações de leasingHugo de Brito Machado Segundo, Raquel Cavalcanti Ramos Machado. --341.39Artigo de revista
2007 Troianelli, Gabriel LacerdaISS e Serviços prestados por agentes da propriedade industrialGabriel Lacerda Troianelli.341.39635Artigo de revista
2007 Carvalho, Paulo de Barros, 1938Não-incidência do ISS sobre atividades de franquia: (franchising)Paulo de Barros Carvalho.341.39635Artigo de revista
2007, 2006 Carvalho, Paulo de Barros, 1938Não-incidência do ISS sobre atividades de franquia (franchising)Paulo de Barros Carvalho. --341.39635 Artigo de revista
2006 Donoso, DenisContrato de franquia e suas implicações nas esferas trabalhista e tributáriaDenis Donoso. --342.2Artigo de revista
2006, 2005 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Empresa de aquisição de dados sísmicos, que cede seu uso para terceiros: não sujeição ao ISS - aspectos constitucionais e de lei complementar : parecerIves Gandra da Silva Martins.341.39 Artigo de revista
2006 Torres, Rômulo MoreiraISS, sociedade uniprofissional, filial, incidência, receita bruta ou alíquota fixaRômulo Moreira Torres. --341.39635Art. 9°Artigo de revista
2006 Oliveira, Celso Marcelo de, 1964Manual avançado do imposto sobre serviços: teoria geral do imposto sobre serviços : tributação municipal do imposto sobre serviços e legislação tributáriaCelso Marcelo de Oliveira. --341.39Livro
2006, 2004, ..., 1998, 1995 Martins, Sérgio Pinto, 1963Manual do imposto sobre serviçosSergio Pinto Martins.341.39635 341.396 Livro
2006 Borges, EduardoO contribuinte de boa-fé protegido341.396216Artigo de revista
2006 Roncaglia, Marcelo MarquesO ISS e a importação e exportação de serviços341.39Art. 12Artigo de revista
2006 Lopes, Raquel CardosoTributação das sociedades uniprofissionais - ISSRaquel Cardoso Lopes. --341.39Art. 9°Artigo de revista
2005 Barreto, Aires F. (Aires Fernandino)A função meramente aglutinadora dos ítens descritos na lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 e a força normativa dos subitens para estabelecer a incidência do ISSAires F. Barreto. --341.39Artigo de revista
2005 Cardoso, Alessandro MendesA incidência do ISSQN e de preço público sobre a exploração econômica de serviços públicos concedidos341.39635Artigo de revista
2005 Braga, Fabio de AlmeidaCompetência tributária, deveres administrativos municipais, o ISS e as operações de arrendamento mercantilFabio de Almeida Braga. --341.39333Art. 8°Artigo de revista
2005 Amaral, GustavoICMS e cooperativas: há um "adequado tratamento tributário ao ato cooperativa praticado pelas sociedades cooperativas"?341.39632Artigo de revista
2005 Alves, Anna Emília CordelliImportação de serviços. Impossibilidade da tributação pelo ISS em decorrência do critério constitucional da origem do serviço341.39635Artigo de revista
2005 Baptista, Marcelo CaronISS do texto à norma: doutrina e jurisprudência (da EC nº 18/65 à LC nº 116/03)Marcelo Caron Baptista ; [prefácio por José Roberto Vieira]. --341.39635Livro
2005 Barthem Neto, HélioLC 116/03 - Conflitos de incidência entre o ISS e o IPI341.39635Art. 8°Artigo de revista
2005 Wald, Arnoldo, 1932O Contrato de arrendamento mercantil e o ISSArnoldo Wald. --342.1481Artigo de revista
2005 Mirante, Ricardo FonsecaO ISS e não-incidência sobre prestação de serviços de agenciamento marítimo/aeroportuário, antes da Lei Complementar nº 116/03Ricardo Fonseca Mirante. --341.39Artigo de revista
