Revista

Revista brasileira de estudos da função pública

2012 [2017, 2016, ..., 2013, 2012]

341.3

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]

2012

Revista brasileira de estudos da função pública: RBEFP
   Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2012.
   Artigos por ano(exibir todos)

2017» O dano moral coletivo e os atos de ofensa aos princípios norteadores da administração pública / Joseph Harry Eloi Gaillardetz Neto.
   v. 6, n. 17, p. 59–107, maio/ago., 2017.
» A prescrição na improbidade administrativa / Luciana Figueiredo Maffei.
   v. 6, n. 17, p. 109–132, maio/ago., 2017.
» A Lei de improbidade e a Lei anticorrupção na perspectiva da defesa dos direitos fundamentais / Maria Eduarda Corteletti P. Cardoso.
   v. 6, n. 17, p. 133–156, maio/ago., 2017.
» Sujeito passivo da Lei de improbidade administrativa / Marina Fraga Yazigi.
   v. 6, n. 17, p. 157–194, maio/ago., 2017.
» O tratamento dado aos programas de integridade pela Lei nº 12.846/2013 e suas consequências jurídicosancionatórias para as pessoas jurídicas de direito privado / Paloma Gerzeli Pitre.
   v. 6, n. 17, p. 195–232, maio/out., 2017.
» O dano ao erário como requisito para configuração do ato de improbidade do art. 10 da Lei nº 8.429/92 / Raphael de Matos Cardoso.
   v. 6, n. 17, p. 233–252, maio/ago., 2017.
» Inter-relacionamento entre a Lei de improbidade administrativa e a Lei anticorrupção / Ana Claudia de Paula Albuquerque.
   v. 6, n. 17, p. 9–35, maio/ago., 2017.
» Improbidade administrativa: natureza jurídica e implicações sobre o ônus da prova / Claudia de Abreu Monteiro de Castro.
   v. 6, n. 17, p. 37–58, maio/ago., 2017.
» A improbidade administrativa no Estatuto da cidade / Pedro Luiz Ferreira de Almeida.
   v. 6, n. 16, p. 99–137, jan./abr., 2017.
» Apuração administrativa da improbidade administrativa / Raul Ciampolini Gutierrez.
   v. 6, n. 16, p. 139–157, jan./mar., 2017.
» Discricionariedade na apuração administrativa de improbidade mediante representação / Nuno R. Coelho Pio.
   v. 6, n. 16, p. 159–182, jan./abr., 2017.
» Acordo de leniência: Lei nº 12.846/2013 e Decreto Federal nº 8.420/2015 / Marina Caetano Sarraf Galvão.
   v. 6, n. 16, p. 183–227, jan./abr., 2017.
» Convenções internacionais contra a corrupção e a Lei de improbidade administrativa / Francisco Sérgio Oto Souza Bonelli.
   v. 6, n. 16, p. 9–40, jan./abr., 2017.
» A participação social como medida preventiva contra corrupção prevista na Convenção da OEA / Patrícia Curci de Moura Miranda.
   v. 6, n. 16, p. 41–76, jan./abr., 2017.
» Improbidade administrativa e dano moral coletivo / Luciana Dayoub Ranieri de Almeida.
   v. 6, n. 16, p. 77–98, jan./abr., 2017.

2016» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração :\U+00a0\: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares. --
   v. 5, n. 7, p. 37–459, jan./abr., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares. --
   v. 5, n. 7, p. 37–459, jan./abr., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração :\U+00a0\: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares. --
   v. 5, n. 7, p. 37–459, jul., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares. --
   v. 5, n. 7, p. 37–459, jul., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração :\U+00a0\: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares. --
   v. 5, n. 7, p. 451–459, jan./abr., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares. --
   v. 5, n. 7, p. 451–459, jan./abr., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração :\U+00a0\: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares. --
   v. 5, n. 7, p. 451–459, jul., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares. --
   v. 5, n. 7, p. 451–459, jul., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração :\U+00a0\: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares.
   v. 5, n. 7, p. 37–459, jan./abr., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares.
   v. 5, n. 7, p. 37–459, jan./abr., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração :\U+00a0\: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares.
   v. 5, n. 7, p. 37–459, jul., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares.
   v. 5, n. 7, p. 37–459, jul., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração :\U+00a0\: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares.
   v. 5, n. 7, p. 451–459, jan./abr., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares.
   v. 5, n. 7, p. 451–459, jan./abr., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração :\U+00a0\: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares.
   v. 5, n. 7, p. 451–459, jul., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares.
   v. 5, n. 7, p. 451–459, jul., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração :\U+00a0\: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares. --
   v. 5, n. 7, p. 37–52, jan./abr., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares. --
   v. 5, n. 7, p. 37–52, jan./abr., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração :\U+00a0\: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares. --
   v. 5, n. 7, p. 37–52, jul., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares. --
   v. 5, n. 7, p. 37–52, jul., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração :\U+00a0\: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares. --
   v. 5, n. 7, p. 451–52, jan./abr., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares. --
   v. 5, n. 7, p. 451–52, jan./abr., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração :\U+00a0\: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares. --
   v. 5, n. 7, p. 451–52, jul., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares. --
   v. 5, n. 7, p. 451–52, jul., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração :\U+00a0\: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares.
   v. 5, n. 7, p. 37–52, jan./abr., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares.
   v. 5, n. 7, p. 37–52, jan./abr., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração :\U+00a0\: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares.
   v. 5, n. 7, p. 37–52, jul., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares.
   v. 5, n. 7, p. 37–52, jul., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração :\U+00a0\: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares.
   v. 5, n. 7, p. 451–52, jan./abr., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares.
   v. 5, n. 7, p. 451–52, jan./abr., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração :\U+00a0\: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares.
   v. 5, n. 7, p. 451–52, jul., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares.
   v. 5, n. 7, p. 451–52, jul., 2016.
