Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.796, de 5 de Maio de 1999
Data
05/05/1999
Apelido
Lei Hauly
Apelido
LEI-9796-1999-05-05 , LEI HAULY
Ementa
Dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1999-05-05;9796
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1999-05-06
Diário Oficial da União. Seção 1. 06/05/1999. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=06/05/1999 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.796&ementa=2&data=19990505 ]
Publicação Original
1999-05-06
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1999/lei-9796-5-maio-1999-359952-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1999-05-06
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551672/publicacao/15674016 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2018 Silva, Francisco Wilson Ferreira daDo cometimento, em tese, do crime de apropriação indébita previdenciária pelo não repasse das consignações realizadas à folha de pagamento dos servidores públicos municipais cearensesFrancisco Wilson Ferreira da Silva.341.62Artigo de revista
2017 Hachem, Daniel WunderAlíquotas progressivas em contribuição previdenciária de servidores públicos: violação aos princípios constitucionais da isonomia tributária, do não confisco e da irredutibilidade de vencimentosDaniel Wunder Hachem, Pedro Pannuti.341.61215Artigo de revista
2017, 2016, ..., 2009, 2008 Campos, Marcelo Barroso Lima Brito deRegime próprio de previdência social dos servidores públicosMarcelo Barroso Lima Brito de Campos.342.62 341.62 Livro
2015, 2013 Martinez, Wladimir Novaes, 1936Cômputo do tempo de serviço na contagem recíprocaWladimir Novaes Martinez.342.6525 Artigo de revista
2007, 2006 Borges, Mauro RibeiroPrevidência funcional: teoria geral & critérios de elegibilidade aos benefícios previdenciários à luz das reformas constitucionaisMauro Ribeiro Borges. --341.67 Livro
2004 Campos, Marcelo Barroso Lima Brito deRegime próprio de previdência social dos servidres [i.e. servidores] públicosMarcelo Barroso Lima Brito de Campos. --341.67Livro
2001 Arruda, Maurílio Neris de AndradePrevidência social do servidor públicoMaurílio Neris de Andrade Arruda.341.62Livro
2000 Souza, Leny Xavier de Brito eO servidor público e as suas múltiplas previdências sociais: as alterações ocorridas desde a lei n. 1.711/52 e toda legislação intermediária até a emenda constitucional n. 20, com comentários e exemplos diversosLeny Xavier de Brito e Souza.341.62Livro
2000, 1999 Cunha, Lásaro Cândido daReforma da previdência: noções gerais do sistema previdenciário brasileiro e comentários às mais recentes alterações na legislaçãoLasaro Candido da Cunha.341.62 Livro
1999 Martins, Floriano JoséAs prefeituras e o regime próprio de previdência socialFloriano José Martins.341.625Artigo de revista
1999 Brasil. Ministério da Previdência e Assistência SocialRegime de previdência no serviço público341.62Livro

2020-10-02T17:49:28.000Z [ 806878 ]