2004 Machado, Hugo de Brito, 1940A base de cálculo do ISS e as subempreitadasHugo de Brito Machado. --341.39635Artigo de revista
2004 Martins, Sérgio Pinto, 1963A tributação pelo ISS das sociedades profissionais e a Lei complementar nº 116Sérgio Pinto Martins.341.39635Artigo de revista
2004 Lima, Eduardo Amorim deDa não-incidência do ISS sobre o franchising - análise da questão à luz da lei complementar nº 116/03Eduardo Amorim de Lima.341.39635Artigo de revista
2004 Melo, Fábio Soares deImpostos sobre serviços de qualquer natureza (ISS). Arrendamento Mercantil (leasing). Critérios para definição do município competente. Lei complementar nº 116/03Fábio Soares de Melo.341.39635Art. 12Artigo de revista
2004 Seabra, Antonio Luiz BandeiraISS: Lei complementar nº 116/03Antonio Luiz Bandeira Seabra. --341.39Livro
2004 Carvalho, CristianoISS e as sociedades uniprofissionaisCristiano Carvalho e Rafael Bicca Machado.341.39Art. 9° § 3°Artigo de revista
2004 Abreu, Rogério Roberto Gonçalves deISS e locação de bens móveis341.39 Artigo de revista
2004 Brazuna, José Luis RibeiroLei complementar nº 116/03 - Mudanças no regime de ISS - Conflitos de competência entre municípios - Responsabilidade tributária - limites aos poderes de fiscalização341.39635Artigo de revista
2004 Oliveira, Celso Marcelo de, 1964Manual do Imposto sobre Serviço: comentários à Lei Complementar n. 116, de 31.07.2003 do imposto sobre serviços de qualquer natureza e a nova lista de serviçosCelso Marcelo de Oliveira.341.39635Livro
2004 Alves, Ana Paula Peres FalçãoO fornecimento de energia elétrica e a incidência do ISS, sob o prisma da LC 116/2003Ana Paula Peres Falção Alves. --341.39635Artigo de revista
2004 Creuz, Luís Rodolfo Cruz e, 1975O franchising e o novo imposto sobre serviços (ISS)Luís Rodolfo Cruz e Creuz. --341.39Artigo de revista
2004 Derbly, Rogério José PereiraO ISS da construção civil na lei complementar 116/2003 e no Código tributário municipal cariocaRogério José Pereira Derbly.341.39635Art. 6°Artigo de revista
2004 Rocha, Valdir de Oliveira, 1951O ISS e as inovações da Lei complementar n. 116/2003Valdir Oliveira Rocha. --341.39Artigo de revista
2004 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Serviços de construção civil prestados em territórios da União ou dos estados não estão sujeitos ao ISSIves Gandra da Silva Martins.341.316Art. 11Artigo de revista
2004 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Serviços de construção civil prestados em territórios da União ou dos estados não estão sujeitos ao ISSIves Gandra da Silva Martins.341.316Art. 12Artigo de revista
2003 Nogueira, Alexandre ColiA Incidência do ISS para as empresas de engenharia consultiva e sua interpretação à luz do Decreto-lei n. 406/68Alexandre Coli Nogueira.341.39Artigo de revista
2003 Gomes, Maria de FátimaA lei complementar (LC) 116/03 e a indigitada revogação do art. 9º do decreto-lei (DL) 406/68Maria de Fátima Gomes.341.39635Art. 8°Artigo de revista
2003 Gomes, Maria de FátimaA lei complementar (LC) 116/03 e a indigitada revogação do art. 9º do decreto-lei (DL) 406/68Maria de Fátima Gomes.341.39635Art. 9°Artigo de revista
2003 Troianelli, Gabriel LacerdaA lei complementar nº 116/03 e o ISS devido pelas sociedade de advogadosGabriel Lacerda Troianelli.341.39635Artigo de revista