» Arbitragem e administração pública: a compatibilidade, os limites e o procedimento arbitral envolvendo o poder público / Marina Martins Martes.
   v. 5, n. 15, set./dez., 2016.
» A desapropriação por zona e urbanística no Direito brasileiro / Pedro Luiz Ferreira de Almeida.
   v. 5, n. 15, p. 97–134, set./dez., 2016.
» Reflexões sobre a responsabilidade civil do Estado por atos regulatórios / Augusto Martinez Perez Filho ; Erik Frederico Gramstrup.
   v. 5, n. 15, p. 135–152, set./dez., 2016.
» Performance biudgeting pitfalls: the portuguese experience - how the structure was designed and what results were achieved / Joaquim Miranda Sarmento. --
   v. 5, n. 15, p. 195–211, set./dez., 2016.
» Performance biudgeting pitfalls: the portuguese experience - how the structure was designed and what results were achieved / Joaquim Miranda Sarmento.
   v. 5, n. 15, p. 195–211, set./dez., 2016.
» Performance biudgeting pitfalls: the portuguese experience - how the structure was designed and what results were achieved / Joaquim Miranda Sarmento.
   v. 5, n. 15, p. 195–211, set./dez., 2016.
» Los criterios para la mensuración del valor del enriquecimiento ilícito y perjuicios causados por actos corruptos / André Luiz da Almeida Mendonça.
   v. 5, n. 15, p. 247–266, set./dez., 2016.
» O fenômeno da corrupção na história do Brasil: Âmbitos jurídico-políticos de combate / Luis Manuel Fonseca Pires.
   v. 5, n. 15, p. 9–34, set./dez., 2016.
» Lei anticorrupção e compliance / Adriana Freisleben de Zanetti.
   v. 5, n. 15, p. 35–60, set./dez., 2016.
» Aplicação analógica de normas penais na Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/92) / Dalton Abranches Safi.
   v. 5, n. 15, p. 61–82, set./dez., 2016.
» Desvio de poder e combate à corrupção institucionalizada na Lei no 13.303, de 30 de junho de 2016 / Lucas Batista Slobodticov.
   v. 5, n. 15, p. 83–95, set./dez., 2016.
» A tipificação do descumprimento do dever de acessibilidade como ato de improbidade administrativa / Nuno R. Coelho Pio.
   v. 5, n. 14, maio/ago., 2016.
» Prisão preventiva e responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais lícitos / Claudia de Abreu Monteiro de Castro.
   v. 5, n. 14, p. 73–120, maio/ago., 2016.
» Arbitragem e administração pública no ordenamento jurídico português : uma análise de sua evolução / Leonardo Varella Giannetti.
   v. 5, n. 14, p. 121–139, maio/ago., 2016.
» O ato de enriquecimento ilícito de servidor público (art. 9º, VII, Lei nº 8.429/92) à luz do direito fundamental da presunção de não culpa (art. 5º, LVII, CF) / Maria Lucia Perez Ferres Zakia.
   v. 5, n. 14, p. 141–172, maio/ago., 2016.
» A preservação do patrimônio cultural e o tombamento / Aline Faiwichow Estefam, Felipe Faiwichow Estefam.
   v. 5, n. 14, p. 9–24, maio/ago., 2016.
» Corrupção no Brasil e estratégias de combate / Vitória Marques Lorente.
   v. 5, n. 14, p. 203–257, maio/ago., 2016.
» A "improbidade administrativa ambiental": a configuração de atos lesivos à administração pública e ao meio ambiente / Ana Clara Aben-Athar Barcessat.
   v. 5, n. 14, p. 25–47, maio/ago., 2016.
» Contratação precária na administração pública do estado de Minas Gerais: o caso da Lei complementar nº 100/2007 / Ana Luiza Gomes de Araujo, Lucas Silqueira Franco Maia.
   v. 5, n. 14, p. 49–72, maio/ago., 2016.
» A\U+00a0\discricionariedade\U+00a0\técnica\U+00a0\e\U+00a0\seu\U+00a0\controle\U+00a0\pelo\U+00a0\poder\U+00a0\judiciário / Ana\U+00a0\Júlia\U+00a0\Andrade\U+00a0\Vaz\U+00a0\de\U+00a0\Lima.
   v. 5, n. 13, p. 95–120, jan./abr., 2016.
» A discricionariedade técnica e seu controle pelo poder judiciário / Ana Júlia Andrade Vaz de Lima.
   v. 5, n. 13, p. 95–120, jan./abr., 2016.
» Legalidade\U+00a0\e\U+00a0\separação\U+00a0\dos\U+00a0\poderes: duas\U+00a0\frentes\U+00a0\de\U+00a0\combate\U+00a0\ao\U+00a0\arbítrio / Lucas\U+00a0\Pessôa\U+00a0\Moreira.
   v. 5, n. 13, p. 121–141, jan./abr., 2016.
» Legalidade e separação dos poderes: duas frentes de combate ao arbítrio / Lucas Pessôa Moreira.
   v. 5, n. 13, p. 121–141, jan./abr., 2016.
» Dos\U+00a0\conceitos\U+00a0\jurídicos\U+00a0\indeterminados\U+00a0\presentes\U+00a0\na\U+00a0\tipificação\U+00a0\de\U+00a0\ilícitos disciplinares\U+00a0\dos\U+00a0\servidores\U+00a0\públicos\U+00a0\e\U+00a0\sua\U+00a0\aplicação / Kleber\U+00a0\Bispo\U+00a0\dos\U+00a0\Santos.
   v. 5, n. 13, p. 143–170, jan./abr., 2016.
