Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 10.628, de 24 de Dezembro de 2002
Data
24/12/2002
Apelido
Lei do Foro Privilegiado
Apelido
LEI-10628-2002-12-24 , LEI DO FORO PRIVILEGIADO
Ementa
Altera a redação do art. 84 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2002-12-24;10628
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2002-12-26
Diário Oficial da União. Seção 1. 26/12/2002. p. 6
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=6&data=26/12/2002 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.628&ementa=2&data=20021224 ]
Publicação Original
2002-12-26
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2002/lei-10628-24-dezembro-2002-492549-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
2002-12-26
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552504/publicacao/15736238 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2015, 2004 Jatahy, Carlos Roberto de CastroJurisdição constitucional: a atualidade do caso Marbury vs Madison e a inconstitucionalidade da Lei 10.628/02Carlos Roberto de Castro Jatahy. --341.202 Art. 84 § 1°Artigo de revista
2015, 2004 Jatahy, Carlos Roberto de CastroJurisdição constitucional: a atualidade do caso Marbury vs Madison e a inconstitucionalidade da Lei 10.628/02Carlos Roberto de Castro Jatahy. --341.202 Art. 84 § 2°Artigo de revista
2011, 2010 Gemignani, Tereza Aparecida Asta, 1952Artigo 71 da Lei 8.666/93 e Súmula 331 do C. TST: poderia ser diferente?Tereza Aparecida Asta Gemignani.341.352 Art. 186Artigo de revista
2008, 2007 Lobo, Arthur MendesA ação prevista na lei de improbidade administrativa: competência, legitimidade, interesse de agir e outros aspectos polêmicosArthur Mendes Lobo. --341.336 Artigo de revista
2007 Jatahy, Carlos Roberto de CO Ministério Público e o estado democrático de direito: perspectivas constitucionais de atuação institucionalCarlos Roberto de C. Jatahy. --341.413Livro
2007, 2005 Leal, Adriano JoséPetições penais: doutrina, pratica, legislação, jurisprudênciaAdriano José Leal. --341.431 Livro
2007 Miranda, Gustavo SennaPrincípio do juiz natural e sua aplicação na lei de improbidade administrativaGustavo Senna Miranda ; prefácio Marcelo Abelha Rodrigues e Flávio Cheim Jorge. --341.337Livro
2005 Villela, José GuilhermeAdvocacia nos Tribunais SuperioresJosé Guilherme Villela.341.4191Artigo de revista
2005 Lana, Cícero Marcos LimaA inconstitucionalidade da lei n. 10.628 de 24/12/2002: comentários à recente decisão do STFCícero Marcos Lima Lana.341.5Artigo de revista
2005 Oliveira, Isabela Boechat Baptista Bastos deA prerrogativa de foro nas ações de improbidade administrativa (1992-2004)341.336Artigo de revista
2005 Silva Junior, Bernardo Alves daAs ações de improbidade administrativaBernardo Alves da Silva Júnior. --341.336Artigo de revista
2005, 2004 Tourinho Filho, Fernando da Costa, 1928Da competência pela prerrogativa de funçãoFernando da Costa Tourinho Filho. --341.418 341.415 Artigo de revista
2005 Zambrota, LucianoDa lei de improbidade administrativa: observações e conjecturas sistemáticas após dez anos de vigência341.336Artigo de revista
2005 Didier Junior, Fredie, 1974Direito processual civilFredie Didier Júnior. --341.46Livro
2005 Ascari, Janice Agostinho BarretoO Supremo Tribunal Federal e a impunidadeJanice Agostinho Barreto Ascari.341.55172Artigo de revista
2005 Choukr, Fauzi HassanTutela jurisdicional de direitos fundamentais e o juiz natural no processo penal: apontamentos sobre a EC/45341.43Artigo de revista
2004 Blasi, Paulo HenriqueAção popular e ação civil de reparação de danos: convergências e divergências341.3Capítulo de Livro
2004 Moro, Sergio Fernando, 1972Considerações sobre a operação mani puliteSergio Fernando Moro. --341.559Artigo de revista
2004 Medeiros, Pedro Paulo Guerra deForo por prerrogativa de função e o artigo 84 do Código de Processo Penal brasileiro, com sua atual redação: eficácia evidente, extensiva também aos processos de ações por supostos atos de improbidade administrativa, inclusive quando imputados a prefeitos municipais341.5517Artigo de revista
2004 Arend, Márcia AguiarPara conhecer e reconhecer a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 10.628/02Márcia Aguiar Arend, Renato Guilherme Gomes Cunha. --341.415Artigo de revista
2004 Arend, Márcia AguiarPara conhecer e reconhecer a inconstitucionalidade de Lei Federal nº 10.628/2002341.415Artigo de revista
2003 Romano, Rogério TadeuA inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002341.2Art. 84 § 2°Artigo de revista
2003 Santos, Marcus Renan Palácio de M. C. dosInconstitucionalidade da lei nº 10.628/2002341.55173Artigo de revista

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