2003 Trindade, Caio de AzevedoAspecto espacial da hipótese de incidência do ISS. Inconstitucionalidade da jurisprudência do Superior Tribunal de JustiçaCaio de Azevedo Trindade.341.39631Artigo de revista
2003 Dengo, AtílioComércio eletrônico e neutralidade tributáriaAtílio Dengo.341.39Artigo de revista
2003 Teixeira, Paulo JoníConstrução civil: aspectos tributários e contábeisPaulo Joní Teixeira, Milton J. Pantaleão. --342.12Livro
2003 Lima, Eduardo Amorim deDo ISSQN fixo devido pelas sociedades civis prestadoras de serviços profissionaisEduardo Amorim de Lima, Omar Augusto Leite Melo.341.39635Artigo de revista
2003 Oliveira, Francisco Xavier deICMS anotado: lei complementar nº 87/96Francisco Xavier de Oliveira, Antônio Spolador Junior. --341.39Livro
2003 Sprangim, VerônicaImposto sobre serviço: as sociedades profissionais e a LC 116/2003Verônica Sprangim.341.39Artigo de revista
2003 Soares, Lirian SouzaImposto sobre serviço de qualquer natureza: base de cálculo: empresa prestadora de serviço com preponderância de mão-de-obraLirian Souza Soares.341.39635Artigo de revista
2003 Saraiva Filho, Oswaldo Othon de PontesInterpretação do parágrafo único do art. 116 do CTNOswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.341.39Artigo de revista
2003 Aquino, Carlos Pessoa deISS: responsabilidade tributária das cooperativas médicasCarlos Pessoa de Aquino.341.39635 Artigo de revista
2003 Chiesa, ClélioISS - A tributação das prestações de serviços pelos municípios âmbito e viciosidadesClélio Chiesa, Andréa Francisco de Mello de Chiesa.341.343Artigo de revista
2003 Sampaio, Alcides da FonsecaISS - a volta ao passado demonstra a plena constitucionalidade de sua incidência sobre a locação de bens móveisAlcides da Fonseca Sampaio.341.39635 Artigo de revista
2003 Falcão, Ana Paula Peres de LyraISS e o fornecimento de energia elétricaAna Paula Peres de Lyra Falcão.341.39635Artigo de revista
2003 Brazuna, José Luiz RibeiroISS - lei complementar nº 116/2003 e o tratamento dos profissionais liberais e das sociedades profissionaisJosé Luiz Ribeiro Brazuna.341.39635Artigo de revista
2003 Pisani, José RobertoISS - serviços profissionais LC 116/2003José Roberto Pisani.341.39631Art. 9°Artigo de revista
2003 Reinaldo, Demócrito Ramos, 1932Não-incidência do ISS sobre a prestação de serviços de compensação às cooperativas de créditoDemócrito Ramos Reinaldo.341.39635Artigo de revista
2003 Molina, Yan DutraO julgamento do STJ sobre a questão do ISS e a ação consignatória fiscalYan Dutra Molina.341.39635Artigo de revista
2003 Corrêa, Maurício, 1934Saída de bens em locação: hipótese de incidência de ICMS?Maurício Corrêa.341.396Artigo de revista
2003 Barreto, Aires F. (Aires Fernandino)Trabalho temporário e fase de cálculo do ISS. Atividades comissionadas - Distinção entre ingresso e receitasAires F. Barreto.342.65187Artigo de revista
2002 Sardini, Gian Paolo PeliciariA base de cálculo do ISS na prestação de serviços de intermédiação de mão-de obra341.396Art. 8° § 1°Artigo de revista
2002 Sardini, Gian Paolo PeliciariA base de cálculo do ISS na prestação de serviços de intermédiação de mão-de obra341.396Art. 8° § 2°Artigo de revista
2002 Costa, Paulo Francisco daAspecto espacial do fato gerador do ISSPaulo Francisco da Costa.341.39635Art. 12Artigo de revista
2002 Guimarães, Oswaldo VieiraAs sociedades profissionais de prestação de serviços e a incidência do ISSOswaldo Vieira Guimarães.342.641Artigo de revista