» Dos conceitos jurídicos indeterminados presentes na tipificação de ilícitos disciplinares dos servidores públicos e sua aplicação / Kleber Bispo dos Santos.
   v. 5, n. 13, p. 143–170, jan./abr., 2016.
» Discricionariedade\U+00a0\e\U+00a0\autovinculação / Raphael\U+00a0\de\U+00a0\Matos\U+00a0\Cardoso.
   v. 5, n. 13, p. 171–187, jan./abr., 2016.
» Discricionariedade e autovinculação / Raphael de Matos Cardoso.
   v. 5, n. 13, p. 171–187, jan./abr., 2016.
» Discricionariedade\U+00a0\e\U+00a0\motivação / Silvio\U+00a0\Guidi.
   v. 5, n. 13, p. 189–214, jan./abr., 2016.
» Regime\U+00a0\jurídico\U+00a0\dos\U+00a0\médicos\U+00a0\participantes\U+00a0\do\U+00a0\Programa\U+00a0\Mais\U+00a0\Médicos / Agnes\U+00a0\Hitomi\U+00a0\Minamihara. --
   v. 5, n. 13, p. 215–251, jan./abr., 2016.
» Regime jurídico dos médicos participantes do Programa Mais Médicos / Agnes Hitomi Minamihara.
   v. 5, n. 13, p. 215–251, jan./abr., 2016.
» Estágio\U+00a0\probatório\U+00a0\e\U+00a0\avaliação\U+00a0\de\U+00a0\desempenho / Ricardo\U+00a0\Marcondes\U+00a0\Martins.
   v. 5, n. 13, p. 9–35, jan./abr., 2016.
» Estágio probatório e avaliação de desempenho / Ricardo Marcondes Martins.
   v. 5, n. 13, p. 9–35, jan./abr., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração :\U+00a0\: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares. --
   v. 5, n. 13, p. 37–459, jan./abr., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares. --
   v. 5, n. 13, p. 37–459, jan./abr., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração :\U+00a0\: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares. --
   v. 5, n. 13, p. 37–459, jul., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares. --
   v. 5, n. 13, p. 37–459, jul., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração :\U+00a0\: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares. --
   v. 5, n. 13, p. 451–459, jan./abr., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares. --
   v. 5, n. 13, p. 451–459, jan./abr., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração :\U+00a0\: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares. --
   v. 5, n. 13, p. 451–459, jul., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares. --
   v. 5, n. 13, p. 451–459, jul., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração :\U+00a0\: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares.
   v. 5, n. 13, p. 37–459, jan./abr., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares.
   v. 5, n. 13, p. 37–459, jan./abr., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração :\U+00a0\: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares.
   v. 5, n. 13, p. 37–459, jul., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares.
   v. 5, n. 13, p. 37–459, jul., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração :\U+00a0\: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares.
   v. 5, n. 13, p. 451–459, jan./abr., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares.
   v. 5, n. 13, p. 451–459, jan./abr., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração :\U+00a0\: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares.
   v. 5, n. 13, p. 451–459, jul., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares.
   v. 5, n. 13, p. 451–459, jul., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração :\U+00a0\: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares. --
   v. 5, n. 13, p. 37–52, jan./abr., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares. --
   v. 5, n. 13, p. 37–52, jan./abr., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração :\U+00a0\: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares. --
   v. 5, n. 13, p. 37–52, jul., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares. --
   v. 5, n. 13, p. 37–52, jul., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração :\U+00a0\: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares. --
   v. 5, n. 13, p. 451–52, jan./abr., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares. --
   v. 5, n. 13, p. 451–52, jan./abr., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração :\U+00a0\: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares. --
   v. 5, n. 13, p. 451–52, jul., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares. --
   v. 5, n. 13, p. 451–52, jul., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração :\U+00a0\: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares.
   v. 5, n. 13, p. 37–52, jan./abr., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares.
   v. 5, n. 13, p. 37–52, jan./abr., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração :\U+00a0\: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares.
   v. 5, n. 13, p. 37–52, jul., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares.
   v. 5, n. 13, p. 37–52, jul., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração :\U+00a0\: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares.
   v. 5, n. 13, p. 451–52, jan./abr., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares.
   v. 5, n. 13, p. 451–52, jan./abr., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração :\U+00a0\: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares.
   v. 5, n. 13, p. 451–52, jul., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares.
   v. 5, n. 13, p. 451–52, jul., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares.
   v. 5, n. 13, p. 37–52, jan./abr., 2016.
» Discricionariedade\U+00a0\administrativa\U+00a0\e\U+00a0\princípio\U+00a0\da\U+00a0\eficiência: da\U+00a0\discrição abstrata\U+00a0\ao\U+00a0\controle\U+00a0\da\U+00a0\discrição\U+00a0\concreta / Marcelo\U+00a0\Luís\U+00a0\Abreu\U+00a0\e\U+00a0\Silva.
   v. 5, n. 13, p. 53–73, jan./abr., 2016.
» Discricionariedade administrativa e princípio da eficiência: da discrição abstrata ao controle da discrição concreta / Marcelo Luís Abreu e Silva.
   v. 5, n. 13, p. 53–73, jan./abr., 2016.
» Discricionariedade\U+00a0\na\U+00a0\aplicação\U+00a0\de\U+00a0\sanção\U+00a0\administrativa / Raul\U+00a0\Ciampolini\U+00a0\Gutierrez.
   v. 5, n. 13, p. 75–94, jan./abr., 2016.
