Brasil

Federal

Lei nº 9.796, de 5 de Maio de 1999

05/05/1999

Lei Hauly

LEI-9796-1999-05-05 , Lei Hauly

Dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:1999-05-05;9796

1999-05-06

Diário Oficial da União. Seção 1. 06/05/1999. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=06/05/1999 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.796&ementa=2&data=19990505 ]

1999-05-06

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1999/lei-9796-5-maio-1999-359952-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1999-05-06

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551672/publicacao/15674016 ]