Artigo de revista

O ato de enriquecimento ilícito de servidor público (art. 9º, VII, Lei nº 8.429/92) à luz do direito fundamental da presunção de não culpa (art. 5º, LVII, CF)

2016

341.5

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]

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Revista brasileira de estudos da função pública: RBEFP
   Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2012.