» Discricionariedade na aplicação de sanção administrativa / Raul Ciampolini Gutierrez.
   v. 5, n. 13, p. 75–94, jan./abr., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração :\U+00a0\: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares. --
   v. 32, n. 7, p. 37–459, jan./abr., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares. --
   v. 32, n. 7, p. 37–459, jan./abr., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração :\U+00a0\: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares. --
   v. 32, n. 7, p. 37–459, jul., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares. --
   v. 32, n. 7, p. 37–459, jul., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração :\U+00a0\: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares. --
   v. 32, n. 7, p. 451–459, jan./abr., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares. --
   v. 32, n. 7, p. 451–459, jan./abr., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração :\U+00a0\: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares. --
   v. 32, n. 7, p. 451–459, jul., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares. --
   v. 32, n. 7, p. 451–459, jul., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração :\U+00a0\: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares.
   v. 32, n. 7, p. 37–459, jan./abr., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares.
   v. 32, n. 7, p. 37–459, jan./abr., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração :\U+00a0\: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares.
   v. 32, n. 7, p. 37–459, jul., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares.
   v. 32, n. 7, p. 37–459, jul., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração :\U+00a0\: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares.
   v. 32, n. 7, p. 451–459, jan./abr., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares.
   v. 32, n. 7, p. 451–459, jan./abr., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração :\U+00a0\: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares.
   v. 32, n. 7, p. 451–459, jul., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares.
   v. 32, n. 7, p. 451–459, jul., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração :\U+00a0\: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares. --
   v. 32, n. 7, p. 37–52, jan./abr., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares. --
   v. 32, n. 7, p. 37–52, jan./abr., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração :\U+00a0\: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares. --
   v. 32, n. 7, p. 37–52, jul., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares. --
   v. 32, n. 7, p. 37–52, jul., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração :\U+00a0\: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares. --
   v. 32, n. 7, p. 451–52, jan./abr., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares. --
   v. 32, n. 7, p. 451–52, jan./abr., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração :\U+00a0\: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares. --
   v. 32, n. 7, p. 451–52, jul., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares. --
   v. 32, n. 7, p. 451–52, jul., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração :\U+00a0\: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares.
   v. 32, n. 7, p. 37–52, jan./abr., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares.
   v. 32, n. 7, p. 37–52, jan./abr., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração :\U+00a0\: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares.
   v. 32, n. 7, p. 37–52, jul., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares.
   v. 32, n. 7, p. 37–52, jul., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração :\U+00a0\: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares.
   v. 32, n. 7, p. 451–52, jan./abr., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares.
   v. 32, n. 7, p. 451–52, jan./abr., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração :\U+00a0\: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares.
   v. 32, n. 7, p. 451–52, jul., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares.
   v. 32, n. 7, p. 451–52, jul., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração :\U+00a0\: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares. --
   v. 32, n. 13, p. 37–459, jan./abr., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares. --
   v. 32, n. 13, p. 37–459, jan./abr., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração :\U+00a0\: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares. --
   v. 32, n. 13, p. 37–459, jul., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares. --
   v. 32, n. 13, p. 37–459, jul., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração :\U+00a0\: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares. --
   v. 32, n. 13, p. 451–459, jan./abr., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares. --
   v. 32, n. 13, p. 451–459, jan./abr., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração :\U+00a0\: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares. --
   v. 32, n. 13, p. 451–459, jul., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares. --
   v. 32, n. 13, p. 451–459, jul., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração :\U+00a0\: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares.
   v. 32, n. 13, p. 37–459, jan./abr., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares.
   v. 32, n. 13, p. 37–459, jan./abr., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração :\U+00a0\: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares.
   v. 32, n. 13, p. 37–459, jul., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares.
   v. 32, n. 13, p. 37–459, jul., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração :\U+00a0\: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares.
   v. 32, n. 13, p. 451–459, jan./abr., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares.
   v. 32, n. 13, p. 451–459, jan./abr., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração :\U+00a0\: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares.
   v. 32, n. 13, p. 451–459, jul., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares.
   v. 32, n. 13, p. 451–459, jul., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração :\U+00a0\: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares. --
   v. 32, n. 13, p. 37–52, jan./abr., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares. --
   v. 32, n. 13, p. 37–52, jan./abr., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração :\U+00a0\: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares. --
   v. 32, n. 13, p. 37–52, jul., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares. --
   v. 32, n. 13, p. 37–52, jul., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração :\U+00a0\: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares. --
   v. 32, n. 13, p. 451–52, jan./abr., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares. --
   v. 32, n. 13, p. 451–52, jan./abr., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração :\U+00a0\: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares. --
   v. 32, n. 13, p. 451–52, jul., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares. --
   v. 32, n. 13, p. 451–52, jul., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração :\U+00a0\: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares.
   v. 32, n. 13, p. 37–52, jan./abr., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares.
   v. 32, n. 13, p. 37–52, jan./abr., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração :\U+00a0\: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares.
   v. 32, n. 13, p. 37–52, jul., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares.
   v. 32, n. 13, p. 37–52, jul., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração :\U+00a0\: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares.
   v. 32, n. 13, p. 451–52, jan./abr., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares.
   v. 32, n. 13, p. 451–52, jan./abr., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração :\U+00a0\: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares.
   v. 32, n. 13, p. 451–52, jul., 2016.
» Licenças\U+00a0\sem\U+00a0\remuneração: direitos\U+00a0\e\U+00a0\restrições, breves\U+00a0\considerações / Maria Lúcia Miranda Álvares.
   v. 32, n. 13, p. 451–52, jul., 2016.

2015» A avaliação formativa aplicada à disciplina de direito administrativo do currículo dos cursos de direito do Brasil / Marcos de Lima Porta.
   v. 4, n. 12, set./dez., 2015.
