Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Emenda Constitucional nº 47, de 2005
Data
05/07/2005
Apelido
EMC-47-2005-07-05 , PEC DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA
Ementa
Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2005-07-05;47
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2003-10-09
Diário do Senado Federal. 09/10/2003. p. 30894
Publicação Original
2005-07-06
Diário Oficial da União. Seção 1. 06/07/2005. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=06/07/2005 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=EMC&codigo=47&ementa=2&data=20050705 ]
Publicação Original
2005-07-06
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/540650/publicacao/15724518 ]
Publicação Original
2003-10-09
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/emecon/2005/emendaconstitucional-47-5-julho-2005-537717-publicacaooriginal-149243-pl.html ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020, 2019, ..., 2007, 2006 Kertzman, IvanCurso prático de direito previdenciárioIvan Kertzman. --341.67 341.6 341.62 Livro
2020 Valadão, Marcos Aurélio PereiraEconomia da desigualdade e as imunidades instituídas pelas Emendas constitucionais n. 41/2003, 47/2005 e 20/1998 em face do princípio da igualdade tributáriaMarcos Aurélio Pereira Valadão, Marcos Donizeti Sampar.341.39452Artigo de revista
2019 Mogioni, Cristina Aparecida Faceira MedinaTeto das remunerações e subsídiosCristina Aparecida Faceira Medina Mogioni.341.335Art. 11Artigo de revista
2019 Mogioni, Cristina Aparecida Faceira MedinaTeto das remunerações e subsídiosCristina Aparecida Faceira Medina Mogioni.341.335Art. 12Artigo de revista
2018 Calazans, Fernando FerreiraAposentadoria diferenciada dos servidores públicos policiais: contribuição dialógica ao julgamento da ação direta de inconstitucionalidade n° 5039Fernando Ferreira Calazans.341.623521Artigo de revista
2018 Motta, Fabrício MacedoEmpresa pública municipal. Transformação de empregos públicos em cargos públicos. Aposentadoria. Ausência de direito adquirido. ParecerFabrício Macedo Motta.341.3313Art. 3°Artigo de revista
2018, 2017 Soares, João MarcelinoIdentificação da deficiência para fins de aposentadoria diferenciada no Regime Geral de Previdência Social brasileiraJoão Marcelino Soares.341.62352 Artigo de revista
2017 Souza, Victor Roberto Corrêa deA reforma da previdência e suas regras de transição: a isonomia e o princípio da proteção da confiançaVictor Roberto Corrêa de Souza.341.620981Art. 3°Artigo de revista
2017 Bramante, Ivani ContiniConvergência de regimes previdenciários: um debate necessárioIvani Contini Bramante.341.620981Artigo de revista
2016 Cardoso, Oscar ValenteA aposentadoria das pessoas com deficência no Regime Geral de Previdência SocialOscar Valente Cardoso, Adir José da Silva Júnior.341.62352Artigo de revista
2016 Martinez, Wladimir Novaes, 1936Fórmula 95Wladimir Novaes Martinez.341.623525Livro
2016 Martinez, Wladimir Novaes, 1936Fórmula 95 na Lei n° 13.183/15Wladimir Novaes Martinez.341.623525Artigo de revista
2016 Martins, Bruno Sá FreireO Recurso extraordinário n. 603.680 e as pensões por morte do servidor públicoBruno Sá Freire Martins.341.33Art. 3°Artigo de revista
2015 Porto, ValériaA previdência dos servidores públicos federais: um regime sustentável?Valéria Porto, Marcelo Abi-Ramia Caetano.341.625Artigo de revista
2015 Lyra, Ignez Maria de LemosRevisão da aposentadoria dos portadores de deficiênciaIgnez Maria de Lemos Lyra.341.62214Artigo de revista
2015 Cavalcanti, Eduardo Muniz MachadoServidor público aposentado enquadrado na EC nº 41/2003 ou na EC nº 47/2005 deve receber de forma integral e em regime de paridade com servidores da ativaEduardo Muniz Machado Cavalcanti.341.62Artigo de revista
2014 Parada, André Luis NascimentoA aposentadoria de ex-militares das forças armadas que ingressam em cargo efetivo civil após as Emendas Constitucionais nºs 41/2003 e 47/2005André Luis Nascimento Parada.341.6221Artigo de revista
2014 Frota, David Augusto Souza LopesDo abono de permanênciaDavid Augusto Souza Lopes Frota.341.622Artigo de revista
2014 Martins, Bruno Sá FreireO ingresso no serviço público, as regras de transição das aposentadorias e a previdência complementarBruno Sá Freire Martins, Theodoro Vicente Agostinho.341.6221 Art. 3°Artigo de revista
