Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto-Lei nº 406, de 31 de Dezembro de 1968
Data
31/12/1968
Apelido
DEL-406-1968-12-31
Ementa
Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1968-12-31;406
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Publicação Oficial
Publicação Original
1968-12-31
Diário Oficial da União. Seção 1. 31/12/1968. p. 11314
Retificação
1969-01-09
Diário Oficial da União. Seção 1. 09/01/1969. p. 221
Retificação
1969-02-04
Diário Oficial da União. Seção 1. 04/02/1969. p. 1164
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=406&ementa=2&data=19681231 ]
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=406&ementa=2&data=19681231 ]
Publicação Original
1968-12-31
Câmara dos Deputados (text/html) 
LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1960-1969/decreto-lei-406-31-dezembro-1968-376809-publicacaooriginal-1-pe.html ]
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1960-1969/decreto-lei-406-31-dezembro-1968-376809-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1968-12-31
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/523448/publicacao/15708232 ]
[ http://legis.senado.leg.br/norma/523448/publicacao/15708232 ]
Doutrina Referenciada
| Edição | 1º Autor | Título | Responsabilidade | Classe | Dispositivo | Tipo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2012 | Harada, Kiyoshi, 1941 | ISS. Controvérsia sobre a tributação da franquia | Kiyoshi Harada. -- | 341.39 | Artigo de revista | |
| 2007 | Moura, Fabio Clasen de | Imposto sobre serviços: operações intermunicipais e internacionais importação e exportação | Fabio Clasen de Moura. -- | 341.396 | Livro | |
| 2007 | Machado Segundo, Hugo de Brito, 1978 | ISS e operações de leasing | Hugo de Brito Machado Segundo, Raquel Cavalcanti Ramos Machado. -- | 341.39 | Artigo de revista | |
| 2007 | Troianelli, Gabriel Lacerda | ISS e Serviços prestados por agentes da propriedade industrial | Gabriel Lacerda Troianelli. | 341.39635 | Artigo de revista | |
| 2007, 2006 | Carvalho, Paulo de Barros, 1938 | Não-incidência do ISS sobre atividades de franquia (franchising) | Paulo de Barros Carvalho. -- | 341.39635 | Artigo de revista | |
| 2006 | Donoso, Denis | Contrato de franquia e suas implicações nas esferas trabalhista e tributária | Denis Donoso. -- | 342.2 | Artigo de revista | |
| 2006, 2005 | Martins, Ives Gandra da Silva, 1935 | Empresa de aquisição de dados sísmicos, que cede seu uso para terceiros: não sujeição ao ISS - aspectos constitucionais e de lei complementar : parecer | Ives Gandra da Silva Martins. | 341.39 | Artigo de revista | |
| 2006 | Torres, Rômulo Moreira | ISS, sociedade uniprofissional, filial, incidência, receita bruta ou alíquota fixa | Rômulo Moreira Torres. -- | 341.39635 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2006 | Oliveira, Celso Marcelo de, 1964 | Manual avançado do imposto sobre serviços: teoria geral do imposto sobre serviços : tributação municipal do imposto sobre serviços e legislação tributária | Celso Marcelo de Oliveira. -- | 341.39 | Livro | |
| 2006, 2004, ..., 1998, 1995 | Martins, Sérgio Pinto, 1963 | Manual do imposto sobre serviços | Sergio Pinto Martins. | 341.39635 341.396 | Livro | |
| 2006 | Borges, Eduardo | O contribuinte de boa-fé protegido | 341.396216 | Artigo de revista | ||
| 2006 | Roncaglia, Marcelo Marques | O ISS e a importação e exportação de serviços | 341.39 | Art. 12 | Artigo de revista | |
| 2006 | Lopes, Raquel Cardoso | Tributação das sociedades uniprofissionais - ISS | Raquel Cardoso Lopes. -- | 341.39 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2005 | Barreto, Aires F. (Aires Fernandino) | A função meramente aglutinadora dos ítens descritos na lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 e a força normativa dos subitens para estabelecer a incidência do ISS | Aires F. Barreto. -- | 341.39 | Artigo de revista | |
| 2005 | Cardoso, Alessandro Mendes | A incidência do ISSQN e de preço público sobre a exploração econômica de serviços públicos concedidos | 341.39635 | Artigo de revista | ||
| 2005 | Braga, Fabio de Almeida | Competência tributária, deveres administrativos municipais, o ISS e as operações de arrendamento mercantil | Fabio de Almeida Braga. -- | 341.39333 | Art. 8° | Artigo de revista |
| 2005 | Amaral, Gustavo | ICMS e cooperativas: há um "adequado tratamento tributário ao ato cooperativa praticado pelas sociedades cooperativas"? | 341.39632 | Artigo de revista | ||