» A corrupção como fenômeno internacional e a proteção aos denunciantes como medida de combate à corrupção / Thainara Larissa Lemos Pratt da Silva.
   v. 4, n. 12, set./dez., 2015.
» Reflexões sobre a pós-modernidade e direito administrativo / José Roberto Pimenta Oliveira.
   v. 4, n. 12, p. 83–104, set./dez., 2015.
» Escolha administrativa da modalidade de concessão / Kleber Bispo dos Santos.
   v. 4, n. 12, p. 105–114, set./dez., 2015.
» Controle de constitucionalidade fora dos tribunais: a administração pública perante leis inconstitucionais / Luisa Quintão Ubaldo.
   v. 4, n. 12, p. 115–141, set./dez., 2015.
» Parcerias com o terceiro setor no Brasil: evolução e aspectos críticos nos últimos 20 anos / Otavio Augusto Venturini de Sousa.
   v. 4, n. 12, p. 151–161, set./dez., 2015.
» Profissionalização do serviço público pelo sistema do mérito e princípio da reserva do possível / Raquel Dias da Silveira.
   v. 4, n. 12, p. 163–172, set./dez., 2015.
» Aspectos do Programa Mais Médicos / Agnes Hitomi Minamihara.
   v. 4, n. 12, p. 9–41, set./dez., 2015.
» Controle preventivo: proposta para a interpretação harmonizadora entre eficiência e legalidade / Gustavo Terra Elias.
   v. 4, n. 12, p. 43–60, set./dez., 2015.
» Tribunal de contas paulista e a resistência em harmonizar-se com o modelo constitucional / João Batista Tavares.
   v. 4, n. 12, p. 61–82, set./dez., 2015.
» Interfaces funcionais do Estado: ponderação de interesses e administração pública / Pedro Flávio Cardoso Lucena.
   v. 4, n. 11, p. 95–127, maio/ago., 2015.
» Teto remuneratório constitucional e algumas das suas polêmicas / Michael de Jesus.
   v. 4, n. 11, p. 129–155, maio/ago., 2015.
» A assimetria na composição e na forma de acesso de alguns conselheiros do CNJ / Marcos de Lima Porta.
   v. 4, n. 11, p. 157–162, maio/ago., 2015.
» A dupla sujeição dos agentes políticos às sanções de improbidade administrativa e de crime de responsabilidade / Raphael Araújo Panico.
   v. 4, n. 11, p. 163–190, maio/ago., 2015.
» A Lei anticorrupção empresarial: um contraponto à agenda de combate à corrupção / Murilo Melo Vale. --
   v. 4, n. 11, p. 191–214, maio/ago., 2015.
» A Lei anticorrupção empresarial: um contraponto à agenda de combate à corrupção / Murilo Melo Vale.
   v. 4, n. 11, p. 191–214, maio/ago., 2015.
» A inconstitucionalidade do art. 25 da Lei anticorrupção / Leonardo Vasconcellos Braz Galvão.
   v. 4, n. 11, p. 215–229, maio/ago., 2015.
» Breves considerações sobre a desapropriação de imóveis / Luiz Sergio Fernandes de Souza, Marcelo Franzin Paulo.
   v. 4, n. 11, p. 231–258, maio/ago., 2015.
» O paradigma "atocêntrico" da atividade administrativa / Otavio Augusto Venturini de Sousa.
   v. 4, n. 11, p. 9–29, maio/ago., 2015.
» A crise do paradigma "atocêntrico" da atividade administrativa / Otavio Augusto Venturini de Sousa.
   v. 4, n. 11, p. 31–54, maio/ago., 2015.
» O paradigma processual da atividade administrativa / Otavio Augusto Venturini de Sousa.
   v. 4, n. 11, p. 55–93, maio/ago., 2015.
» O procedimento administrativo da Lei nº 12.527/2011 e a realização do direito fundamental à informação / Diego Melo da Silva.
   v. 4, n. 10, p. 67–120, jan./abr., 2015.
» Eficiência administrativa: alargamento da discricionariedade acompanhado do aperfeiçoamento dos instrumentos de controle e responsabilização dos agentes públicos : um paradigma possível? / Dinorá Adelaide Musetti Grotti.
   v. 4, n. 10, p. 121–149, jan./abr., 2015.
» El marco constitucional del acceso a la funcion pública en el derecho administrativo español / Jaime Rodriguez-Arana.
   v. 4, n. 10, p. 151–174, jan./abr., 2015.
» A responsabilidade do advogado público em decorrência do exercício de suas atribuições na área consultiva / Natalia Pasquini Moretti.
   v. 4, n. 10, p. 175–210, jan./abr., 2015.
» Revisão geral e anual da remuneração dos servidores públicos / Pericles Ferreira de Almeida.
   v. 4, n. 10, p. 211–233, jan./abr., 2015.
» Da inconstitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria / Renata Fiori Puccetti, Felipe Faiwichow Estefam.
   v. 4, n. 10, p. 235–255, jan./abr., 2015.
» A reforma do estado e a remuneração dos servidores: elementos para o juízo de ponderação entre os princípios da eficiência e da isonomia / Alexandra Fuchs de Araújo, Rodrigo Gruppi Carlos da Costa.
   v. 4, n. 10, p. 9–29, jan./abr., 2015.
» A Lei de acesso à informação e a cidadania participativa / André Brombini da Silva.
   v. 4, n. 10, p. 31–66, jan./abr., 2015.

2014» O conflito de interesses como ato de improbidade administrativa / José Roberto Pimenta Oliveira.
   v. 3, n. 9, p. 79–141, set./dez., 2014.
» O Poder judiciário na Constituição Federal Brasileira de 1988: dificuldades, avanços e futuro / Heraldo Garcia Vitta.
   v. 3, n. 9, p. 143–164, set./dez., 2014.
» A responsabilidade social e a sustentabilidade do setor bancário pela redução de acidentes de trabalho / Fernando Fonseca Lopes; Andréia l. R. Scharmach.
   v. 3, n. 9, p. 165–187, set./dez., 2014.
