Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Emenda Constitucional nº 19, de 1998
Data
04/06/1998
Apelido
Reforma Administrativa (1998)
Apelido
EMC-19-1998-06-04 , PEC DA REFORMA ADMINISTRATIVA
Ementa
Modifica o regime e dispõe sobre princípio e normas da Administração Pública, Servidores e Agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:1998-06-04;19
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1995-08-18
Diário do Congresso Nacional. Seção 1. 18/08/1995. p. 18852
Publicação Original
1998-06-05
Diário Oficial da União. Seção 1. 05/06/1998. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=05/06/1998 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=EMC&codigo=19&ementa=2&data=19980604 ]
Publicação Original
1998-06-05
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/540612/publicacao/15713341 ]
Publicação Original
1995-08-18
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/emecon/1998/emendaconstitucional-19-4-junho-1998-372816-publicacaooriginal-148914-pl.html ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2018 Mota, Giordano Bruno Araújo CavalcanteA obrigatoriedade do controle interno na administração pública brasileiraGiordano Bruno Araújo Cavalcante Mota. --341.3Artigo de revista
2017 Fernandes, Felipe GonçalvesEstágio probatório, contrafações e a proteção do estado de direitoFelipe Gonçalves Fernandes.341.33Artigo de revista
2016 Santos, José Anacleto AbduchLicitações e contratos na nova Lei das estatais: breves apontamentosJosé Anacleto Abduch Santos. --341.3527Artigo de revista
2010, 2007, 2006, 2005 Rigolin, Ivan Barbosa, 1953Fundação pública: nem só a lei cria e altera os seus quadros341.3 341.3222 Artigo de revista
2009 Pires, Antônio Cecílio MoreiraA administração públicaAntônio Cecílio Moreira Pires. --341.31Capítulo de Livro
2009, 2006, 2005 Oliveira, Gustavo Justino de, 1970Contrato de gestão e modernização da administração pública brasileiraGustavo Henrique Justino de Oliveira. --341.3 Artigo de revista
2008 Mello Filho, Luiz Fernando Bandeira deA licitação na constituição de 1988Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho.341.3527Capítulo de Livro
2008 Diniz, Carlos Augusto ValenzaDa estabilidade e do estágio probatório perante a avaliação periódica de desempenhoCarlos Augusto Valenza Diniz.341.3Artigo de revista
2007 Pereira Júnior, Jessé TorresGestão dos contratos administrativos. A figura do gestor contratual: perfil e atribuições típicasJessé Torres Pereira Júnior. --341.3Art. 37Artigo de revista
2007, 2006, 2005 Silva, Cleber Demetrio Oliveira daLei nº 11.107/05: marco regulatório dos consórcios públicos brasileirosCleber Demetrio Oliveira da Silva. --341.3 Artigo de revista
2007, 2006 Féres, Marcelo AndradeO Estado empresário: reflexões sobre a eficiência do regime jurídico das sociedades de economia mista na atualidadeMarcelo Andrade Féres. --341.3 Artigo de revista
2007, 2006 Borges, Mauro RibeiroPrevidência funcional: teoria geral & critérios de elegibilidade aos benefícios previdenciários à luz das reformas constitucionaisMauro Ribeiro Borges. --341.67 Livro
2007 Binenbojm, Gustavo, 1972Regulamentos simplificados de licitações das empresas estatais: o caso da PetrobrásGustavo Binenbojm. --341.3527Artigo de revista
2006 Mattietto, Leonardo de AndradeA Arbitragem nos contratos de parceria público-privadaLeonardo de Andrade Mattietto. --341.4618Art. 22 inciso XXVIIArtigo de revista
2006 Frota, Hidemberg Alves daAcúmulo de atividades públicas e privadas por agente públicoHidemberg Alves da Frota.341.338Artigo de revista
2006, 2005 Frota, Hidemberg Alves daAcúmulo de atividades públicas e privadas por agente públicoHidemberg Alves da Frota.341.338 Artigo de revista
2006, 2005 Nobre Júnior, Edilson Pereira, 1964Administração pública e o princípio constitucional da eficiênciaEdilson Pereira Nobre Júnior. --341.31 Artigo de revista
2006 Riatto, Ana Paula Dal IgnaAlgumas considerações a respeito da garantia de emprego do empregado público segundo a Lei n. 9.962/00 e a necessidade de motivação da despedida nas contratações por pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indiretaAna Paula Dal Igna Riatto. --341.3313Artigo de revista
2006 Carvalho Neto, José Francisco deA modernização dos tribunais de contas brasileiros341.41Artigo de revista
