Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 10.887, de 18 de Junho de 2004
Data
18/06/2004
Apelido
LEI-10887-2004-06-18
Ementa
Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2004-06-18;10887
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2004-06-21
Diário Oficial da União. Seção 1. 21/06/2004. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=21/06/2004 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.887&ementa=2&data=20040618 ]
Publicação Original
2004-06-21
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2004/lei-10887-18-junho-2004-532688-publicacaooriginal-15006-pl.html ]
Publicação Original
2004-06-21
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552763/publicacao/15678714 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020 Serau Junior, Marco AurélioCálculo dos proventos de aposentadoria nos regimes próprios previsto no art. 4º, § 8º, I, da EC nº 103/2019: integralidade desvirtuadaMarco Aurélio Serau Junior, Gabriela de Oliveira Varella.341.6235Artigo de revista
2019 Calazans, Fernando FerreiraAposentadoria diferenciada dos servidores policiais: contribuição dialógica ao julgamento do recurso extraordinário n. 1.162.672Fernando Ferreira Calazans.341.623521Artigo de revista
2018 Amaral, Carolline ScofieldBenefício especial - Lei nº 12.618/2012: altercações [i.e. alterações] sobre sua natureza jurídica, forma de cálculo, fato gerador, momento da aquisição/concessão, fruição e regime tributárioCarolline Scofield Amaral, Fernando Cezar Carrusca Vieira.341.6235Art. 2°Artigo de revista
2018 Saraiva Filho, Oswaldo Othon de PontesExame da constitucionalidade da fixação de alíquotas progressivas da contribuição previdenciária do servidor público federalOswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.341.61215Art. 4°Artigo de revista
2017 Hachem, Daniel WunderAlíquotas progressivas em contribuição previdenciária de servidores públicos: violação aos princípios constitucionais da isonomia tributária, do não confisco e da irredutibilidade de vencimentosDaniel Wunder Hachem, Pedro Pannuti.341.61215Artigo de revista
2017 Danni, Luciano SA situação dos regimes próprios sob o olhar do controle externoLuciano S. Danni.341.62Art. 9° inciso IIArtigo de revista
2016 Yanagui, Sérgio de BritoA contribuição previdenciária do servidor licenciadoSérgio De Brito Yanagui.341.39861Art. 4°Artigo de revista
2016 Martins, Bruno SáA remuneração de contribuição do servidor público e seus efeitosBruno Sá Martins.341.6 Art. 4° § 1°Artigo de revista
2016 Martins, Bruno SáA remuneração de contribuição do servidor público e seus efeitosBruno Sá Martins.341.6 Art. 4° § 2°Artigo de revista
2015 Martins, Bruno Sá FreireO direito à isonomia dos proventos de pensão por morte e a Emenda constitucional nº 70/2012Bruno Sá Freire Martins.341.6222 Artigo de revista
2015 Gheller, MárcioO retorno do risco: as mudanças na aposentadoria do servidor públicoMárcio Gheller.341.62Artigo de revista
2014 Frota, David Augusto Souza LopesDo abono de permanênciaDavid Augusto Souza Lopes Frota.341.622Artigo de revista
2014, 2013 Demo, Roberto Luis Luchi, 1973O tempo e o mandato eletivo de vereador para efeito de aposentadoria: contagem de tempo de serviço, contribuição e carênciaRoberto Luis Luchi Demo.341.62 Artigo de revista
2014, 2013 Marinho Filho, LucianoRegimes previdenciários extraordinários: ofensa à Constituição cidadãLuciano Marinho Filho, Fabiana de Andrade Lima.341.62 Artigo de revista
2013 Borba, Camila Sailer Rafanhim deA aposentadoria por invalidez do servidor público após a EC nº 41/03 e a EC nº 70/12Camila Sailer Rafanhim de Borba.341.62211Artigo de revista
2013 Ávila, Marcelo Roque Anderson MacielAbono permanência do servidor públicoMarcelo Roque Anderson Maciel Ávila.341.622 Art. 7°Artigo de revista
2013 Bueno, Marília VieiraDescabimento de incorporação de vantagens para os servidores públicos que possuam os proventos de aposentadoria calculados nos termos do art. 40, §§ 3° e 17 da Constituição federal, com a redação dada pela EC n° 41/03Marília Vieira Bueno.341.6221Art. 1°Artigo de revista
2012 Gabardo, CésarA Lei n. 10.887/04 e a cobrança pelos municípios das contribuições previdenciárias sobre verbas temporáriasCésar Gabardo, Francesca Luchese.341.39861Art. 4°Artigo de revista
2011 Campos, Marcelo Barroso Lima Brito deEvolução dos proventos de aposentadoria do servidor público: cálculo e reajusteMarcelo Barroso Lima Brito de Campos.342.62352Art. 1°Artigo de revista
2011 Felipe, Jorge Franklin Alves, 1951O servidor público e seu regime próprio de previdênciaJ. Franklin Alves Felipe.341.62Livro
2011 Silva, Marcio Zambelli daServidor público: um sujeito de direito social, inclusive à previdência socialMarcio Zambelli da Silva.341.33Artigo de revista
2010 Meireles, Ramiro de CamposA administração pública na Constituição federalRamiro de Campos Meireles.341.31Livro
