Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 10.628, de 24 de Dezembro de 2002
Data
24/12/2002
Apelido
Lei do Foro Privilegiado
Apelido
LEI-10628-2002-12-24 , LEI DO FORO PRIVILEGIADO
Ementa
Altera a redação do art. 84 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2002-12-24;10628
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2002-12-26
Diário Oficial da União. Seção 1. 26/12/2002. p. 6
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=6&data=26/12/2002 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.628&ementa=2&data=20021224 ]
Publicação Original
2002-12-26
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2002/lei-10628-24-dezembro-2002-492549-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
2002-12-26
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552504/publicacao/15736238 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Galil, João Victor TavaresImprobidade administrativa e crimes de responsabilidade: Pet. 3,240 AGR/DFJoão Victor Tavares Galil.341.336Artigo de revista
2018 Barbosa, Alexandre Izubara MainenteO foro por prerrogativa de função nos processos sob o domínio do Supremo Tribunal Federal movidos contra parlamentares federais e a crise judiciáriaAlexandre Izubara Mainente Barbosa.341.336Livro
2015, 2003 Tourinho Filho, Fernando da Costa, 1928Da competência pela prerrogativa de funçãoFernando da Costa Tourinho Filho.341.43 Artigo de revista
2015, 2004 Jatahy, Carlos Roberto de CastroJurisdição constitucional: a atualidade do caso Marbury vs Madison e a inconstitucionalidade da Lei 10.628/02Carlos Roberto de Castro Jatahy. --341.202 Art. 84 § 1°Artigo de revista
2015, 2004 Jatahy, Carlos Roberto de CastroJurisdição constitucional: a atualidade do caso Marbury vs Madison e a inconstitucionalidade da Lei 10.628/02Carlos Roberto de Castro Jatahy. --341.202 Art. 84 § 2°Artigo de revista
2014 Bittar, NilzaA competência para processar e julgar ações civis públicas que contenham pedido de perda de cargo de agente políticoNilza Bittar.341.336Artigo de revista
2013 Moreira, Rômulo de Andrade, 1967A competência por prerrogativa de função e os agentes políticosRômulo de Andrade Moreira.341.415 Artigo de revista
2012 Campello, Maria DenizeForo privilegiado: uma tradição imperialista que rompe o século XXI provocando polêmicaMaria Denize Campello.341.415Artigo de revista
2011 Tesheiner, José Maria, 1934Ação de improbidade administrativa contra agentes políticasJosé Maria Tesheiner.341.336Artigo de revista
2011 Gemignani, Tereza Aparecida Asta, 1952Artigo 70 [i.e. 71] da Lei 8666/93 e Súmula 331 do C. TST: poderia ser diferente?Tereza Aparecida Asta Gemignani.341.352Art. 186Artigo de revista
2011, 2010 Gemignani, Tereza Aparecida Asta, 1952Artigo 71 da Lei 8.666/93 e Súmula 331 do C. TST: poderia ser diferente?Tereza Aparecida Asta Gemignani.341.352 Art. 186Artigo de revista
2011 Paula, Luiz Augusto Módolo deDa necessidade de uma nova regra para o foro privilegiado: a adoção do princípio da perpetuatio jurisdicionis no processo penal brasileiroLuiz Augusto Módolo de Paula.341.33Artigo de revista
2011 Fischer, DouglasRenúncia a mandatos eletivos e a alteração da competência penal em razão da função: uma limitação à luz dos preceitos constitucionaisDouglas Fischer.341.2534Art. 84 § 1°Artigo de revista
2010 Gemignani, Tereza Aparecida Asta, 1952Artigo 71 da Lei n. 8.666/1993 e Súmula n. 331 do C. TST: poderia ser diferente?Tereza Aparecida Asta Gemignani.341.352 Art. 186Artigo de revista
2010 Curti, Paulo SergioCompetência. Ação penal. Ex-Prefeito. Prerrogativa de foroPaulo Sergio Curti.341.5517Artigo de revista