2006 Madeira, José Maria PinheiroAspectos gerais e relevantes da recente Lei de Consórcios públicos e contrato de programa (Lei federal n° 11.107/05)José Maria Pinheiro Madeira. --341.31Artigo de revista
2006, 2004 Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935Crime de porte de arma de fogo ou correlato cometido por integrante de órgão público ou entidade privadaDamásio E. de Jesus. --341.5 Artigo de revista
2006 Salles, Carlos Alberto deEntre a eficiência e a eqüidade: bases conceituais para um direito processual coletivoCarlos Alberto de Salles. --341.31Artigo de revista
2006 Alves, Sérgio TimoEstabilidade : conceito, requisitos criados pela emenda constitucional n. 19/98 e a questão da aquisição da estabilidade pelo decurso de prazo342.6527Artigo de revista
2006 Direito, Carlos Alberto Menezes, 1942Estudos de direito público e privadoCarlos Alberto Menezes Direito. --341Livro
2006 Coutinho, Nilton Carlos de AlmeidaLimites constitucionais à estabilidade dos agentes públicosNilton Carlos de Almeida Coutinho. --341.31Artigo de revista
2006 Harada, Kiyoshi, 1941Novo limite de vencimentos introduzido pela EC 41/2003 reacende a discussão em torno das verbas de natureza pessoalKiyoshi Harada.341.3334Artigo de revista
2006, 2005 Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942O princípio da moralidade e a dispensa de licitação por emergênciaCarlos Pinto Coelho Motta. --341.3527 Artigo de revista
2006 Queiroz, Cid Heráclito deOs caminhos fiscais para eliminar o déficit341.3 341.386 Artigo de revista
2006, 2005, 2004 Dias, Jefferson AparecidoPrincípio da eficiência e moralidade administrativa: a submissão do princípio da eficiência à moralidade administrativa na constituição federal de 1998Jefferson Aparecido Dias. --341.337 341.3 Livro
2006, 2005 Santiago, Alexandre Jesus de QueirozPromotor de justiça, agente político ou funcionário público?Alexandre Jesus de Queiroz Santiago. --341.4363 Artigo de revista
2006, 2005 BrasilRegime jurídico dos servidores civis da União: lei 8.112, de 11-12-90 : [constituição federal/88, legislação complementar, índice alfabético geral][Emílio Sabatovski e Iara P. Fontoura, organizadores]. --341.332 341.33 Livro
2005 Frediani, YoneA Emenda Constitucional n° 45/2004 e o exercício do direito de greve nas atividades essenciais e no serviço públicoYone Frediani. --342.685 Artigo de revista
2005 Trevas, Vicente y PláA lei dos consórcios públicos como um novo instrumento de fortalecimento da federação brasileira341.2Artigo de revista
2005 Bagatin, Andreia CristinaBreves apontamentos sobre a utilização dos contratos de gestão como instrumento de controle das agências reguladorasAndreia Cristina Bagatin. --341.3221Artigo de revista
2005 Farhi, RachelEmendas constitucionais nºs. 19/98, 25/00, 41/03, art 1º: Subsídio de vereador ; comentáriosRachel Farhi. --341.2Artigo de revista
2005 Garcia, MariaEngano inominável: a EC 19/98 e os estrangeiros na administração pública341.31Artigo de revista
2005, 2004 Figueiredo, Lúcia Valle, 1935Improbidade administrativaLúcia Valle Figueiredo. --341.336 Artigo de revista
2005 Moreira Neto, Diogo de Figueiredo, 1933Independência técnico-funcional da Advocacia de Estado341.413Artigo de revista
2005 Mendes, Gilmar Ferreira, 1955Integração social e perspectivas da democraciaGilmar Ferreira Mendes. --342.1471Artigo de revista
2005 Costa, Marcus Vinicius Americano daManual de direito constitucional: doutrina, legislação, jurisprudênciaMarcus Vinícius Americano da Costa. --341.2Livro
2005 Barbosa, Ana Carolina SilvaO princípio da praticidade e o entendimento do Supremo Tribunal Federal frente aos princípios da moralidade e da eficiência administrativaAna Carolina Silva Barbosa. --341.39Artigo de revista
2005, 2004 Mukai, Toshio, 1938O regime das licitações e contratos nas empresas estatais (após a EC nº19/98)Toshio Mukai. --341.3527 Artigo de revista
2005 Slaibi Filho, Nagib, 1950O regime jurídico da magistratura e a Emenda constitucional nº 45/2004Nagib Slaibi Filho. --341.41Artigo de revista
2005 Lima, Vergílio MarianoOs cuidados na fixação dos subsídios dos agentes políticos341.2Artigo de revista
2005, 2004 Morais, Dalton SantosOs Custos da atividade administrativa e o princípio da eficiência341.31 Artigo de revista