2002 Chene, João JeremiasA substituição tributária e a evasão fiscalJoão Jeremias Chene.341.392Art. 6°Artigo de revista
2002 Brazuna, José Luiz RibeiroCobrança do ISS a partir de 1º.01.03: a EC nº 37/02 e a guerra fiscalJosé Luiz Ribeiro Brazuna.341.39635Artigo de revista
2002 Bruno, Gilberto MarquesConsiderações sobre o domicílio tributário para efeitos de recolhimento do Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN)Gilberto Marques Bruno.341.395Art. 12Artigo de revista
2002 Confolonieri, Renato NunesICMS sobre operações interestaduais (Norte/Nordeste) com tratoresRenato Nunes Confolonieri.341.39632Artigo de revista
2002 Bassaneze, João Marcelo TramujasImposto sobre serviços (ISS) aplicável às sociedades profissionais de advocaciaJoão Marcelo Tramujas Bassaneze.341.39635Artigo de revista
2002 Reinaldo, Demócrito Ramos, 1932Impostos sobre serviços de qualquer naturezaDemócrito Ramos Reinaldo.341.39Artigo de revista
2002 Confolonieri, Renato NunesIncidência do ISS sobre serviços de intermediação de negócios, quando o fornecedor estiver localizado no exterior, e o local de recolhimento do tributoRenato Nunes Confolonieri.341.39635Artigo de revista
2002 Rossi, Carlos Alberto Del PapaISS: base de cálculoCarlos Alberto Del Papa Rossi.341.39635Artigo de revista
2002 Pacheco, José da Silva, 1924ISS: clínica médicaJosé da Silva Pacheco.341.39635Art. 9° § 3°Artigo de revista
2002 Scharlack, José RubensISS - antinomia jurídica e dupla tributaçãoJosé Rubens Scharlack.341.39103Artigo de revista
2002 Reis, Antonio Carlos NogueiraPeculiaridades do ISS: aspectos históricosAntonio Carlos Nogueira Reis.341.39635Artigo de revista
2001 Born, Rogério CarlosA natureza jurídica do pedágioRogério Carlos Born.341.3971Artigo de revista
2001 Silva, Emerson Drigo daAspecto espacial da incidência do ISS sobre os serviços prestados via Internet. --Art. 12Capítulo de Livro
2001 Xavier, Alberto, 1942Consórcio: natureza jurídica e regime tributárioAlberto Xavier.342.221Artigo de revista
2001 Leitão, José Geraldo da CostaContribuições ao Sesc e ao Senac e prestadoras de serviçosJosé Geraldo da Costa Leitão.341.3986Artigo de revista
2001 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Hipótese de Imposição do ISSIves Gandra da Silva Martins. --341.39635Capítulo de Livro
2001 Oliveira, Júlio M. deInternet e competência tributáriaJúlio Maria de Oliveira.341.393Livro
2001 Eduardo, Patricia Fischer de PaulaInternet e mercado de valores mobiliários: aspectos jurídicosArt. 12Capítulo de Livro
2001 Perez, Fernando Augusto MonteiroIPI, ICMS, e ISS: aspectos controvertidos na incidência sobre as atividades de construção civilFernando Augusto Monteiro Perez.341.396Artigo de revista
2001 Mangieri, Francisco RamosISS: teoria, prática e questões polêmicas: ISSQN: Imposto sobre Serviços de Qualquer NaturezaFrancisco Ramos Mangieri.341.39635Livro
2001 Xavier, Helena de Araujo LopesO conceito de comunicação e telecomunicação na hipótese de incidência do ICMSHelena de Araujo Lopes Xavier.341.393Artigo de revista
2001 Chiesa, ClélioO critério especial do ISSQN e a questão da sua incidência ou não sobre a locação de bens movéisClélio Chiesa.341.39635Artigo de revista
2001, 2000 Mendonça, OscarO local da prestação de serviço e o ISSQN: a guerra fiscal no plano municipalOscar Mendonça. --341.39 Artigo de revista
2001 Rossi, Carlos Alberto Del PapaServiços de propaganda visual ("comunicação visual") - tributaçãoCarlos Alberto Del Papa Rossi.341.39635Artigo de revista