2010 Botelho, Ana Cristina Melo de PontesCorrupção política: uma patologia socialAna Cristina Melo de Pontes Botelho ; prefácio: Inocêncio Mártires Coelho.341.5517Livro
2010, 2009 Moreira, Rômulo de Andrade, 1967Curso temático de direito processual penalRômulo de Andrade Moreira.341.43 Livro
2009 Tourinho, Rita Andréa Rehem AlmeidaDiscricionariedade administrativa: ação de improbidade & controle principiológicoRita Tourinho.341.35Livro
2009, 2008, 2007 Tourinho, RitaOs golpes aplicados contra a eficácia da Lei de improbidade administrativa e a proposta de criação do Tribunal superior da probidade administrativaRita Tourinho.341.3 Artigo de revista
2008, 2007 Lobo, Arthur MendesA ação prevista na lei de improbidade administrativa: competência, legitimidade, interesse de agir e outros aspectos polêmicosArthur Mendes Lobo. --341.336 Artigo de revista
2008 Almeida, Artur Ferrari deA competência especial por prerrogativa de função para ex-agentes públicos: uma análise do julgamento das ADI nº 2.797-DF e nº 2.860-DFArtur Ferrari de Almeida, Eduardo Ferreira Jordão.341.353Artigo de revista
2008 Silva, Arnaldo Justino daImprobidade administrativa praticada pelos agentes políticos: competência para o processo e julgamento após a reclamação 2.138. em curso perante o STFArnaldo Justino da Silva.341.2Artigo de revista
2007 Tourinho, RitaCorrupção: uma análise realista da proposta de criação do Tribunal Superior da Probidade Administrativapor Rita Tourinho.341.5Artigo de revista
2007 Jatahy, Carlos Roberto de CO Ministério Público e o estado democrático de direito: perspectivas constitucionais de atuação institucionalCarlos Roberto de C. Jatahy. --341.413Livro
2007, 2005 Leal, Adriano JoséPetições penais: doutrina, pratica, legislação, jurisprudênciaAdriano José Leal. --341.431 Livro
2007 Miranda, Gustavo SennaPrincípio do juiz natural e sua aplicação na lei de improbidade administrativaGustavo Senna Miranda ; prefácio Marcelo Abelha Rodrigues e Flávio Cheim Jorge. --341.337Livro
2005 Neiva, José Antônio LisboaAções coletivas no direito brasileiro: uma visão geralJosé Antônio Lisboa Neiva.341.274Artigo de revista
2005, 2004, 2003 Moreira, Rômulo de Andrade, 1967A competência por prerrogativa de funçãoRômulo de Andrade Moreira.341.438 Artigo de revista
2005 Villela, José GuilhermeAdvocacia nos Tribunais SuperioresJosé Guilherme Villela.341.4191Artigo de revista
2005 Lana, Cícero Marcos LimaA inconstitucionalidade da lei n. 10.628 de 24/12/2002: comentários à recente decisão do STFCícero Marcos Lima Lana.341.5Artigo de revista
2005 Oliveira, Isabela Boechat Baptista Bastos deA prerrogativa de foro nas ações de improbidade administrativa (1992-2004)341.336Artigo de revista
2005 Silva Junior, Bernardo Alves daAs ações de improbidade administrativaBernardo Alves da Silva Júnior. --341.336Artigo de revista
2005, 2004 Tourinho Filho, Fernando da Costa, 1928Da competência pela prerrogativa de funçãoFernando da Costa Tourinho Filho. --341.418 341.415 Artigo de revista
2005 Zambrota, LucianoDa lei de improbidade administrativa: observações e conjecturas sistemáticas após dez anos de vigência341.336Artigo de revista
2005 Didier Junior, Fredie, 1974Direito processual civilFredie Didier Júnior. --341.46Livro
2005, 2003 Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935Foro por prerrogativa de funçãoDamásio E. de Jesus.341.415 Artigo de revista
2005 Ascari, Janice Agostinho BarretoO Supremo Tribunal Federal e a impunidadeJanice Agostinho Barreto Ascari.341.55172Artigo de revista
2005 Choukr, Fauzi HassanTutela jurisdicional de direitos fundamentais e o juiz natural no processo penal: apontamentos sobre a EC/45341.43Artigo de revista