2013, 2010 Santos, Marisa Ferreira dosA aposentadoria especial dos servidores públicosMarisa Ferreira dos Santos.341.62214 Artigo de revista
2013 Ávila, Marcelo Roque Anderson MacielAbono permanência do servidor públicoMarcelo Roque Anderson Maciel Ávila.341.622 Artigo de revista
2013 Zuba, Thais Maria Riedel de RezendeO direito previdenciário e o princípio da vedação do retrocessoThais Maria Riedel de Rezende Zuba.341.61Livro
2012, 2010, 2008 Dias, Eduardo RochaCurso de direito previdenciárioEduardo Rocha Dias, José Leandro Monteiro de Macêdo.341.62 341.6 Livro
2011 Celso Neto, JoãoA aposentadoria e suas especificidadesJoão Celso Neto.341.33Artigo de revista
2011 Santiago, Rogério VieiraAposentadoria no serviço públicoRogério Vieira Santiago.341.33Livro
2011 Campos, Marcelo Barroso Lima Brito deEvolução dos proventos de aposentadoria do servidor público: cálculo e reajusteMarcelo Barroso Lima Brito de Campos.342.62352Art. 2°Artigo de revista
2011, 2010, 2009, 2008 Ferreira, Ruy Barbosa MarinhoManual de prática previdenciáriaRuy Barbosa Marinho Ferreira ; programador: Francisco Carlos Desideri.341.62 342.62 Livro
2011 Felipe, Jorge Franklin Alves, 1951O servidor público e seu regime próprio de previdênciaJ. Franklin Alves Felipe.341.62Livro
2011 Castro, Carlos Alberto Pereira deRegimes próprios de previdência social: aspectos destacados das reformas constitucionais = Own social security schemes outstanding aspects of constitucional reformsCarlos Alberto Pereira de Castro, João Batista Lazzari, Maria Raquel Duarte.341.62Artigo de revista
2010, 2009 Magalhães Filho, Inácio, 1963Interpretação constitucional do conceito de tempo de serviço públicoInácio Magalhães Filho.341.3342 Artigo de revista
2010 Iatzack, FernandaO direito dos servidores públicos à aposentadoria especial =: The right of the public servers to the special retirementFernanda Iatzack.341.62211Artigo de revista
2010 Medina, DamaresO papel do Supremo Tribunal Federal na conformação das políticas previdenciáriaspor Damares Medina.341.62Artigo de revista
2010 Alochio, Luiz Henrique AntunesTeto remuneratório dos vereadores: efeitos das emendas constitucionais 41 e 47Luiz Henrique Antunes Alochio.341.2 Artigo de revista
2009 Costa, José Ricardo CaetanoAposentadoria especial dos trabalhadores bancáriosJosé Ricardo Caetano Costa.341.62214Artigo de revista
2009, 2008 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Recepção da lei complementar nº 51/85 pela emenda constitucional nº 20/98 - compatibilidade do § 4º do art. 40, na redação daquela emenda nº 47/05, com os termos da referida lei complementar - precedente da lei complementar nº 35/79 recepcionada pela emenda constitucional nº 45/04Ives Gandra da Silva Martins.341.62 Artigo de revista
2009 Carneiro, Marcos Antonio da SilvaTeto constitucional: limite de remuneração do servidor público estatalMarcos Antonio da Silva Carneiro, Vladimir Miranda Morgado.341.335Artigo de revista
2008 Troianelli, Gabriel LacerdaAlíquota diferenciada para a CSLL: inconstitucionalidade do artigo 18 da MP 413Gabriel Lacerda Troianelli.341.39Artigo de revista
2008 Lazzari, João BatistaA seguridade social nos 20 anos de ConstituiçãoJoão Batista Lazzari, Carlos Alberto Pereira de Castro.341.62Artigo de revista
2008 Abraham, MarcusAs vicissitudes tributárias nestes vinte anos da Constituição Federal de 1988Marcus Abraham.341.24Artigo de revista
2008 Grotti, Dinorá Adelaide MusettiLimite constitucional de remuneração com as modificações introduzidas pelas emendas constitucionais n. 19/98, 20/98, 25/00, 41/03 e 47/05Dinorá Adelaide Musetti Grotti.341.33Artigo de revista
2008 Mello, Marco Aurélio, 1946Mandado de injunção: a nova óptica conferida pelo Supremo ao institutoMarco Aurélio Mendes de Farias Mello.341.274Artigo de revista
2008 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Recepção da Lei Complementar nº 51/1985 pela Emenda constitucional nº 20/1998: compatibilidade do § 4º do artigo 40, na redação daquela emenda e da Emenda nº 47/2005, com os termos da referida Lei complementar nº 35/1979 recepcionada pela Emenda constitucional nº 45/2004 - ParecerIves Gandra da Silva Martins.341.46Artigo de revista
2007 Diniz, Paulo de Matos Ferreira, 1935A paridade entre os servidores públicos e suas consequências com a reforma da previdência e do PACPaulo de Matos Ferreira Diniz.341.622Art. 2°Artigo de revista