2001 Abreu, Claudio deTributação na InternetClaudio de Abreu, Marcos Vinícius Passarelli Prado.341.39632Artigo de revista
2000 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Fato gerador do ISS: "município com competência impositiva ; inteligência do art. 12, letra a, do dec-lei nº 406/68, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ; opinião legalIves Gandra da Silva Martins.341.39635 Art. 12Artigo de revista
2000 Barreto, Aires F. (Aires Fernandino)ISS, conflitos de competência: tributação de serviços e as decisões do STJAires F Barreto.341.39635Art. 12Artigo de revista
2000 Machado, Hugo de Brito, 1940Local de ocorrência do fato gerador do ISSHugo de Brito Machado.341.39635Artigo de revista
2000 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935O artigo 12, letra 'a', do DL nº 406/68Ives Gandra da Silva Martins.341.39635Artigo de revista
2000 Munhoz, Manoel Eugênio MarquesO ISS e as sociedades profissionaisManoel Eugênio Marques Munhoz.341.39635Artigo de revista
2000 Mendonça, OscarO local da prestação de serviço e o ISSQN: a guerra fiscal no plano municipalOscar Mendonça.341.39Artigo de revista
2000 Oliveira, Cecília TeixeiraSociedades civis de exercentes de profissões regulamentadas: sua sujeição passiva do ISSCecília Teixeira Oliveira.341.39635Artigo de revista
2000 Silva, José Luiz VignaSubstituição tributária no ICMS: breve estudo sobre sua constitucionalidade e legalidadeJosé Luiz Vigna Silva.341.392Artigo de revista
2000 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Temas de direito públicoIves Gandra da Silva Martins.341Livro
2000 Branco, Carlos Augusto CoelhoTributação sobre os serviços conexos aos serviços de telecomunicaçãoCarlos Augusto Coelho Branco.341.393Artigo de revista
2000 Machado, Hugo de Brito, 1940Utilização de crédito de ICMS antes do pagamentoHugo de Brito Machado.341.39632Artigo de revista
1999 Arzua, Heron, 1939A Questão do Creditamento do ICM pelo Diferencial das AlíquotasHeron Arzua.341.39632Artigo de revista
1999 Engel Neto, Edgar NAspectos jurídicos da sistemática de cálculo do ICMSEdgar N Engel Neto.341.39632Artigo de revista
1999 Borges, José Souto Maior, 1932Crédito do IPI Relativo a Insumo IsentoJosé Souto Maior Borges.341.39634Artigo de revista
1999 Federighi, Wanderley JoséICMS: transporte de passageiros por ônibus, pelo sistema de fretamento e turismoWanderley José Federighi.341.39632Artigo de revista
1999 Machado, Hugo de Brito, 1940Local da ocorrência do gerador do ISSHugo de Brito Machado. --341.39Artigo de revista
1999 Dias, Caroline SaidSubstituição Tributária e Antecipação TributáriaCaroline Said Dias.341.392 Artigo de revista
1999 Rebouças, Marcelo Cassio AmorimTransferências de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte: ocorrência do fato gerador - constitucionalidade da tributaçãoMarcelo Cassio Amorim Rebouças.341.39632Artigo de revista
1998 Vale, Angelita de AlmeidaISS: comentários e jurisprudênciaAngelita de Almeida Vale, Ailton Santos.341.39635Livro
1998 Minato, Eunice Leonel da CunhaISS: instituição pelos municípios ; iniciativa legislativa em matéria tributária ; competência do município ; considerações geraisEunice Leonel da Cunha Minato.Artigo de revista
1998 Reis, Antonio Carlos NogueiraNão incidência do ICMS nas importações de mercadorias utilizadas na prestação de serviço sujeito ao ISS341.3908Capítulo de Livro
