Tipo
Artigo de revista
Título
A inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002
Data
2003
Ementa

Sumário:A Lei nº 10.628 - O novo ART. 84 do Código de Processo Penal e os crimes de responsabilidade - A revogação da súmula 394 - O $ 2º do ART. 84 - A infringência do princípio da isonomia.

Classificação (CDDir)
341.2
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]

Publicação: Texto - Português

 
2003
Revista eleitoral / Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte. --
   Imprenta: Natal, TRERN, 1994.
   Descrição Física: 24 v.
   Referência: v. 17, p. 41–48, jan./dez., 2003.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas

Normas Referenciadas

 
 
Altera a redação do art. 84 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

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