» O erro administrativo e a devolução de valores pagos aos beneficiários do INSS / Oswaldo de Souza Santos Filho.
   v. 3, n. 9, p. 189–197, set./dez., 2014.
» Regime jurídico disciplinar dos conselheiros do CNJ / Marcos de Lima Porta.
   v. 3, n. 9, p. 199–203, set./dez., 2014.
» Responsabilidade extracontratual do Estado: a convivência das teorias objetiva e subjetiva no pensamento de Oswaldo Aranha e Celso Antônio Bandeira de Mello / Letícia Queiroz de Andrade.
   v. 3, n. 9, p. 205–225, set./dez., 2014.
» Responsabilidade extracontratual do Estado: a responsabilidade exclusivamente regressiva do agente público em face do princípio da impessoalidade / Clovis Beznos.
   v. 3, n. 9, p. 227–234, set./dez., 2014.
» A responsabilidade objetiva adminiistrativa da empresa na Lei nº 12.846/2013 / Ana Claudia de Paula Albuquerque.
   v. 3, n. 9, p. 235–247, set./dez., 2014.
» Alguns fundamentos da ética na função pública e a necessidade de sua aferição permanente / Rogério Gesta Leal.
   v. 3, n. 9, p. 9–31, set./dez., 2014.
» Responsabilidade do Estado por danos decorrentes de greve do servidor público / Nilma de Castro Abe.
   v. 3, n. 9, p. 33–55, set./dez., 2014.
» Delegação de competência na Administração Pública / Homero Andretta Junior.
   v. 3, n. 9, p. 57–77, set./dez., 2014.
» A tipificação e o sancionamento de ilícitos de agentes públicos e terceiros na Lei de acesso à informação pública e na Lei de improbidade administrativa / José Roberto Pimenta Oliveira.
   v. 3, n. 8, p. 69–116, maio/ago., 2014.
» Considerações sobre a reclamação administrativa / Marcos de Lima Porta.
   v. 3, n. 8, p. 117–123, maio/ago., 2014.
» Atos de improbidade administrativa praticados contra a ordem urbanística: estudo sobre o art. 52 do Estatudo da Cidade / Alexandre Levin.
   v. 3, n. 8, p. 125–150, maio/ago., 2014.
» A acessibilidade como pressuposto para o exercício da função pública e a responsabilidade do agente público por sua implementação / Luiz Alberto David Araujo, Maurício Maia.
   v. 3, n. 8, p. 151–164, maio/ago., 2014.
» Do administrador-juiz ao juiz-administrador: o retorno ao "pecado original" do contencioso envolvendo a Administração Pública / Murilo Melo Vale.
   v. 3, n. 8, p. 165–181, maio/ago., 2014.
» El status jurídico del denunciante en el procedimiento administrativo disciplinario / Victor Lizárraga Guerra.
   v. 3, n. 8, p. 183–189, maio/ago., 2014.
» Reforma da Administração Tributária: algumas reflexões sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 186-A/2007 / Raquel dias da Silveira Motta.
   v. 3, n. 8, p. 191–208, maio/ago., 2014.
» La Carta Iberoamericana de los Derechos Ciudadanos y la Función Pública / Jaime Rodriguez-Arana.
   v. 3, n. 8, p. 9–34, maio/ago., 2014.
» O tráfico ilícito de influência e suas vertentes corruptivas / Rogério Gesta Leal.
   v. 3, n. 8, p. 35–68, maio/ago., 2014.
» Responsabilidade pessoal do servidor por dano causado a terceiro no exercício da função administrativa / Alexandre Carneiro da Cunha Filho.
   v. 3, n. 7, p. 85–112, jan./abr., 2014.
» Breve ensaio acerca da manutenção dos atos praticados por funcionário de fato como corolário lógico da proteção à confiança / Alexandre Bucci.
   v. 3, n. 7, p. 113–121, jan./abr., 2014.
» A cobrança de tributo como atividade administrativa plenamente vinculada e a Administração tributária em juízo / Renato Lopes Becho.
   v. 3, n. 7, p. 139–152, jan./abr., 2014.
» Da insignificância do princípio da insignificância ao ilícito administrativo / Rosilda Ribeiro Simões.
   v. 3, n. 7, p. 153–185, jan./abr., 2014.
» O financiamento da saúde na região metropolitana da Baixada Santista: disparidades entre a Constituição e a realidade / Daniel Francisco Nagao Menezes, Felipe Chiarello de Souza Pinto.
   v. 3, n. 7, p. 9–26, jan./abr., 2014.
» Respuestas positivas a la violencia de género en el empleo publico. Comentario al fallo "A.V.A. c/ Estado Nacional - Ministerio del Interior - Policia Federal s/ danos y perjuicios" CNCIV Y COMFED - sala III - 21/06/2012 / Miriam Mabel Ivanega.
   v. 3, n. 7, p. 27–56, jan./abr., 2014.
» La formación del funcionario público: dos experiencias europeas: la ENA y el INAP / Marta Franch.
   v. 3, n. 7, p. 57–74, jan./abr., 2014.
» Actos jurisdiccionales del Procurador General de la nación y control disciplinario / Carlos Arturo Gómez Pavajeau.
   v. 3, n. 7, p. 75–83, jan./abr., 2014.

2013» Administração e Estado: da imputação à heterorreferência. Da construção da doutrina kelseniana do Direito Administrativo ao pensamento luhmanniano do Direito / Octaviano Padovese de Arruda.
   v. 2, n. 6, p. 85–102, set./dez., 2013.
» The promise of comparative Law: a constitutional perspective on independent agencies / Daniel Halberstam.
   v. 2, n. 6, p. 103–129, set./dez., 2013.
» A extinção dos vínculos dos trabalhadores da Administração pública portuguesa por revogação ou mútuo acordo / Miguel Lucas Pires.
   v. 2, n. 6, p. 131–156, set./dez., 2013.