1998 Faveret, Eunyce Porchat SeccoO Imposto sobre serviços devido pelas sociedades de profissionais341.3908Capítulo de Livro
1998, 1994 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935O princípio da não-cumulatividade no ICMSIves Gandra da Silva Martins.341.39632 Artigo de revista
1998 Lobo, Carlos Augusto da SilveiraTributação do software de prateleiraCarlos Augusto da Silveira Lobo.342.28Artigo de revista
1997, 1996 Silva Filho, Derly Barreto eAspectos Tributários da Distribuição e da Venda de Fitas de Vídeo-casseteDerly Barreto e Silva Filho.342.28 Artigo de revista
1997 Saavedra, PatriciaA Tributação do 'Software' no BrasilPatricia Saavedra.342.28Artigo de revista
1996 Grupenmacher, Betina TreigerImposto sobre serviços e o principio da territorialidade da leiBetina Treiger Grupenmacher.Artigo de revista
1996 Galvão, Marcelo LavocatO Elemento temporal do fato gerador do icms incidente sobre a importação de mercadorias por pessoa fisica341.39632 Artigo de revista
1996 Martins, Sérgio Pinto, 1963O estabelecimento prestador e a incidência do ISSSérgio Pinto Martins.Artigo de revista
1996 Scaff, Fernando FacuryO ISS das sociedades de advogadosFernando Facury Scaff.341.39635Artigo de revista
1996, 1994, 1993 Harada, Kiyoshi, 1941O Iss e as cooperativas de serviços médicosKiyoshi Harada.341.39635 Artigo de revista
1996 Saraiva Filho, Oswaldo Othon de PontesOs Cd-roms e disquetes com programas gravados sãoimunes?Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.341.39452Artigo de revista
1995 Cunha, Arlindo Felipe daImposto sobre serviços de qualquer natureza: construção civil ; deduçõesArlindo Felipe da Cunha.Artigo de revista
1995 Barreto, Aires F. (Aires Fernandino)Invalidade de normas que prevêem a exigência de ISS antes de ocorrido a prestação dos serviçosAires F Barreto.341.39635Artigo de revista
1995 Justen Filho, Marçal, 1955O ISS, a Constituição de 1988 e o Decreto-Lei n. 406Marçal Justen Filho.341.39635Artigo de revista
1994 Tarifa, José Carlos HonoratoA Lei e a elisão fiscal: estudo da aplicação do dec. 406-6José Carlos Honorato Tarifa.341.392Artigo de revista
1994 Paiva, LeilaFato gerador presumido: inconstitucionalidade da norma da emenda constitucional nLeila Paiva.341.3922Artigo de revista
1994, 1993 Nogueira, Ruy Barbosa, 1919Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços: venda a vista e atraso de pagamento, correção monetária, mora e a chamada taxa ou comissão de permanência, orientação consultiva da fazenda e jurisprudência, princípios da legalidade, moralidade e lealdadeRuy Barbosa Nogueira.341.39632 Artigo de revista
1992 Nogueira, Ruy Barbosa, 1919IPI, ICMS e ISS: fatos geradores afins ou confrontantesRuy Barbosa Nogueira.341.39631Artigo de revista
1992 Silva, José Manoel daNão Incidência do ICMS: problemas correlatosJosé Manoel da Silva.341.39632Artigo de revista
1989 Nogueira, Ruy Barbosa, 1919O crédito do ICM na exportaçãoRuy Barbosa Nogueira.341.39632Artigo de revista
1989 Scaff, Fernando FacuryO ICM de restaurantes, bares, cafés e estabelecimentos similaresFernando Facury Scaff.341.39632Artigo de revista
1972 Brockstedt, Fernando AO Icm: imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias : legislação federal unificada, comentarios interpretativos e criticosFernando a. Brockstedt.341.39632Livro

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