Tipo
Artigo de revista
Título
A inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002
Data
2003
Ementa
Sumário:A Lei nº 10.628 - O novo ART. 84 do Código de Processo Penal e os crimes de responsabilidade - A revogação da súmula 394 - O $ 2º do ART. 84 - A infringência do princípio da isonomia.
Classificação (CDDir)
341.2
Publicação: Texto - Português
2003
Revista eleitoral / Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte. --
Imprenta: Natal, TRERN, 1994.
Descrição Física: 24 v.
Imprenta: Natal, TRERN, 1994.
Descrição Física: 24 v.
Referência: v. 17, p. 41–48, jan./dez., 2003.
Disponibilidade:
Disponibilidade:
Normas Referenciadas
Altera a redação do art. 84 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
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