2007 Pierdoná, Zélia LuizaAposentadorias e pensões no regime previdenciário dos servidores públicos depois das ECS ns. 41/03 e 47/05Zélia Luiza, Pierdoná. --341.67Artigo de revista
2007 Amaral, Carolline ScofieldComentários ao plano simplificado de inclusão previdenciáriaCarolline Scofield Amaral. --341.67Artigo de revista
2007 Custodio, A. J. FerreiraPanorama constitucional da aposentadoria do servidor público civil estatutárioAntonio Joaquim Ferreira Custódio.341.33Artigo de revista
2007, 2006 Borges, Mauro RibeiroPrevidência funcional: teoria geral & critérios de elegibilidade aos benefícios previdenciários à luz das reformas constitucionaisMauro Ribeiro Borges. --341.67 Livro
2007 Faria, Adriana Medeiros Gurgel deRegime previdenciário do servidor público: breves considerações acerca da emenda constitucional nº 47/2005Adriana Medeiros Gurgel de Faria. --341.33Artigo de revista
2007 Alvares, Maria Lúcia MirandaRegime próprio de previdência socialMaria Lúcia Miranda Alvares.341.62Livro
2007, 2006 Harada, Kiyoshi, 1941Sistema tributário na constituição de 1988: tributação progressivaKiyoshi Harada. --341.39 Livro
2006 Alves, Stanley SilveiraA instabilidade jurídica no sistema previdenciário brasileiroStanley Silveira Alves.341.625Artigo de revista
2006 Ferreira, Sérgio de AndréaA natureza jurídica da pensão por morte no regime dos servidores públicosSergio de Andrêa Ferreira.341.33Artigo de revista
2006, 2005 Rafanhim, LudimarAplicabilidade da EC nº 47/2005 aos professores da educação infantil, ensino fundamental e médio341.6721 Artigo de revista
2006 Jardim, Rudolf NeblAposentadoria dos servidores estatutáriosRudolf Nebl Rudolf.341.675Artigo de revista
2006 Martins, Bruno Sá FreireAs contribuições previdenciárias dos portadores de doenças incapacitantesBruno Sá Freire Martins. --341.67 Artigo de revista
2006 Costa, Eliane RomeiroDesenvolvimento social: política pública para a inclusão previdenciária do trabalhador de baixa renda341.67212Artigo de revista
2006 Mafra Filho, Francisco de Salles AlmeidaDireito previdênciárioFrancisco de Salles Almeida Mafra Filho. --341.6Artigo de revista
2006 Garcia, Juliano GomesExplicando as novas regras para aposentadoria do servidor público aprovadas pelas emendas ns. 41/03 e 47/05Juliano Gomes Garcia, Carolina Muller. --341.67Artigo de revista
2006 Jorge, Társis Nametala SarloManual dos benefícios previdenciários: (de acordo com a EC 47/05) : benefícios do RGPS (INSS) e dos servidores públicos (e atuação do Tribunal de Contas)Társis Nametala Sarlo Jorge. --341.6235Livro
2006 Harada, Kiyoshi, 1941Novo limite de vencimentos introduzido pela EC 41/2003 reacende a discussão em torno das verbas de natureza pessoalKiyoshi Harada.341.3334Artigo de revista
2006 Nóbrega, Marcos Antônio Rios daPrevidência dos servidores públicos: atualizado pela Emenda Constitucional n. 47Marcos Antônio Rios da Nóbrega. --341.33Livro
2006 Modesto, Paulo Eduardo GarridoReforma da previdência e regime jurídico da aposentadoria dos titulares de cargo públicoPaulo Modesto. --341.675Artigo de revista
2006 Nóbrega, MarcosRegimes próprios de previdência social e as emendas constitucionais nº 41 e 47: abragência, equilíbrio financeiro e atuarial e alíquotas de contribuiçãoMarcos Nóbrega. --341.675Artigo de revista
2006 Delsin, Maria Marcia FormosoRegras de aposentadoria do servidor público após as emendas nºs 20/1998, 41/2003 e 47/2005Maria Marcia Formoso Delsin. --341.33Artigo de revista
2006 Modesto, Paulo Eduardo GarridoSistema previdenciário dos servidores públicosPaulo Eduardo Garrido Modesto. --341.67Artigo de revista
2005 Ibrahim, Fábio ZambitteComentários à reforma da previdência: (EC nº 41/2003 e EC nº 47/2005)Fabio Zambitte Ibrahim ; Marcelo Leonardo Tavares (coordenador); Marco André Ramos Vieira. --341.67Livro
2005 Souza, Gleison Pereira deO regime de previdência dos servidores públicos: comentários às emendas constitucionais n. 20/98 e n. 41/03Gleison Pereira de Souza.341.67Livro
2005 Martinez, Wladimir Novaes, 1936Reforma previdenciária e os servidores públicosWladimir Novaes Martinez. --341.67Artigo de revista
2005 Souza Júnior, Paulo Roberto deServidor público federal: análise da Lei 8.112Paulo Roberto de Souza Júnior.341.3Livro

2021-12-01T21:23:43.000Z [ 948024 ]