2010, 2008 Barros, Clemilton da SilvaA Isenção previdenciária da emenda constitucional nº20/1998 e o abono de permanência da EC nº 41/2003Clemilton da Silva Barros.341.622 Artigo de revista
2010 Leonardi, Elvio Flávio de FreitasOs agentes políticos como segurados obrigatórios da previdência social segundo as Leis ns. 8.212/91 e 8.213/91: análise da Lei n. 10.887/04Elvio Flávio de Freitas Leonardi.341.62Artigo de revista
2009 Lima Neto, Francisco VieiraEfeitos da sentença de reconhecimento de união estável em relação a órgão de PrevidênciaFrancisco Vieira Lima Neto, Claudio Penedo Madureira.341.62224Artigo de revista
2009 Medeiros, Rosimary MartinsInvalidez superveniente à aposentadoria: efeitos retroativos da revisão para integralização de proventosRosimary Martins Medeiros.341.6221Artigo de revista
2009 Barros, Clemilton da SilvaRol de benefícios dos regimes próprios de previdência social e aposentadorias em espécieClemilton da Silva Barros.341.625 Artigo de revista
2008 Diniz, Paulo de Matos Ferreira, 1935Aspectos constitucionais da aposentadoria especial do professor e o tempo fictícioPaulo de Matos Ferreira Diniz.341.62214Artigo de revista
2008, 2005 Diniz, Paulo de Matos Ferreira, 1935Previdência social do servidor público: tudo que você precisa saber : aspectos teóricos e práticos juntosPaulo de Matos Ferreira Diniz. --341.67 341.62 Livro
2007 Diniz, Paulo de Matos Ferreira, 1935A paridade entre os servidores públicos e suas consequências com a reforma da previdência e do PACPaulo de Matos Ferreira Diniz.341.622Art. 15Artigo de revista
2007 Campos, Giuliano MenezesAs diversas regras de aposentadoria dos servidores públicos estatutáriosGiuliano Menezes Campos.341.62352Art. 1° § 1°Artigo de revista
2007 Côrtes, Eduardo Santos RolembergO regime previdenciário dos deputados estaduais de SergipeEduardo Santos Rolemberg Côrtes.341.625Artigo de revista
2007, 2006 Borges, Mauro RibeiroPrevidência funcional: teoria geral & critérios de elegibilidade aos benefícios previdenciários à luz das reformas constitucionaisMauro Ribeiro Borges. --341.67 Livro
2007 Medina, DamaresReajuste de proventos e pensões dos servidores públicos pelo índice do RGPS: isonomia entre os poderespor Damares Medina.341.62Art. 15Artigo de revista
2006 Ferreira, Sérgio de AndréaA natureza jurídica da pensão por morte no regime dos servidores públicosSergio de Andrêa Ferreira.341.33Art. 2°Artigo de revista
2006 Menezes, Natália Anitrano Vargas deBenefícios previdenciários do servidor públicoNatália Anitrano Vargas de Menezes. --341.67Artigo de revista
2006 Castro, Carlos Alberto Pereira deContribuição dos aposentados e pensionistas: aspectos destacadosCarlos Alberto Pereira de Castro.341.62Artigo de revista
2006 Willeman, Flávio de AraújoContribuição previdenciária: impossibilidade de incidência sobre parcelas remuneratórias de cargo em comissão e terço constitucional de férias : estudo de caso concretoFlávio de Araújo Willeman.341.67 Artigo de revista
2005 Martins, Bruno Sá FreireA natureza jurídica do abono de permanênciaBruno Sá Freire Martins. --341.672Art. 4°Artigo de revista
2005 Ibrahim, Fábio ZambitteComentários à reforma da previdência: (EC nº 41/2003 e EC nº 47/2005)Fabio Zambitte Ibrahim ; Marcelo Leonardo Tavares (coordenador); Marco André Ramos Vieira. --341.67Livro
2005, 2004 Freudenthal, Sergio PardalContribuição e benefícioSergio Pardal Freudenthal. --341.672 Artigo de revista
2005 Guerra, SôniaPrevidência do servidor público e a gestão dos regimes própriosSônia Guerra. --341.67Livro
2005 Medeiros, Fabiani Oliveira dePrevidência social: contribuição de inativos342.68Artigo de revista
2004 Oliveira, Maria Alessandra Brasileiro deA nova reforma previdenciária (emenda constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003)341.67Artigo de revista
2004 Modesto, Paulo Eduardo GarridoA reforma da previdência e suas normas de transiçãoPaulo Eduardo Garrido Modesto. --341.675Art. 4° § 1°Artigo de revista
2004 Harada, Kiyoshi, 1941Constituição dos inativos e o alcalce da decisão do STF341.39861Artigo de revista
2004 Harada, Kiyoshi, 1941Contribuição dos inativos: inconstitucionalidade da lei n. 10.887/04341.39861Artigo de revista
2004 Guarnieri, Bruno MarcosDa contribuição previdenciária incidente sobre proventos de aposentadoria e pensão: distorções e inconstitucionalidades341.39861 Art. 6°Artigo de revista
2004 Valle, Vanice Regina Lírio doDespesas com inativos, Lei de responsabilidade fiscal e Lei nº 10.887/2004: sobre como conciliar o inconciliável341.6721Artigo de revista
2004 Martinez, Wladimir Novaes, 1936Reforma da previdência dos servidores: comentários à EC n. 41/03Wladimir Novaes Martinez. --341.67Livro
2004 Campos, Marcelo Barroso Lima Brito deRegime próprio de previdência social dos servidres [i.e. servidores] públicosMarcelo Barroso Lima Brito de Campos. --341.67Livro
2004 Rigolin, Ivan Barbosa, 1953Sobre a Lei nº 10.887/04, arts. 11 e 12: o que estará acontecendo com a legislação previdenciária?341.675 Artigo de revista

2021-08-26T21:16:38.000Z [ 947049 ]