» Administração pública gerencial e planejamento integrado: o orçamento público e as novas estratégicas à superação dos custos dos direitos / Marinella Machado Araujo, Eder Marques de Azevedo.
   v. 2, n. 6, p. 157–181, set./dez., 2013.
» O direito de greve dos servidores públicos / Sarah Campos.
   v. 2, n. 6, p. 183–208, set./dez., 2013.
» Eficiência no desempenho da função pública: pela articulação estratégica da gestão da força de trabalho do Estado com as políticas públicas / Irene Patrícia Nohara, Rodolfo Luiz Maderic Richardo.
   v. 2, n. 6, p. 9–22, set./dez., 2013.
» O unilateralismo decisório da Administração pública, deliberação pública e o princípio democrático: reflexões acerca da natureza jurídica do princípio democrático / Murilo Melo Vale.
   v. 2, n. 6, p. 209–245, set./dez., 2013.
» Como entender a responsividade dos juízes no Brasil?: um estudo a partir da confiança do Poder Judiciário / Marco Antonio Loschiavo Leme de Barros.
   v. 2, n. 6, p. 23–43, set./dez., 2013.
» Mobbing, acoso y discriminacion en el empleo público / Miriam Mabel Ivanega.
   v. 2, n. 6, p. 45–84, set./dez., 2013.
» Honorários advocatícios para advogados públicos: uma estrutura remuneratória premial moderna / Onofre Alves Batista Júnior.
   v. 2, n. 5, p. 97–115, maio/ago., 2013.
» Politicas publicas y gestión de la prestación de los servicios judiciales en Brasil / Heliana Hess.
   v. 2, n. 5, p. 117–145, maio/ago., 2013.
» Aposentadoria dos delegatários dos serviços notariais e de registro no Estado de Minas Gerais: análise sob o enfoque das disposições transitórias da Lei Federal 8.935/94 e da Emenda Constitucional nº 20/98 / Cristina AndradeMelo.
   v. 2, n. 5, p. 147–173, maio/ago., 2013.
» Relação jurídica de trabalho e relação de função pública / Ana Fernanda Neves.
   v. 2, n. 5, p. 175–196, maio/ago., 2013.
» O afastamento cautelar de agentes públicos na Lei de Improbidade Administrativa / José Roberto Pimenta Oliveira.
   v. 2, n. 5, p. 9–50, maio/ago., 2013.
» Terceirização na Administração pública: única forma de contratação de serviços relacionados à atividade meio? Uma análise à luz dos princípios constitucionais da Administração pública e dos direitos fundamentais dos trabalhadores / Clarissa Sampaio Silva.
   v. 2, n. 5, p. 51–69, maio/ago., 2013.
» Remoção de servidor público a pedido: um panorama do entendimento dos Tribunais superiores / Daniela Campos Libório Di Sarno.
   v. 2, n. 5, p. 71–79, maio/ago., 2013.
» Clientelismo: autoritarismo sob o Estado social e democrático / Alan de Carvalho Souza.
   v. 2, n. 5, p. 81–96, maio/ago., 2013.
» Breves reflexões sobre a Lei de Improbidade administrativa à luz dos direitos fundamentais / Luisa Cristina Pinto e Netto.
   v. 2, n. 4, p. 85–105, jan./abr., 2013.
» O direito administrativo disciplinar e a Lei dos Juizados Especiais da Fazenda pública / Marcos de Lima Porta.
   v. 2, n. 4, p. 107–114, jan./abr., 2013.
» Poder sancionador administrativo do Judiciário: serviço delegado / José Luiz Martineli Aranas.
   v. 2, n. 4, p. 115–135, jan./abr., 2013.
» Algumas razões doutrinárias para se discordar da recente (e também da antiga) jurisprudência do Supremo Tribunal federal desfavorável à competência da Justiça do Trabalho em matéria de trabalho prestado a ente de direito público / Ana Cláudia Nascimento Gomes.
   v. 2, n. 4, p. 137–169, jan./abr., 2013.
» Atuação das Corregedorias como forma de concretizar princípios constitucionais / Marina Esteves Lopes.
   v. 2, n. 4, p. 171–182, jan./abr., 2013.
» A deliberação pública enquanto ferramenta de enfrentamento da corrupção / Rogério Gesta Leal.
   v. 2, n. 4, p. 183–196, jan./abr., 2013.
» El responsable del procedimiento administrativo: una figura fundamental para la modernización de la administración italiana / Nicola Gullo.
   v. 2, n. 4, p. 197–213, jan./abr., 2013.
» Previdência complementar do servidor público / Daniel Pulino.
   v. 2, n. 4, p. 9–68, jan./abr., 2013.
» Previdência complementar do servidor público / Daniel Pulino.
   v. 2, n. 4, p. 9–68, jan./abr., 2013.
» Previdência complementar do servidor público / Daniel Pulino. --
   v. 2, n. 4, p. 9–68, jan./abr., 2013.
» Previdência complementar do servidor público / Daniel Pulino. --
   v. 2, n. 4, p. 9–68, jan./abr., 2013.
» Saúde dos agentes públicos: a ilegalidade das contribuições compulsórias / Thiago Marrara.
   v. 2, n. 4, p. 69–84, jan./abr., 2013.

2012» O regime das carreiras de pessoal na administração pública portuguesa: notas gerais / Pedro Costa Gonçalves, Licínio Lopes Martins.
   v. 1, n. 3, p. 95–117, set./dez., 2012.
» Improbidade culposa? / Daniel Serra Azul Guimarães.
   v. 1, n. 3, p. 119–130, set./dez., 2012.
» Control interno disciplinario en la función pública / Martha Lucia Bautista Cely.
   v. 1, n. 3, p. 131–138, set./dez., 2012.