| 2005 | Alves, Anna Emília Cordelli | Importação de serviços. Impossibilidade da tributação pelo ISS em decorrência do critério constitucional da origem do serviço | 341.39635 | Artigo de revista | ||
| 2005 | Baptista, Marcelo Caron | ISS do texto à norma: doutrina e jurisprudência (da EC nº 18/65 à LC nº 116/03) | Marcelo Caron Baptista ; [prefácio por José Roberto Vieira]. -- | 341.39635 | Livro | |
| 2005 | Barthem Neto, Hélio | LC 116/03 - Conflitos de incidência entre o ISS e o IPI | 341.39635 | Art. 8° | Artigo de revista | |
| 2005 | Wald, Arnoldo, 1932 | O Contrato de arrendamento mercantil e o ISS | Arnoldo Wald. -- | 342.1481 | Artigo de revista | |
| 2005 | Mirante, Ricardo Fonseca | O ISS e não-incidência sobre prestação de serviços de agenciamento marítimo/aeroportuário, antes da Lei Complementar nº 116/03 | Ricardo Fonseca Mirante. -- | 341.39 | Artigo de revista | |
| 2004 | Machado, Hugo de Brito, 1940 | A base de cálculo do ISS e as subempreitadas | Hugo de Brito Machado. -- | 341.39635 | Artigo de revista | |
| 2004 | Seabra, Antonio Luiz Bandeira | ISS: Lei complementar nº 116/03 | Antonio Luiz Bandeira Seabra. -- | 341.39 | Livro | |
| 2004 | Abreu, Rogério Roberto Gonçalves de | ISS e locação de bens móveis | 341.39 | Artigo de revista | ||
| 2004 | Brazuna, José Luis Ribeiro | Lei complementar nº 116/03 - Mudanças no regime de ISS - Conflitos de competência entre municípios - Responsabilidade tributária - limites aos poderes de fiscalização | 341.39635 | Artigo de revista | ||
| 2004 | Alves, Ana Paula Peres Falção | O fornecimento de energia elétrica e a incidência do ISS, sob o prisma da LC 116/2003 | Ana Paula Peres Falção Alves. -- | 341.39635 | Artigo de revista | |
| 2004 | Creuz, Luís Rodolfo Cruz e, 1975 | O franchising e o novo imposto sobre serviços (ISS) | Luís Rodolfo Cruz e Creuz. -- | 341.39 | Artigo de revista | |
| 2004 | Rocha, Valdir de Oliveira, 1951 | O ISS e as inovações da Lei complementar n. 116/2003 | Valdir Oliveira Rocha. -- | 341.39 | Artigo de revista | |
| 2003 | Teixeira, Paulo Joní | Construção civil: aspectos tributários e contábeis | Paulo Joní Teixeira, Milton J. Pantaleão. -- | 342.12 | Livro | |
| 2003 | Oliveira, Francisco Xavier de | ICMS anotado: lei complementar nº 87/96 | Francisco Xavier de Oliveira, Antônio Spolador Junior. -- | 341.39 | Livro | |
| 2002 | Sardini, Gian Paolo Peliciari | A base de cálculo do ISS na prestação de serviços de intermédiação de mão-de obra | 341.396 | Art. 8° § 1° | Artigo de revista | |
| 2002 | Sardini, Gian Paolo Peliciari | A base de cálculo do ISS na prestação de serviços de intermédiação de mão-de obra | 341.396 | Art. 8° § 2° | Artigo de revista | |
| 2001 | Silva, Emerson Drigo da | Aspecto espacial da incidência do ISS sobre os serviços prestados via Internet. -- | Art. 12 | Capítulo de Livro | ||
| 2001 | Martins, Ives Gandra da Silva, 1935 | Hipótese de Imposição do ISS | Ives Gandra da Silva Martins. -- | 341.39635 | Capítulo de Livro | |
| 2001 | Eduardo, Patricia Fischer de Paula | Internet e mercado de valores mobiliários: aspectos jurídicos | Art. 12 | Capítulo de Livro | ||
| 2001, 2000 | Mendonça, Oscar | O local da prestação de serviço e o ISSQN: a guerra fiscal no plano municipal | Oscar Mendonça. -- | 341.39 | Artigo de revista | |
| 1999 | Machado, Hugo de Brito, 1940 | Local da ocorrência do gerador do ISS | Hugo de Brito Machado. -- | 341.39 | Artigo de revista | |
| 1998 | Vale, Angelita de Almeida | ISS: comentários e jurisprudência | Angelita de Almeida Vale, Ailton Santos. | 341.39635 | Livro | |
| 1998 | Reis, Antonio Carlos Nogueira | Não incidência do ICMS nas importações de mercadorias utilizadas na prestação de serviço sujeito ao ISS | 341.3908 | Capítulo de Livro | ||
| 1998 | Faveret, Eunyce Porchat Secco | O Imposto sobre serviços devido pelas sociedades de profissionais | 341.3908 | Capítulo de Livro | ||
| 1996 | Galvão, Marcelo Lavocat | O Elemento temporal do fato gerador do icms incidente sobre a importação de mercadorias por pessoa fisica | 341.39632 | Artigo de revista | ||
| 1972 | Brockstedt, Fernando A | O Icm: imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias : legislação federal unificada, comentarios interpretativos e criticos | Fernando a. Brockstedt. | 341.39632 | Livro |
2023-01-28T03:13:40.000Z [ 913961 ]