2005 Souza, Gumercindo Andrade deRemuneração dos agentes políticos municipais: a nova orientação fixada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná341.31Artigo de revista
2005 Angieuski, Plínio NevesServiços notariais e de registro na constituição federal e as propostas de emendas constitucionais: contramão da evolução da administração públicaPlínio Neves Angieuski. --341.41Artigo de revista
2004 Devisate, Rogério dos Reis"Categorização": (um ensaio sobre a Defensoria Pública). --341.2Artigo de revista
2004 Devisate, Rogério dos Reis"Categorização": (um ensaio sobre a Defensoria Pública). --341.2 Artigo de revista
2004 Morais, Dalton SantosA eficência administrativa como princípio do direito administrativo brasileiro341.31 Artigo de revista
2004 Bastos, Lília Flores de AraújoContratos de gestão celebrados pelo poder público com organizações sociais no ordenamento jurídico brasileiroLília Flores de Araújo Bastos. --341.352Artigo de revista
2004 Costa, Bruno Araújo daO princípio da eficiência administrativa, o cidadão e suas implicações no atual ordenamento constitucionalBruno Araújo da Costa. --341.31Artigo de revista
2004 Mukai, Toshio, 1938O regime das licitações e contratos nas empresas estatais (após a EC nº 19/98)341.3527 Artigo de revista
2004 Rossi, Carlos Alberto del PapaO teto remuneratório da EC 19/1998 e a legislação dos servidores públicos da municipalidade de São PauloCarlos Alberto del Papa Rossi. --341.33Artigo de revista
2004 Barbeitas, André TerrignoVinculação de subsídios: procuradores de justiça e procurador-geral da república: inconstitucionalidade341.382Artigo de revista
2003 Silveira, Raquel Dias daAgências reguladoras e o instituto das concessões de serviços públicos no BrasilRaquel Dias da Silveira.341.353Artigo de revista
2003 Prochnow Junior, JenzO Estado em juízo e sua representaçãoJenz Prochnow Junior. --341.413Artigo de revista
2003 Rigolin, Ivan Barbosa, 1953O servidor público na EC nº 19, a "reforma administrativa"Ivan Barbosa Rigolin. --341.33Art. 28Artigo de revista
2003 Rigolin, Ivan Barbosa, 1953O servidor público na EC nº 19, a "reforma administrativa"Ivan Barbosa Rigolin. --341.33Art. 39Artigo de revista
2003 Melo, José Tarcízio de AlmeidaReforma da previdência e poder judiciário: José Tarcízio de Almeida Melo. --341.67Livro
2002 Pontes, Ariano MeloA Lei Federal Nº 8.666/93 e a fase de habilitação nas licitações estaduais e municipais341.31Artigo de revista
2002 Araújo, Maria Selma deAspectos sobre o "corte-teto" salarialMaria Selma de Araújo. --342.6Artigo de revista
2001 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935A teoria da dominação e a dualidade da iniciativa econômicaCapítulo de Livro
2001 Bulos, Uadi LamegoCláusulas Pétreas nos Doze Anos de Constituição340.326Capítulo de Livro
2000 Silva, Antônio Álvares da, 1941Os juízes presidentes de vara e a nomeação do diretor de secretaria. Eleição de órgãos diretivos dos tribunais por todos os juízesAntônio Álvares da Silva.342.681Artigo de revista
1999, 1995 Granjeiro, J. WilsonLei n. 8.112/90 comentadaJ. Wilson Granjeiro.341.332 Livro
1999 Diniz, Hindemburgo PereiraO STF poderia ter evitado340Artigo de revista
1999 Santos, Geraldo BorgesPrincípio da administração pública341.31Artigo de revista
1998 Lopes, Mauricio Antonio RibeiroComentários à reforma administrativa: de acordo com as Emendas Constitucionais 18, de 15-02-1998 e 19, de 04-06-1998Maurício Antônio Ribeiro Lopes.341.3Livro
1998 Moreira Neto, Diogo de Figueiredo, 1933Coordenação gerencial na administração pública (administração pública e autonomia gerencial. contrato de gestão. Organizações sociais. a gestão associada de serviços públicos: consorcios e convenios de cooperação)341.31 Artigo de revista
1998 Bacellar Filho, Romeu FelipePrincipios constitucionais do processo administrativo disciplinarRomeu Felipe Bacellar Filho ; prefacio de clemerson merlin clev.341.362Livro
1998 Taveira, Adriana do Val AlvesReforma administrativa341.31Artigo de revista
1998 Diniz, Paulo de Matos Ferreira, 1935Tudo sobre a reforma administrativa e as mudanças constitucionais: uma avaliação : Emendas Constitucionais n. 18 e 19-98 : reforma administrativaPaulo de Matos Ferreira Diniz.341.3Livro
1997 Lima, José Benjamim deConcessão de serviços públicos e a reforma do Estado341.353Artigo de revista

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