2004 Blasi, Paulo HenriqueAção popular e ação civil de reparação de danos: convergências e divergências341.3Capítulo de Livro
2004, 2002 Sacristan, Margarete Morales Simão MartinezA competência para o julgamento de atos de improbidade administrativa e as alterações introduzidas pela lei nº 10.628/2002Margarete Morales Simão Martinez Sacristan.341.336 Artigo de revista
2004 Moro, Sergio Fernando, 1972Considerações sobre a operação mani puliteSergio Fernando Moro. --341.559Artigo de revista
2004 Medeiros, Pedro Paulo Guerra deForo por prerrogativa de função e o artigo 84 do Código de Processo Penal brasileiro, com sua atual redação: eficácia evidente, extensiva também aos processos de ações por supostos atos de improbidade administrativa, inclusive quando imputados a prefeitos municipais341.5517Artigo de revista
2004 Mendes, Regina Lúcia TeixeiraIgualdade à brasileira: cidadania como instituto jurídico no BrasilRegina Lúcia Teixeira Mendes.341.2722Artigo de revista
2004 Delgado, José Augusto, 1938O foro por prerrogativa de função: conceito e outros aspectos - A lei nº 10.628/2002 - Parte 1José Augusto Delgado.341.466Artigo de revista
2004, 2003 D'Angelo, SuziO Princípio da probidade administrativa e a atuação do Ministério PúblicoSuzi D'Angelo e Élcio D'Angelo.341.337 Livro
2004 Arend, Márcia AguiarPara conhecer e reconhecer a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 10.628/02Márcia Aguiar Arend, Renato Guilherme Gomes Cunha. --341.415Artigo de revista
2004 Arend, Márcia AguiarPara conhecer e reconhecer a inconstitucionalidade de Lei Federal nº 10.628/2002341.415Artigo de revista
2003 Soares, Emmanuel José Peres Netto GA inconstitucionalidade da extensão do foro privilegiadoEmmanuel José Peres Netto G. Soares.340Artigo de revista
2003 Romano, Rogério TadeuA inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002341.2Art. 84 § 2°Artigo de revista
2003 Silva, Valdemiro Rodrigues daA lei do foro privilegiado e seus efeitos nefastosValdemiro Rodrigues da Silva.341.336Artigo de revista
2003 Costa, Luiz Fernando de FigueiredoCompetência por prerrogativa de função: o alcance da lei n. 10.628/02Luiz Fernando de Figueiredo Costa.341.415Artigo de revista
2003 Costa, José Rubens, 1948Constituição e competência originária: breve comentário da lei nº 10.628/02José Rubens Costa.341.418 Artigo de revista
2003 Feres, KathyaForo especial por prerrogativa de função: análise crítica da lei n. 10.628/02Kathya Feres, Leila Hassem.341.4323Artigo de revista
2003 Couto, Sérgio, 1947Foro privilegiado: ética na política e o foro por prerrogativa de funçãoSergio Couto.341.336Artigo de revista
2003 Castro, José Nilo deForo privilegiado dos prefeitos e ex-prefeitosJosé Nilo de Castro.341.415Artigo de revista
2003 Guimarães, Justino da SilvaForo privilegiado na ação de improbidade administrativa: análise crítica da lei nº 10.628/02Justino da Silva Guimarães.341.336Artigo de revista
2003 Silva, Francisco Rodrigues daForo privilegiado para julgamento de atos de improbidade administrativa, seu casuísmo e atecnias flagrantesFrancisco Rodrigues da Silva.341.41Artigo de revista
2003 Santos, Marcus Renan Palácio de M. C. dosInconstitucionalidade da lei nº 10.628/2002341.55173Artigo de revista
2003 Mazzilli, Hugo Nigro, 1950O foro por prerrogativa de função e a lei n. 10.628/02Hugo Nigro Mazzilli.341.336 Artigo de revista
2002 Sampaio, André Serrão B. deDa competência do STF para julgar ação de improbidade administrativa proposta em face de ministro de EstadoAndré Serrão B. de Sampaio.341.336Art. 1°Artigo de revista

2021-08-20T21:17:46.000Z [ 919525 ]