Tipo
Artigo de revista
Título
O procedimento administrativo da Lei nº 12.527/2011 e a realização do direito fundamental à informação
Data
2015
Classificação (CDDir)
341.362
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Justiça administrativa ﴾Contencioso administrativo﴿ [ 341.36 ]
»»» Processo administrativo [ 341.362 ]

Publicação: Texto - Português

 
2015
Revista brasileira de estudos da função pública: RBEFP. --
   Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2012.
   Referência: v. 4, n. 10, p. 67–120, jan./abr., 2015.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  STJ,  TCD

Normas Referenciadas

 
 
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

2018-11-04T20:11:56.000Z [ 8970757 ]