» Estabilidade, estágio probatório e a recondução: institutos analisados sob a ótica do princípio da eficiência / Fabricio Bolzan, Gustavo Duarte Nori Alves.
   v. 1, n. 3, p. 139–153, set./dez., 2012.
» Merecimento, profissionalização e idoneidade do servidor público / Raquel Dias da Silveira.
   v. 1, n. 3, p. 155–176, set./dez., 2012.
» Nuevos interrogantes sobre la protección constitucional del trabajador en el régimen nacional de la república argentina: el caso de los empleados de las empresas y sociedade del estado / Miriam Mabel Ivanega.
   v. 1, n. 3, p. 177–195, set./dez., 2012.
» O benefício da sexta-parte e os empregados das sociedades de economia mista / Amarildo Baía dos Santos.
   v. 1, n. 3, p. 197–208, set./dez., 2012.
» Estágio atual do direito disciplinário no Brasil / Raquel Dias da Silveira, Daniel Ferreira.
   v. 1, n. 3, p. 9–24, set./dez., 2012.
» Processo administrativo disciplinar no estado democrático de direito: o devido processo legal material, o princípio da eficiência e a Súmula vinculante nº 05 do Supremo Tribunal Federal / Cristiana Fortini.
   v. 1, n. 3, p. 25–38, set./dez., 2012.
» É possível disciplinar o controle do excesso de subjetivismo na decisão judicial?: Uma abordagem crítica / Rogério Gesta Leal.
   v. 1, n. 3, p. 39–58, set./dez., 2012.
» Peligros de revivir el versari in re illicita por un inadecuado manejo del sistema de incriminación de la culpa numerus apertus / Carlos Arturo Gómez Pavajeau.
   v. 1, n. 3, p. 59–79, set./dez., 2012.
» O processo administrativo disciplinar e a imparcialidade / Marcos de Lima Porta.
   v. 1, n. 3, p. 81–94, set./dez., 2012.
» Corruptissima re publica plurimae leges ou a Constelação da Moralidade: ontologia ou estruturação / Octaviano Padovese de Arruda.
   v. 1, n. 2, p. 91–101, maio/ago., 2012.
» Atribuições do gestor/fiscal do contrato administrativo / Christianne de Carvalho Stroppa.
   v. 1, n. 2, p. 103–119, maio/ago., 2012.
» Responsabilidade administrativa dos notários e registradores / Vicente de Abreu Amadei.
   v. 1, n. 2, p. 121–147, maio/ago., 2012.
» Disciplina militar no Brasil / Raquel Dias da Silveira.
   v. 1, n. 2, p. 149–165, maio/ago., 2012.
» Os requisitos para ser trabalhador público / Ana Fernanda Neves.
   v. 1, n. 2, p. 167–188, maio/ago., 2012.
» A reforma do Judiciário: o problema da definição dos interesses / Maria Fernanda de Toledo Rodovalho.
   v. 1, n. 2, p. 189–200, maio/ago., 2012.
» A natureza jurídica do agente portuário / Cristiana Maria Melhado Araujo Lima.
   v. 1, n. 2, p. 201–221, maio/ago., 2012.
» Responsabilidade civil do servidor público causador de dano à Administração Pública e a recomposição do etário, aplicando-se o art. 46 da Lei nº 8.112/90 / Cássia Hoshino.
   v. 1, n. 2, p. 223–234, maio/ago., 2012.
» Direito da função pública (Prevenção): a profissionalização dos serventuários da justiça - uma análise / Marcos de Lima Porta.
   v. 1, n. 2, p. 235–245, maio/ago., 2012.
» The emergence of global administrative law and the evolution of general administrative law / Karl-Heinz Ladeur.
   v. 1, n. 2, p. 9–90, maio/ago., 2012.
» Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho: o êxito da experiência mineira na formação e profissionalização da função pública / Luciana Moraes Raso Sardinha Pinto, Maria Isabel Araújo Rodrigues.
   v. 1, n. 1, p. 89–104, jan./abr., 2012.
» Minas Gerais: modelagem do Estado em rede, as dimensões funcional e cidadã : desafios da agenda do direito administrativo : direito disciplinário, um ramo autônomo nascente? / Maria Coeli Simões Pires.
   v. 1, n. 1, p. 105–122, jan./abr., 2012.
» Principios rectores y derecho disciplinario en Colombia / Carlos Artur Gómez Pavajeau.
   v. 1, n. 1, p. 123–145, jan./abr., 2012.
» Considerações sobre o sistema de controle interno no Brasil: metodologia, exercício da função, redefinição do denominado modelo de gestão "gerencial" e a necessidade de uma Lei Geral de Controle Interno / Rodrigo Pironti Aguirre de Castro.
   v. 1, n. 1, p. 147–160, jan./abr., 2012.
» Considerações sobre a realização de concurso público para a formação de cadastro de reserva / Júlia Maria Plenamente Silva.
   v. 1, n. 1, p. 161–181, jan./abr., 2012.
» Função pública e direitos fundamentais / Luísa Cristina Pinto e Netto.
   v. 1, n. 1, p. 13–28, jan./abr., 2012.
» O controle da Administração Pública no Brasil em face de sua necessária transparência / Rogério Gesta Leal.
   v. 1, n. 1, p. 29–47, jan./abr., 2012.
» Autovinculação administrativa e provimento de cargos em comissão / Eurico Bitencourt Neto.
   v. 1, n. 1, p. 49–56, jan./abr., 2012.
» Os desafios a serem enfrentados pelo Supremo Tribunal Federal com o retorno do regime jurídico único (julgamento de mérito da ADI nº 2.135-DF) / Luis Manuel Fonseca Pires.
   v. 1, n. 1, p. 57–66, jan./abr., 2012.
» La potestad disciplinaria en el estado social y democrático de derecho. El control judicial de las sanciones disciplinarias / Miriam Mabel Ivanega.
   v. 1, n. 1, p. 67–88, jan./abr., 2012.