Sumário:Estado e proteção social -- Estruturação do sistema de proteção social -- Benefícios previdenciários -- Segurados: definições critérios de vinculação ou filiação previdenciária -- Natureza jurídica dos benefícios previdenciários do regime funcional -- Regime de previdência dos militares -- Teoria geral dos benefícios previdenciários no regime funcional -- Dependentes previdenciários -- Previdência complementar no regime funcional -- Benefícios previdenciários do regime funcional -- Apêndice - quadro-resumo das regras de aposentadoria e pensão previdenciária: aposentadorias voluntárias por idade e tempo de contribuição - integral. Aposentadorias voluntárias por idade e proporcional. Aposentadorias não - invalidez e compulsória. Pensão previdenciária -- Compilação dos dispositivos constitucionais.